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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_112534820155030002_f2a32.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/FCL/mv

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado na decisão recorrida, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 236 da Constituição Federal é norma autoaplicável, a qual determina que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, de maneira que, com a entrada em vigor da Carta de 1988, os trabalhadores contratados passaram a vincular-se ao titular da serventia, estando a relação submetida à CLT. Precedentes. Assim, ao concluir que "é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias relativas ao vínculo de emprego entre cartórios extrajudiciais e seus funcionários", o e. TRT decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR-XXXXX-48.2015.5.03.0002, em que é Agravante MAURICIO LEONARDO e são Agravadas DANIELA FUCHS BARROS e UNIÃO (PGF).

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, com fulcro no art. 896-A, § 2º, c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.

Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:

"Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista, limitando o exame ao único tema admitido pelo e. TRT (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL), uma vez que, quanto aos denegados, não houve interposição de agravo de instrumento.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 236 da Constituição Federal é norma autoaplicável, a qual determina que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, de maneira que, com a entrada em vigor da Carta de 1988, os trabalhadores contratados passaram a vincular-se ao titular da serventia, estando a relação submetida à CLT.

Realmente:

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. I - O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que, nos termos do artigo 236 da Constituição, os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação. II - Nesse passo, o titular do cartório, ao contratar e dirigir a prestação do trabalho, equipara-se ao empregador comum e seus empregados estão sujeitos ao regime da CLT, mesmo antes do advento da Lei n.º 8.935/1994. Arestos. III - recurso de revista conhecido e provido." Processo: RR - XXXXX-31.2014.5.18.0281 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVENTUÁRIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O entendimento dessa Corte de que os trabalhadores contratados por cartório não oficial não se vinculam ao titular, estando a relação de trabalho submetida às normas da CLT. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. (ED- RR - XXXXX-69.2007.5.03.0075 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)

2. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. A jurisprudência desta C. Corte Superior é firme no sentido de que, sendo autoaplicável o artigo 236, da Constituição Federal, que atribui caráter privado aos serviços notariais, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar controvérsias decorrentes de vínculo de emprego entre cartórios extrajudiciais e seus funcionários, mesmo que a contratação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei 8.935/94. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - XXXXX-40.2009.5.15.0094 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. NATUREJA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADO ANTES DA LEI 8.935-94 E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do 'caput' do art. 236 da Carta Federal, 'Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público'. Assim, no exercício de uma delegação do Estado, o titular do Cartório, pessoa física, equipara-se ao empregador comum, mormente em razão da ausência de personalidade jurídica da entidade cartorial. Desse modo, por executar o titular do Cartório serviços públicos e por representar a serventia pública, caberá a ele contratar, assalariar e dirigir a prestação dos serviços cartoriais. Destaque-se, ainda, desenvolver o titular uma atividade econômica com aferição de renda decorrente da exploração do cartório. Nesse contexto, considerando a relação estabelecida entre as partes - trabalhador e empregador - correto o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia." (Processo: AIRR - XXXXX-84.2011.5.15.0048 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. VÍNCULO CELETISTA. I - O TRT reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, ao fundamento de que o reclamante, na condição de empregado de cartório, ainda que tenha sido admitido em 1975, período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94, se sujeita ao regime celetista a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, limitando, por conseguinte, a condenação ao recolhimento do FGTS ao período compreendido entre 5/10/1988 a 30/4/2014. II - O entendimento que prevalece nesta Corte acerca da natureza do vínculo entre serventuário de cartório extrajudicial e o titular do cartório é o de que, nos termos do artigo 236 da Constituição, os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação. III - Nesse passo, o titular do cartório, ao contratar e dirigir a prestação do trabalho, equipara-se ao empregador comum, razão pela qual os seus empregados estão sujeitos ao regime da CLT, ainda que tenham sido contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. IV - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional, quer à guisa de violação legal, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-13.2015.5.11.0019 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 13/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, na medida em que mantêm vínculo profissional com o titular do cartório, e não com o Estado, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei n.º 8.935/94, visto que o art. 236 da Constituição Federal já previa o caráter privado dos serviços notariais e de registro, tratando-se de norma constitucional autoaplicável. Logo, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsias envolvendo vínculo de emprego desses serventuários, nos termos do artigo 114 da Carta Magna. Revelando o acórdão recorrido sintonia com a jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior, incide o óbice da Súmula n.º 333/TST à cognição do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(Processo: AIRR - XXXXX-58.2011.5.02.0088 Data de Julgamento: 06/08/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014.)

RECURSO DE REVISTA. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 236 da Carta Magna é norma autoaplicável, dispensando regulamentação por lei ordinária. Resulta daí que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, o que conduz à inferência de que os titulares dos respectivos cartórios integram a categoria dos particulares em colaboração com a Administração Pública. Tratando-se de liame de natureza celetista, recai sobre a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o litígio daí resultante. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-1.328/2000-032-15-00.4, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 8/2/2008)

A decisão regional está em plena harmonia com esse entendimento.

Assim, não sendo nova a matéria veiculada e não evidencia desconformidade entre a decisão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte ou do STF, não há como se reconhecer caracterizada a transcendência política ou jurídica.

Por consectário, não se verifica a existência de transcendência social, uma vez que não há plausibilidade em se reconhecer ofensa a dispositivo elencado no rol dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal (Capítulo II do Título II da Carta de 1988).

Não verifico caracterizada transcendência econômica, na medida em que o valor provisório fixado à condenação não tem o condão de comprometer a higidez econômica da recorrente.

Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no seu § 2º c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista". (destacou-se)

Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que o valor em discussão (R$ 100.000,00) indica transcendência econômica e que a relevância do tema em destaque (competência da Justiça do Trabalho) evidencia transcendência social.

Não merece reforma a decisão agravada.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO

Alega o reclamado que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar o feito, tendo em vista que a reclamante possui relação estatutária. Argumenta que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas que envolvam servidores estatutários, mesmo após a emenda constitucional 45/2004. Colaciona jurisprudências. Aduz que a autora confessa que não teve a CTPS assinado, impondo-se reconhecer sua condição de estatutária.

Sem razão.

Como é cediço, os serviços notariais são de caráter privativo e delegado pelo Poder Público, na forma do disposto no art. 236 da CF e cabe ao Titular do Cartório a contratação dos empregados, bem como o pagamento dos salários, assumindo, assim, a condição de empregador, conforme artigo 2º da CLT. Nesse sentido, os demonstrativos de pagamento de salários juntados pela reclamante (ID. 294d075 e seguintes), nos quais consta o ré como pagador.

Cumpre registrar que o fato de os serviços notariais serem regidos por Lei Estadual, por si só, não impõe ao empregado a qualidade de servidor público, isto porque, embora a Lei possa estabelecer alguns critérios para a contratação e o exercício da função, tal fato não altera a natureza da relação jurídica, a qual continua sendo empregatícia.

Como bem salientou o d. juízo sentenciante, "os titulares dos serviços notariais e de registros não são agentes públicos, nos termos do artigo 236 da CRFB, motivo pelo qual os trabalhadores admitidos pelos tabeliães e por eles remunerados não têm com o Estado vínculo estatutário, sendo a prestação de serviços, desde o advento da Constituição de 1988, regulada pelas disposições estabelecidas na CLT, independentemente da edição de marco regulatório posterior".

Nessa linha, em face da natureza privada dos serviços notariais prevista pelo art. 236, "caput", da CF, o Tribunal Superior do Trabalho tem seguido o entendimento no sentido de que, mesmo que a contratação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei 8.935/94, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias relativas ao vínculo de emprego entre cartórios extrajudiciais e seus funcionários. Neste sentido, seguem os precedentes (grifos acrescidos):

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 8.935/94. 1. Este Tribunal Superior tem-se posicionado no sentido de que a relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 236 da Constituição da República é autoaplicável, dispensando regulamentação por lei ordinária. 2. Assim, desde a promulgação da Constituição da República de 1988, os empregados dos cartórios extrajudiciais passaram a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo a possibilidade de se limitar a incidência do regime jurídico celetista tão somente a partir da opção a que alude o artigo 48 da Lei n.º 8.935/94. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. A relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 236 da Constituição da República, não havendo a possibilidade de se limitar a incidência do regime jurídico celetista tão somente a partir da opção a que alude o artigo 48 da Lei n.º 8.935/94. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA NA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Constatada a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços, não há óbice ao reconhecimento da sucessão trabalhista para responsabilizar o sucessor pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) ( ARR - XXXXX-58.2011.5.06.0009, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 09/11/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016)

RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVENTUÁRIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O entendimento desta Corte é o de que se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas entre o serventuário e o cartório extrajudicial, cuja relação jurídica está sujeita ao regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que consignou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Recurso de revista não conhecido. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVENTUÁRIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O entendimento desta Corte é o de ser o artigo 236 da Constituição da República norma autoaplicável e evidenciar que a figura do empregador é assumida pelo particular, e não pelo Estado, estando a relação de trabalho submetida às normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, correta a decisão do Tribunal Regional a qual consignou que o vínculo de Trabalho entre a reclamante e o reclamado é o previsto na CLT. Recurso de revista não conhecido. ( RR - XXXXX-69.2007.5.03.0075 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. I - O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que, nos termos do artigo 236 da Constituição, os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação. II - Nesse passo, o titular do cartório, ao contratar e dirigir a prestação do trabalho, equipara-se ao empregador comum e seus empregados estão sujeitos ao regime da CLT, mesmo antes do advento da Lei n.º 8.935/1994. Arestos. III - recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-31.2014.5.18.0281 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

Com efeito, diante da referida jurisprudência, verifica-se que o art. 236 da Constituição Federal se trata de norma autoaplicável no tocante à natureza privada dos serviços cartoriais, prescindindo de regulamentação por legislação ordinária, de modo que antes da opção prevista na Lei nº 8.935/94, a relação havida entre os litigantes era de vínculo empregatício celetista por força de disposição constitucional, razão pela qual revela-se competente esta Justiça Especializada para processar e julgar os litígios decorrentes de tal vínculo.

Logo, não há falar em natureza estatutária, sendo desta Justiça Especializada a competência para apreciar e julgar a lide. Igualmente, correta a r. sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício na relação travada entre as partes.

Nada a prover."(destacou-se)

Ao exame dos embargos declaratórios do reclamado, pontuou o Regional:

"Inconformado com a decisão que manteve a sentença de origem, o reclamado interpõe embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, argumentando que o r. acórdão foi omisso em relação a diversos pontos destacados no recurso ordinário patronal. Quanto à equiparação salarial, aponta que a autora tinha como atribuição subscrever atos de procuração e escritura que lavre, ao passo que a paradigma subscrevia atos de procuração e escritura "além dos atos já determinados". Afirma que a autora foi confessa quanto à desigualdade funcional, o que deve ser objeto de pronunciamento.

Quanto ao vínculo jurídico reconhecido, argumenta que não houve apreciação da alegação de confissão prestada nos autos da ação declaratória proposta ao IPSEMG e ao Estado de Minias Gerais, no sentido de que exercia cargo público. Aduz que a decisão não explicita se a autora fez ou não a opção pela manutenção no regime estatutário. Por fim, assevera que a pretensão recursal não se apoia apenas na lei estadual, mas também na federal, o que deve ser objeto de manifestação por este juízo.

Sem razão.

Nos termos do artigo 1022 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição na decisão, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo. Dispõe ainda o art. 897-A da CLT que cabem embargos de declaração, sendo admitido o efeito modificativo do julgado, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso vertente, não se verifica nenhuma dessas situações. Pretende o embargante, em verdade, o reexame da matéria de mérito e das provas dos autos, não se prestando para tanto os embargos declaratórios.

Ao contrário do que sustenta, todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada foram devidamente analisadas por este Juízo, confrontando-as com o conjunto probatório existente.

A d. Turma Julgadora explicou, com clareza, os motivos pelos quais negou provimento ao apelo da ré, mantendo a r. sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes e a equiparação salarial com a paradigma apontada.

Nesse sentido, quanto ao vínculo de emprego, consta expressamente do r. acórdão o seguinte:

Alega o reclamado que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar o feito, tendo em vista que a reclamante possui relação estatutária. Argumenta que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas que envolvam servidores estatutários, mesmo após a emenda constitucional 45/2004. Colaciona jurisprudências. Aduz que a autora confessa que não teve a CTPS assinado, impondo-se reconhecer sua condição de estatutária.

Sem razão.

Como é cediço, os serviços notariais são de caráter privativo e delegado pelo Poder Público, na forma do disposto no art. 236 da CF e cabe ao Titular do Cartório a contratação dos empregados, bem como o pagamento dos salários, assumindo, assim, a condição de empregador, conforme artigo 2º da CLT. Nesse sentido, os demonstrativos de pagamento de salários juntados pela reclamante (ID. 294d075 e seguintes), nos quais consta o ré como pagador.

Cumpre registrar que o fato de os serviços notariais serem regidos por Lei Estadual, por si só, não impõe ao empregado a qualidade de servidor público, isto porque, embora a Lei possa estabelecer alguns critérios para a contratação e o exercício da função, tal fato não altera a natureza da relação jurídica, a qual continua sendo empregatícia.

Como bem salientou o d. juízo sentenciante, "os titulares dos serviços notariais e de registros não são agentes públicos, nos termos do artigo 236 da CRFB, motivo pelo qual os trabalhadores admitidos pelos tabeliães e por eles remunerados não têm com o Estado vínculo estatutário, sendo a prestação de serviços, desde o advento da Constituição de 1988, regulada pelas disposições estabelecidas na CLT, independentemente da edição de marco regulatório posterior".

Nessa linha, em face da natureza privada dos serviços notariais prevista pelo art. 236, "caput", da CF, o Tribunal Superior do Trabalho tem seguido o entendimento no sentido de que, mesmo que a contratação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei 8.935/94, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias relativas ao vínculo de emprego entre cartórios extrajudiciais e seus funcionários. Neste sentido, seguem os precedentes (grifos acrescidos):

Com efeito, diante da referida jurisprudência, verifica-se que o art. 236 da Constituição Federal se trata de norma autoaplicável no tocante à natureza privada dos serviços cartoriais, prescindindo de regulamentação por legislação ordinária, de modo que antes da opção prevista na Lei nº 8.935/94, a relação havida entre os litigantes era de vínculo empregatício celetista por força de disposição constitucional, razão pela qual revela-se competente esta Justiça Especializada para processar e julgar os litígios decorrentes de tal vínculo.

Logo, não há falar em natureza estatutária, sendo desta Justiça Especializada a competência para apreciar e julgar a lide. Igualmente, correta a r. sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício na relação travada entre as partes.

Nada a prover."(ID. 63c4117)

Conforme esclarecido no julgado, o art. 236 da Constituição Federal se trata de norma autoaplicável no tocante à natureza privada dos serviços cartoriais, prescindindo de regulamentação por legislação ordinária, de modo que mesmo antes da opção prevista na Lei nº 8.935/94, a relação havida entre os litigantes era de vínculo empregatício celetista por força de disposição constitucional". (destacou-se)

Conforme consignado na decisão recorrida, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 236 da Constituição Federal é norma autoaplicável, a qual determina que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, de maneira que, com a entrada em vigor da Carta de 1988, os trabalhadores contratados passaram a vincular-se ao titular da serventia, estando a relação submetida à CLT.

Na mesma direção, os seguintes precedentes desta Corte:

"SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Viola o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho decisão proferida pela Turma mediante a qual não se conhece do recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior, se todas as premissas fáticas necessárias à demonstração da alegada afronta ao artigo 236 da Constituição da República encontram-se assentadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. 2. Tem-se posicionado esta Corte superior, de outro lado, no sentido de reconhecer a sujeição da relação jurídica havida entre o cartório extrajudicial e o seu serventuário ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que o artigo 236 da Constituição da República reveste-se de autoaplicabilidade, dispensando regulamentação mediante lei ordinária. 3. Resulta do referido dispositivo constitucional que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, o que conduz à conclusão de que os titulares dos respectivos cartórios integram a categoria dos particulares em colaboração com a Administração Pública. Consequentemente, os serventuários por eles contratados encontram-se regidos pela CLT. 4. Somente com a promulgação da Constituição da República os serventuários de cartórios extrajudiciais vinculados a regime diverso passaram à regência da norma consolidada. 5. Recurso de embargos parcialmente conhecido, por afronta aos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 236 da Constituição da República, e provido (TST - E- RR - XXXXX-32.1998.5.02.0078, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/06/2012),

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 8.935/94. 1. Este Tribunal Superior tem-se posicionado no sentido de que a relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 236 da Constituição da República é autoaplicável, dispensando regulamentação por lei ordinária. 2. Assim, desde a promulgação da Constituição da República de 1988, os empregados dos cartórios extrajudiciais passaram a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo a possibilidade de se limitar a incidência do regime jurídico celetista tão somente a partir da opção a que alude o artigo 48 da Lei n.º 8.935/94. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. A relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 236 da Constituição da República, não havendo a possibilidade de se limitar a incidência do regime jurídico celetista tão somente a partir da opção a que alude o artigo 48 da Lei n.º 8.935/94. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) ( ARR - XXXXX-58.2011.5.06.0009, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016)

SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 8.935/94 . 1. Este Tribunal Superior tem-se posicionado no sentido de que a relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 236 da Constituição da República é autoaplicável, dispensando regulamentação por lei ordinária. 2. Assim, desde a promulgação da Constituição da República de 1988, os empregados dos cartórios extrajudiciais passaram a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo a possibilidade de se limitar a incidência do regime jurídico celetista tão somente a partir da opção a que alude o artigo 48 da Lei n.º 8.935/94. 3. Recurso de revista não conhecido (TST - RR - XXXXX-09.2005.5.15.0043 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 05/02/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014).

EMPREGADOS AUXILIARES E ESCREVENTES DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA AUTOAPLICÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. Esse preceito constitucional, por ser de eficácia plena e, portanto, autoaplicável, dispensa regulamentação por lei ordinária. Logo, reconhece-se, na hipótese, a natureza trabalhista da relação firmada entre as partes e, consequentemente, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR - XXXXX-75.2012.5.12.0039 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/05/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.935/94. CONVERSÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. NATUREZA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento consagrado pelo excelso STF, é no sentido de reconhecer a natureza celetista dos contratos de trabalho celebrados entre cartórios extrajudiciais e os respectivos empregados, mesmo se a contratação ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.935/94. Isso porque -o caput do art. 236 da Carta Constitucional é norma autoaplicável quanto ao exercício privado dos serviços notariais e registrais, dispensando regulamentação por lei ordinária. A expressão 'caráter privado' expressa no texto da Carta Mandamental revela a exclusão do Estado como empregador e não deixa dúvidas quanto à adoção do regime celetista, pelo titular do Cartório, quando contrata seus auxiliares e escreventes antes mesmo da vigência da Lei Regulamentadora nº 8.935/94-. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (TST- AIRR - XXXXX-44.2009.5.02.0303 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014).

EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL VÍNCULO DE EMPREGO PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.935/94 - ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento desta Corte aponta no sentido de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei n.º 8.935/94, pois o art. 236 da CF já previa o caráter privado dos serviços notariais e de registro, tratando-se de norma constitucional auto-aplicável. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a orientação jurisprudencial em comento, o seguimento do recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido (TST-RR-428/1996-030-02-00.4, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJU de 31/3/2006).

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. I - O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que, nos termos do artigo 236 da Constituição, os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação. II - Nesse passo, o titular do cartório, ao contratar e dirigir a prestação do trabalho, equipara-se ao empregador comum e seus empregados estão sujeitos ao regime da CLT, mesmo antes do advento da Lei n.º 8.935/1994. Arestos. III - recurso de revista conhecido e provido (TST - RR - XXXXX-31.2014.5.18.0281 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016).

.RECURSO DE REVISTA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADO ANTES DA LEI 8.935/94, PORÉM APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Baseada no consagrado entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os litígios entre cartórios extrajudiciais e seus respectivos empregados quando a contratação ocorrer antes da vigência da Lei nº 8.935/94, porém após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Isso se deve ao fato de que o art. 236 da Constituição Federal prevê norma auto-aplicável no tocante à natureza privada dos serviços cartoriais, prescindindo de regulamentação por legislação ordinária. A previsão de regulação da matéria por Lei, aludida nos parágrafos do referido artigo, diz respeito somente às atividades, à responsabilidade civil e criminal, à fiscalização dos atos oficiais e às normas gerais para fixação de emolumentos cartoriais, mas não à natureza jurídica intrínseca do ente público. Assim, a expressão"caráter privado", expressa no caput do art. 236 da CF, revela a exclusão do Estado responsável pelo vínculo, não deixando dúvidas quanto à adoção do regime celetista pelo titular do Cartório, originariamente, quando contrata seus auxiliares e escreventes. Assim, antes da opção prevista pela Lei nº 8.935/94, a relação havida entre os litigantes era de vínculo empregatício celetista por força de disposição constitucional. In casu, constatando-se que o pedido autoral abrange um lapso temporal que envolve o período supra-citado, revela-se competente esta Justiça Especializada para processar e julgar os litígios decorrentes de tal vínculo. Recurso de revista provido (TST - RR - XXXXX-37.2000.5.15.0095 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/03/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/03/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, na medida em que mantêm vínculo profissional com o titular do cartório, e não com o Estado, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei n.º 8.935/94, visto que o art. 236 da Constituição Federal já previa o caráter privado dos serviços notariais e de registro, tratando-se de norma constitucional autoaplicável. Logo, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsias envolvendo vínculo de emprego desses serventuários, nos termos do artigo 114 da Carta Magna. Revelando o acórdão recorrido sintonia com a jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior, incide o óbice da Súmula n.º 333/TST à cognição do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - AIRR - XXXXX-58.2011.5.02.0088 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 06/08/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014).

2. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL . A jurisprudência desta C. Corte Superior é firme no sentido de que, sendo autoaplicável o artigo 236, da Constituição Federal, que atribui caráter privado aos serviços notariais, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar controvérsias decorrentes de vínculo de emprego entre cartórios extrajudiciais e seus funcionários, mesmo que a contratação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei 8.935/94. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR - XXXXX-40.2009.5.15.0094 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015).

Também nesse sentido, este Relator proferiu decisão unipessoal: Ag-ARR - XXXXX-26.1990.5.02.0021 Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação DEJT: 03/04/2019.

Assim, ao concluir que"é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias relativas ao vínculo de emprego entre cartórios extrajudiciais e seus funcionários", o e. TRT decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Em razão da improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de no importe de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), equivalente a 5% do valor da causa (R$ 75.000,00), em favor da parte reclamante.

Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10; ARE XXXXX AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE XXXXX/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE XXXXX/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13, Rcl 28457, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2017, DJe-225 3/10/2017), determina-se a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da interposição de recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa e determinação de baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), equivalente a 5% do valor da causa (R$ 75.000,00), em favor da parte reclamante. Determina-se a baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem, independentemente da interposição de recurso.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-RR-XXXXX-48.2015.5.03.0002



Firmado por assinatura digital em 21/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815257753/recurso-de-revista-ag-rr-112534820155030002/inteiro-teor-815257984

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