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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 109478220155030098 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-AIRR_109478220155030098_6fed8.rtf
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Recorrente :JLM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogada :Dra. Alexsandra Alves da Silva

Advogado :Dr. Cleofas Pereira da Silva

Advogado :Dr. Francys Gomes Freitas

Recorrido :RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.

Advogado :Dr. Estevão Siqueira Nejm

Recorrido :VANDER APARECIDO SIMÃO

Advogado :Dr. Marcos Vinicius Bridges

GMRLP/lc/rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior que considerou incabível o recurso interposto contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, sob o fundamento de que não se verificou a transcendência da causa.

Examino.

Consta da decisão recorrida, in verbis:

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 09/02/2018 - fl. 359 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/02/2018; recurso de revista interposto em 23/02/2018), devidamente preparado (depósito recursal - isento - Art. 899, § 10º, da CLT; custas - Id 4b8c8c5), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

No que concerne ao intervalo intrajornada e ao interjornadas, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437, e com a OJ 355, da SBDI-1, do TST, de forma a afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Não há violação ao art. , XXVI, da CR, tendo em vista que a Turma concluiu, quanto à CCT 2014/2015, que estavam "ausentes documentos que permitam inferir se houve respeito às regras coletivas para instituição do banco de horas, não há como atribuir validade ao mesmo." Além disso, com relação à CCT 2012/2013, constatou que ela não possuiu vigência coincidente com o contrato de trabalho, razão pela qual a Turma também não lhe atribuiu validade.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

É impertinente o requerimento de aplicação da Lei 13.429/2017, por não ser o caso de aplicação retroativa da legislação, sem ofensa ao princípio da irretroatividade (art. , XXXVI, da CR/1988).

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista- (fls. 384/385 do documento sequencial eletrônico nº 03).

A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.

Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

-AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento- (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que -a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, aplicando-se ao caso dos autos o disposto nos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se, também, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, a saber:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Reclamada JLM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (documento sequencial eletrônico nº 08) em processo que tramita sob a disciplina da Lei nº13.4677/2017. A parte Embargante suscita omissão e pretende a reforma da decisão em que se concluiu que a causa não oferece transcendência e, em consequência, se negou seguimento ao agravo de instrumento (decisão registrada como documento sequencial eletrônico nº 06).

Como expressamente consignado na decisão ora embargada, verificado que a causa não oferece transcendência (hipótese dos autos), compete ao Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 896-A, § 5º, da CLT, reproduzido no art. 248 do RITST, e que assim estabelece:

-Art. 896-A, § 5o, da CLT- É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria-.

Logo, tratando-se de decisão irrecorrível por força de texto expresso de lei, é incabível a interposição de quaisquer recursos, inclusive dos embargos de declaração ora opostos.

Ao apresentar recurso na hipótese em que a lei expressamente não o admite, tal como ocorre no caso em exame, a parte Embargante (JLM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)) litiga de má-fé, uma vez que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei e, ao assim proceder, revela o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração (art. 80, I e VII, do CPC/2015), a ensejar sua condenação por temeridade processual.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela Reclamada (JLM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)), por incabíveis (art. 896-A, § 5º, da CLT) e, caracterizada a litigância de má-fé, condeno a parte Embargante (JLM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)) a pagar a multa de 2% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante (VANDER APARECIDO SIMÃO), nos termos dos arts. 80, I e VII, c/c 81 do CPC/2015.

Custas processuais inalteradas.

Constata-se na decisão objeto do recurso extraordinário ter o Exmo. Sr. Ministro Alexandre Luiz Ramos considerado incabível o recurso interposto em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, em razão da prescrição contida no artigo 896-A, § 5º, da CLT.

Nos termos do referido dispositivo legal, em face do qual não incide atualmente qualquer decisão de suspensão de sua vigência, é irrecorrível a decisão que, analisando os critérios de transcendência estabelecidos pela Lei 13.467/17, entende pela sua inexistência como respaldo à negativa de seguimento do agravo de instrumento, sendo este o caso em exame. A decisão que se seguiu, objeto do presente recurso extraordinário, reiterou tais razões de decidir, concluindo pela irrecorribilidade da decisão.

Colocada a questão nestes termos, cabe ressaltar que a transcendência se reveste de caráter de condição para a admissibilidade recursal, situação que se repete no caso do recurso extraordinário, por expressa previsão constitucional (art. 102, § 3º da Constituição Federal), e conforme reafirmado reiteradamente pela jurisprudência do Supremo (como exemplos, RE 1.200.472/MS- Agr, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 12/08/19; RE 1.209.239/SP- ED, primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 01/08/19; ARE 1.181.957/PR- Agr, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/05/19; ARE 1.138.998/ PE- AgR, Segunda Turma, relator Ministro Ricardo Lewandowiski, DJe 06/12/18).

No caso em tela, a questão afeta à existência de transcendência foi examinada nos termos do dispositivo celetista correlato, assim como a questão acerca da irrecorribilidade da decisão. Portanto, o exame perpassa a análise de legislação infraconstitucional, de modo que, por qualquer prisma que se observe a questão, mostra-se incabível a interposição do recurso extraordinário.

A irrecorribilidade da decisão, bem como o trânsito em julgado subsequente, com a impossibilidade, inclusive, de manejo de Reclamação Constitucional para se aferir a inobservância de autoridade de decisão do Supremo já foi objeto de julgamento pela 2ª Turma do STF, a qual, à unanimidade, confirmou a decisão prolatada pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowiski na Reclamação 36.643/MA, transitada em julgado em 21/11/2019:

Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida.

Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida:

-Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pelo Estado do Maranhão em face de decisão proferida no processo 16600-68.2017.5.16.0022, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

O reclamante alega que, ao negar seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência do requisito da transcendência, a autoridade reclamada teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta, assim, que o ato reclamado teria suprimido o seu direito de ver apreciadas por esta Suprema Corte alegações de desrespeito às decisões nos precedentes firmados no RE 573.202/AM (Tema 43), de minha relatoria, e no RE 658.026/MG (Tema 612), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ambos julgados sob a sistemática da repercussão geral, bem como na ADI 3.395-MC/DF, de minha relatoria.

Ao final, requer `[...] seja recebida a presente reclamação, determinando que a corte superior trabalhista reforme seu julgamento pela ausência de transcendência em uma questão com tema já firmado como de repercussão geral, e assim realize seu juízo de admissibilidade, abrindo assim a possibilidade da causa chegar a esse STF- (pág. 22 da petição inicial).

É o relatório suficiente. Decido.

Bem examinados os autos, constato, de plano, a manifesta inadmissibilidade desta reclamação, tendo em vista a existência de óbice intransponível.

O Relator do processo originário no TST, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em decisão proferida em 24/6/2019, consignou o seguinte:`[...]

In casu, o Reclamado Estado do Maranhão não cumpriu o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto à delimitação da controvérsia suscitada no recurso de revista, deixando de transcrever o trecho do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento da questão jurídica objeto do apelo.

Tratando-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte [-].

[...]

Por outro lado, não sendo mais recorrível dentro deste Tribunal o despacho denegatório do agravo de instrumento, por falta de transcendência do recurso denegado, inclusive por embargos declaratórios, em face de sua natureza recursal (Súmula 421, II, do TST), e não sendo admissível recurso extraordinário para rediscussão dos requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10; ARE 697.560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733.114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13), a consequência natural é a formação da coisa julgada, com a imediata baixa dos autos à origem.

III) CONCLUSÃO

Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT, e, em face da irrecorribilidade da decisão, determino a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos ao juízo de origem- (págs 2-3 do documento eletrônico 6 - grifei).

Em consulta ao sítio eletrônico do TST, verifico que, em face dessa decisão, o ora reclamante opôs embargos de declaração, que foram julgados em 26/8/2019. O relator não conheceu do recurso, nos seguintes termos:

`[...] esquece o Embargante do comando do art. 896- A, § 5º, da CLT, que é claro ao dispor:

`Art. 896-A. (-)

§ 5º. É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria- [...] Não há mais controvérsia na doutrina e na jurisprudência quanto à natureza recursal dos embargos de declaração [-] especialmente em face da possibilidade de se conferir efeito modificativo à decisão embargada (CLT, art. 897-A, § 2º; CPC, art. 1.024, § 4º).

Ademais, tanto a lei (CPC, art. 1.024, § 3º), quanto a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 421, II, do TST) admitem o recebimento dos embargos de declaração como agravo quando pretenderem a modificação de decisão monocrática, em face dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual.

Em caso da Súmula 421, II, do TST, o verbete impõe ao relator a conversão dos embargos declaratórios em agravo, nessa hipótese de se pretender a revisão da decisão.

Assim, quer como embargos declaratórios, por terem natureza recursal, quer como agravo, o presente apelo é INCABÍVEL, pelo que dele NÃO CONHEÇO.

Sobreleva notar que foi expressamente registrado pela decisão embargada a irrecorribilidade, dentro deste Tribunal, do despacho denegatório do agravo de instrumento por falta de transcendência, inclusive por embargos declaratórios, em face de sua natureza recursal

(Súmula 421, II, do TST), bem como a inadmissibilidade de recurso extraordinário para rediscussão dos requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral [-], o que implicou, como consequência natural, a formação da coisa julgada, com a determinação de imediata baixa dos autos à origem.

Ante o exposto, não conheço do presente apelo.

Reitera-se, ainda, a determinação de imediata baixa dos autos ao juízo de origem- (grifei).

Nesse contexto, tendo sido a presente reclamação proposta nesta Corte em 2/9/2019 (documento eletrônico 8), mais de dois meses após a negativa de seguimento ao recurso de revista; posteriormente ao não conhecimento dos embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis; e com a declaração, pelo relator, de ocorrência da coisa julgada e determinação de baixa dos autos, entendo aplicável, ao caso , o

entendimento sintetizado na Súmula 734/STF, in verbis:

`Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal-.

Nesse sentido, o Ministro Celso de Mello, ao apreciar a Rcl 11.025/GO, assim se manifestou:

`Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado - emanado da Vara Única do Trabalho da comarca de Catalão/GO - teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte nos autos da ADI 2.652/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA .

Ocorre, no entanto, que, em consulta à página oficial que o E. Tribunal Superior do Trabalho mantém na Internet', constata-se que referida decisão transitou em julgado em momento anterior ao ajuizamento desta sede processual.

Por tal motivo, torna-se inviável a admissibilidade da presente reclamação.

É que, como se sabe, a ocorrência do fenômeno da 'res judicata' assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário,

para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado.

Essa é a razão pela qual se tem acentuado, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o cabimento da reclamação, contra decisões judiciais, pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES):

'A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. - Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - embora revestido de natureza constitucional (CF , art. 102, I, 'e')- não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória.

- A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento processual - consideradas as notas que o caracterizam - não pode ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes.'

(RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Ve-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que 'A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória' (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei).

Cabe destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/STF ('Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal ' - grifei)

Sendo assim, em face das razões expostas, e ante a sua manifesta inadmissibilidade, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar-.

Inexiste, portanto, a alegada usurpação da competência desta Corte.

Em casos análogos (Rcl 36.369/MA e Rcl 36.526/MA), o Ministro Luiz Fux negou seguimento aos pedidos formulados pelo Estado do Maranhão. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF), ficando, por conseguinte, prejudicado o exame da medida liminar- (págs. 1-6 do documento eletrônico 10 - grifos no texto original).

Observa-se que a recorrente não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos.

Com efeito, reitero trecho a decisão agravada -[...] a presente reclamação proposta nesta Corte em 2/9/2019 (documento eletrônico 8), mais de dois meses após a negativa de seguimento ao recurso de revista; posteriormente ao não conhecimento dos embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis; e com a declaração, pelo relator, de ocorrência da coisa julgada e determinação de baixa dos autos, entendo aplicável, ao caso, o entendimento sintetizado na Súmula 734/STF- (pág. 4 do documento eletrônico 10).

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.(Rcl 36.643-Agr, 2ª Turma, DJE 17/10/2019)

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.