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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5914920175140131 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_5914920175140131_d0489.rtf
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Agravante:MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Advogada :Dra. Luciana Codeço Rocha Prazeres Almeida

Advogada :Dra. Karina Roberta Colin Sampaio Gonzaga

Agravado :JOSE PAULO BEZERRA

Advogado :Dr. Eduardo Caramori

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

Processo: 0000591-49.2017.5.14.0131

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 14ª Região

RO-0000591-49.2017.5.14.0131 - 1ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recurso de Revista

Recorrente (s):

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A

Advogado (a)(s):

LUCIANA CODEÇO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (SP - 213435)

Recorrido (a)(s):

JOSÉ PAULO BEZERRA

Advogado (a)(s):

EDUARDO CARAMORI RODRIGUES (RO - 6147)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado (a) da decisão recorrida em 07/05/2019 (Id. f28e893), ocorrendo a manifestação recursal no dia 17/05/2019 (Id. a0e52b1). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (Id. 830e1a3 e 8e7a5b2).

Satisfeito o preparo (Id. bffeabc, b1cb619 e bc96760, 10d8fff e d60f8aa, d66af11, 27ab90f, 3c62c31 e 6314641). Juízo Garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIAAlega que a causa oferece transcendência de natureza econômica, política, social e jurídica.Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Litispendência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada.

Alegação (ões):

contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 132 da SBDI-2 do TST.

violação do (s) artigo (s) , XXXVI da Constituição Federal.

divergência jurisprudencial: para fundamentar sua (s) tese (s), colaciona aresto (s) do (s) TRT da 6ª Região e TRT da 23ª Região;

Sustenta que "... a r . sentença seguida pelo v. acórdão limitou a condenação para período posterior a 19/08/2015 diante de conciliação firmada anteriormente entre a Reclamante e a Reclamada nos autos da ação trabalhista processo nº 0010471-70.2014.5.14.0131, reconhecendo-se a coisa julgada ao período anterior" .Desse modo, afirma que "... a presente ação trabalhista recebeu julgamento de condenação em face da Reclamada; o que não pode prosperar e desde já busca a reforma para a improcedência total" .Argumenta outrossim que "... certo é que apreciar o mérito desta contenda seria violar frontalmente o princípio constitucional (artigo 5º, XXXVI), segundo o qual" a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar.A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido:"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."Nessa conjuntura, tem-se que afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, só terá viabilidade de processamento o recurso de revista no qual a parte tiver diligenciado em cumprir esses requisitos formais agora estabelecidos no preceptivo retrocitado, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constato que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida, no qual restou prequestionada a controvérsia em torno do objeto do recurso de revista. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de julgados proferidos pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho:"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de seguinte teor: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, correto o acórdão embargado que não conheceu do recurso de revista nos temas em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Acórdão embargado em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR - 1184-57.2014.5.21.0012 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017) RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista, como ocorreu no presente caso. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 1144-40.2013.5.15.0089 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, conforme requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, obstaculiza o conhecimento do recurso de revista. Incide, efetivamente, na espécie o óbice contido no artigo 894, inciso II e § 2º, da CLT. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (AgR-E-ED-RR - 76800-36.2013.5.21.0024 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual negou provimento a Agravo, mediante o qual foi negado seguimento ao Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configurasse o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT erigiu novos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, capitulados no § 1º-A, incs. I a III. O requisito constante do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, qual seja demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto, nos moldes do § 1º-A, inc. I, do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-Ag-RR - 388-97.2013.5.21.0013 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 18/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017)"Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

contrariedade à Súmula n. 80 do Tribunal Superior do Trabalho.

violação do (s) artigo (s) , LV e 7º, XXVI da Constituição Federal.

violação do (s) artigo (s) 92, do CC, 58, § 2º, 253, 818, da CLT e 373, I, do CPC.

divergência jurisprudencial: para fundamentar sua (s) tese (s), colaciona aresto (s) do (s) TRT da 15ª Região, do TRT da 12ª Região;

Afirma que "... importante destacar que trata-se, portanto, de benefício concedido por meio de negociação coletiva em que restou expressamente consignado que o respectivo período de trajeto seria computado e pago pela reclamada". Pontua também que "... cumpre destacar que a reclamada, assim como o sindicato profissional representativo da categoria da reclamante, objetivando melhorar a qualidade de vida da classe trabalhadora, resolveram instituir, por meio de negociação coletiva, disponibilidade de transporte para os empregados da ré e o de percebimento de horas neste interregno conforme previsto na cláusula 35ª CCT2010/2014 e 2014/2015". Assere ainda que "O reclamante não demonstra, sob qualquer aspecto, o preenchimento de todos os requisitos constantes dos preceitos legal e jurisprudencial acima mencionados, ônus que lhe compete a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, razão pela qual improcede, por completo, sua pretensão".No que diz respeito ao adicional de insalubridade destaca que "... a conclusão do laudo pericial não condiz com a realidade, nem com as efetivas condições de trabalho da Recorrida, sendo certo que não observados os documentos acostados pela Recorrente, ou seja, o" Regulamento Interno ", o" Controle de equipamentos de proteção individual "-" Termos de Responsabilidade "e a"Ordem de Serviço", ESPECIALMENTE O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE EPI AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, todos devidamente assinados pela Recorrida, onde demonstram que a Recorrente sempre orientou seus funcionários quanto ao uso e entrega de equipamentos na elaboração do seu serviço, e cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho".Aduz outrossim que"Com efeito, frise-se ainda que, não há que se falar em condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, eis que o Autor recebeu e utilizou os EPI ´s fornecidos pela Recorrente, seja porque houve o pagamento do referido adicional quando o obreiro foi exposto".Quanto ao intervalo do art. 253, da CLT, consigna que"... o Reclamante laborava em setor de desossa,não sendo o seu labor em setor de desossa confinado em" câmera fria "." Pontua ainda que "... na câmara frigorífica os produtos são congelados. Nos demais ambientes, artificialmente resfriados, servem apenas para resfriar os produtos, razão pela qual, por conferir estado físico diferente, não poderá, de forma alguma, ser considerado idêntico e nem mesmo análogo para a caracterização da condição ensejadora do intervalo" .Ademais assevera que "Portanto, vê-se que há uma deturpação da natureza da verba a ser paga pelo Recorrido em caso de supressão do intervalo do artigo 253 da CLT, já que o mencionado intervalo não é uma pausa de labor, mas sim uma pausa de exposição a agente insalubre, já que o funcionário está plenamente a disposição da empresa".

Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matériasA transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. Portanto, é inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

divergência jurisprudencial: para fundamentar sua (s) tese (s), colaciona aresto (s) do (s) TST, TRT da 22ª Região e do TRT da 6ª Região;

Alega que "... o reclamante não se desincumbido do ônus que lhe cabia, não comprovando as alegações feita em sua exordial, devendo ser mantida a improcedência quanto ao tema; O QUE REQUER A REFORMA PARA A IMPROCEDENCIA TOTAL" .Argumenta ainda que "... os cartões de ponto ficam localizados na entrada da fábrica, entre o vestiário e o refeitório, sendo certo que a orientação da empresa é para registrá-lo antes da troca de uniforme, no início da jornada e após a troca, no final do expediente; o que não pode ser desprezado, sendo que entendimento contrário fere ainda ao principio da busca da verdade real e ampla defesa" .Quanto ao intervalo intrajornada refere que "a Reclamante não desincumbiu o ônus da prova, que lhe competia; devendo a condenação de v. acórdão ser reformada pela improcedencia total".

Inicialmente, transcrevo o (s) trecho (s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria (s) em questão (Id d66af11): "2.5.2 DO TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESJEJUM E TROCA DE UNIFORMEO obreiro, ora recorrente, insurge-se quanto ao ao indeferimento do pedido de condenação da reclamada às horas de sobreaviso, aduzindo que a certidão da oficial de justiça atesta que o tempo para retirada do uniforme dos colaboradores" fora de 0:23 min, 0:31 min, 0:37, 0:20 min e 0:27 min, poderia ter o juízo a quo utilizando-se de um tempo médio perfeitamente ter julgado procedente os presentes pedidos da ora Recorrente "(Fl. 952).Ao exame.O d. Juízo sentenciante indeferiu a presente pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 922):3.2. Tempo à disposição - café da manhã e troca de uniforme.Alega a Parte Autora que ao chegar ao estabelecimento industrial da Parte Ré, era conduzida para o vestiário, a fim de vestir o uniforme, procedimento que durava em torno de 15 minutos.Logo em seguida tomava um café da manhã, o qual durava aproximadamente 20 minutos. Só depois batia o cartão de ponto. No final da jornada, batia novamente o cartão ponto e conduzia-se ao vestiário, para trocar o uniforme, gastando, em média, 15 minutos. Requer 50 minutos diários de horas extras, invocando o artigo , da CLT, e a Súmula 118, do TST. Alega a Parte Ré que os cartões de ponto ficam na entrada da fábrica, entre o vestiário e o refeitório, a orientação era para registrá-lo antes da troca de uniforme, no início da jornada e após a troca, no final do expediente. Decido. A Parte Autora confessou, em depoimento pessoal, que só tomava café depois de registrar o ponto, o que foi confirmado pela testemunha. Já a diligência da oficiala de justiça demonstra tempos de permanência muito variados, na maior parte, inferiores a 10 minutos. Conforme a legislação aplicável na época do ajuizamento, o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme e o café da manhã, antes do registro de entrada e depois do registro de saída, era considerado tempo à disposição do empregador desde que ultrapasse dez minutos. Aplico a Súmula 366, do TST, segundo a qual"CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)."Dessa forma, o tempo utilizado para a troca de uniforme deve ser incluído na jornada de trabalho, desde que seja maior que 10 minutos, vez que seria, na verdade, tempo à disposição do empregador. Aliás, até as normas coletivas juntadas reconhecem esse período como tal. A Parte Autora, por sua vez, não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito, vez que em prova testemunhal confirmou ser o tempo gasto com a troca de roupa inferior a 10 minutos. Julgo improcedente.Analiso.O ramo de atividade da empresa impunha o uso do uniforme ao trabalhador, Não sendo uma opção do empregado. Desta forma, de acordo com a legislação aplicável à época do ajuizamento da ação, cabe ao empregador arcar com o pagamento referente ao tempo despendido com a troca de roupa, pois nesse caso o empregado já estava à disposição do empregador, inclusive cumprindo ordens deste (troca de uniforme). Nesse sentido os seguintes julgados deste Regional:[[...] TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O art. 4º da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Logo, o interstício despendido para a troca de uniforme é tempo à disposição do empregador, pois se trata de obrigação imposta por este ou por norma de saúde pública, devendo ser considerado como de efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo. [[...] (Processo TRT 14ª n. 0001190-74.2011.5.14.0041, 1ª Turma, Relatora: Desembargadora do Trabalho Maria Cesarineide de Souza Lima, julgado no dia 23-4-2012, publicado no DEJTRT14 de 24-4-2012);HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORMES. ART. 4º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). Nos termos do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se como de efetivo exercício o período em que o empregado esteja à disposição do trabalhador, compreendido aquele tempo gasto com a troca de uniformes, devendo ser computado em sua jornada de trabalho, inclusive para efeito de pagamento de horas extras (Processo TRT 14 RO n. 0000948-18.2011.5.14.0041, 2ª Turma, julgado no dia 12-4-2012, Relatora: Juíza Convocada Arlene Regina do Couto Ramos, publicado no DEJTRT14 de 12-4-2012);TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CÔMPUTO NA JORNADA OBREIRA. HORAS EXTRAS. Na forma da OJ-SDI-1-326 do TST, e consoante entendimento já sedimentado pela jurisprudência trabalhista, o tempo gasto com a troca de uniformes deve ser computado em sua jornada de trabalho, considerando extra, desde que ultrapasse 10 minutos. (Processo TRT 14 RO n. 0010336-58.2014.5.14.0131 - Relator Desembargador Carlos Augusto Lôbo, em Sessão de julgamento realizada em 23/04/2015.No caso vertente, através de prova emprestada, verifica-se que consta certidão do Oficial de Justiça (fl. 985), que os trabalhadores gastavam em média 9 minutos para café da manhã e mais 7 para troca de uniforme, pelo que há que ser reformada a r. decisão de primeiro grau, a fim de condenar a empresa ao pagamento do tempo médio reconhecido na prova emprestada, que fixo em 25 minutos diários, para troca de uniforme e desjejum no período de 19 de agosto de 2015 a 16 de outubro de 2015, com adicional de 50%, por dia efetivamente trabalhado, com reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.Provido o recurso, quanto ao particular"."2.5.4 INTERVALO INTRAJORNADAInsurge-se o obreiro quanto ao julgamento de primeiro grau que em relação ao presente pedido não havia causa de pedir e o indeferiu, erigindo que deixou claro logo no início de sua petição no item II - DA CARGA HORÁRIA a causa de pedir do intervalo intrajornada.Assinala que o juízo de primeiro grau não atentou para os princípios da informalidade, simplicidade que regem esta Justiça Especializada.Transcreve trecho do depoimento da única testemunha ouvida, Sr. Kleber Ribeiro de Souza, que confirmara a ausência de concessão regular de intervalo para repouso e alimentação.Ao exame.De início ratifico que não se aplica ao caso a legislação resultante da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), conforme fundamentação expedida no tópico"2.2.1 DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - DIREITO INTERTEMPORAL - EFEITOS".Como é cediço o art. 71 da CLT garante aos trabalhadores cuja duração da jornada exceda a 6 (horas), a concessão do intervalo mínimo de 1 hora, sendo que sua supressão implica no pagamento de todo o período ao qual faria jus o trabalhador, de forma indenizada, com o adicional de 50% (Súmula 437, I, do e. TST) O d. Juízo a quo indeferiu o pedido de intervalo intrajornada sob os seguintes fundamentos (fl. 923):3.4. Intrajornada.Atirado ao rol de pedidos sem causa de pedir. Julgo improcedente.Conforme fundamentei no item 2.5.1, ao analisar o pedido de horas in itinere, o art. 321 do CPC estabelece que quando a petição inicial não possuir todos os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC ou apresentar defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de quinze (15) dias. Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la.Além disso, conforme expôs a parte obreira, há que atentar-se aos princípios da informalidade e simplicidade que regem esta Justiça Especializada.Mesmo porque no caso dos autos, é possível extrair que a demandante expôs no item II - DA CARGA HORÁRIA (fl. 4) que dispunha apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada e que laborava das 05:00/05:30 até às 16:30/17:30h de segunda a sexta-feira decorrendo daí o pedido de" pagamento relativo a não concessão integral do Intervalo Intrajornada de 1:00 hora diária, majorando o adicional de 60% bem como seus reflexos. "(fl. 7) .Ademais, a única testemunha ouvida, Sr. Kleber Ribeiro de Souza, de fato, confirmou que não havia o gozo do intervalo de uma hora para alimentação e descanso ao afirmar que:" Que o intervalo intrajornada era de 30 a 40 minutos "(fl. 916).Conforme se denota, o autor desvencilhou-se a contento do ônus probatório que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), uma vez que demonstrado, mediante prova testemunhal, a supressão do intervalo em questão.Desse modo, considerado-se ter o empregado se desincumbido regularmente do ônus que lhe competia, impõe-se a condenação da demandada em pagar-lhe 1 (uma) hora a título de horas intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, observando-se o período já reconhecido da coisa julgada, limitando-se a condenação de 19 de agosto de 2015 a 16 de outubro de 2015, com adicional de 50%, por dia efetivamente trabalhado, com reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.Apelo provido".

Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a (s) tese (s) erigida (s) nos remete (m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona:"(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de" sententia lata contra ius litigatoris "injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra" ius in thesi ", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, p. 99/100)." "Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST.Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 834)."Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por MARFRIG GLOBAL FOODS S.A, em virtude da ausência do (s) requisito (s) de sua admissibilidade elencado (s) no § 1º-A, I e na alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.

Porto Velho, 20 de maio de 2019. Desembargador SHIKOU SADAHIRO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.