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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 134061520155010227 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_ED-ARR_134061520155010227_aa265.rtf
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Recorrente :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

Advogado :Dr. Walter de Oliveira Monteiro

Advogado :Dr. Cristovão Tavares Macedo Soares Guimarães

Advogado :Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes

Recorrido :NORIVAL PAES LEME FILHO

Advogado :Dr. Francisco Batista Sandes

Advogada :Dra. Aline de Queiroz Sandes Guarnier

GMRLP/vfh

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta do acórdão recorrido:

Extrai-se do trecho transcrito que a MANO, norma regulamentar interna da empresa, previu o módulo semanal máximo (40h) para aqueles que trabalhavam em regime especial de escala. Assim, foi decidido que o acordo coletivo firmado posteriormente não poderia subtrair dos trabalhadores as vantagens adquiridas.

Portanto, verifica-se que a norma interna era mais benéfica, tendo sido incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a norma coletiva posterior, ao promover mudanças na jornada reduzida, caracteriza alteração contratual ilícita.

A decisão do eg. TRT encontra-se em consonância com a Jurisprudência reiterada desta Corte Superior, no sentido de que norma coletiva não pode suprimir direitos já incorporados ao contrato de trabalho por ato empresarial, conforme os seguintes julgados, inclusive em desfavor da CEDAE:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A conclusão do Regional de que o reclamante, submetido ao regime de escala de 24x72, estava vinculado à jornada de trabalho de 40 horas semanais não viola os arts. , LIV e XXXVI, e , VI, XIII, e XXVI, da CF; 92 do CC; e 58 e 59 da CLT, já que, conforme expresso na decisão recorrida, além de o reclamante não estar sujeito a jornada semanal especial por lei, a norma interna da empresa previu condição mais benéfica ao empregado submetido ao regime de escala, prevalecendo, portanto, sobre as disposições convencionais. (AIRR - 2553-29.2013.5.01.0481 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CEDAE. ESCALA DE 24X72. MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. REVOGAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Por observar possível violação ao art. 468 da CLT, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CEDAE. ESCALA DE 24X72. MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. REVOGAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 468 da CLT, "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". É fato incontroverso nos autos que na data de admissão do reclamante, este enquadrava-se em norma interna cuja jornada máxima semanal era de 40 horas indistintamente a todos os empregados. Nessa esteira, a norma coletiva posterior que limitou essa jornada reduzida a determinados trabalhadores, implicou em nítida alteração ilícita do contratado de trabalho do autor. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (ARR-11292-62.2014.5.01.0058, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/8/2018)

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HORAS EXTRAS - ESCALA 24X72 - NORMA COLETIVA Os empregados contratados sob a égide do Manual de Normas de Recursos Humanos da Cedae - MANO não são atingidos por cláusula de norma coletiva posterior, que excetuou da jornada máxima de 40 horas semanais aqueles trabalhadores que laboram em escala de 24x72, como é o caso do Reclamante. Isso porque a referida norma regulamentar, vigente à época da celebração do contrato de trabalho, prevendo jornada de 40 horas semanais aos empregados em regime de escala, incorporou-se ao contrato de trabalho do Reclamante, por lhe ser mais favorável. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10175-66.2015.5.01.0263 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE ESCALA - NORMA COLETIVA E MANUAL EMPRESARIAL - NORMA MAIS BENÉFICA. O Manual implementado em 1995 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, admitido em 1977. Em face disso, a aplicação das normas coletivas, por suprimir direito instituído por norma regulamentar empresarial, não pode atingir os empregados admitidos antes da alteração, como é o caso do autor. Incide a Súmula nº 51, I, do TST, segundo a qual"As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Incólume, assim, o art. , XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 640-87.2013.5.01.0262, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/04/2017)

"B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA. JORNADA SEMANAL DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou que a cláusula disposta no Manual de Recursos Humanos da empresa Reclamada se integra ao pacto laboral do Reclamante, na forma do art. 468 da CLT, que estabelece o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim, a norma regimental consubstanciou-se em uma garantia de observância à jornada máxima de 40h semanais para os empregados que trabalham em regime de escala 24 x 72 horas, tratando-se, no caso, de norma mais benéfica. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 11369-10.2014.5.01.0046, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 20/10/2017) Intactos, portanto, os artigos , XXXVI, e , XIII e XXVI, da CF.

A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento reiterado do TST acerca do tema, razão pela qual o processamento do recurso de revista, quanto à divergência jurisprudencial colacionada, esbarra nos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

No caso em exame, a matéria objeto do apelo extremo corresponde ao Tema nº 1.046 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Pretório Excelso, em 03/05/2019, reconheceu a existência de repercussão geral no tema -Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.-.

Cabe ressaltar que o tema em comento teve decisão de suspensão nacional, proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na data de 02/07/2019.

Assim, a presente lide envolve, efetivamente, matéria afeta ao Tema nº 1.046 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que o entendimento daquela Corte, em relação às hipóteses de suspensão nacional, tem sido o de conceder interpretação mais ampla, para considerar as lides que envolvem a temática, mesmo que a decisão recorrida por meio de apelo extremo tenha aplicado óbice de natureza processual à análise do mérito. Neste sentido, a recente decisão na Reclamação 35379/DF, proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 17/06/19.

Do exposto, determino a suspensão do presente feito, aguardando na Coordenadoria de Recursos - CREC ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.