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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-14.2016.5.24.0086 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_244681420165240086_7aa00.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A.

Advogado :Dr. Rodrigo Seizo Takano

Recorrido :LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA

Advogado :Dr. Thayson Moraes Nascimento

Recorrido :JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Advogado :Dr. Diego Gatti

Recorrido :JOSÉ ANTÔNIO LOURENÇO

Advogada :Dra. Geisikely Medeiros Palacios

Recorrido :EDIVAN DA SILVA LIMA

Advogado :Dr. Diego Marcos Gonçalves

Recorrido :INFINITY AGRÍCOLA S.A.

Advogado :Dr. Ivair Ximenes Lopes

Recorrido :VALDENIR CRUZ DA SILVA

Advogado :Dr. Nívea Cristina da Silva Salvador

Recorrido :SIDNEY LUIZ SILVA

Advogado :Dr. Jairo Gonçalves Rodrigues

Recorrido :MILTON PEREIRA DOS SANTOS

Advogada :Dra. Patrícia Rodrigues Cerri Barbosa

Recorrido :HERNANDES ELIAS MENDES E OUTROS

Advogado :Dr. Maíse Dayane Brosinga

Recorrido :CLAUDIA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS

Advogada :Dra. Flávia Fabiana de Souza Medeiros

Recorrido :RAFAEL DE MELO MATA

Advogado :Dr. Adilson Reina Coutinho

Recorrido :GUIDSON BRENIO DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. Daniel Araújo Botelho

Recorrido :ZIDINALVA MARINALVA DIAS MIRANDA

Recorrido :HALISSON FERREIRA CANAVERDE

Advogado :Dr. Emanuel Ricardo Marques Silva

Recorrido :FERNANDO ACHILLES CAMPO

Advogado :Dr. Fabrício Berto Alves

Recorrido :VALDINEI PORFIRIO SANTOS

Advogado :Dr. Gilberto Júlio Sarmento

Recorrido :SILVIO ROQUE FERNANDES FARIAS

Advogado :Dr. Gilberto Lamartine Pimpinatti

Recorrido :MAREIDE PENHA DE SOUZA

Advogado :Dr. Jorge Ricardo Gouveia

Recorrido :ALLISON MARTINS DA SOLEDADE

Advogado :Dr. Rafael Rosa Júnior

Recorrido :EVERALDO OLIVEIRA SILVA

Advogado :Dr. Marcelo Caldas Pires Souza

Recorrido :MARIA ELOISA BERTONI

Advogada :Dra. Mariana Stabile Mendes

Recorrido :ALINE DE ALMEIDA BARROS

Advogada :Dra. Zélia Barbosa Braga

Recorrido :LEONDES BARBOSA MIRANDA

Advogada :Dra. Taíse Simplício Rech Barbosa

Recorrido :CÍCERO MOISÉS NOVAES

Advogada :Dra. Valdira Ricardo Gallo Zeni

GMRLP/vnp

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta na ementa do acórdão recorrido:

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, E NÃO VALOR DA CONDENAÇAO, PARA EFEITO DE CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DO INDICADOR. EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS RESULTANTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, PARCELAS CUJA INCIDÊNCIA RESULTAM DO RETARDAMENTO DO DEVEDOR EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. VALORES COMPUTADOS INDIVIDUALMENTE, POR CREDOR, NA EXECUÇÃO COLETIVA. A transcendência econômica, para fins de admissibilidade do recurso de revista, deve levar em consideração o valor da causa e se faz presente quando o valor total da condenação ou dos pedidos referentes às matérias devolvidas no apelo for relevante o suficiente para justificar seu exame por esta Corte Superior. Em se tratando de recurso do empregador, a fim de conferir maior objetividade à análise, esta Turma deliberou pela utilização, como parâmetro, dos valores definidos no artigo 496, § 3º, I, II e III, do CPC, considerando-se, por analogia, tratar-se de empresa de âmbito nacional, estadual ou municipal, respectivamente. No caso de processo em fase de execução, o parâmetro é diverso e não deve computar acréscimos resultantes de correção monetária (mera atualização do poder aquisitivo da moeda) e juros de mora (causados pelo reitência do executado em adimplir a obrigação). O retardamento da execução não pode contribuir como elemento adicional para a elevação do valor da causa e, dessa forma, caracterizar a transcendência econômica. Na hipótese, o magistrado, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução, inclusive para otimizar a expropriação patrimonial, reuniu vários processos em curso e tal fato não elevou os créditos individuais, os quais devem ser levados em consideração para fins de aferição do referido indicador, especialmente porque tese em sentido contrário contribuiria para o desprestígio das ações coletivas, cujos benefícios devem ser reconhecidos e valorizados, inclusive pela jurisprudência. Em precedente que pode ser aplicado, por analogia, ao presente caso, o Tribunal Pleno, na esteira de decisão do Supremo Tribunal Federal, fixou tese no sentido de inexistir direito da Fazenda Pública à expedição de precatório, em se tratando de ação coletiva cujos créditos individuais não ultrapassam o limite da execução de pequeno valor (RPV) - ReeNec e RO - XXXXX-88.2015.5.05.0000, Rela. Min. Maria de Assis Calsing, Tribunal Pleno, DEJT 12/08/2016. Trata-se de liquidação decorrente de ação coletiva de direitos individuais homogêneos, ou seja, litisconsórcio facultativo, caracterizado pela reunião, em uma única ação, de pretensões individuais com o objetivo de lhe garantir maior celeridade e, por isso, os valores devem ser computados unitariamente. Portanto, ainda que superado o limite equivalente a 1.000,00 salários mínimos, fixado como parâmetro por esta Turma, não há de se reconhecer a transcendência econômica da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, em razão da ausência de transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT.

Nos termos do mencionado artigo 896-A, da CLT, em face do qual não incide atualmente qualquer decisão de suspensão de sua vigência, é irrecorrível a decisão que, analisando os critérios de transcendência estabelecidos pela Lei 13.467/17, entende pela sua inexistência.

Colocada a questão nestes termos, cabe ressaltar que a transcendência se reveste de caráter de condição para a admissibilidade recursal, situação que se repete no caso do recurso extraordinário, por expressa previsão constitucional (art. 102, § 3º da Constituição Federal), e conforme reafirmado reiteradamente pela jurisprudência do Supremo (como exemplos, RE 1.200.472/MS- Agr, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 12/08/19; RE 1.209.239/SP- ED, primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 01/08/19; ARE 1.181.957/PR- Agr, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/05/19; ARE 1.138.998/ PE- AgR, Segunda Turma, relator Ministro Ricardo Lewandowiski, DJe 06/12/18).

No caso em tela, a questão afeta à existência de transcendência foi examinada nos termos do dispositivo celetista correlato, e assim como a irrecorribilidade da decisão, perpassa a análise de legislação infraconstitucional, de modo que, por qualquer prisma que se observe a questão, mostra-se incabível a interposição do recurso extraordinário.

A irrecorribilidade da decisão, bem como o trânsito em julgado subsequente, com a impossibilidade, inclusive, de manejo de Reclamação Constitucional para se aferir a inobservância de autoridade de decisão do Supremo já foi objeto de julgamento pela 2ª Turma do STF, a qual, à unanimidade, confirmou a decisão prolatada pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowiski na Reclamação 36.643/MA, transitada em julgado em 21/11/2019:

Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida.

Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida:

-Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pelo Estado do Maranhão em face de decisão proferida no processo XXXXX-68.2017.5.16.0022, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

O reclamante alega que, ao negar seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência do requisito da transcendência, a autoridade reclamada teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta, assim, que o ato reclamado teria suprimido o seu direito de ver apreciadas por esta Suprema Corte alegações de desrespeito às decisões nos precedentes firmados no RE 573.202/AM (Tema 43), de minha relatoria, e no RE 658.026/MG (Tema 612), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ambos julgados sob a sistemática da repercussão geral, bem como na ADI 3.395-MC/DF, de minha relatoria.

Ao final, requer `[...] seja recebida a presente reclamação, determinando que a corte superior trabalhista reforme seu julgamento pela ausência de transcendência em uma questão com tema já firmado como de repercussão geral, e assim realize seu juízo de admissibilidade, abrindo assim a possibilidade da causa chegar a esse STF- (pág. 22 da petição inicial).

É o relatório suficiente. Decido.

Bem examinados os autos, constato, de plano, a manifesta inadmissibilidade desta reclamação, tendo em vista a existência de óbice intransponível.

O Relator do processo originário no TST, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em decisão proferida em 24/6/2019, consignou o seguinte:`[...]

In casu, o Reclamado Estado do Maranhão não cumpriu o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto à delimitação da controvérsia suscitada no recurso de revista, deixando de transcrever o trecho do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento da questão jurídica objeto do apelo.

Tratando-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte [-].

[...]

Por outro lado, não sendo mais recorrível dentro deste Tribunal o despacho denegatório do agravo de instrumento, por falta de transcendência do recurso denegado, inclusive por embargos declaratórios, em face de sua natureza recursal (Súmula 421, II, do TST), e não sendo admissível recurso extraordinário para rediscussão dos requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10; ARE 697.560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733.114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13), a consequência natural é a formação da coisa julgada, com a imediata baixa dos autos à origem.

III) CONCLUSÃO

Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 5º, da CLT, e, em face da irrecorribilidade da decisão, determino a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos ao juízo de origem- (págs 2-3 do documento eletrônico 6 - grifei).

Em consulta ao sítio eletrônico do TST, verifico que, em face dessa decisão, o ora reclamante opôs embargos de declaração, que foram julgados em 26/8/2019. O relator não conheceu do recurso, nos seguintes termos:

`[...] esquece o Embargante do comando do art. 896- A, § 5º, da CLT, que é claro ao dispor:

`Art. 896-A. (-)

§ 5º. É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria- [...] Não há mais controvérsia na doutrina e na jurisprudência quanto à natureza recursal dos embargos de declaração [-] especialmente em face da possibilidade de se conferir efeito modificativo à decisão embargada (CLT, art. 897-A, § 2º; CPC, art. 1.024, § 4º).

Ademais, tanto a lei (CPC, art. 1.024, § 3º), quanto a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 421, II, do TST) admitem o recebimento dos embargos de declaração como agravo quando pretenderem a modificação de decisão monocrática, em face dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual.

Em caso da Súmula 421, II, do TST, o verbete impõe ao relator a conversão dos embargos declaratórios em agravo, nessa hipótese de se pretender a revisão da decisão.

Assim, quer como embargos declaratórios, por terem natureza recursal, quer como agravo, o presente apelo é INCABÍVEL, pelo que dele NÃO CONHEÇO.

Sobreleva notar que foi expressamente registrado pela decisão embargada a irrecorribilidade, dentro deste Tribunal, do despacho denegatório do agravo de instrumento por falta de transcendência, inclusive por embargos declaratórios, em face de sua natureza recursal

(Súmula 421, II, do TST), bem como a inadmissibilidade de recurso extraordinário para rediscussão dos requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral [-], o que implicou, como consequência natural, a formação da coisa julgada, com a determinação de imediata baixa dos autos à origem.

Ante o exposto, não conheço do presente apelo.

Reitera-se, ainda, a determinação de imediata baixa dos autos ao juízo de origem- (grifei).

Nesse contexto, tendo sido a presente reclamação proposta nesta Corte em 2/9/2019 (documento eletrônico 8), mais de dois meses após a negativa de seguimento ao recurso de revista; posteriormente ao não conhecimento dos embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis; e com a declaração, pelo relator, de ocorrência da coisa julgada e determinação de baixa dos autos, entendo aplicável, ao caso , o

entendimento sintetizado na Súmula 734/STF, in verbis:

`Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal-.

Nesse sentido, o Ministro Celso de Mello, ao apreciar a Rcl 11.025/GO, assim se manifestou:

`Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado - emanado da Vara Única do Trabalho da comarca de Catalão/GO - teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte nos autos da ADI 2.652/DF, Rel. Min. MAURÍCIO

CORRÊA .

Ocorre, no entanto, que, em consulta à página oficial que o E. Tribunal Superior do Trabalho mantém na Internet', constata-se que referida decisão transitou em julgado em momento anterior ao ajuizamento desta sede processual.

Por tal motivo, torna-se inviável a admissibilidade da presente reclamação.

É que, como se sabe, a ocorrência do fenômeno da 'res judicata' assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário,

para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado.

Essa é a razão pela qual se tem acentuado, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o cabimento da reclamação, contra decisões judiciais, pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado ( Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES):

'A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. - Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - embora revestido de natureza constitucional (CF , art. 102, I, 'e')- não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória.

- A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento processual - consideradas as notas que o caracterizam - não pode ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes.'

(RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Ve-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que 'A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória' (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei).

Cabe destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/STF ('Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal ' - grifei)

Sendo assim, em face das razões expostas, e ante a sua manifesta inadmissibilidade, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar-.

Inexiste, portanto, a alegada usurpação da competência desta Corte.

Em casos análogos ( Rcl 36.369/MA e Rcl 36.526/MA), o Ministro Luiz Fux negou seguimento aos pedidos formulados pelo Estado do Maranhão. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF), ficando, por conseguinte, prejudicado o exame da medida liminar- (págs. 1-6 do documento eletrônico 10 - grifos no texto original).

Observa-se que a recorrente não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos.

Com efeito, reitero trecho a decisão agravada -[...] a presente reclamação proposta nesta Corte em 2/9/2019 (documento eletrônico 8), mais de dois meses após a negativa de seguimento ao recurso de revista; posteriormente ao não conhecimento dos embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis; e com a declaração, pelo relator, de ocorrência da coisa julgada e determinação de baixa dos autos, entendo aplicável, ao caso, o entendimento sintetizado na Súmula 734/STF- (pág. 4 do documento eletrônico 10).

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.( Rcl 36.643-Agr, 2ª Turma, DJE 17/10/2019).

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813747338/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-244681420165240086/inteiro-teor-813747358

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