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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6525720175090127 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Advogado :Dr. Maurici Antonio Ruy

Advogado :Dr. João Paulo de Paula Kirsch

Advogado :Dr. Francyane Hansen Ferreira

Agravado :ODILON CAETANO DE OLIVEIRA

Advogada :Dra. Fabiana Palomeque Maganhotte Mussi Paiva

Advogado :Dr. Ricardo Mussi Pereira Paiva

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 03/06/2019 - fl./Id. 67a7558; recurso apresentado em 13/06/2019 - fl./Id. 9c1c6a7).

Representação processual regular (fl./Id. e85e7aa).

Preparo satisfeito (fls./Ids. af0f2b8 e af0f2b8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita.

Alegação (ões):

divergência jurisprudencial.

A Recorrente pede a declaração de nulidade da sentença, em razão de julgamento extra petita. Alega que não houve requerimento para a constituição de hipoteca judiciária sobre a sentença.

Fundamentos do acórdão recorrido: "A instituição de hipoteca judiciária, como forma de assegurar a futura execução de sentença condenatória, embora oriunda do direito processual civil tem plena aplicação ao processo trabalhista. Trata-se de instrumento de extrema utilidade para conferir eficácia à condenação, sem restringir o exercício da posse ou do domínio pelo devedor, já que, satisfeito o débito, a averbação limitada ao valor da dívida é levantada. Não há razão para negar a aplicação da medida no processo trabalhista, especialmente em razão da notória fragilidade do credor trabalhista e da natureza alimentar de seus créditos, não configurando a determinação de ofício julgamento"extra petita".Acrescento, por fim, que a hipoteca judiciária é apenas um meio de impedir, ainda na fase de conhecimento, futura frustração da sentença condenatória. Não se relaciona, destarte, com a gradação legal da penhora, que se trata da efetiva apreensão de bens do devedor na fase de execução.No que diz respeito à norma do art. 495 do CPC/2015, não existe qualquer incompatibilidade com as normas desta Especializada e não há motivos para que não seja aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em conformidade com o art. 769 da CLT."

Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem o propósito da parte recorrente porque tratam de matéria diversa da examinada no acórdão recorrido, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas. Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção.

Alegação (ões):

divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra a condenação para que "realize a avaliação de desempenho do ano de 2009, efetuando a evolução na carreira do Recorrido, caso verificadas as condições previstas no Regulamento, no prazo de 30 dias sob pena de imposição de multa". Sustenta que "O Egrégio TST possui jurisprudência maciça no sentido da subjetividade das avaliações de desempenho"; que "as promoções e progressões não são automáticas, pois dependem de disponibilidade orçamentária da Companhia a ser autorizada pelo Conselho de Administração"; e que a avaliação de 2009 não foi realizada justamente pelo motivo referido.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação.

Alegação (ões):

contrariedade às Súmulas 206 e 294 do Tribunal Superior do Trabalho.

contrariedade à Orientação Jurisprudencial 133 da SBD-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

violação da Constituição Federal, artigo , incisos XXIV, XXVI e XXIX.

violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigos , parágrafo único, e 11, inciso I; Código de Processo Civil de 1973, artigo 269, inciso IV; Lei 8.036/1990, artigo 15; Código Civil, artigo 92.

divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra a decisão que confirmou o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e determinou sua integração ao salário do reclamante. Sustenta que "O pleito implica em análise prejudicial de aspecto prescricional"; e que as normas de negociação coletiva do período considerado imprescrito atestam a natureza não remuneratória do benefício.

Fundamentos do acórdão recorrido: "Restou incontroverso nos autos que o reclamante percebeu auxílio alimentação desde a sua admissão, em 01/03/1978 (fls. 845, 423).A questão é conhecida deste Colegiado. Menciona-se, como precedente, a decisão proferida nos autos 12850-2013-010-09-00-1 (RO 9214/2015), da relatoria do Ex.mo Desembargador do Trabalho RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, acórdão publicado em 27/10/2015, cujos fundamentos pede-se venia para transcrever e adotar como razões de decidir:"(...) Ressalto, de início, que o artigo 458, § 3º, da CLT viabiliza o pagamento de parte do salário em utilidade, desde que sejam respeitados determinados parâmetros, senão vejamos:"Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações"in natura"que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)(...)§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)".Assevero, outrossim, prevalecer neste Colegiado o entendimento de que as utilidades fornecidas pelo empregador revestem-se de cunho indenizatório quando verificada a existência de norma coletiva atribuindo referida natureza à parcela, nas hipóteses em que estiver comprovada a filiação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ou, ainda, no caso de custeio parcial do benefício diretamente por parte do empregado, desde que em valores suficientes para cumprir tal propósito.Nesse sentido, o acórdão da lavra da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão:"Esta Turma reiteradamente vem se manifestando no sentido de que, a teor do disposto na Lei 6.321/1976 e na Orientação Jurisprudencial 133, da SBDI-1 do TST, a vinculação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT pode afastar a natureza salarial da ajuda-alimentação estabelecida no artigo 458 da CLT, sendo igualmente possível, pela via convencional, fixar conteúdo indenizatório ao benefício, mas desde que haja disposição neste sentido na data da admissão do empregado, em afeição ao princípio da condição mais benéfica. Se quando da contratação não havia nenhuma cláusula convencional atribuindo referida natureza à parcela, impõe-se reconhecimento no sentido de que deve compor a remuneração para todos os efeitos legais. Alteração posterior, in pejus, não pode atingir o patrimônio jurídico do trabalhador (artigo 468 da CLT)." (TRT-PR 01281-2008-872-09-00-3 (RO). PUBL.03.02.2009. REL. DES. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO).Nos termos da jurisprudência acima colacionada, portanto, referidos requisitos somente afastam a natureza salarial da verba se implementados anteriormente à admissão do empregado. Nesse sentido, também, a jurisprudência do TST, conforme Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 e Súmula 51, I:"OJ 413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba" auxílio-alimentação "ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.""SÚMULA nº 51 do TST - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)"Afirmou o Autor, na petição inicial, que"desde 12.03.1982, data do início do contrato de trabalho, o autor recebeu vale/ticket alimentação, pagos mensalmente, por liberalidade da empresa"(fl. 20).Em contestação, a Reclamada não impugnou a afirmação acima, alegando, apenas, que"o auxílio alimentação não tem natureza salarial e sim indenizatória, conforme previsão nos Acordos Coletivos ora anexados" e que, "além disso, a Reclamada participa do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT" (fl. 175).(...) De qualquer sorte, constato que a Reclamada não comprovou a presença de quaisquer dos requisitos aptos a afastarem a natureza salarial no momento da admissão e recebimento do auxílio-alimentação pelo Autor, uma vez que tanto os acordos coletivos acostados (fls. 561/648) como os documentos que comprovam inscrição no PAT (fls. 389/418), ou mesmo a norma que fixa o custeio compartilhado do ticket-alimentação (fl. 562), dizem respeito a período posterior ao início do contrato de trabalho, quando o Autor já recebia o auxílio-alimentação. A verba, nesse passo, integra a remuneração do Reclamante para todos os efeitos.Asseverou a Julgadora de origem ser "incontroverso nos autos que o reclamante recebe benefício alimentação desde a admissão, porém, não logrou êxito em comprovar que o fornecimento do benefício decorreu de norma interna da ré" (fl. 729). À Ré caberia, no entanto, a demonstração de que o auxílio-alimentação, recebido pelo Autor desde a admissão, detinha natureza jurídica peculiar, pois, a princípio, a verba é de natureza salarial, nos termos da Súmula 241 do TST:"SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais."Como salientado pelo Reclamante (fl. 746), ademais, a norma interna SVG/004, de 06/02/1996, veio ratificar o caráter salarial do auxílio-alimentação, ao prever, na cláusula 4.01.01, item b, o custeio integral da verba pela Empresa (fl. 125).Dou provimento, dessarte, ao recurso ordinário do Reclamante para reconhecer a natureza salarial das parcelas pagas a título de alimentação e determinar sua integração, para todos os fins, ao conjunto remuneratório, gerando reflexos em adicional por tempo de serviço, horas extras, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização compensatória constante dos contracheques dos meses de dezembro. Indevidos reflexos em RSR, tendo em vista o caráter mensal do pagamento.Pelo exposto, merece ser mantida a sentença quanto à integração do auxílio alimentação."

De acordo com os pressupostos fáticos delineados no julgado, não suscetíveis de serem revistos nesta fase processual, conclui-se que a decisão da Turma está em consonância com a Súmula 51, item I, e com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo razoável admitir que a manifestação da Corte citada seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 e à Súmula 294, por possível violação aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333).Denego.

Prescrição / FGTS.

Alegação (ões):

contrariedade à(s) Súmula (s) Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

violação do (s) inciso XXIX do artigo 7º; inciso III do artigo 7º da Constituição Federal.

A recorrente pede que se declare a" prescrição quinquenal do FGTS "em relação às verbas deferidas.

Fundamentos do acórdão recorrido:"No atual entendimento turmário, a prescrição trintenária prevista na Súmula 362 do TST incide sobre os depósitos decorrentes de parcelas efetivamente pagas ao longo do contrato mas não consideradas para o cálculo da contribuição ao FGTS. No caso, o auxílio-alimentação foi pago pela reclamada, apenas não houve o recolhimento dos depósitos para o FGTS, o que atrai a aplicação da recomendação contida na Súmula 362".É esse, aliás, o atual entendimento do C. TST, conforme se extrai :"[[...] PRESCRIÇÃO DO FGTS. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMU LA 362 DO TST. O eg. TRT entendeu que o pedido relativo aos depósitos do FGTS decorrentes da condenação ao pagamento da verba de auxílio-alimentação segue a prescrição quinquenal aplicável à verba principal, pois se trata de condenação acessória. No entanto, o que se extrai dos autos é que a Corte Regional não deferiu diferenças de auxílio-alimentação propriamente ditas, mas sim a declaração da natureza salarial da verba e a respectiva repercussão nas demais parcelas do contrato, inclusive o FGTS, de modo que o pedido do autor diz respeito ao FGTS referente à parcela de auxílio-alimentação, que não foi depositado no curso do contrato. Assim, o pedido de FGTS em questão decorre de parcelas que foram pagas no curso do contrato de trabalho, não se referindo a reflexos (pedido acessório), mas sim ao próprio FGTS não recolhido sobre a verba de auxílio-alimentação, na medida em que os depósitos deveriam ter sido efetuados no curso do contrato de trabalho, sendo trintenária a pretensão. A questão atrai a incidência da Súmula nº 362/TST, mesmo se considerada a modulação dos efeitos "ex nunc" determinada pelo e. STF, nos autos do ARE 709.212/DF, cuja decisão apenas atingirá os processos protocolizados a partir de 13/11/2014. Recurso de revista conhecido e provido. [[...]."(ARR - 967-76.2010.5.15.0026 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23.09.2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25.09.2015) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO NOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 362 DO TST. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e consequente repercussão nos depósitos do FGTS. Como se busca, nesta ação, o reconhecimento da natureza salarial dessa parcela e os reflexos nas demais verbas de cunho salarial, também nos depósitos de FGTS, não há falar em acessoriedade entre os depósitos do FGTS em questão e a pretensão requerida nesta ação, o que afasta a aplicação da Súmula nº 206 do TST. Assim, incide, no caso, a prescrição trintenária, na forma da Súmula nº 362 do TST, que dispõe:"É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) após o término do contrato de trabalho". Recurso de revista conhecido e provido." Sendo assim, mantenho. "

A invocação genérica de contrariedade à Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o o recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,"no atual entendimento turmário, a prescrição trintenária prevista na Súmula 362 do TST incide sobre os depósitos decorrentes de parcelas efetivamente pagas ao longo do contrato mas não consideradas para o cálculo da contribuição ao FGTS"não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado.Denego.

Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto.

Alegação (ões):

contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST.

violação da (o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 75 da Consolidação das Leis do Trabalho.

divergência jurisprudencial.

A ré insurge-se contra a condenação em diferenças de horas extras com base exclusivamente em demonstrativo de horas extras. Em relação aos intervalos, defende sua natureza indenizatória.

Fundamentos do acórdão recorrido:"É entendimento deste Colegiado, conforme determinação legal, que quando ultrapassada a jornada de 6h de trabalho é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1h, devendo o empregador remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como hora extra acrescida do respectivo adicional. Está pacificado também o entendimento no sentido de não ser devido apenas o tempo faltante para completar uma hora, mas o tempo total correspondente ao intervalo intrajornada suprimido.Nesse sentido são os itens I e V da Súmula 437 do TST, adiante transcritos:"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.(...) V - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."Saliente-se não traduzir"bis in idem" o pagamento pelo intervalo intrajornada suprimido e a condenação relativa ao pagamento das horas efetivamente laboradas no referido período. Tratam-se de direitos distintos, embora oriundos de um mesmo fato gerador, pois as horas laboradas em inobservância aos intervalos não se encontram incluídas no pagamento das horas trabalhadas.Por fim, cumpre destacar que a regra estampada no art. 58, § 1º, da CLT é voltada unicamente aos registros de entrada e saída do empregado, não sendo aplicável às anotações relativas ao descanso intrajornada. Isso porque, tratando-se de norma de observância obrigatória, não seria concebível permitir ao empregador, a seu livro arbítrio, suprimir 1/6 do período mínimo de descanso previsto na legislação, em evidente prejuízo ao trabalhador.No caso, conforme se observa na prova oral (emprestada) produzida nos autos, houve supressão parcial do intervalo intrajornada do reclamante (depoimento pessoal, item 3 - processo 0000001-98.2015.5.09.0093 - fl. 1184; depoimento pessoal - processo 0000068-24.2016.5.09.0127 - fl. 1187; depoimento da testemunha LUIZ EDUARDO HIDALGO - processo 0000068-24.2016.5.09.0127 - fl. 1188).Nessa esteira, merece ser mantida a sentença neste ponto. (...) b) divisorRestou reconhecido na sentença o cumprimento de jornada semanal de 30h (fl. 1203).Nessa esteira, o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras deve ser 150, a teor do que dispõem as Súmulas 431 do TST e 21 deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, aplicadas analogicamente ao caso em análise, e cujo teor ora se transcreve:"SÚMULA Nº 431 DO TST SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.SÚMULA Nº 21, DO TRT DA 9ª REGIÃODIVISOR DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora dos empregados submetidos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ainda que haja previsão em norma coletiva para a adoção do divisor 220."Ante o exposto, mantenho.(...) d) hora noturnaO adicional noturno e a redução da hora noturna objetivam compensar o empregado pelo desgaste sofrido no período considerado noturno, na medida em que o trabalho nesse horário altera o ritmo vital do ser humano, de modo que, à luz do art. 73, parágrafo 1º, da CLT, quando inexistir norma coletiva em sentido diverso, a hora noturna do trabalhador urbano deve ser de 52 minutos e 30 segundos e acrescida do adicional legal de 20%.O art. 73, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". A partir desse dispositivo o TST tem entendido que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.No caso em tela, considerando que os cartões de ponto demonstram o labor em período noturno (v. g. fl. 954), bem como que há diferenças de horas extras não quitadas, merece ser mantida a sentença no particular.Ressalte-se que não há prejuízo à reclamada, visto que o juízo de primeiro grau determinou o abatimento global das parcelas pagas sob os mesmos títulos (fl. 1203).Pelo exposto, nada a prover."

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Noutro vértice, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do TST, não viabiliza o processamento de recurso de revista, porque ela foi cancelada em decorrência da conversão no item IV da Súmula 437.

Em relação à natureza do intervalo, não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.Denego.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

contrariedade à(ao): Súmula nº 294; Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho.

divergência jurisprudencial.

A Recorrente pede que se afaste a condenação ao pagamento de 15 minutos diários a título de labor suplementar pelo desrespeito a RHU 008, quando existente prorrogação da jornada normal. Sustenta a incidência da prescrição total das parcelas anteriores aos últimos 5 anos da apresentação da Reclamação. Alega que"a norma RHU008, que previa a concessão de intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário foi revogada em 27/09/2007. Considerando-se as disposições das Súmulas nº. 294 e 308 do TST, há a incidência da prescrição total das parcelas anteriores aos últimos 5 anos da apresentação da Reclamação", e"uma vez que é fato inconteste que a RHU 008 introduzia, enquanto esteve em vigor, aos empregados da Sanepar, indistintamente, direito ao gozo de intervalo de 15 minutos antes do início de labor em horário extraordinário, esta norma não reproduz o texto de lei expresso no art. 384 da CLT, que se aplica única e exclusivamente à trabalhadora mulher".

Fundamentos do acórdão recorrido:"Este Colegiado adotou o entendimento de que o trabalhador faz jus à fruição do intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar o trabalho extraordinário, uma vez que o direito está estabelecido nas Normas RHU 003 e RHU 008, bem como foi mantido nas subsequentes, e entende que tal previsão se configura em vantagem fornecida espontaneamente pela Sanepar em favor de seus empregados, e, como se trata de norma mais benéfica, integra o patrimônio jurídico de todos os empregados admitidos antes ou durante a vigência da norma, nos termos da Súmula 51, I do TST; entende ainda esta Turma que a revogação pela Norma RHU/0045, de 27/09/2007 somente alcança os empregados admitidos a partir dessa data, o que não é o caso do reclamante (admissão em01/03/1978 - fl. 421).Por razões de disciplina e unidade de convicção, adota-se como precedente o julgado proferido que tratou de caso semelhante, referente aos autos 00009-2015-092-09-00-4 (RO 3386/2016), acórdão publicado em 08/07/2016, de relatoria da Ex.ma Desembargadora do Trabalho ANA CAROLINA ZAINA; e pede-se venia para também adotar suas razões de decidir:"Quanto à prescrição, a Súmula 294 do c. TST (Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei), prevê exceção quanto à prescrição total para obrigações de trato sucessivo, a serem cumpridas periodicamente, cuja violação resulta em lesão que se renova mês a mês, caso do intervalo em análise.O direito à fruição do período intervalar previsto no item 4.02.01 da RHU de fl. 33 (Deverá ser respeitado um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada extraordinária, sendo que este período não será considerado para fins de apontamento) tem objetivo semelhante ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Evidente, portanto, que sua violação cria pretensões sucessivas, ao longo do tempo, sem que se possa cogitar da prescrição total, pelo simples fato de ter sido revogada a norma interna que criou a garantia. A alteração contratual pela RHU 0045 tem como consequência a caracterização de uma nulidade relativa e acarreta a necessidade de o trabalhador prejudicado se insurgir contra a alteração contratual no prazo de cinco anos, nos termos da Súmula 294/TST, pois o transcurso do prazo prescricional sem insurgência do empregado faz com que se consolide a alteração contratual.No mais, com a edição das normas denominadas RHU 003 e 008, houve a criação de um direito contratual no âmbito da ré, que gera obrigação em relação aos contratos de trabalho vigentes, de acordo com o que dispõe o art. 468 da CLT. A incorporação dessa condição mais benéfica é assegurada, ainda, pela Súmula 51 do TST, como bem observou o julgador de primeiro grau.O contrato de trabalho do autor enocntra-se em execução, de forma que só se podem considerar prescritas pretensões referentes a créditos anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.No que respeita à alegada impossibilidade de aplicação analógica do art. 71 da CLT, não assiste razão à recorrente, seja quando alega que a infração ao dispositivo legal tem caráter meramente administrativo, seja quando afirma que trata de aspecto distinto daquele contamplado pela norma interna.Não se cogita de que configure mera infração admonistrativa o desatendimento a uma norma legal que tem o claro intento de propiciar melhores condições de trabalho, por meio da concessão de pausas ao longo da jornada de trabalho. Trata-se de questão intimamente ligada aos princípios constitucionais que tratam do valor social do trabalho, de forma que o descumprimento do comando legal acarreta a necessidade de remunerar, como hora extra, o tempo em que o empregado trabalhou, em lugar de repousar ou alimentar-se.De outra parte, equivoca-se a recorrente ao defender que não guardam semelhança o intervalo assegurado pela norma interna e aquele previsto no art. 71, § 4º da CLT. Com efeito, ao editar a RHU 003 e garantir que seus empregados fruiriam de uma pausa de quinze minutos entre o final da jornada ordinária e o início da extraordinária, a empresa revelou preocupação com a saúde do trabalhador, em termos semelhantes aos que nortearam a criação da norma da CLT, seja no art. 71, § 4º, seja no próprio art. 384, que prevê a concessão da pausa de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária e que, até há pouco, aplicava-se, indistintamente, a empregados de ambos os sexos.Com todo o respeito, a argumentação da recorrente chega a sugerir alguma torpeza, especialmente quando repele a aplicação analógica do dispositivo da CLT em matéria que a norma interna, na origem, tratou de forma tão ou mais humanitária que o próprio do legislador. Mantenho."Destarte, nas oportunidades em que for averiguada a ausência de concessão do intervalo de quinze minutos sempre que existente prorrogação da jornada normal de trabalho da parte autora, é devido o pagamento, como extra, do intervalo de quinze minutos de descanso (entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada extraordinária).Pelo exposto, nada a reparar."

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,"o direito à fruição do período intervalar previsto no item 4.02.01 da RHU de fl. 33 (Deverá ser respeitado um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada extraordinária, sendo que este período não será considerado para fins de apontamento) tem objetivo semelhante ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Evidente, portanto, que sua violação cria pretensões sucessivas, ao longo do tempo, sem que se possa cogitar da prescrição total, pelo simples fato de ter sido revogada a norma interna que criou a garantia"não se vislumbram possíveis contrariedades apontadas.Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

Alegação (ões):

violação da (o) inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973.

divergência jurisprudencial.

A Recorrente pede o afastamento da condenação referente ao pagamento do lanches e refeições. Alega que"o lanche somente deveria ser fornecido àqueles que efetivamente estivessem em jornada extraordinária acima de 2 horas diárias e requisitasse previamente o lanche ou apresentasse nota para reembolso"e que"ônus novamente incumbiu ao recorrido, que não cumpriu o seu ônus de comprovar que requeria previamente os lanches ou apresentou notas para o reembolso".

Fundamentos do acórdão recorrido:"Esta Turma adota a tese de que a Norma RHU/005-03 prevê que, no caso de os empregados despenderem valores por conta própria ao laborar acima do limite da jornada contratual, esses montantes serão ressarcidos, desde que comprovados mediante a apresentação de nota fiscal, no entanto; tal não afasta o recebimento das verbas em discussão sempre que se constatar que foi ultrapassado o limite de jornada pelo empregado.A matéria foi objeto de análise pelo Colegiado, em inúmeros julgados, e menciona-se como precedente a decisão proferida nos autos 00162-2013-303-09-00-5 (RO), de relatoria do Ex.mo Desembargador do Trabalho RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, acórdão publicado em 15/08/2014, cujos fundamentos pede-se venia para transcrever e adotar como razões de decidir:"(...) A RHU/005-03, assim como a RHU/005-07, detém a seguinte disposição acerca do pagamento de refeições e lanches avulsos (fls. 49-50 e 578-579, respectivamente):"DE REFEIÇÕES E LANCHES AVULSOSTem direito ao recebimento e/ou ressarcimento de despesas com refeições, todos os empregados da SANEPAR e/ou convidados que estejam em visita técnica e/ou em participação em eventos, ou ainda envolvidos em atividade fora da localidade de sua lotação, considerando os limites máximos diários estabelecidos neste documento.Tem direito ao recebimento e/ou ressarcimento de despesas com lanches/ refeições avulsos, todos os empregados da SANEPAR, considerando os Limites Máximos Diários estabelecidos neste documento, quando da realização de serviços extraordinários e/ou emergências.(...) DE REFEIÇÃO/ LANCHE AVULSOAs condições para pagamento das despesas com refeições ou lanches fica a critério de cada unidade, cuja comprovação para prestação de contas deve ser efetuada através de nota fiscal."Da análise dos termos da norma interna acima transcrita, verifico que os empregados da Ré têm o direito ao" recebimento e/ou ressarcimento de despesas com lanches/ refeições "quando realizados serviços em jornada extraordinária. Noto que, ao contrário do que tenta fazer crer a Reclamada, a concessão do benefício, disposto nas RHU/005-03 e RHU/005-07, está vinculado à realização de labor em sobrejornada, considerados os limites máximos diários, e não à apresentação de nota fiscal, unicamente, pois este é o caso previsto para posterior ressarcimento de despesas já realizadas pelo trabalhador. Infere-se da norma em questão que, no caso de os empregados da Ré despenderem valores por conta própria ao laborar acima do limite da jornada contratual, estes montantes serão ressarcidos, desde que comprovados mediante a apresentação de nota fiscal, o que não afasta o recebimento das verbas em discussão sempre que ultrapassado o limite de jornada pelo trabalhador.Correta a sentença, portanto.Ante o exposto, nada a reparar."Ante o exposto, nada a reparar."

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,"da análise dos termos da norma interna acima transcrita, verifico que os empregados da Ré têm o direito ao "recebimento e/ou ressarcimento de despesas com lanches/ refeições" quando realizados serviços em jornada extraordinária. Noto que, ao contrário do que tenta fazer crer a Reclamada, a concessão do benefício, disposto nas RHU/005-03 e RHU/005-07, está vinculado à realização de labor em sobrejornada, considerados os limites máximos diários, e não à apresentação de nota fiscal, unicamente, pois este é o caso previsto para posterior ressarcimento de despesas já realizadas pelo trabalhador. Infere-se da norma em questão que, no caso de os empregados da Ré despenderem valores por conta própria ao laborar acima do limite da jornada contratual, estes montantes serão ressarcidos, desde que comprovados mediante a apresentação de nota fiscal, o que não afasta o recebimento das verbas em discussão sempre que ultrapassado o limite de jornada pelo trabalhador ". Com esses fundamentos, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados.Denego.

Descontos Previdenciários.

Alegação (ões):

contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

divergência jurisprudencial.

violação ao artigo 46 da Lei 8541/92 e ao artigo 12 da Lei 7787/89.

A Recorrente alega que a apuração do imposto de renda se faz no momento em que o crédito se torna disponível para o reclamante e sobre o total da condenação tributável, inclusive juros. Pede que o critério observado seja o global.

Fundamentos do acórdão recorrido:"A retenção do Imposto de Renda na Fonte - IRRF pela empregadora deve ser feita pelo chamado regime de competência, e com prévia dedução do desconto previdenciário.A apuração do imposto de renda deve seguir o disposto no artigo 12-A, caput e parágrafos, da Lei 7.713/1988 e na Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, conforme previsão da súmula 368, II, do TST:II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.Ainda, não incidirá imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST):"IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora".Pelo exposto, mantenho."

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula 368, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos juros de mora, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na OJ nº 400 da SBDI-1 do TST.Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ da SDI-I do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.