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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15086020125150052 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 20/02/2020
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_15086020125150052_e5471.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:JOSÉ OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTROS

Advogado :Dr. Matheus Augusto de Guimarães Cardoso

Recorrido :NEY DOS REMÉDIOS MARTINS

Advogado :Dr. Marco Aurélio Geron

GMWOC/fc

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto pelos reclamados contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, publicado anteriormente à vigência da Lei nº 13.015/2014.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certidão à fl. 1133.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, II, do Regimento Interno do TST.

O recurso é tempestivo, tem representação regular e encontra-se devidamente preparado. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Os reclamados suscitam nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre -a tese apresentada a respeito do intervalo intrajornada, horas extras quanto ao ônus da prova e a jurisprudencial colecionada-, -quanto a contribuição confederativa e férias-, -acerca da validade ou não dos acordos coletivos para o intervalo intrajornada-, -além da matéria do dano moral-, por fim -patente à inexistência de qualquer esclarecimento quanto as provas constantes dos autos que demonstram de forma patente que o recorrido não faz jus as verbas pleiteadas-. Indica ofensa aos arts. , II, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 297 e à Orientação Jurisprudencial nº 115, da SbDI-1, ambas do TST.

A preliminar não prospera.

Inicialmente, necessário se faz esclarecer que o conhecimento do recurso de revista, em relação à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, restringe-se à observância da Súmula nº 459 do TST, ou seja, indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Carta Magna. Assim, insubsistente a indicação de violação do art. , II, XXXV e LV, da Constituição Federal.

Feita tal observação, verifica-se que os recorrentes suscitam a nulidade do julgado regional de forma genérica, não especificando em que aspectos teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que inviabiliza a aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestação jurisdicional.

Assinala-se que a apreciação de eventual nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do recurso extraordinário. Dessa forma, a arguição de nulidade do julgado deve ser explícita quanto aos pontos ou questões em que se deu a recusa prestação jurisdicional do Órgão Julgador, sendo inócua a arguição genérica de nulidade.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (TST-AIRR-391-94.2011.5.05.0004, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 29/05/2015).

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera transcrição das razões de embargos de declaração no recurso de revista, sem a indicação precisa dos pontos que a parte considera carente de fundamentação, não é suficiente para caracterizar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-131-47.2010.5.09.0325, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/04/2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A empresa alega que a tutela jurisdicional não foi prestada de forma devida e aponta ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 333, II, do CPC. Não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ocorre que a parte não aponta em seu arrazoado, de forma específica, qual ponto deixou de ser analisado e qual o prejuízo daí decorrente. Na verdade, extrai-se da argumentação recursal que a parte se insurge de forma genérica contra o mérito da decisão. Anoto que não basta o simples pedido de análise deste ou daquele argumento, há necessidade de que fiquem explícitas a necessidade e a utilidade da manifestação. Dessa forma, permanecem incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458, II, do CPC. [...] (TST-Ag-AIRR-1612-34.2012.5.15.0058, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/06/2015).

[...] II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional impede a análise da pretensão aqui deduzida, visto que a Reclamada não indicou precisamente em que ponto teria havido omissão pela Corte Regional. A simples remissão aos embargos de declaração e a nominação das matérias constantes dos embargos de declaração não é suficiente para que este Tribunal analise se ocorreu ou não omissão no julgamento. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. [...] (TST-RR-97300-73.2008.5.05.0015, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 14/11/2014).

[...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois as razões recursais são genéricas. A reclamada não indica, especificamente, quais pontos restaram omissos na decisão recorrida, assim, inviável a análise da preliminar suscitada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...] (TST-AIRR-1074-20.2012.5.09.0026, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 21/08/2015).

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como acolher a alegação de negativa de prestação se a parte indica a nulidade do julgado recorrido de forma genérica, olvida-se na indicação dos pontos em que há vício na decisão, limitando-se à transcrição dos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST-RR-241-62.2011.5.04.0030, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 21/11/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Agravante, ao reiterar a existência de negativa de prestação jurisdicional limitou-se a afirmar, de forma genérica, a ausência de fundamentação, sem especificar, contudo, quais dentre vários pontos suscitados em seus embargos de declaração deixaram de ser apreciados pela Corte de origem. Desse modo, não é possível depreenderem-se os exatos termos do inconformismo da Agravante. Ainda que o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho estabeleça que os recursos serão interpostos por simples petição, é indispensável que estes veiculem termos certos e delimitados. Em face do caráter genérico da arguição, impossível divisar a aventada negativa de prestação jurisdicional, cumprindo enfatizar que o fato de o órgão julgador não corroborar as conclusões da parte acerca do debate proposto não implica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (TST-AIRR-95300-76.2004.5.01.0072, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 28/08/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. [...] (TST-AIRR-1222-71.2010.5.15.0046, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/08/2015).

Incólume, pois, o art. 93, IX, da Constituição Federal.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA

O Colegiado Regional confirmou a sentença que determinara a devolução dos descontos efetuados, a título de contribuição confederativa e assistencial, proferindo o seguinte entendimento, verbis:

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

O Reclamado alega que os descontos, a título de contribuição confederativa e assistencial não podem ser devolvidos, pois os valores foram repassados ao Sindicato da Categoria. Sustenta que os descontos foram lícitos ante o seu caráter compulsório. Por isso, pugna pela exclusão da condenação à restituição dos descontos de Contribuição Confederativa.

Sem razão.

A Contribuição Confederativa, que dispõe o Artigo da CF/88, é de caráter não tributário, sendo auto aplicável, ou seja, não depende de regulamentação, conforme vem decidindo o C. TST:

-CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ART , IV, DA CONSTITUIÇÃO. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da Republica. Recurso não conhecido. (RE-173869, STF, Rei. Min Ilmar Galvão, DJ, 19-09-97, p. 45547)."

A Contribuição Confederativa somente pode ser cobrada dos empregados sindicalizados, desde que estipulados em Assembléia Geral, mesmo que instituída regularmente.

Assim, dispõe a Súmula nº 666 do C. STF:

"A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

Neste passo, tendo em vista que o Reclamado não provou que o Reclamante fosse filiado ao Sindicato, não merece reparos o julgado que determinou a devolução dos descontos efetuados a título de Contribuição Confederativa e assistencial.

Nego provimento.

Os reclamados, nas razões do recurso de revista, argumentam, em síntese, que é lícito o procedimento, uma vez que o art. , IV, da Constituição Federal prevê o desconto das contribuições em folha de pagamento, afirma ainda que o acórdão viola a liberdade de filiação e que as contribuições eram realizadas a favor do recorrido. Aponta violação dos arts. , IV, da CF, além de transcrever arestos.

O recurso não alcança conhecimento.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à devolução dos descontos efetuados nos salários a título de contribuição confederativa e assistencial, por entender que os reclamados não comprovaram que o reclamante era filiado ao sindicato.

Esta Corte uniformizadora já firmou o entendimento de ser vedada a instituição de cláusula coletiva que estipule contribuição em favor de entidade sindical a ser descontada, indistintamente, de todos os integrantes da categoria, salvo os associados.

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 17 e no Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC, que, respectivamente, dispõem, verbis:

CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014

"A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 40, segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Na forma prevista no art. 462, caput, da CLT, salvo quando resultado de adiantamento, dispositivos de lei ou contrato coletivo, o único desconto passível de ser efetuado do salário do empregado não sindicalizado é aquele referente à contribuição sindical compulsória, nos termos dos arts. 545 e 582 da CLT.

É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer o dever dos empregadores, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuição assistencial e confederativa, de restituir os respectivos valores.

Confiram-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes da SbDI-1 e da 1ª Turma deste Tribunal Superior:

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . [...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADO NÃO FILIADO À ENTIDADE SINDICAL. [...] A contribuição assistencial ou confederativa, instituída por meio de norma coletiva, pelos sindicatos, só pode ser cobrada de seus associados, conforme jurisprudência do excelso STF, nos termos da Súmula Vinculante nº 40. Exegese da PN 119 e da OJ 17, ambas da SDC desta c. Corte Superior, a atrair a aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-70800-32.2006.5.15.0024, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/10/2017).

[...] CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO PARA O DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO . 1. A decisão regional considerou indevido o reembolso dos descontos relativos às contribuições assistencial e confederativa, ao entendimento de que instituídos por meio de em norma coletiva que possibilitam"o direito de oposição a estas contribuições". Consignou que"são válidos os descontos efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa, já que há cláusulas instituindo a cobrança correspondente a todos os trabalhadores, associados ou não, e não existe prova de que a autora tenha apresentado oposição à dedução, restando lícita à luz do disposto na parte final do caput do art. 462 da CLT". 2. A cobrança de contribuições sindicais de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. , V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. , XX, restringindo tais direitos fundamentais. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Corte, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 3. Eventual garantia do direito de oposição não convalida cláusula dessa natureza, mormente diante do disposto no art. 545 da CLT. Precedentes. 4. Violação do art. , V, da Constituição da República configurada. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-1058-96.2011.5.09.0092, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 10/08/2018).

Logo, constatando-se que a decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência pacífica do STF e desta Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastada, em consequência, as indicadas violações de lei federal.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no particular.

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. EFETIVO LABOR NO PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM

Quanto ao presente tema, o Tribunal Regional assim se manifestou, verbis:

(...)

O Reclamante alega na vestibular que iniciava a sua jornada de trabalho por volta das 6:40/6:50, com intervalo para alimentação e descanso de 30/40 minutos e a encerrava por em torno de 15:40/16:00.

Em defesa, o Reclamado alega que o Autor laborava das 07:00 às 15:20, com intervalo para alimentação e descanso de uma hora e outras duas pausas para café, em regime de 6x1 ou 5x1, conforme ajustes coletivos. Sustenta, ainda, que eventual sobrelabor foi devidamente quitado ao Reclamante.

O r. Juízo a quo, desconsiderando os controles de jornada e com fundamento nos demais elementos de prova dos autos, fixou que o Reclamante trabalhou em regime de 6x1 das 07:00 às 15:20, com intervalo intrajornada de 40 minutos, condenando o Reclamado ao pagamento das extras que extrapolem a jornada semanal de 44 horas para o período a partir de 01/02/2010, quando passou ao regime de 6x1.

Verifica-se dos ajustes coletivos da categoria que, autoriza, e foi admitido pelo Reclamado, que a jornada diária do trabalhador era de 07h20m, com intervalo para alimentação e descanso de uma hora, o que, em uma semana de 6 dias, totalizaria 44 horas semanais. Ocorre que, restou demonstrado nos autos pela prova oral produzida pelo Reclamante, cujo ônus era do Reclamado em virtude da invalidade dos controles de jornada e sua testemunha não convenceu este julgador, que o intervalo intrajornada era de apenas 40 minutos diários.

Nesse sentido, tenho que a jornada diária máxima fixada pela norma autônoma, tanto para o regime de 6x1, quanto para o de 5x1, foi extrapolada em 20 minutos, ou seja, houve labor por 07h40m. Entretanto, mesmo tendo em conta os parâmetros adotados pelo r. Juízo para a hipótese, verifico que a r. Sentença, encontra-se correta e a condenação deve estender-se para todo o período contratual.

Vejamos. Ao contrário do alegado em Recurso pelo Reclamado, o Reclamante laborava por 07h40m diários, o que, nos seis dias da semana alcançam uma jornada de 46 horas, ou seja, superior às 44 semanais. Ato contínuo, nas jornadas em regime de 5x1, levando-se em conta que a semana de trabalho deve compreender sete dias, a folga apenas é antecipada para o sexto dia, o que não pode ser utilizado em prejuízo do trabalhador. Portanto, levando-se em conta a semana de sete dias, entendo que o Reclamante, mesmo no regime de 5x1, laborou nas mesmas condições e na mesma carga horária da semana de labor em regime de 6x1. O regime de 5x1, tem por finalidade atender as necessidades empresarias de labor em todos os dias da semana, portanto, o fato do trabalhador usufruir uma folga a mais durante o mês, tem a finalidade de beneficiar aquele, que irá laborar em quase todos os domingos do período, não se podendo utilizar o ajuste para fixar semana que contenha menos de sete dias.

Ato contínuo, como dito alhures, remanesce a condenação ao pagamento de uma hora pela supressão intervalar com o adicional de 50% e reflexos, nos termos do decidido na origem e do contido na Súmula nº 437 do C. TST.

Apenas para que não se alegue omissão, a condenação ao pagamento de uma hora pela supressão do intervalo intrajornada, nada obstante possuir natureza salarial, seu escopo é punitivo, enquanto o cômputo do tempo de supressão na jornada ordinária para apuração de horas extras, tem finalidade contraprestativa, não havendo que se falar em bis in idem.

Nego provimento ao Recurso do Reclamado e dou provimento ao Recurso do Reclamante para estender a condenação ao pagamento de horas extras, nos termos do decidido na origem, para todo o período contratual.

Nas razões de recurso de revista, os reclamados alegam, em síntese, que a condenação ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada configura bis in idem, uma vez que o intervalo estará sendo computado em duas oportunidades distintas para a mesma parcela. Afirmam que restou plenamente provada a fruição do intervalo intrajornada de 1 hora durante todo o período contratado. Aduzem que restou pactuado em acordo coletivo a dispensa da anotação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Na hipótese de manutenção da condenação, requer seja declarada a natureza indenizatória da verba. Indicam violação dos arts. , XXVI, da Constituição Federal, 457 e 818 da CLT, 884 do Código Civil e 333 do CPC e transcreve aresto para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

A Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório, manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, por concluir que restou comprovado, mediante prova testemunhal, a fruição de apenas 40 minutos de intervalo.

A argumentação recursal de que restou provado o gozo do intervalo intrajornada remete à revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Com efeito, não seria possível infirmar a conclusão da Corte de origem no sentido de que restou comprovado o gozo reduzido do intervalo intrajornada sem proceder ao reexame dos fatos e provas.

Feita tal consideração, tem-se que o art. 71, caput e § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe, verbis:

Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo pra repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

[...]

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Interpretando mencionado dispositivo, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, importa no pagamento total do período correspondente, com acréscimo legal de 50%, e não apenas daquele suprimido, além de reconhecer a natureza salarial da parcela.

Nesse sentido os itens I e III da Súmula nº 437 do TST, verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

[...]

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Ademais, o TRT não decidiu a controvérsia sobre o viés de haver ou não previsão em norma coletiva, dispensando a anotação da concessão do intervalo de jornada, mas, ainda que assim não o fosse, a prova testemunhal foi suficiente para demonstrar o gozo reduzido deste intervalo.

Impede ressaltar que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus subjetivo do encargo de provar (valoração da prova produzida por ambas as partes).

Mesmo que assim não fosse, contra a tese recursal milita o entendimento de que a regra acerca do ônus da prova é norma de julgamento e, portanto, deve ser aplicada pelo juiz no momento em que vai proferir sua decisão, não importando quem produziu as provas que, após realizadas, passam a pertencer ao processo, de acordo com o princípio da aquisição processual, somente tendo relevância caso não existam outras provas nos autos, quando, então, aquele, a quem incumbia o encargo de provar, poderá sofrer as consequências de não ter se desincumbido corretamente desse mister. Ilesos, portanto, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

Sobreleva notar, ainda, que não há falar em bis in idem no que tange à condenação ao pagamento, como horas extras, do intervalo intrajornada não concedido, tendo em vista que os reclamados nada mais fizeram do que remunerar, no curso da relação empregatícia, o trabalho executado durante período para repouso e alimentação.

Dessarte, diante das premissas fáticas registradas na decisão recorrida, que, como visto, são insuscetíveis de reexame, a teor da Súmula nº 126 do TST, depreende-se, pois, que a Corte Regional, ao manter a condenação ao pagamento, como hora extra, do intervalo intrajornada integral, com respectivos reflexos, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no particular.

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamados apenas para minorar o valor da condenação e para que os juros e correção monetária observem o disposto na Súmula nº 439 do TST, nos seguintes termos, verbis:

De inicio, verifica-se que o r. Juízo utilizou a V. Decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador José Pitas como fundamentos jurídicos para a subsunção da hipótese concreta que se colocou à sua frente, já que traz os fatos que entendeu comprovados nos autos e que demonstram o descumprimento da NR 31, bem como, a ofensa descrita na vestibular. Portanto, não procede a irresignação do Reclamado com base em referidos argumentos.

No mais, das provas produzidas nos autos tenho que ficou comprovado que não havia, no ambiente de trabalho do Reclamante, condições de higiene e conforto para os trabalhadores, tendo em conta a precarização das instalações sanitárias e do local destinado à alimentação e descanso do colaborador, conforme previsto na NR 31. Nada obstante o ônus da prova pertencer ao Reclamado, já que formulou defesa de mérito indireta, a testemunha do Reclamante corroborou as suas alegações iniciais. Ademais, deixando de lado a solução da questão pela regra de julgamento do ônus da prova, entendo que a testemunha do Autor foi mais convincente e seu depoimento merece maior credibilidade na hipótese.

Tendo em conta que restaram comprovadas nos autos as ofensas proferidas pelo Preposto da empresa ao Reclamante, entendo que o valor da indenização por danos morais pelo descumprimento da NR 31, fixado na origem em R$ 15.000,00, que ora reduzo para R$ 5.000,00, em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade e tendo em conta a extensão do dano e o efeito pedagógico da condenação.

No que concerne aos juros e correção monetária, deve observar o contido na Súmula nº 439 do C. TST.

Nego provimento ao Recurso do Reclamante e dou parcial provimento ao do Reclamado para minorar o valor da condenação à indenização por danos morais para R$ 5.000,00, e para que os juros e correção monetária observem o contido na Súmula nº 439 do C. TST.

Os reclamados insurgem-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido teria decidido de forma contrária à prova dos autos. Alegam que -restou juntado todos os meios de prova que demonstram de forma cabal a existência dos meios de segurança e higiene aos funcionários, havendo assim violação do artigo , inciso XXVIII da CF/88, referente a responsabilidade subjetiva e demonstração do dano, do ato ilícito e do nexo causal-. Sustentam que o valor indenizatório arbitrado pela compensação do dano moral sofrido em R$ 5.000,00 fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apontam violação do art. , XXVIII, da Constituição Federal e transcrevem arestos para confronto de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de ter sido comprovada a ausência do fornecimento de condições sanitárias adequadas, em desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Impende notar o dever jurídico imposto ao empregador de oferecer ao empregado ambiente de trabalho saudável e seguro, conduta que não se extrai do substrato fático delineado no acórdão recorrido.

Em tal contexto, evidenciados o fato ofensivo (descumprimento do dever jurídico de oferecer ao empregado ambiente de trabalho saudável e seguro) e o nexo causal, como na presente hipótese, o dano moral ocorre" in re ipsa ", ou seja, é consequência da conduta antijurídica da reclamada, do que decorre a sua responsabilidade em pagar compensação pelo prejuízo de cunho imaterial causado ao reclamante.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior, proferidos em situações análogas à presente:

(...) DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Para além da questão de o dano moral configurar-se in re ipsa, bastando a comprovação da circunstância capaz de desencadear o sofrimento emocional, fato é que, no caso concreto, é inviável o conhecimento do recurso de embargos, pois os arestos apresentados a confronto não apresentam especificidade à controvérsia examinada. A Turma consignou encontrar o direito à indenização amparo nos artigos 1º e 5º, X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, porquanto o Tribunal Regional registrou que"as instalações sanitárias fornecidas pela reclamada, nas diversas frentes de trabalho, eram, de fato, degradantes, sendo patente que, aos trabalhadores, não eram garantidas condições mínimas de higiene e conforto". O Colegiado concluiu pelo não conhecimento do recurso de revista, consignando, ainda, que o quadro fático implicou afronta às normas de proteção à saúde, impondo ao autor situação degradante e vexatória. (...) (E-RR-264-40.2010.5.15.0158, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014)

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE ABRIGOS, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E REFEITÓRIOS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, segundo o quadro fático delineado no acórdão recorrido, a reclamada não oferecia abrigos próprios, e os trabalhadores não tinham instalações e condições mínimas para alimentação e higiene pessoal. Nesse contexto, o reconhecimento em juízo de condições precárias de trabalho autoriza concluir que o empregador descumpriu o dever jurídico de oferecer ao empregado ambiente de trabalho saudável e seguro, com consequente obrigação de compensar o dano moral infligido à vítima, na forma do art. , X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (RR - 326-37.2011.5.08.0127, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 24/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. DANO MORAL. TRABALHO RURAL NA AGRICULTURA. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INAPROPRIADAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR N.º 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. No caso dos autos, consoante se infere do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, observa-se que as condições de trabalho fornecidas pela reclamada eram degradantes, desrespeitando-se as normas de higiene, segurança e medicina do trabalho. 2. O não cumprimento das regras de higiene e segurança do trabalho, contidas na NR n.º 31 do MTE, gera a obrigação de indenizar os trabalhadores pelos danos morais suportados, nestes casos comprovados in re ipsa. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento não provido. (...) (AIRR-2530-75.2014.5.09.0562, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 08/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

(...) 2.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL DE ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação de indenização por danos morais, julgando totalmente improcedente a reclamação trabalhista, ao fundamento de que" não obstante restar provado nos autos que as condições de trabalho eram degradantes, por envolver centenas de trabalhadores, a indenização por danos morais deve ser pleiteada de forma coletiva, mas por órgão competente para tanto ". O quadro fático delineado pelo TRT revela que" as instalações sanitárias ficavam a quilômetros de distância do local de trabalho "; seria" necessária a utilização dos ônibus, caso houvesse necessidade de usarem as instalações sanitárias ";" a reclamada não disponibilizou abrigos nas frentes de trabalho, quer fixos, que móveis que protejamos trabalhadores contra intempéries durante as refeições ";" os empregados eram transportados em máquinas e similares "e"não havia fornecimento de chapéus e demais EPIS que reduzisse as consequências advindas do meio de trabalho sem higidez' . Ora, a NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece uma série de requisitos para as instalações sanitárias que o empregador deve oferecer aos empregados que trabalham no campo. Ao descumprir as disposições referida norma, a reclamada praticou ato ilícito culposo e ofendeu a intimidade da reclamante, o que enseja a reparação por dano moral, nos termos dos artigos , X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Trata-se de dano in re ipsa, cuja prova é prescindível. Ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, qual seja, a falha em proporcionar condições adequadas de saúde e higiene ao trabalhador (art. , XXII, da Constituição Federal), tem-se, por corolário lógico, a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-116300-74.2009.5.08.0101, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016)

(...) DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS - INEXISTÊNCIA DE LOCAL PARA ALIMENTAÇÃO - NR 31 - QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST, segundo a qual a submissão do trabalhador a condições de trabalho degradantes e precárias, decorrentes da inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança, configura ato ofensivo à sua dignidade, razão de ser devida a reparação moral. (...) (RR - 1266-86.2011.5.15.0036, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

Dessarte, diante do quadro fático registrado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame em recurso de revista, nos termos da já mencionada Súmula nº 126 desta Corte, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior.

Logo, não se visualiza a hipótese de ofensa ao dispositivo constitucional apontado.

No tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias para o dano moral, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se constata na espécie. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis:

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte Regional manteve a condenação no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral, em observância aos princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. , V e X, da CF/1988, e valendo-se da teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). Ressalte-se que jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao -quantum- indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando orientação de que a revisão do valor somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, o que não ocorreu, na espécie. Incólumes, pois, os arts. 477 e 478, da CLT, 186 do Código Civil e 5º, V, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-145100-31.2008.5.09.0195, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/05/2014).

[...] DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. No caso dos autos, o e. TRT levou em conta "as condições financeiras das partes, a conduta abusiva da segunda Reclamada, em especial o seu descaso quanto à atuação dos seus representantes, a repercussão social do fato, bem como o caráter punitivo e pedagógico inerente à compensação do dano". Nessa esteira, manteve a sentença que deferiu a indenização por danos morais, todavia houve por bem reduzir o montante arbitrado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Tendo em conta as premissas fáticas consignadas pelo e. Colegiado de origem e considerando, sobretudo, a gravidade da conduta da reclamada, não se divisa a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum, razão pela qual restam incólumes os artigos 5º, V e X, da Lei Maior e 884, 885 e 944 do Código Civil. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido. (TST-RR-386-85.2010.5.09.0654, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/02/2015).

[...] DANO MORAL. LER/DORT. QUANTUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO EXCESSIVO. A discussão, no caso, diz respeito à possibilidade de redimensionamento, por esta Corte, do quantum indenizatório arbitrado pelo Regional, correspondente a R$ 20.000,00. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo nº E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. De fato, revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, na esteira da Súmula nº 126 do TST, para afirmar que o valor então fixado é irrisório, e aumentá-lo, diante da constatação de que o valor arbitrado pelo Regional não se revelou teratológico. Com efeito, considerando a condição econômica da reclamada, o grau de culpa da empresa, a reiteração da conduta, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no total de R$ 20.000,00, que compensa adequadamente o dano moral indicado pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido. (TST-RR-1993-67.2010.5.09.0094, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/04/2015).

Na hipótese, o Tribunal Regional fixou o valor da indenização a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta -a extensão do dano e o efeito pedagógico da condenação-.

A decisão observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. , V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB).

Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior, em relação ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando orientação de que a revisão do valor da indenização por dano moral somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata in ictu oculi.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no particular.

FÉRIAS. PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL

No tocante ao presente tema, o Tribunal Regional assim se manifestou, verbis:

RECURSO DO RECLAMADO

FÉRIAS MAIS UM TERÇO

O Reclamado insurge-se contra a r. Sentença, alegando que não se pode falar em condenação ao pagamento de seis dias de férias dos períodos aquisitivos de 2008/2009 e 2010/2011, já que foram concedidos ao Reclamante 24 dias de férias, em virtude de, faltas injustificadas ao serviço, como autoriza o Artigo 130 da CLT.

Pois bem.

O Autor alega na inicial que faz jus ao pagamento de diferenças de férias com um terço, em razão de lhes terem sido concedidas em períodos inferiores ao legal.

Em defesa, o ora Recorrente, ao contrário do alegado em Recurso, sustenta regularidade na concessão das férias, inclusive quanto aos valores quitados, nada mencionando acerca da proporcionalidade legal em caso de faltas ao serviço (fls. 63).

Portanto, em observância aos limites impostos pelas razões recursais, não merece reparos a r. Sentença, não havendo que se falar em obrigatoriedade do Reclamante em impugnar fato não lançado na defesa.

Nego provimento.

Nas razões do recurso de revista, os recorrentes alegam que -verifica-se dos autos a existência de documentos (fls.62) que demonstram a existência de faltas injustificadas pelo recorrido, pois em nenhum momento houve inovação de teses e sim a demonstração de que tudo esta de acordo com a legislação pelo que se verifica a patente violação do artigo 130, inciso II e III da CLT que possibilita o desconto de faltas injustificadas em férias, requerendo desde já a exclusão da condenação no pagamento de férias, nos moldes da fundamentação-.

O recurso não alcança conhecimento.

O Tribunal Regional concluiu que a alegação recursal no sentido de que o pagamento proporcional das férias decorreu de faltas injustificadas, configurou inovação recursal. Em consequência, deixou de analisar a questão de mérito.

Nas razões recursais o recorrente alega que -verifica-se dos autos a existência de documentos (fls.62) que demonstram a existência de faltas injustificadas pelo recorrido, pois em nenhum momento houve inovação de teses e sim a demonstração de que tudo esta de acordo com a legislação pelo que se verifica a patente violação do artigo 130, inciso II e III da CLT que possibilita o desconto de faltas injustificadas em férias, requerendo desde já a exclusão da condenação no pagamento de férias, nos moldes da fundamentação-.

Nesse contexto, trata-se de controvérsia fática insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar o reconhecimento de ofensa ao art. 130, II e III, da CLT, sobretudo a míngua de pertinência temática.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto.

Via de consequência, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, no particular.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 18, § 2º, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. CUMULAÇÃO

O Tribunal Regional aplicou penalidades aos reclamados pela interposição de embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios. Anotou:

1º EMBARGANTE

O ora Embargante opõe a presente medida para fins de prequestionamento bem como, alega a existência de omissões.

Sem razão.

Conforme se verifica dos autos, a questão relativa ao prequestionamento das matérias já encontra-se no V. Acórdão embargado, não se justificando a presente medida.

Apenas para que não se alegue omissão, o prequestionamento, requisito de admissibilidade dos Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, destina-se á demonstração dos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais violados, ou seja, tem o escopo de restringir que as questões tenham por finalidade a tutela do direito objetivo.

A jurisprudência das Cortes Superiores têm se direcionado para a aceitação do prequestionamento implícito, ou seja, tendo em conta que as normas jurídicas são de conhecimento geral, presumido e obrigatório, bem como, que cabe ao julgador o dever de subsunção, não há necessidade de que o dispositivo tido por violado esteja expresso na Decisão atacada, mas, apenas, que esta tenha versado acerca da matéria. Aliás, como se verifica do Inciso III da Súmula nº 297 do C. TST.

Ato contínuo, não compete ao Juiz refutar todas as teses na ordem e na forma com que foram apresentadas, mas, sim, concluir, fundamentadamente, por meio da persuasão racional advinda dos fatos e argumentos trazidos aos autos (Art. 93, Inciso IX da Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação, não subsistindo as aventadas omissões.

As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão expressamente delimitadas nos Artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se destinando à reapreciação do conjunto, fático-probatório constante dos autos, tampouco para correção da justiça ou injustiça da Decisão.

Portanto, o possível error in judicando deve ser objeto de Recurso cabível, não podendo haver impugnação pela via estreita dos Embargos de Declaração.

O que realmente pretende o Embargante, é a reforma da V. Decisão embargada, o que não se revela possível pela via dos Embargos de Declaração.

O ora Embargante, mesmo advertido na V. Decisão embargada, em opor Embargos de Declaração sem qualquer fundamento, o fez.

Sendo assim, incorre no contido nos Artigos 538, 14, Incisos II e III e 17, incisos I,VI e VII, todos do CPC. A lealdade processual é dever das partes, já que o Processo se revela em instrumento do Estado para a garantia da paz social.

Nesse sentido, aquele que se utiliza, abusivamente, dos meios processuais que lhe são colocados para garantir a justiça e correção das decisões, deve responder pelos seus atos. A prestação jurisdicional, em um Poder Judiciário tão assoberbado, não consegue alcançar uma importante finalidade do processo que é a sua efetividade, por conta, inclusive, de atitudes que se revelam atentatórias à dignidade da justiça, como na hipótese.

Portanto, condeno o ora Embargante ao pagamento de multa de 1% (Art. 538 do CPC) e indenização de 10%, ambas sobre o valor da causa (Art. 18 do CPC) a favor do Reclamante.

Rejeito.

No recurso de revista, os reclamados argumentam que os embargos de declaração somente intentaram prequestionar a matéria e esclarecer questões fáticas. Sustentam, ainda, ser indevida a aplicação de duas sanções processuais pelo mesmo fato, pugnando pela exclusão da indenização fundada no art. 18, § 2º, do CPC/73. Indicam ofensa aos arts. , XXXV, LIV, e LV, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 17 e 18, § 2º, 535 e 538, parágrafo único, do CPC/73 e contrariedade às Súmulas nº 184 e 297 do TST. Trazem julgado.

O recurso alcança parcial conhecimento.

A interposição de embargos de declaração com caráter infringente e protelatório dá azo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por constituir atribuição do Juiz, na condução do processo, coibir ou punir o litigante que, em desatenção ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, conforme determina o art. , LXXVIII, da Constituição Federal, se utiliza de forma abusiva dos meios recursais disponíveis.

Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios interpostos pelos recorrentes ostentavam caráter protelatório, pois inexistentes quaisquer vícios ensejadores da utilização de embargos de declaração.

A aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73 decorreu da avaliação subjetiva do Juiz, que, na hipótese, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos de declaração, ante o desvirtuamento de sua natureza jurídica, consubstanciado pela inexistência de omissão na decisão embargada.

Dessa forma, a imposição da multa inseriu-se no poder discricionário do Juízo, o que não é suscetível de controle, salvo por inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição da penalidade ao litigante, que não se verificou na espécie.

De outra parte, é firme o posicionamento deste Tribunal no sentido de que as sanções previstas nos arts. 18 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, quando derivarem do mesmo fato, não podem ser aplicadas, cumulativamente, sob o risco de caracterizar bis in idem, impondo-se a exclusão da penalidade prevista no art. 18 do CPC/73.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência -interna corporis- desta Corte Superior:

[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20%. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses em que opostos embargos de declaração com intuito protelatório, é aplicável apenas a penalidade específica prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, sendo indevida a sua cumulação com a indenização do art. 18 do CPC/1973. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (TST-E-ED-RR-83-81.2011.5.15.0068, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/10/2016).

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CPC IMPOSTAS NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR INFUNDADOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES EM RAZÃO DO MESMO FATO. INDEVIDA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, por embargos de declaração protelatórios e da indenização do artigo 18 do CPC, referente à litigância de má-fé. Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração da reclamada, entendeu que não havia omissão no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e, também, a indenização por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17, inciso IV, e 18 do CPC, pela interposição de recurso infundado. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não terem sido acolhidas ou serem consideradas infundadas não tem o condão de qualificar as partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no artigo 538, parágrafo único, do CPC. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, a reclamada apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé; revela-se, assim, incontrastável a má aplicação dos artigos 17 e 18 do CPC, em função da qual se depara com a violação do artigo , inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do artigo 18 do CPC, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Diante disso, a princípio, não é possível a cumulação das penalidades dos artigos 18 e 538, parágrafo único, do CPC, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em razão de único fato, qual seja a interposição de embargos declaratórios considerados protelatórios, ante a inexistência de omissão a ser sanada. A propósito, com relação à multa de 1% do artigo 538, parágrafo único, do CPC, aplicada pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, essa deve ser mantida, diante da constatação de que não se configurava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a interposição dos embargos de declaração. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-ED-RR-49100-27.2002.5.15.0125, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/02/2014).

RECURSO DE EMBARGOS. RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. A condenação à multa de 1%, prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, refere-se à procrastinação em face da apresentação de embargos de declaração, enquanto que a multa prevista no art. 18 do CPC, tem alcance diverso, na medida em que diz respeito à tentativa de prolongar o desfecho da causa, desde que verificado que no recurso há tal pretensão, a ser indicado pelo julgador, ao fundamentar a aplicação da multa. Ao afastar a cumulação da multa de 1% sobre o valor da causa, mantendo a multa de 20%, por litigância de má-fé, a c. Turma não indicou comportamento que busca prolongar o desfecho da lide, pela interposição de embargos de declaração protelatório, em ofensa ao princípio da razoável processo, a afastar sua incidência no caso. Embargos conhecidos e providos. (E-RR-136100-87.2006.5.02.0060, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/08/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELA SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 CONSOLIDADO CONFIGURADA. A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Em razão disso, conclui-se que não é possível a aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil nos casos em que o único fundamento invocado é a oposição de embargos de declaração protelatórios. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a lei. Violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho configurada. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-1509900-51.2003.5.09.0001, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS (VBTU TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. E OUTRA). RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COM A INDENIZAÇÃO PRECONIZADA NO ART. 18 DO CPC. 1. A oposição de embargos de declaração protelatórios não configura, por si só, litigância de má-fé a atrair a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do CPC, tendo em vista que a cominação correspondente reside no parágrafo único do art. 538 daquele diploma legal. 2. In casu, a sentença, conforme registrado pelo acórdão turmário, aplicou cumulativamente a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC e a indenização preconizada no art. 18, alusiva à litigância de má-fé, tendo em vista que os embargos de declaração foram reputados protelatórios. 3. Nesse contexto, e na esteira de precedentes desta Subseção Especializada, conclui-se que as embargantes foram punidas duplamente, pelo simples fato de terem lançado mão de recurso previsto na legislação processual, razão pela qual deve ser extirpada da condenação a indenização aplicada com fulcro no art. 18 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-138400-80.2006.5.15.0053, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/08/2013)

Na hipótese, houve um único fato gerador, consistente na interposição de embargos de declaração, razão pela qual é indevida a aplicação cumulativa das penalidades previstas nos arts. 18, § 2º, e 538, parágrafo único, do CPC, impondo-se a exclusão da primeira.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto, por violação do art. , LV, da Constituição, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para absolver a reclamada do pagamento da indenização de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, mantendo, todavia, a multa por embargos de declaração reputados protelatórios, fundada no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Inalterado o valor atribuído à condenação.

Publique-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


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