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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1691420155030014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA.

Advogado :Dr. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho

Advogado :Dr. Diogo Del Sarto Macêdo

Agravado :ROSEMEIRE MARIA NUNES

Advogada :Dra. Mônica Geralda Lopes Borém

GMHCS/ef

D E C I S Ã O

(Recurso interposto sob a vigência da Lei 13.015/14 e do NCPC)

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte.

Eis os fundamentos adotados pelo Juízo de origem:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso-prévio.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução.

Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Confederativa.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso quanto à aplicação do art. 487 da CLT, diante da conclusão da Turma no sentido de que (fl. 858): O pedido de rescisão indireta que foi julgado improcedente e o reconhecimento da condição de demissionária, no entendimento desta Relatora, não enseja a aplicação do § 2º do art. 487 da CLI, pois a ruptura contratual foi decidida após provimento judicial.

Tratando-se de forma atípica de rescisão contratual, indefiro o desconto relativo ao aviso prévio.

A tese adotada pela Turma no que tange ao adicional de insalubridade traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

A Turma julgadora, no tocante ao adicional de insalubridade decidiu em sintonia com o item I da Súmula 448 do TST (adicional de insalubridade), com item II da Súmula 437 do TST (intervalo intrajornada), com a OJ 17 da SDC do TST e Precedente Normativo 119 do TST (contribuição confederativa), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido, sobre o adicional de insalubridade, às horas extras/jornada, ao intervalo intrajornada, descontos referentes ao acerto, está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

Ressalto, de início, que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal.

Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento:

Rescisão indireta. Aplicação do artigo 487, § 2º, da CLT. Desconto aviso prévio.

O Tribunal Regional consignou que -O pedido de rescisão indireta que foi julgado improcedente e o reconhecimento da condição de demissionária, no entendimento desta Relatora, não enseja a aplicação do § 2º do art. 487 da CLT, pois a ruptura contratual foi decidida após provimento judicial. Tratando-se de forma atípica de rescisão contratual, indefiro o desconto relativo ao aviso prévio.- (fl. 859).

Assim, em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT (-A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo-).

Nesse sentido é a lição de Mauricio Godinho Delgado: -Não há dúvida de que o obreiro considerou, em decorrência dos fatos que alega ocorridos, difícil, constrangedora ou, até mesmo, insustentável a relação empregatícia entre as partes, decretando o seu rompimento, porém vindo a juízo pleitear que a ruptura seja tida como rescisão indireta. Não obtendo sucesso em seu intento, a extinção do contrato prevalece, mas por simples pedido de demissão do empregado. É claro que se trata de uma modalidade especial de resilição unilateral por ato obreiro, em que este fica isentado da concessão do aviso-prévio: a própria ação trabalhista já cumpriu o papel de notificar o empregador da intenção de ruptura contratual- (Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, p. 1464).

Na mesma linha, colho precedentes deste Tribunal:

-EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO NÃO CONCEDIDO - RESCISÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não viola os artigos 483, § 3º e 487, § 2º da CLT, nem desafia o princípio da isonomia insculpido no caput do artigo da Constituição da República decisão que considera suprida a exigência de concessão do aviso-prévio pelo ajuizamento da ação trabalhista, em que o reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Correta a egrégia Turma ao consignar que `o ajuizamento da ação trabalhista cumpre a função de notificar o empregador da intenção obreira de romper o pacto laboral-. Violação do artigo 896 da CLT não demonstrada. Embargos não conhecidos- (Processo: RR - 525909-64.1999.5.02.5555, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 22/03/2005).

-RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECONHECIMENTO. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. 2.1. A jurisprudência do TST, com espeque no § 3º do art. 483 da CLT, tem dispensado o empregado de cumprir com o dever de avisar a sua intenção de resilir unilateralmente o contrato de trabalho na hipótese de pleitear a reversão do pedido de demissão em dispensa indireta por culpa do empregador, com base nas alíneas `d- e `g- do art. 483 da CLT. Precedentes. 2.2. Assim, ainda que improcedente o pleito quanto à rescisão indireta, mostra-se indevido o desconto atinente ao aviso prévio. Recurso de revista conhecido e provido- (Processo: RR - 1134-52.2015.5.02.0003, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018).

-RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA. AVISO-PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Esta Corte Superior perfilha o atual entendimento de que a propositura de reclamação trabalhista pela qual o empregado postula a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, afastando a incidência do art. 487, § 2º, da CLT, não havendo desse modo que se falar em compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido- (Processo: RR - 2189-96.2014.5.09.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018).

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 487, § 2º, DA CLT. 1. O ajuizamento de reclamação trabalhista objetivando a declaração de rescisão indireta do contrato de emprego supre a obrigação de pré-avisar o empregador da rescisão do contrato, afastando, pois, a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento- (Processo: RR - 2122-90.2012.5.03.0087, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015).

-RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o ajuizamento de reclamação trabalhista no qual o empregado pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho dispensa a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das verbas rescisórias. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o conhecimento da revista (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT). Recurso de revista não conhecido- (Processo: RR - 1001713-65.2016.5.02.0611, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018).

-RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADO INDEVIDO. O entendimento pacífico deste c. Tribunal Superior é no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista objetivando o reconhecimento de rescisão indireta supre a obrigação de avisar o empregador acerca da intenção de colocar fim ao contrato de trabalho, não sendo devido aviso prévio pelo empregado mesmo quando julgado improcedente o pedido, tendo em vista a redação do artigo 483, § 3º, da CLT, que concede ao empregado a faculdade de permanecer no serviço ou não até a decisão final do processo, sem qualquer menção ao desfecho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido- (Processo: RR - 1313-57.2014.5.03.0111, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016).

-AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. COMPENSAÇÃO. O ajuizamento de reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta cumpre a função de notificar o empregador da intenção do reclamante de colocar termo à relação de emprego. Dessa forma, é despicienda a concessão de aviso prévio e incabível a compensação da parcela referente ao aviso prévio com as verbas rescisórias- (Processo: AIRR - 2140-98.2014.5.03.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018).

Estando, portanto, a pretensão recursal contrária a entendimento pacificado desta Corte Superior, inviabilizado está o processamento do recurso de revista, no aspecto, inclusive por dissenso jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST).

Nego provimento.

Adicional de insalubridade

Verifica-se que a reclamada não transcreveu, no recurso de revista, o trecho do acórdão regional referente ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado que estaria em confronto analítico com o dispositivo que invoca.

De se salientar que a alteração promovida pelo legislador visa a evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto.

Assim, pela leitura das razões recursais, não se depreende que o recorrente cumpre o requisito do inciso I,do § 1º-A, do art. 896 da CLT, razão pela qual a decisão agravada está em consonância com referido dispositivo legal.

Nego seguimento.

Jornada de trabalho e viagens extras. ônus da prova.

A alegada ofensa ao art. , II, da Constituição Federal, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, visto que, consoante o entendimento do STF (Súmula 636), a ofensa ao referido dispositivo constitucional não se dá, em regra, de forma direta e literal, como exige o artigo 896, c, da CLT, enquanto consagrador de princípio genérico cuja vulneração ocorre por via reflexa, a partir de afronta a norma de natureza infraconstitucional.

Por outro lado, impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque a controvérsia não foi deslindada pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas pelo cotejo da prova efetivamente produzida.

Nego provimento.

Intervalo intrajornada.

O TRT consignou que -Nos autos, a reclamada não negou, em momento algum, que os intervalos intrajornada do reclamante eram fracionados e reduzidos, restando tal fato incontroverso. (fl. 874). Registrou ainda que -A nova redação do § 5º do artigo 71 da CLT veio a vigorar somente em 2015, isto é, após o período de prestação de trabalho pela reclamante, de modo que tal norma não retroage a ela. Ora, o contrato da autora vigorou de 01/01/2004 até 04/02/2015, último dia de trabalho, conforme admitido pela obreira na inicial (fl. 05 - item 24.1). Dessa forma, tem-se que a tese da defesa não merece prevalecer, (...) - (fl. 874).

Assim, não observados os requisitos previstos no antigo item II da OJ nº 342 da SDI-I do TST, aplicável o entendimento explicitado no seu item I, que foi convertido no item II da Súmula 437/TST, no sentido de que "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Por fim, não se há falar em afronta ao art. 71, § 5º, da CLT, pois não vigorava à época da vigência do contrato de trabalho do reclamante (01/01/2004 até 04/02/2015).

Nego seguimento.

Descontos.

A reclamada alega que os descontos efetuados foram realizados a título de adiantamento, não havendo falar em devolução.

Ao exame.

No tema, o recurso de revista está desfundamentado, pois a reclamada não respalda sua insurgência em quaisquer das hipóteses previstas no art. 896 da CLT.

Nego seguimento.

Devolução das contribuições confederativas.

A cobrança do desconto assistencial previsto em norma coletiva de empresas ou empregados não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. , inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. , inciso XX, restringindo tais direitos fundamentais.

Aplica-se a diretriz inscrita no Precedente Normativo 119/SDC/TST ("CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." ) e na OJ n. 17 da SDC do TST ("As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.").

Na mesma linha são os precedentes reiterados da SDI-I desta Casa:

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESAS NÃO FILIADAS A SINDICATO. INEXIGIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso IV, autoriza a instituição de contribuição confederativa por meio da Assembleia Geral, que tem caráter compulsório, apenas e tão somente, para os filiados aos sindicatos, tanto em relação aos empregados, quanto às empresas, uma vez que a mencionada contribuição não tem natureza tributária. É de se notar que a cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, a entidades empregadoras, filiadas ou não, afronta, de igual sorte, o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo , também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade sindical. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte, consagrado no Precedente Normativo nº 119, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambas da SDC. São, portanto, nulas as estipulações que inobservem referida restrição. Assim, se ao empregado não sindicalizado é vedada a contribuição assistencial sindical sem a sua sindicalização, o mesmo entendimento deve ser adotado em relação ao empregador. Aplica-se, por analogia, o disposto nos precedentes supracitado. Até porque o artigo , inciso V, da Constituição Federal assegura a liberdade sindical sem qualquer restrição para as categorias econômicas. Dessa forma, não há que se falar em afronta direta e literal aos artigos , inciso XXVI, e , inciso V, da Constituição Federal, eis que o decisum está de acordo com o ordenamento jurídico, que não resta ofendido em momento algum. Por derradeiro, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, ora porque o aresto atrai o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, ora porque incide o disposto no artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.- (TST-E-RR-1000-03.2006.5.04.0741, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25.11.2011)

-EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 (...) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST Acórdão embargado conforme ao Precedente Normativo nº 119, à Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e à Súmula nº 666 do STF. Embargos não conhecidos.- (TST-E-RR-549522-16.1999.5.02.5555, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26.6.2009)

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados." Hipótese em que se afigura correta a decisão turmária, mediante a qual se limitou a condenação, determinando-se o recolhimento da contribuição prevista em instrumento coletivo somente dos empregados sindicalizados. Recurso de Embargos não conhecido.- (TST-E-RR-737955-33.2001.5.02.5555, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 06.3.2009)

-CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo , inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, conforme Declaração firmada em 1998, de observância obrigatória por todos os países membros daquele organismo internacional. 2. Admitir a imposição de desconto visando ao custeio de ente sindical a que o trabalhador ou empresa não aderiu voluntariamente constitui desvio do princípio democrático que deve reger a vida associativa em todos os seus quadrantes. A contribuição sindical compulsória - seja ela decorrente da lei ou da norma coletiva - destitui os integrantes da categoria de um dos mais importantes instrumentos a lhes assegurar voz ativa na definição dos destinos da sua representação de classe, além de concorrer para a fragilização da legitimidade da representação sindical, na medida em que o seu custeio não mais estará vinculado à satisfação dos representados com a atuação dos seus representantes. 3. Deve ser considerada nula, portanto, a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de ente sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie a serem descontadas também dos integrantes da categoria não sindicalizados. 4. Violação do artigo , IV, da Constituição Federal que não se reconhece. 5. Recurso de embargos não conhecido.- (TST-E-RR-717494-14.2000.5.15.5555, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SDI-I, DEJT 12.12.2008)

Colho, ainda, precedentes desta e. Turma:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional registra que a cooperativa reclamada, considerada a sua atividade preponderante (-comercialização de produtos agropecuários em regime cooperativo-), não se enquadra na categoria econômica representada pelo sindicato reclamante, resultando indevidas as contribuições sindicais e assistenciais por este postuladas. Nesse contexto, demandaria o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado a esta Instância Superior, a teor da Súmula 126/TST - examinar a controvérsia sob o prisma trazido na revista, no sentido de que -a empresa requerida neste processo tem como atividade preponderante o comércio de combustíveis-. 2. Além disso, a cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. , inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. , inciso XX, restringindo tais direitos fundamentais. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC, aplicáveis por analogia. 3. Assim, constatado que cooperativa reclamada não é filiada ao sindicato reclamante, a decisão regional que manteve a improcedência do pedido de condenação ao pagamento das contribuições amolda-se à jurisprudência assente nesta Casa. Ileso o art. , I, III, IV e V, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.- (TST-AIRR-752-45.2011.5.09.0669, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28.9.2012; destaquei)

-CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. (...) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo , inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo confere efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, conforme Declaração firmada em 1998, de observância obrigatória por todos os países-membros daquele organismo internacional. 2. Admitir a imposição de desconto visando ao custeio de ente sindical a que o trabalhador ou empresa não aderiu voluntariamente constitui desvio do princípio democrático que deve reger a vida associativa em todos os seus quadrantes. A contribuição sindical compulsória - seja ela decorrente de lei ou de norma coletiva - destitui os integrantes da categoria de um dos mais importantes instrumentos a lhes assegurar voz ativa na definição dos destinos da sua representação de classe, além de concorrer para a fragilização da legitimidade da representação sindical, na medida em que o seu custeio não mais estará vinculado à satisfação dos representados com a atuação dos seus representantes. 3. Deve ser considerada nula, portanto, a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de ente sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie a serem descontadas também dos integrantes da categoria não sindicalizados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-140900-80.2008.5.02.0031, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29.6.2012)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC. A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, acerca do desconto da contribuição assistencial, está consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e no Precedente Normativo nº 119. A previsão de oposição ao desconto não se presta a convalidar a cláusula, uma vez que o art. 545 da CLT condiciona os descontos salariais em favor do sindicato de classe à expressa autorização do empregado. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-40640-05.2007.5.09.0655, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04.5.2012)

No mesmo sentido, o seguinte julgado desta Primeira Turma, em que conhecida a revista por violação do art. , IV, da Constituição Federal, verbis:

-RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO FILIADOS. A cobrança da contribuição assistencial dos integrantes da categoria não sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do art. 5º e no inciso V do art. , ambos da Constituição da República, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. Recurso de revista conhecido e provido.

(...)

Assim sendo, conheço do recurso de revista, por violação do art. , IV, da Constituição Federal.

(...)- (TST-RR-3085800-14.2002.5.02.0900, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19.6.2009)

Verifica-se, assim, que a decisão regional - ao encampar o entendimento de que incabível a cobrança de contribuições confederativa e assistenciais firmadas mediante norma coletiva de empregados não sindicalizados - amolda-se à jurisprudência assente neste Tribunal, o que atrai a aplicação do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento da revista.

Nego provimento.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.