jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-52.2006.5.04.0015 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_247005220065040015_5ecdf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente:LIVRARIA CULTURA S.A.

Advogado :Dr. Cristiano Naman Vaz Toste

Recorrida :MASSA FALIDA DA PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA.

Advogado :Dr. Flávio Ricardo Comunello

Recorrida :ANA CLORETE DOS SANTOS

Advogado :Dr. Eduardo Matias da Rocha

GMRLP/cm

D E S P A C H O

Mediante a Petição nº 341233/2018-8 (seq. 27), a recorrente, LIVRARIA CULTURA S.A., informa que no dia 25/10/2018 o Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central Cível da Capital do Estado de São Paulo deferiu o processamento de sua recuperação judicial, determinando a suspensão das execuções que tramitam contra a recuperanda.

Destaca que, -de acordo com o `caput-, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso de todas as ações e execuções que correm contra a Recuperanda, inclusive, as de natureza trabalhista-.

Requer, assim, -o sobrestamento do feito, bem como a suspensão de todos os atos executórios determinados nos autos da presente Reclamação Trabalhista, tudo de acordo com o que dispõe o `caput-, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005-.

Com efeito, consoante decisão juntada às págs. 1/8 do seq. 30, a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, nos autos do processo tombado sob nº XXXXX-38.2018.8.26.0100, deferiu o processamento da recuperação judicial da reclamada em apreço, ora recorrente, bem como da sociedade empresarial 3H PARTICIPAÇÕES S.A.

Outrossim, na mencionada decisão de recuperação judicial, entre outras medidas, constou a determinação de suspensão -das ações e execuções contra as recuperandas, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da mesma Lei-.

Dispõe o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

O mesmo dispositivo de lei estabelece em seu parágrafo 2º:

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. (Grifo nosso)

Assim, cumpre destacar que, em conformidade com os dispositivos mencionados, as ações derivadas de relação de emprego serão suspensas após a apuração do respectivo crédito, o que ocorre na fase de execução de sentença.

A propósito, os artigos 112, 113 e 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho disciplinam o procedimento a ser observado nesta Especializada por ocasião do deferimento da Recuperação Judicial. Leia-se:

Art. 112. Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial.

§ 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito.

§ 2º Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar:

I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado;

II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais;

III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado;

IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial.

Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência.

Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005).

Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe.

Ve-se que, observando a exceção contida no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as normas editadas pela Corregedoria-Geral estabelecem no artigo 112, § 1º, que -terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito-.

In casu, tendo por norte a existência de debate no acórdão recorrido sobre -juros e correção monetária-, avulta a convicção sobre a inviabilidade do pleito de suspensão deduzido na petição, já que a aludida controvérsia integra o âmbito de apuração do crédito trabalhista.

Aqui, não é demais assinalar que somente após decisão definitiva sobre a matéria, claramente afeta à apuração do crédito da reclamante, é que será remetida ao juízo falimentar a -Certidão de Habilitação de Crédito-, não havendo, portanto, falar, por ora, em suspensão ou sobrestamento da demanda.

Do exposto, indefiro o pedido deduzido na Petição nº 341233/2018-8.

Passo, desde logo, ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, se insurgindo em relação às matérias -prescrição intercorrente- e -juros de mora e correção monetária-. Aponta violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Examino.

Consta no acórdão recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 114 desta Corte, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Registra-se, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017 não se aplica ao presente processo em fase de execução, porque a execução é anterior à data de início de vigência da referida Lei da Reforma Trabalhista, pela qual se entende aplicável a prescrição intercorrente. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização do crédito trabalhista, que abrange a incidência dos juros de mora e correção monetária, deverá ocorrer até o seu efetivo pagamento, nos exatos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e o depósito efetuado ante a instituição bancária destina-se apenas à garantia do juízo, não exonerando o devedor de complementar a atualização do crédito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

No que se refere à prescrição intercorrente, a controvérsia não alcança patamar constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, por meio de suas Turmas, expressa o entendimento de que se mostra inviável a interposição de recurso extraordinário em matéria de prescrição intercorrente, porquanto a controvérsia se situa no âmbito infraconstitucional e, como tal, a ofensa constitucional alegada pressupõe o exame de normas da legislação ordinária. Nesta linha, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A prescrição intercorrente nas relações trabalhistas, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: ARE 740.909, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 03/10/2013 e ARE 671.257-ED, Rel. Min. Cármen Lucia, Primeira Turma, DJe 20/6/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INERCORRENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 266 do C. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo da Constituição Federal e, ainda, estando a decisão regional em sintonia com a Súmula nº 114 do C. TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. ARE XXXXX AgR/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Órgão Julgador: (Primeira Turma, DJe 224, divulg 12/11/2013, public 13/11/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.A questão relativa à incidência da prescrição intercorrente está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional ao reexame das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. ( ARE XXXXX AgR/BA, Relator Ministro Dias Toffoli, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJe 087, divulg 26/04/2017, public 27/04/2017).

Conclui-se, portanto, que a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nessa linha, as seguintes decisões monocráticas: ARE XXXXX/BA, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe em 28/02/2019, ARE XXXXX/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12/12/2018 e RE XXXXX/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 25/10/2018. Inviável, portanto, a análise da alegada violação constitucional.

Por fim, quanto ao tema juros de mora e correção monetária, cabe referir que no que se refere à indicada agressão ao artigo 5º, II, da Constituição, o STF editou a Súmula 636, segundo a qual -Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida-.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813746910/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-247005220065040015/inteiro-teor-813746930

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA - BAHIA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-75.2010.8.21.0033

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA - BAHIA