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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 11253-48.2015.5.03.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 28/02/2020

Julgamento

19 de Fevereiro de 2020

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_112534820155030002_f2a32.rtf
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Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme consignado na decisão recorrida, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 236 da Constituição Federal é norma autoaplicável, a qual determina que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, de maneira que, com a entrada em vigor da Carta de 1988, os trabalhadores contratados passaram a vincular-se ao titular da serventia, estando a relação submetida à CLT. Precedentes. Assim, ao concluir que "é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias relativas ao vínculo de emprego entre cartórios extrajudiciais e seus funcionários", o e. TRT decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815257753/recurso-de-revista-ag-rr-112534820155030002

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