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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101022-16.2017.5.01.0079 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 26/02/2020
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1010221620175010079_b72e2.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Advogado :Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist

Agravada :VICTORIA RAIANNE VIEIRA DOS SANTOS

Advogado :Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes

Advogada :Dra. Juliana Lopes da Costa

Advogado :Dr. José da Silveira Varella Netto

Advogada :Dra. Carla Márcia Cunha

Advogada :Dra. Leila Oliveira de Seixas

Agravada :EXPRESSO MANGARATIBA LTDA

Advogado :Dr. Rodolfo de Araújo Langsdorff

Agravada :EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME

Advogado :Dr. José Juarez Gusmão Bonelli

IGM/ags/fn

D E S P A C H O

I) RELATÓRIO

Contra o despacho da Presidência do TRT da 1ª Região que denegou seguimento a seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (págs. 328-329), o 3º Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (págs. 333-357), pretendendo o exame das questões relativas à ilegitimidade passiva, ao cerceamento do direito de defesa e à formação de grupo econômico.

II) FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

De plano, cumpre assinalar que não serão analisadas as discussões encetadas apenas em sede de agravo de instrumento relativas à ilegitimidade passiva e ao cerceamento do direito de defesa, uma vez que, por não terem constado do recurso de revista, configuram vedada inovação recursal.

Concernente à formação do grupo econômico, o recurso de revista patronal (págs. 282-295) não atende aos requisitos do art.896-AA daCLTT quanto à sua transcendência.

Isso porque, nas razões da revista, verifica-se que a Parte não cumpriu o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto à delimitação da controvérsia suscitada no recurso de revista, uma vez que deixou de transcrever os trechos da decisão recorrida que demonstrariam o exame da matéria pela Corte a quo. Sobreleva notar que o trecho transcrito no recurso de revista (págs. 284-285) não corresponde ao acórdão regional recorrido.

Tratando-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte (cfr. E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/09/17; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/10/17; E-ED-RR-184-57.2014.5.21.0012, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/09/17; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 08/09/17; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 12/05/17).

Ressalte-se que não cabe ao Juiz se substituir à Parte no cumprimento de seu ônus e, se esse não foi atendido, exsurge o direito processual da parte adversa ao não conhecimento do apelo deficientemente manejado.

Nesse diapasão, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que a inobservância da regra do art. 896, § 1º-A, I, da CLT contamina a própria transcendência do apelo, independentemente das matérias esgrimidas no recurso e do valor arbitrado à condenação (R$ 25.000,00 - pág. 218), mormente diante da falta de viabilidade processual do recurso.

Por outro lado, não sendo mais recorrível dentro deste Tribunal o despacho denegatório do agravo de instrumento, por falta de transcendência do recurso denegado, inclusive por embargos declaratórios, em face de sua natureza recursal (Súmula 421, II, do TST), e não sendo admissível recurso extraordinário para rediscussão dos requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10; ARE 697.560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733.114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13), a consequência natural é a formação da coisa julgada, com a imediata baixa dos autos à origem.

III) CONCLUSÃO

Do exposto, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT, e, em face da irrecorribilidade da decisão, determino a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator


fls.


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