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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 114756420145010080 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/02/2020
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AG-AIRR_114756420145010080_2dca7.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Advogada :Dra. Renata Guimarães Aranha

Advogado :Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães

Advogada :Dra. Mayra Cristina Guedes Cerqueira

Advogado :Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto

Recorrido :MARCELLO DA COSTA BARROS

Advogada :Dra. Carolina Castelo Branco Ribeiro

GMRLP/jw

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta do acórdão recorrido:

Eis o teor do r. despacho agravado:

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 13/02/2017 - fls. ; recurso interposto em 21/02/2017 - fls. 535241e).

Regular a representação processual (Id. 0767e01).

Satisfeito o preparo (fls. d41a283 e c53f818).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

'Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.' (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o 'trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia', que não apontem de forma 'explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST' que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que acaba prejudicando, por consequência, a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano. Vale ressaltar que a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71.

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

2.1 - JORNADA DE TRABALHO DE 24 X 72. "MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS - MANO" (1995). DIREITO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE

Eis os trechos do v. acórdão do Tribunal Regional transcritos no recurso de revista em atenção aos termos da Lei 13.015/14:

No caso, restou incontroverso que o reclamante sempre esteve submetido a regime de escala de 24 x 72 horas e inexiste nos autos qualquer discussão acerca da validade, vigência e eficácia da norma interna, designada de MANO, que se incorporou ao contrato de trabalho do autor.

Atente-se que nada obsta que a empresa, instituidora de uma norma interna regulamentar, possa alterar um determinado direito, desde que não o suprima daqueles empregados que o incorporaram aos seus respectivos contratos de emprego. A supressão de vantagens, ainda que por convenção ou acordo coletivo de trabalho, por óbvio, valerá somente para os empregados admitidos após o ato, conforme o disposto na Súmula nº 51, item I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

'NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO

REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.'

O aspecto essencial da questão consiste em perceber que o direito às horas extraordinárias excedentes da 40ª hora semanal passou a integrar o contrato de trabalho do reclamante, sendo ilícita a sua supressão.

Ve-se, portanto, que os Acordos Coletivos de Trabalho, que retiraram do reclamante o seu direito, são notoriamente prejudiciais e não podem prevalecer, uma vez que a norma mais benéfica adere ao contrato de trabalho e cria vantagens que se incorporam ao patrimônio do empregado. A sua posterior supressão implica violação frontal ao artigo 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis:

'Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.'

Sobre a alteração contratual, adverte com percuciência Augusto César Leite de Carvalho:

'a alteração bilateral do contrato de emprego está autorizada pelo artigo 468 da CLT, vedando-se, estritamente, aquela que importe prejuízo direto ou indireto para o empregado. E a alteração unilateral do contrato de emprego também é, em regra, inválida, com ela não se confundindo, (...), a modificação das condições de trabalho que o empregador promove no âmbito de seu jus variandi.' (CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho. Curso e Discurso. Aracaju: Avocati, 2011, p. 357)

Portanto, o 'Manual de Normas de Recursos Humanos - MANO' foi implementado após a contratação do reclamante, é devido o pagamento das diferenças de horas extras e os reflexos, nos termos fixados pela decisão a quo.

Saliento que a sentença explicitou corretamente que é devido o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 40ª semanal, com divisor 200.

Quanto aos reflexos das horas extras, o argumento utilizado pela ré de que o acessório segue a sorte do principal deve ser observado. Assim, mantida a condenação de horas extras, são devidos os consectários deferidos na sentença.

Por fim, considerando-se o contrato de trabalho do reclamante está ativo, enquanto as condições de trabalho permanecerem as mesmas, não há que falar em limitação quanto ao período da condenação.

A sentença não merece reparos neste particular.

Nego provimento ao recurso da ré.

Nas razões de agravo, a ré afirma que "na jornada de 40 horas semanais o empregado se ativa para o empregador num total de 200 horas a cada quatro semanas de trabalho, e, com a jornada de 24 x 72 horas (que compreende duas horas intervalo dentro das 24 horas e apenas 22 horas efetivas de trabalho na CEDAE), naquelas mesmas quatro semanas ele se ativa por apenas 154 horas, recebendo a mesma remuneração e com as diversas outras vantagens previstas nas normas coletivas, inexistindo assim o prejuízo direito e indireto previsto no art. 468 da CLT, e, portanto, não atraindo a hipótese da Súmula 51"; que "a tese confrontada no recurso de revista, devidamente explicitada no corpo do agravo de instrumento, diz respeito à possibilidade da jornada de 40 horas semanais prevista no regulamento interno ser alterada por meio da norma coletiva, que estabelece verdadeira compensação na forma do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, o que possibilita o conhecimento e provimento do agravo pelas alíneas a e c do art. 896 da CLT, de forma a ser julgado no mérito o recurso de revista, e, ao final, ser reconhecida a validade da jornada de 24 x 72 exercida pelo autor, reformando-se a decisão para afastar da mesma a condenação no pagamento de horas extras após a 40ª hora semanal"; que, no mesmo sentido, "a questão relacionada ao Divisor para a fixação do salário hora para cálculo das horas extras, dado que, do mesmo modo, as normas coletivas, reconhecidamente, fixavam aquele em 220"; que "a aplicação do divisor 200, chancelada pela r. decisão agravada, viola o artigo , XIII e XXVI, da Constituição Federal"; que "é incontroverso que os acordos coletivos determinam a aplicação do divisor 220"; que e "essas previsões normativas encontram amparo na Constituição Federal, que, no artigo , incisos XXVI, prestigia a negociação coletiva (até mesmo quando ela importe redução salarial, o que nem é o caso)"; que, "como a pactuação da jornada reduzida é mais benéfica do que a determinada constitucionalmente (artigo 7º, XIII), e como a interpretação das normas negociais benéficas deve ser restritiva, a modificação no número de horas trabalhadas não pode gerar, para o empregado, o direito à alteração do divisor." Indica afronta aos arts. 818 da CLT e 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

À análise.

O Tribunal Regional consignou as seguintes premissas fáticas: que o autor sempre esteve submetido a regime de escala de 24 x 72 horas; que não existe nos autos nenhuma discussão a respeito da validade, vigência e eficácia do Manual de Normas de Recursos Humanos - MANO, que estabeleceu a jornada de trabalho do autor de 40 horas semanais, com divisor 200; que as horas extras excedentes da quadragésima semanal se incorporaram ao contrato de trabalho do autor, sendo ilícita a supressão; que o Manual de Normas de Recursos Humanos - MANO foi implantado no âmbito da empresa após a data de admissão do empregado.

Segundo a Súmula 431 do c. TST, "para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora."

Ademais, de acordo com os princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, incorporados ao art. 468 da CLT e à Súmula nº 51, I, do c. TST, as cláusulas integrantes do contrato de trabalho a ele aderem de forma indissolúvel, passando a integrar definitivamente o patrimônio jurídico do empregado, alcançando assim status de direito adquirido (art. , XXXVI, da Constituição Federal), não podendo ser suprimidas ou modificadas, salvo se por condições mais vantajosas e ainda assim por mútuo consentimento, como forma de prevenir direta ou indiretamente prejuízos. Acórdão do Tribunal Regional em sintonia com os termos das Súmulas 51 e 431 do c. TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Em abono de teses, citam-se os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior, envolvendo a mesma matéria e a mesma parte:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.647/17. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA. JORNADA SEMANAL DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou que a cláusula disposta no Manual de Recursos Humanos da empresa Reclamada se integra ao pacto laboral do Reclamante, na forma do art. 468 da CLT, que estabelece o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim, a norma regimental consubstanciou-se em uma garantia de observância à carga máxima de 40h semanais para os empregados que trabalham em regime de escala 24 x 72 horas, tratando-se, no caso, de norma mais benéfica. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. No sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juízo de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada. Agravo desprovido. Processo: Ag-AIRR - 11241-21.2015.5.01.0283 Data de Julgamento: 26/11/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DIVISOR. REGIME DE ESCALA 24X72. APLICAÇÃO DE MULTA. Conforme mencionado na decisão agravada, não viola o art. , XXVI, da Constituição Federal a decisão do e. TRT que aplicou o divisor 192 de acordo com a jornada laborada pelo autor (24x72) e em observância às normas coletivas, que estabeleceram a aplicação do divisor 220 apenas para os empregados submetidos à jornada de 40 horas semanais. A alegação de ofensa ao art. , XIII, da Constituição Federal não merece exame, porquanto não consta no agravo de instrumento, configurando inovação recursal a sua invocação somente na minuta de agravo ora em exame. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. Processo: Ag-AIRR - 10978-70.2013.5.01.0020 Data de Julgamento: 26/09/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE ESCALA - NORMA COLETIVA E MANUAL EMPRESARIAL - NORMA MAIS BENÉFICA. O Manual implementado em 1995 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, admitido em 1977. Em face disso, a aplicação das normas coletivas, por suprimir direito instituído por norma regulamentar empresarial, não pode atingir os empregados admitidos antes da alteração, como é o caso do autor. Incide a Súmula nº 51, I, do TST, segundo a qual"As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Incólume, assim, o art. , XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 640-87.2013.5.01.0262, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A conclusão do Regional de que o reclamante, submetido ao regime de escala de 24x72, estava vinculado à jornada de trabalho de 40 horas semanais não viola os arts. , LIV e XXXVI, e , VI, XIII, e XXVI, da CF; 92 do CC; e 58 e 59 da CLT, já que, conforme expresso na decisão recorrida, além de o reclamante não estar sujeito a jornada semanal especial por lei, a norma interna da empresa previu condição mais benéfica ao empregado submetido ao regime de escala, prevalecendo, portanto, sobre as disposições convencionais. (...). Processo: AIRR - 2553-29.2013.5.01.0481 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019.

2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA DE DUAS HORAS

Eis os trechos do v. acórdão do Tribunal Regional transcritos no recurso de revista em atenção aos termos da Lei 13.015/14:

Em contestação (Id f238528 - Pág. 4), a ré sustentou que o autor laborou em jornada especial de 24x72 horas, das 8h às 8h, admitindo o intervalo de duas horas para refeição e descanso. Alegou que desde novembro de 2012 foi colocado à disposição do Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgoto RJ.

Asseverou que não há previsão legal para que o autor tenha o direito de usufruir 3 (três) horas de refeição.

No caso dos autos, a pretensão autoral de concessão de três horas de intervalo intrajornada não encontra amparo legal, contratual ou normativo.

Embora conste da sentença recorrida o intervalo intrajornada de uma hora, contudo, a ré admitiu em contestação o intervalo intrajornada de duas horas.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento apenas da segunda hora do intervalo intrajornada como hora extra, com adicional de 50% e respectivas projeções postuladas, ante a habitualidade.

Nas razões de agravo, a CEDAE investe contra o acórdão que a condenou ao pagamento de duas horas de intervalo intrajornada. Aduz que "o recurso de revista também é viável pela ofensa ao art. 818 da CLT, merecendo ser conhecido e provido o agravo de instrumento na alínea c do art. 896 da CLT, de forma que, reconhecendo ser do agravado o ônus da prova do alegado trabalho além da jornada regular e no momento dos intervalos para refeição, ser julgado no mérito o recurso de revista, e, ao final, ser afastado da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos." Indica afronta ao art. , XIII e XXVI, da Constituição Federal.

À análise.

Constata-se que a ré não alegou no recurso de revista afronta ao art. 818 da CLT, estando preclusa a oportunidade para fazê-lo nesse momento processual.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

No caso em exame, a matéria objeto do apelo extremo corresponde ao Tema nº 1.046 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 03/05/2019, reconheceu a existência de repercussão geral no tema -Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.-.

Cabe ressaltar que o tema em comento teve decisão de suspensão nacional, proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na data de 02/07/2019.

Assim, a presente lide envolve, efetivamente, matéria afeta ao Tema nº 1.046 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que o entendimento daquela Corte, em relação às hipóteses de suspensão nacional, tem sido o de conceder interpretação mais ampla, para considerar as lides que envolvem a temática, mesmo que a decisão recorrida por meio de apelo extremo tenha aplicado óbice de natureza processual à análise do mérito. Neste sentido, a recente decisão na Reclamação 35379/DF, proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 17/06/19.

Do exposto, determino a suspensão do presente feito, aguardando na Coordenadoria de Recursos - CREC ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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