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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2129-93.2012.5.09.0094 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 20/02/2020
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_21299320125090094_8e99f.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRA DO IGUAÇU - SICREDI FRONTEIRA

Advogado :Dr. Amílcar Barca Teixeira Júnior

Advogado :Dr. Carlos Augusto Azevedo Silva

Advogada :Dra. Fernanda Basílio Lage

Recorrente:BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - BANSICREDI

Advogado :Dr. Blas Gomm Filho

Recorrente:CLAUDETE ZANETTI GUISI

Advogado :Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas

Recorrido :OS MESMOS

GMWOC/dan

D E S P A C H O

Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante -para, nos termos do fundamentado: a) determinar o enquadramento da autora na jornada do caput do artigo 224 da CLT; e b) determinar a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extras-; e deu também provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada para -excluir da condenação o intervalo do artigo 384 da CLT-.

Foram apresentadas contrarrazões aos recursos de revista.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Ante a identidade das matérias, passa-se ao exame conjunto dos recursos de revista interpostos pelos reclamados.

I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA.

Os recursos de revista são tempestivos, apresentam regular representação processual e satisfizeram o preparo. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

1. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NO ART. 224, "CAPUT", DA CLT.

Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante nos seguintes termos, verbis:

b. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO

No particular o Julgador de Origem expôs (fls. 690-692):

Em caráter sucessivo, diante das funções desenvolvidas, postula o reconhecimento da sua condição de bancário, equiparando-se aos bancários no que se refere aos direitos inerentes a esta categoria, em especial, salário compatível com a atividade de bancário, adicional por tempo de serviço, participação nos lucros e resultados e verbas denominadas de auxílio refeição e cesta alimentação, além de limitar o compromisso prestacional relativamente à jornada de trabalho em seis horas e 30 horas semanais. Os reclamados negam a condição de bancário do reclamante e requerem a improcedência dos pedidos. As cooperativas de crédito possuem natureza jurídica diversa das instituições financeiras bancárias por definição legal. Constituem-se como sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria (natureza civil), contribuindo com bens e serviços para o exercício de uma atividade social ou econômica, de proveito comum sem objetivo de lucro. Dispõe a OJ nº 379, da SDI-1, do TST: (...) Portanto, independentemente das atividades realizadas pela reclamante, conforme pacificado na jurisprudência do TST, o empregado de cooperativa de crédito, como é o caso da reclamante, não faz jus à jornada de trabalho prevista no artigo 224 da CLT. Por outro lado, o que define o enquadramento sindical de uma empresa e de seus empregados é a atividade preponderante daquela. Consoante os termos do § 2º do artigo 511 da CLT, a categoria profissional define-se pela "similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade e econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas." É este contexto, no qual vivem os empregados de uma empresa, que deve definir o enquadramento das categorias (profissional e econômica). No caso dos autos, tratando-se o segundo reclamado de cooperativa de crédito, não há como aplicar aos seus empregados as normas coletivas firmadas pelo sindicato dos bancários, acostadas com a petição inicial, pois o segundo reclamado não firmou referidas normas coletivas tão pouco esteve representado pelo seu sindicato de classe, a teor da Súmula 374 do TST. Ademais, as cooperativas de crédito integram a categoria econômica das sociedades de créditos, financiamento e investimento, não se aplicando a seus empregados as normas coletivas dos bancários. A diversidade do objetivo social e da atividade econômica, preponderantemente sem intuito de lucro, impede, dentre outros fatores, a plena equiparação com as instituições bancárias. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos. (...) Esclareço ainda que o fato de ser reconhecida a existência de grupo econômico entre os reclamados não gera a reclamante direito à pretendida equiparação aos bancários, uma vez que o enquadramento da reclamante decorre da atividade de seu empregador, que, no caso, não foi o banco. O reconhecimento do grupo econômico tem o efeito apenas de responsabilizar solidariamente ambos os reclamados, mas não de enquadrar a reclamante como empregada do primeiro (banco). Por fim, cabe salientar que não é o caso de aplicação do entendimento contido na Súmula 55 do TST, que diz respeito exclusivamente às empresas de crédito, financiamento e investimento, as denominadas "financeiras", nas quais não se inserem as cooperativas de crédito. (...) Ainda, também não há como considerar as cooperativas de crédito como instituições financeiras nos termos da Lei Complementar nº 105/2001 (art. 1º, inciso IX), vez que somente para os efeitos dessa lei que as cooperativas de crédito se equiparam às financeiras. Assim, como demonstrado acima, para a legislação trabalhista, não há equiparação entre elas. Diante do exposto, são inaplicáveis à reclamante as disposições constantes das normas coletivas firmadas pelo sindicato dos bancários ou financiários, carreados com a petição inicial, pelo que indefiro os pedidos de reconhecimento da sua condição de bancária, equiparando-a aos bancários no que se refere aos direitos inerentes a esta categoria, em especial, salário compatível com a atividade de bancário, adicional por tempo de serviço, participação nos lucros e resultados e verbas denominadas de auxílio refeição e cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, e limitação da jornada de trabalho em seis horas diárias e 30 horas semanais, dentre outras previstas em tais normas coletivas. Por consequência, restam aplicáveis à reclamante as disposições constantes das normas coletivas juntadas pelo segundo reclamado (fls. 497/535), nas quais este esteve representado.

Não se conforma a autora. Alega que deve ser reconhecida a sua condição de bancária, em face das atividades de fato desenvolvidas, exclusivas de empregado bancário. Argumenta que trabalhava numa agência bancária SICREDI e, na função de bancária, conforme prova oral. Pede assim a aplicação das CCTs anexas à inicial.

Ao exame.

A reclamada é uma Cooperativa de crédito, nos termos do artigo 1º do seu estatuto (fl. 380):

Art. 1º. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Fronteira do Iguaçu - SICREDI Fronteira PR/SC, constituída na assembleia geral de 29 de dezembro de 1990, originariamente designada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Fronteira do Iguaçu - SICREDI Fronteira, é uma entidade cooperativa de responsabilidade limitada, sociedade simples sem fins lucrativos, regida pela legislação cooperativista, do sistema financeiro nacional e pelo Código Civil, bem como pela regulamentação baixada pela autoridade normativa, por este Estatuto Social e pelas normas internas a que vinculada por força de sua participação no SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO - SICREDI...

O artigo 3º do seu estatuto prevê ainda (fl. 383):

A Cooperativa tem por objetivos principais estimular a formação de poupança, administrando os recursos pertinentes, e, através da mutualidade, conceder empréstimos aos associados, além de prestar serviços inerentes à sua condição de instituição financeira. Pode praticar todas as operações compatíveis com a sua modalidade social, inclusive obter recursos financeiros de fontes externas, obedecida a legislação pertinente, os atos regulamentares oficiais, este Estatuto e as normas internas do SICREDI.

A distinção entre as cooperativas de crédito e as entidades bancárias está no fato daquelas terem como objetivo principal o financiamento e empréstimo de dinheiro aos seus cooperados, sem visar lucro. Já os Bancos, como se sabe, têm como finalidade a obtenção de lucros.

A equiparação pretendida pela reclamante é apenas para efeitos do art. 224 da CLT, sendo este, inclusive, o entendimento consubstanciado na Jurisprudência do C. TST (Súmula 55). Esta Turma tem entendimento semelhante.

Adoto, como razões de decidir, os fundamentos utilizados pelo MM. Des. Altino Pedrozo dos Santos no julgamento do RO 13958-2005-011-09-00-8 (Ac. 1441/2006. Publicado em 26/10/2007), nos seguintes termos:

...Outrossim, quanto ao pretendido reconhecimento de todos os direitos e prerrogativas pertencentes à categoria dos bancários, ressalte-se que o empregado de cooperativa de crédito é considerado bancário, unicamente, para efeito da jornada reduzida prevista no caput do artigo 224 da CLT, o que já foi reconhecido, inclusive, pela sentença. É esse o entendimento sufragado na Súmula n.º 55 da jurisprudência uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), cujo teor é o seguinte: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT" Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente em suas razões recursais, a simples informação prestada pelo preposto no sentido de que "acredita que a rescisão do contrato da reclamante foi firmado no sindicato dos bancários e financiários de Curitiba" (fl. 157) não representa, de modo algum, confissão de que o sindicato dos bancários é o representante de sua categoria profissional. Ainda que assim não fosse, também não seria possível o acolhimento do pleito recursal, porquanto não houve participação do órgão sindical representativo da categoria econômica da primeira reclamada nas negociações relativas às convenções coletivas juntadas pela reclamante. A doutrina majoritária segue essa mesma esteira de entendimento: "A Súmula ora comentada é, sobretudo, coerente, posto que não haverá como obrigar a empresa a submeter-se a norma coletiva da qual não participou (v.g., convenção e acordo coletivos) diretamente ou não foi representada por órgão de classe de sua categoria." (OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Comentários às Súmulas do TST. 6.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 896)"Assim, é necessário que o empregador ou o sindicato que o represente tenha participado das negociações da norma coletiva da categoria diferenciada para que esta lhe possa ser aplicável." (MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 2.ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 266) Em conclusão, as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) dos bancários não se aplicam aos empregados de cooperativas de crédito, pois o artigo 611 da CLT vincula apenas as partes signatárias do convênio coletivo. As CCTs dos bancários são celebradas com os sindicatos que representam os banqueiros, os quais não representam empregados de cooperativas de crédito. É oportuno salientar que com a Emenda Constitucional 40/2003, o artigo 192 da Constituição Federal passou a vigorar com a seguinte redação: "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram". Os incisos e parágrafos deste dispositivo foram revogados. O fato de as cooperativas de crédito, como a primeira reclamada, se incluírem no sistema financeiro nacional, contudo, não implica no reconhecimento de que seus empregados, como a reclamante, devam ser considerados bancários para todos os efeitos legais. As atividades das cooperativas de crédito - cujo objetivo social consiste basicamente na assistência financeira aos associados - se aproximam das atividades das instituições bancárias quanto à atividade econômica e à finalidade. Contudo, as cooperativas de crédito atendem apenas a seus associados, ao passo que as instituições bancárias prestam serviços a pessoas em geral. A semelhança das atividades das cooperativas de crédito com as instituições bancárias atrai a aplicação do entendimento cristalizado na já mencionada Súmula n.º 55 do C. TST. Contudo, a equiparação das empresas de crédito aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT não se confunde com o reconhecimento da condição de bancária, tampouco assegura o enquadramento sindical pretendido pela reclamante, com a consequente aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho do sindicato dos bancários. A definição do enquadramento sindical se dá em conformidade com as disposições contidas no título V, capítulo II, da CLT. De acordo com os artigos 570 e seguintes do diploma legal citado, a categoria profissional é definida segundo o ramo da atividade preponderante da empresa, sistema este que foi preservado, na integralidade, pela atual Constituição Federal (art. 8ª, incisos I a VIII). No presente caso, consoante já mencionado anteriormente, a empregadora da recorrente é uma cooperativa de crédito, e não uma instituição bancária. Ademais, para que uma Convenção Coletiva de Trabalho seja aplicada a determinada relação de emprego, é necessário que tenha sido celebrada pelas entidades sindicais representativas das categorias profissional e econômica. Nas negociações feitas nos instrumentos coletivos juntados com a petição inicial, os empregadores foram representados pela Federação Nacional dos Bancos e demais Sindicato dos Bancos, órgãos sindicais não representativos da categoria da primeira reclamada, cuja atividade econômica é diversa. Nesta linha de raciocínio segue o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 374 do C. TST, segundo a qual "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". No caso concreto, não há como se atribuir eficácia às CCTs juntadas pela reclamante. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal: "EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - As cooperativas de crédito não estão sujeitas ao cumprimento das convenções coletivas de trabalho firmadas com o sindicato dos bancários. Isso porque não participaram dos instrumentos normativos, como exige o artigo 611 da CLT. Tratando-se de contrato coletivo, as regras nele estabelecidas obrigam apenas as partes contratantes, não podendo extrapolar para empresa que não foi representada por órgão de classe de sua categoria (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1 do C. TST)."(TRT 9ª R. - Proc. 51030-2005-093-09-00-2 - (09432-2006)- Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPR 31.3.2006)"COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL - EQUIPARAÇÃO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFEITO DE JORNADA - Apesar de as cooperativas de crédito se distinguirem das entidades bancárias, por terem como objetivo principal o financiamento e empréstimo de dinheiro aos seus cooperados, sem visar lucro, para efeitos de jornada a equiparação decorre de Lei (art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64). Não se trata de enquadramento na categoria dos bancários e deferimento de garantias previstas em instrumentos específicos desta, mas de equiparação apenas para efeito do art. 224 da CLT." TRT 9ª R. - Proc. 00516-2002-093-09-00-0 (15948-2005) - Rel. Juiz Ubirajara Carlos Mendes - DJPR 28.6.2005).

Reformo parcialmente a r. sentença de Origem para determinar, tão somente, o enquadramento da autora na jornada do caput do artigo 224 da CLT.

Interpostos embargos de declaração pelo Banco reclamado, o Tribunal Regional negou-lhes provimento mediante os seguintes fundamentos, verbis:

2. MÉRITO

OJ Nº 379, DA SDI-1, DO TST - OMISSÃO

Sustenta o primeiro réu, ora embargante, que o acórdão deferiu o pagamento de horas extras à reclamante, com reconhecimento da equiparação aos bancários para os fins exclusivos da aplicação do artigo 224, caput, da CLT, baseando-se para tanto na súmula 55 do TST. Todavia, teria sido omisso quanto à aplicabilidade da OJ-SDI-1 379 do TST. Assevera que tal omissão trás sérias consequências, visto que a aplicação da Súmula 55, do TST viola a OJ-SDI-I, 379 do TST, a qual expressamente veda a equiparação ventilada no acórdão. Requer, assim, a manifestação expressa deste Colegiado a respeito da aplicabilidade da aludida OJ, "a fim de saneamento necessário para apelo recursal futuro, bem como para fins de prequestionamento" (fls. 891-896).

Pois bem.

Só se pode falar em omissão, quando qualquer questão relevante, arguida pelas partes, não foi apreciada.

Também, o pedido de pronunciamento para fins de prequestionamento, só tem sentido se a matéria foi arguida pela parte em momento anterior.

As alegações, ora trazidas pelo embargante, foram invocadas anteriormente.

Porém, as razões expostas no acórdão embargado (fls. 848-854), afastam suficientemente as alegações do embargante:

Conforme constou do acórdão, o artigo 3º do estatuto do próprio réu (fl. 383), prevê a sua condição de instituição financeira, cabendo, assim, aplicação do entendimento contido na Súmula 55 do TST, cujo teor é o seguinte:

FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

Evidentemente inconformado com o acórdão, o embargante quer, na verdade, a mera reforma do julgado. Porém, os embargos de declaração não são a via adequada para tal.

Quanto ao pedido de pronunciamento para fins de prequestionamento, neste caso, como houve pronunciamento no julgado atacado, nada mais é de ser esclarecido. Se o acórdão se pronuncia sobre a questão de direito, de maneira explícita, não há necessidade de referência expressa a dispositivo de lei, para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 da SDI-1 do TST), raciocínio aplicável, no caso, também em relação a jurisprudência estrita de Tribunal Superior.

Não provejo.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado Banco Cooperativo SICREDI S/A sustenta que -os empregados de Cooperativas não fazem jus aos direitos inerentes aos bancários, e muito menos aos financiários-, sendo-lhes inaplicável a Súmula nº 55 do TST. Afirma que as cooperativas não são equiparáveis às instituições bancárias e financeiras. Indica a violação dos arts. 224, caput, da CLT, 192 da Constituição Federal, e contrariedade à OJ nº 379 da SBDI-1 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Requer o restabelecimento da sentença para que não seja aplicado ao caso em tela o art. 224, caput, da CLT.

Por sua vez, a reclamada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Fronteira do Iguaçu - Sicredi Fronteira argumenta que, na qualidade de empregadora da reclamante, não exerce atividade própria de banco ou financeira, não lhe sendo aplicável a jornada legal especial dos bancários, prevista no 224 da CLT. Indica violação do art. 224, caput, da CLT, e contrariedade à Súmula nº 55 do TST e à OJ nº 379, da SBDI-1, também do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Os recursos alcançam conhecimento.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante concluir ser-lhe aplicável a jornada fixada no art. 224, -caput- da CLT. Para, tanto, considerou que -o empregado de cooperativa de crédito é considerado bancário, unicamente, para efeito da jornada reduzida prevista no caput do artigo 224 da CLT-, de modo que -a semelhança das atividades das cooperativas de crédito com as instituições bancárias atrai a aplicação do entendimento cristalizado na já mencionada Súmula n.º 55 do C. TST-.

Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de cooperativa de crédito, seus empregados não se equiparam ao bancário, ou mesmo ao financiário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT (jornada de trabalho).

Tal entendimento encontra-se cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, verbis:

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa) - DEJT divulgado em 29, 30 e 31.03.2017

Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

Nesse sentido, destacam-se precedentes desta Corte Superior:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO - DESCABIMENTO. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594/64 e 5.764/71. Dessa forma, afigura-se imprópria a aplicação, no caso concreto, do entendimento consagrado na Súmula nº 55 do TST, que é expressa ao referir-se às "empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras", categoria em que não se enquadram as cooperativas de crédito, consoante a legislação citada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Para efeito de aplicação do art. 224 da CLT e de fixação da jornada de trabalho, os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos empregados bancários, em razão da inexistência de expressa previsão legal e das diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ED- RR - 959-89.2011.5.04.0020, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO TST. A discussão a respeito da equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias está superada nesta Corte, porquanto o entendimento atual e notório é de não ser possível essa equiparação, por ausência de previsão legal, ainda que seja apenas para fins de aplicação da jornada de trabalho prevista no artigo 224 da CLT. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, de seguinte teor: "EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nos 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971." No caso dos autos, o reclamante era empregado de cooperativa de crédito e requereu seu enquadramento na categoria dos bancários e os consectários legais. A Turma, ao decidir que há inegável diferenciação entre as finalidades sociais e atividades preponderantes da cooperativa de crédito reclamada e das instituições bancárias, não havendo de se falar na aplicação da Súmula nº 55 do TST, concluiu com amparo na jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1. Agravo desprovido. (AgR-E- ARR- 1143-88.2012.5.04.0641, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DESTA SUBSEÇÃO. 1. Conhecido o recurso de revista da Cooperativa por divergência jurisprudencial quanto à equiparação do empregado de cooperativa de crédito ao bancário, não cabe rediscutir em recurso de embargos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista por meio de contrariedade a súmula de natureza processual, notadamente das Súmulas nºs 126 e 296, I, do TST. Mesmo na redação anterior do art. 894 da CLT, esta e. Subseção já não admitia a violação do art. 896 da CLT para se reexaminar premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no recurso de revista (Súmula nº 296, II, do TST). 2. O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula nº 55 do TST, equiparando as cooperativas de crédito ao bancos, ao fundamento de que "elas integram o rol das entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional, juntamente com as instituições financeiras e estabelecimentos bancários, consoante disposição contida no artigo 192, da Carta Magna e no artigo 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64.". Ocorre que a Súmula nº 55 do TST trata da equiparação entre os bancos e as instituições financeiras. Especificamente quanto às cooperativas de crédito, e considerando as diferenças estruturais e operacionais entre elas e as financeiras, esta e. Subseção pacificou o entendimento de que não é devida a equiparação pretendida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI. Revela-se, portanto, juridicamente correta a sua aplicação pela Turma no particular. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED- RR - 105400-70.2007.5.03.0059, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NO ART. 224,"CAPUT", DA CLT. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, os empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário, para efeito de aplicação do regime de trabalho previsto no art. 224 da CLT. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (...)" ( ARR-2094-79.2011.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/08/2019).

Deve, pois ser restabelecida a sentença no ponto em que entendeu inaplicável à espécie a jornada prevista no art. 224 da CLT. Frise-se que deve ser observada, quanto ao pagamento de horas extras, a jornada contratual de 6 horas diárias e 36 semanais, conforme definido na origem.

CONHEÇO dos recursos de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST.

2. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. EMPREGADO DE COOPERATIVA. AFASTAMENTO DA JORNADA PREVISTA NO -CAPUT- DO ART. 224 DA CLT. CONSECTÁRIO LÓGICO

No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal Regional, com vistas a afastar a alegação de contradição alegada pelo banco embargante, "A respeito da jornada que deveria ser cumprida, em tópico anterior determinou-se a aplicação da jornada do artigo caput 224 da CLT (6 horas diárias e 30 semanais)".

Nesse contexto, ante o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, e tendo em conta que, no caso dos autos, a jornada contratual era de 6 horas diárias e 36 horas semanais, conforme fixado na sentença, e considerando, ainda, nos termos do tópico anterior, ter sido afastada a aplicação da jornada prevista no -caput- do art. 224 da CLT determinada pelo Tribunal Regional (restabelecendo-se a sentença no tocante à jornada contratual de trabalho da reclamante), consectário lógico é a utilização do divisor 180 para o cálculo das horas extras.

Deve, portanto, ser restabelecida a sentença também nesse aspecto.

Frise-se, por fim, que a aplicação do divisor 150 não é mais aceita sequer nos casos em que o reclamante ostenta, de forma inequívoca, a condição de bancário, nos termos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST- RR-849-83.2013.5.03.0138, julgado pela SBDI-1, em sua composição Plena. Desse modo, sob qualquer prisma, inviável a manutenção do referido divisor.

3. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO MATERIAL. MATÉRIA FÁTICA (TEMA EXCLUSIVO DO RECURSO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRA DO IGUAÇU - SICREDI FRONTEIRA)

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos constantes do acórdão regional:

d. HORAS EXTRAS (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA RÉ)

Assim expôs o Julgador de Origem (fls. 695-704):

(...)

Banco de horas

Havendo acordo de compensação de jornada escrito, firmado pelas partes, ainda que individual, é válido o ajuste, ante a permissão prevista no artigo 7º inciso XIII da CF/88 e nos artigos 58 e 59 da CLT, conforme entendimento emanado da Súmula 85 do TST, desde que efetivamente cumprido. Quanto ao 'banco de horas' invocado pelo reclamado, não obstante o mesmo esteja previsto em norma coletiva (fls. 454/462 e 497/507), não há como ser validado, pois não é viável a cumulação dos sistemas compensatórios anual com o pagamento de labor suplementar diante da incompatibilidade dos regimes de compensação e prorrogação de jornada. Nesse sentido é a jurisprudência mais abalizada: (...) Vale dizer, ou o empregador adota o regime de compensação (compensando todas as horas excedentes da jornada normal), ou o empregador adota o regime de prorrogação (com a quitação desse tempo extra). Não pode, a seu bel prazer, ora compensá-las, ora pagá-las, obstaculizando ao obreiro o controle respectivo, a teor da ementa abaixo transcrita. (...) No caso dos autos, não obstante o sistema de Banco de Horas estabeleça que as horas extras não compensadas serão quitadas ao final do período de vigência do banco de horas, verifico que havia pagamento de horas extras em diversos meses, mesmo antes do término do período de banco de horas (fls. 465, 468, 469, 470, 473, 475, 476, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 487, 490, 491, 494 e 496), o que demonstra que o sistema não era cumprido conforme estabelecido. Por outro lado, o instrumento de banco de horas relativo ao período de 2011/2012, juntado às fls. 454/462 está ilegível, o que impossibilita a verificação dos critérios de compensação de jornada nele estabelecidos, sendo certo que cabe a parte juntar aos autos os documentos que embasam suas alegações de forma legível, sob pena de não serem considerados como meio de prova. Por todo o exposto, não tendo sido cumpridos e ausentes os requisitos formais e materiais, com suporte no artigo 9º da CLT, declaro a nulidade do regime compensatório pelo sistema de banco de horas, sendo devidas com extra as horas excedentes de 06 horas diárias e 36 semanais, com divisor 180, a teor do alínea a, do inciso II, da Súmula 124 do TST, aplicado por analogia. Isso porque o contrato de trabalho da reclamante estabelece a carga horária semanal de 36 horas (fls. 413/414 e 408/409), sendo aplicável a jornada semanal de 30 horas e o divisor 150 apenas se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, a teor do inciso I, da Súmula 124 do TST, o que inexiste nos autos, até porque a reclamante sequer foi enquadrada como bancária. Por outro lado, não há falar em adicional de 100% para as horas suplementares excedentes as duas primeiras diárias, pois inexiste previsão legal ou contratual estabelecendo tal percentual e os precedentes normativos invocados pela reclamante não são vinculantes. Por fim, diante da invalidade do sistema de banco de horas, ora declarada, por certo que as horas extras não foram pagas em sua integralidade, observando os limites diários e semanais da jornada de trabalho, conforme acima delimitado.

Conclusão:

Por conseguinte, acolho em parte o pedido para condenar os reclamados a pagar horas extras, com base na jornada consignada nos cartões- ponto, assim entendidas aquelas excedentes de 6h diárias e de 36h semanais, de forma não cumulativa, observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial da reclamante; b) o adicional de 50% para os dias úteis e de 100% para domingos e feriados trabalhados e não compensados na semana (Súmula 146 do TST), ou convencional, se mais benéfico; c) o divisor 180; d) os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões ponto; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, incluído o salário base, quebra de caixa e adicional tempo de serviço, dada a natureza salarial e habitualidade no pagamento de tais verbas; f) as horas extras integram-se em repousos semanais remunerados, pela média física, na forma preceituada pela Lei 605/49 (domingos e feriados), nas férias mais um terço, no 13º salário, no aviso prévio indenizado, no FGTS e indenização de 40%, na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do TST; g) na apuração das horas extras deverá ser observado o disposto no artigo 58, § 1º, CLT e da Súmula 366 do TST, ou seja, é indevido como extra o tempo que não ultrapassar cinco minutos em cada marcação do ponto, observado o limite diário de dez minutos. Todavia, ultrapassados referidos limites, serão considerados como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. h) os valores pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos, de forma global, para evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Quanto as horas compensadas pelo sistema de banco de horas é devido o valor da hora normal acrescido do adicional, pois o disposto na Súmula 85 do TST somente é aplicável à compensação semanal. Neste sentido é o entendimento da SDI-1 do TST, conforme ementa que segue: (...)

Quanto ao banco de horas, esta Turma entende que a validade do banco de horas está submetida à previsão em norma coletiva; discriminação do horário contratual ordinário a ser cumprido; à comprovação, pelo empregador, da regular observância do sistema por controles mensais do saldo de horas, positivo ou negativo, de modo que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, para que não se caracterize o arbítrio ao empregador; e à inexistência de pagamento de horas extras, a menos que o contrato de trabalho se encerre.

O desrespeito aos pressupostos de validade acarreta o direito ao pagamento das horas excedentes da jornada normal a título de extras.

Como determinado na sentença, são aplicáveis à reclamante as disposições constantes das normas coletivas juntadas pelo segundo reclamado, juntadas às fls. 497/535.

A reclamada juntou ainda "instrumento coletivo de trabalho de compensação de horas - banco de horas 2010/2011" (fls. 454-462). Contudo, como apontado pela sentença, tal documento está ilegível, sendo incumbência da parte a juntada de documentos legíveis.

Assim, a reclamada juntou aos autos instrumentos coletivos abrangendo apenas parte do período contratual (CCT 2009/2011, vigente da admissão da autora até 31/05/2011). Tal CCT estabelece a possibilidade de adoção do chamado "banco de horas", nos seguintes termos (cláusula 35, fl. 505):

BANCO DE HORAS. O excesso de horas de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, conforme §§ 2º e 3º do art. 59 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 9.601/98 e pela MP 2.164-41, de 24/08/01. 35.1. A sistemática do Banco de Horas abrange toda e qualquer hora suplementar devendo a sua compensação ocorrer dentro do prazo de 01 (um) ano, após o fechamento do mês em que as horas forem laboradas; 35.2 - A compensação prevista neste item será na proporção de uma por uma (1x1) e poderá se dar com a folga integral ou parcial, dentro do prazo de 01 (um) ano. Na folga integral, o empregado deixará de laborar nos dias determinados para a compensação, sendo que na folga parcial o empregado poderá encerrar o expediente antes do término da jornada normal ou começar o labor após o início da jornada normal; 35.3 - Não haverá necessidade de manifestação individual dos empregados com relação à implantação do Banco de Horas, tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho é firmada entre a FECOOP; SULENE, FECOOP/CO-TO, FECOOP/NE, CNCOOP e a FENATRACOOP. 35.4. Se ao final de um ano ainda existir horas a serem compensadas, fica a Cooperativa obrigada a quitá-las com os devidos adicionais, na folha de pagamento do mês subsequente ao término do banco de horas. Dessa forma, tem-se como cumpridas as exigências legais, sem outras formalidades. 35.5. A prorrogação e redução da jornada de trabalho previstas neste item abrangem todos os empregados vinculados a Cooperativas, inclusive os que vierem a integrar o seu quadro de pessoal durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. 35.6. As compensações de horas trabalhadas, em regra, serão estipuladas pela Cooperativa e quando solicitadas pelo funcionário, deverão ter a anuência do superior hierárquico; 35.7. A cooperativa que já possuir banco de horas implementado, diferentemente do ora estipulado, poderá, conjuntamente com o sindicato laboral, acordar diferenciação.

Ocorre que o banco de horas, quando praticado, não era cumprido.

Como bem apontado na sentença, não obstante o sistema de Banco de Horas tenha estabelecido que as horas extras não compensadas seriam quitadas ao final do período de vigência do banco de horas, houve pagamento de horas extras em diversos meses, mesmo antes do término do período de banco de horas, como nos exemplos apontado pelo Julgador de Origem: fls. 465, 468, 469, 470, 473, 475, 476, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 487, 490, 491, 494 e 496. Ou seja, o sistema não era cumprido conforme estabelecido.

Saliento ainda que apesar da parte autora estar submetida a 6 horas diárias, havia labor, em algumas ocasiões, em jornada além de 2 horas extras, afrontando o artigo 59 da CLT. Nesse sentido aponto o exemplo ocorrido no dia 16/07/2010 (cartão de fl. 432).

Dessa forma, o banco de horas deve ser reputado inválido.

Não é possível nem mesmo a aplicação da Súmula 85 do TST em razão da disposição do inciso V da própria Súmula.

Quanto aos argumentos recursais da autora para invalidade do banco de horas, observo que assim concluiu a sentença, inclusive afastando a aplicação da Súmula 85 do TST, não havendo interesse recursal no particular.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta a validade do banco de horas, instituído por regular negociação coletiva. Aduz que -se analisarmos os cartões pontos juntados quando da contestação, observar-se-á que raras foram as vezes em que a recorrida trabalhou de forma extraordinária, muito menos em carga horária diária superior a 02 (duas) horas-. Afirma que -nenhuma hora extra deixou de ser paga à recorrida-. Requer, -nos termos da Súmula 366 do TST, em havendo condenação em horas extras, requer a desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem o registro de jornada não superiores a 10 minutos diários e a não aplicação do critério minuto a minuto-. Indica violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 85 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou seu convencimento no sentido de que -o banco de horas, quando praticado, não era cumprido-. Destacou, nesse sentido, que -não obstante o sistema de Banco de Horas tenha estabelecido que as horas extras não compensadas seriam quitadas ao final do período de vigência do banco de horas, houve pagamento de horas extras em diversos meses, mesmo antes do término do período de banco de horas-, bem como que -havia labor, em algumas ocasiões, em jornada além de 2 horas extras, afrontando o artigo 59 da CLT-.

Nesse contexto, para aferir as alegações recursais em sentido diverso, especialmente quanto ao descumprimento material das disposições que regiam o banco de horas, seria imprescindível reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, procedimento, contudo, não admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Ileso, portanto, o art. 7º, XIII, da Constituição Federal.

Frise-se, ainda, que, nos termos do item V da Súmula nº 85, as disposições contidas no Verbete -não se aplicam ao regime compensatório na modalidade `banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva-.

Por fim, os arestos colacionados à divergência são imprestáveis para o fim colimado, seja porque não indicam a fonte oficial de publicação (Súmula nº 337 do TST), seja porque um deles é oriundo de Turma desta Corte Superior. Ainda que tais óbices fossem superados, é flagrante a sua inespecificidade, nos moldes do item I da Súmula nº 296 do TST.

Por, em relação ao pedido de aplicação dos critérios previstos na Súmula nº 366 do TST, a parte carece de interesse recursal, haja vista que já desde a sentença, devida reproduzida no acórdão, que indicou que -na apuração das horas extras deverá ser observado o disposto no artigo 58, § 1º, CLT e da Súmula 366 do TST, ou seja, é indevido como extra o tempo que não ultrapassar cinco minutos em cada marcação do ponto, observado o limite diário de dez minutos-.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PRIMEIRO RECLAMADO. MATÉRIA FÁTICA

Eis os fundamentos adotados pelo acórdão regional ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, verbis:

A prova documental não socorreu a autora. Como indicado na sentença, os documentos de fls. 43/44 (ficha de anotação e atualizações da CTPS), 406/453 (TRCT, cópias de cheques, ficha de registro de empregados, contrato de experiência, cartões de ponto e recibos de pagamento de férias) e 463/496 (demonstrativos de pagamento), indicaram que a reclamante foi contratada, prestou serviços e foi remunerada pelo segundo reclamado, desde a data de admissão até a dispensa.

Passo a apreciar a prova oral.

Foram dispensadas a oitiva da autora e do preposto da Cooperativa Fronteira do Iguaçu.

O preposto da SICREDI respondeu (fl. 672): "que o primeiro reclamado não possui produtos comercializados pela segunda reclamada, apenas possui convênio de prestação de serviços com a mesma; que o primeiro reclamado não efetua vistorias ou fiscalização junto à segunda reclamada; que o bansicredi é um sistema das próprias cooperativas".

A primeira testemunha indicada pela autora, Rozangela Aparecida Rodrigues Kunh, disse (fls. 672-673):

que trabalhou para a segunda reclamada de 03/08/1994 a 27/03/2012, exercendo a função de gerente de contas; que a depoente trabalhou junto com a reclamante na agência da segunda reclamada em Ampere; (...) que a segunda reclamada vendia cartão de crédito do Banco Sicredi, linhas de seguro e outros produtos que não se recorda; que referidos produtos eram do Banco Sicredi; que havia vistorias do Banco Sicredi na agência da segunda reclamada, onde a depoente trabalhava; que a segunda reclamada recebia boletos de pagamento de contas de água, luz, etc., inclusive de pessoas não associadas; que a contratação da depoente e da reclamante foi realizada por funcionários da segunda reclamada; que o sistema de informática utilizado pela segunda reclamada é fornecido pelo primeiro reclamado; (...) que as funções depoente abastecimento de caixa eletrônico, custódia, transferência de numerário eram atribuições do tesoureiro; que a reclamante, nos últimos 06 a 07 meses do contrato realizava tais atribuições todos os dias; que as diferenças de caixa eram de responsabilidade do funcionário; (...) que a depoente trabalhou na mesma unidade que a reclamante durante todo o contrato de trabalho desta, exceto no último mês; que a reclamante estava registrada na função de caixa; (...) que a segunda reclamada possuía 09 funcionários na unidade de Ampere; (...) que a depoente exerceu a função de caixa por um período de quase 01 ano; que um caixa deve cumprir meta correspondente a 05 débitos de conta de luz, 05 débito de conta de água, indicação de seguros, cartão de débito; que o contrato de seguro era realizado na mesa de atendimento e não no caixa ...

A primeira testemunha ouvida a convite da ré, Silvana Inez Tartaro, disse (fl. 674):

que trabalha para a segunda reclamada desde 26/05/2006, na função de gerente administrativo; que trabalhou na mesma unidade que a reclamante durante todo o contrato de trabalho desta; (...) que a reclamante apenas exerceu atribuições da função de caixa; (...) que na unidade em que a reclamante trabalhava até a presente data não existe o cargo de tesoureiro; que a depoente enquanto a depoente desenvolveu a função de assistente administrativo, realizava as atribuições da tesouraria; que após a depoente deixar a função de assistente administrativa, Glauber passou a exercer a função de assistente administrativo realizando as atribuições da tesouraria; que a depoente apenas recebeu ordens de funcionários da segunda reclamada; (...) que ao que sabe os produtos oferecidos pela segunda reclamada eram disponibilizados pelo primeiro reclamado; que acredita que a logomarca de ambos os reclamados é a mesma; que é possível realizar pagamento de boletos bancários, água e luz de pessoas não associadas à segunda reclamada; (...) que não sabe se a reclamante chegou a realizar atribuições da tesouraria.

A segunda testemunha indicada pela ré, Livanete Teresinha Cecconi, disse (fls. 674-675):

que trabalha para a segunda reclamada desde 15/04/2008, na função de assistente administrativa; que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato de trabalho desta; que ao que sabe a reclamante apenas trabalhou na função de caixa; (...) que a depoente exerceu a função de caixa até 11/12; que o caixa não possui metas a cumprir; (...) que as ordens que a depoente recebe são de funcionários da segunda reclamada, o que também ocorria com a reclamante; que não sabe de quem eram os produtos comercializados pela segunda reclamada; que a segunda reclamada recebe pagamento de boletos, contas de água e luz, inclusive de pessoas não associadas; que a transferência de numerário é restrita aos associados; que sabe, quanto ao sistema operacional, que há uma central em Porto Alegre, não sabendo detalhes de quem fornece tal sistema à reclamada; (...) que o abastecimento do caixa eletrônico e a custódia não fazem parte das atribuições do caixa; que não sabe se a reclamante realizou abastecimento de caixa ou custódia.

Pois bem.

Como apontado na sentença, a prova oral também não socorreu a autora, revelando que a autora prestou serviços à segunda ré, estando subordinada a ela.

A testemunha Rozangela esclareceu que a autora foi admitida por representantes da segunda ré. Disse que havia tão somente vistoria do BANSICREDI na agência, sem esclarecer uma subordinação direta da autora pelo BANSICREDI.

A testemunha Silvana esclareceu que apenas recebeu ordens de empregados da Cooperativa. O mesmo disse a testemunha Livanete.

No mais, registre-se que foi reconhecida na sentença a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Estas possuem acionista comum - SICREDI Central - acionista que participa da Assembleia Geral com prerrogativa de eleger a diretoria da Sociedade. A sentença ainda demonstrou que a prova oral confirmou a ingerência do BANSICREDI na atividade da segunda ré, havendo cooperação e coordenação entre os réus, atraindo a responsabilidade solidária destes, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT.

Dessas conclusões não houve insurgência recursal das partes.

Assim, possível afirmar que o primeiro e segundo réus pertencem ao mesmo grupo econômico. Por essa razão, ainda que a autora tenha prestado serviços em prol do BANSICREDI, empresa integrante do mesmo grupo econômico de sua empregadora, não há que se falar em novo contrato de trabalho, nos termos da Súmula 129 do TST: "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário."

Mantenho.

O recurso não alcança conhecimento.

O quadro fático assentado no acórdão regional foi explícito ao registrar que, ainda que tenha sido configurado o grupo econômico, ante a análise das provas documental e oral, não ficaram caracterizados os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com o banco reclamado. Ademais, está evidenciado que a reclamante era empregada de cooperativa de crédito. Desse modo, para infirmar as conclusões do Tribunal Regional far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível nessa fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Os arestos colacionados à divergência carecem de especificidade, nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST, haja vista que não guardam identidade com as premissas fáticas assentadas no acórdão, especialmente no que tange à presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício em relação à cooperativa empregadora.

Frise-se, ainda, que, nos termos apontados no quadro fático delineado no acórdão regional, sequer estaria configurado o grupo econômico para efeito de responsabilização solidária, haja vista a inexistência de hierarquia entre as empresas (o acórdão registra tão somente a existência cooperação e coordenação entre os reclamados). Entretanto, tal aspecto não será alterado em observância ao princípio da non reformatio in pejus.

Por fim, tratando-se de empregado de cooperativa de crédito, a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, não sendo possível a equiparação em relação ao bancário sequer no tocante à jornada de trabalho, nos termos da OJ nº 379 da SBDI-1. Incidem, portanto, os óbices da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

2. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE

Eis os fundamentos adotados pelo acórdão regional ao dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, verbis:

Ao exame.

A reclamada é uma Cooperativa de crédito, nos termos do artigo 1º do seu estatuto (fl. 380):

Art. 1º. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Fronteira do Iguaçu - SICREDI Fronteira PR/SC, constituída na assembleia geral de 29 de dezembro de 1990, originariamente designada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Fronteira do Iguaçu - SICREDI Fronteira, é uma entidade cooperativa de responsabilidade limitada, sociedade simples sem fins lucrativos, regida pela legislação cooperativista, do sistema financeiro nacional e pelo Código Civil, bem como pela regulamentação baixada pela autoridade normativa, por este Estatuto Social e pelas normas internas a que vinculada por força de sua participação no SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO - SICREDI...

O artigo 3º do seu estatuto prevê ainda (fl. 383):

A Cooperativa tem por objetivos principais estimular a formação de poupança, administrando os recursos pertinentes, e, através da mutualidade, conceder empréstimos aos associados, além de prestar serviços inerentes à sua condição de instituição financeira. Pode praticar todas as operações compatíveis com a sua modalidade social, inclusive obter recursos financeiros de fontes externas, obedecida a legislação pertinente, os atos regulamentares oficiais, este Estatuto e as normas internas do SICREDI.

A distinção entre as cooperativas de crédito e as entidades bancárias está no fato daquelas terem como objetivo principal o financiamento e empréstimo de dinheiro aos seus cooperados, sem visar lucro. Já os Bancos, como se sabe, têm como finalidade a obtenção de lucros.

A equiparação pretendida pela reclamante é apenas para efeitos do art. 224 da CLT, sendo este, inclusive, o entendimento consubstanciado na Jurisprudência do C. TST (Súmula 55). Esta Turma tem entendimento semelhante.

Adoto, como razões de decidir, os fundamentos utilizados pelo MM. Des. Altino Pedrozo dos Santos no julgamento do RO 13958-2005-011-09-00-8 (Ac. 1441/2006. Publicado em 26/10/2007), nos seguintes termos:

...Outrossim, quanto ao pretendido reconhecimento de todos os direitos e prerrogativas pertencentes à categoria dos bancários, ressalte-se que o empregado de cooperativa de crédito é considerado bancário, unicamente, para efeito da jornada reduzida prevista no caput do artigo 224 da CLT, o que já foi reconhecido, inclusive, pela sentença. É esse o entendimento sufragado na Súmula n.º 55 da jurisprudência uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), cujo teor é o seguinte: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT" Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente em suas razões recursais, a simples informação prestada pelo preposto no sentido de que "acredita que a rescisão do contrato da reclamante foi firmado no sindicato dos bancários e financiários de Curitiba" (fl. 157) não representa, de modo algum, confissão de que o sindicato dos bancários é o representante de sua categoria profissional. Ainda que assim não fosse, também não seria possível o acolhimento do pleito recursal, porquanto não houve participação do órgão sindical representativo da categoria econômica da primeira reclamada nas negociações relativas às convenções coletivas juntadas pela reclamante. A doutrina majoritária segue essa mesma esteira de entendimento: "A Súmula ora comentada é, sobretudo, coerente, posto que não haverá como obrigar a empresa a submeter-se a norma coletiva da qual não participou (v.g., convenção e acordo coletivos) diretamente ou não foi representada por órgão de classe de sua categoria." (OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Comentários às Súmulas do TST. 6.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 896)"Assim, é necessário que o empregador ou o sindicato que o represente tenha participado das negociações da norma coletiva da categoria diferenciada para que esta lhe possa ser aplicável." (MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 2.ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 266) Em conclusão, as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) dos bancários não se aplicam aos empregados de cooperativas de crédito, pois o artigo 611 da CLT vincula apenas as partes signatárias do convênio coletivo. As CCTs dos bancários são celebradas com os sindicatos que representam os banqueiros, os quais não representam empregados de cooperativas de crédito. É oportuno salientar que com a Emenda Constitucional 40/2003, o artigo 192 da Constituição Federal passou a vigorar com a seguinte redação: "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram". Os incisos e parágrafos deste dispositivo foram revogados. O fato de as cooperativas de crédito, como a primeira reclamada, se incluírem no sistema financeiro nacional, contudo, não implica no reconhecimento de que seus empregados, como a reclamante, devam ser considerados bancários para todos os efeitos legais. As atividades das cooperativas de crédito - cujo objetivo social consiste basicamente na assistência financeira aos associados - se aproximam das atividades das instituições bancárias quanto à atividade econômica e à finalidade. Contudo, as cooperativas de crédito atendem apenas a seus associados, ao passo que as instituições bancárias prestam serviços a pessoas em geral. A semelhança das atividades das cooperativas de crédito com as instituições bancárias atrai a aplicação do entendimento cristalizado na já mencionada Súmula n.º 55 do C. TST. Contudo, a equiparação das empresas de crédito aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT não se confunde com o reconhecimento da condição de bancária, tampouco assegura o enquadramento sindical pretendido pela reclamante, com a consequente aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho do sindicato dos bancários. A definição do enquadramento sindical se dá em conformidade com as disposições contidas no título V, capítulo II, da CLT. De acordo com os artigos 570 e seguintes do diploma legal citado, a categoria profissional é definida segundo o ramo da atividade preponderante da empresa, sistema este que foi preservado, na integralidade, pela atual Constituição Federal (art. 8ª, incisos I a VIII). No presente caso, consoante já mencionado anteriormente, a empregadora da recorrente é uma cooperativa de crédito, e não uma instituição bancária. Ademais, para que uma Convenção Coletiva de Trabalho seja aplicada a determinada relação de emprego, é necessário que tenha sido celebrada pelas entidades sindicais representativas das categorias profissional e econômica. Nas negociações feitas nos instrumentos coletivos juntados com a petição inicial, os empregadores foram representados pela Federação Nacional dos Bancos e demais Sindicato dos Bancos, órgãos sindicais não representativos da categoria da primeira reclamada, cuja atividade econômica é diversa. Nesta linha de raciocínio segue o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 374 do C. TST, segundo a qual "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". No caso concreto, não há como se atribuir eficácia às CCTs juntadas pela reclamante. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal: "EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - As cooperativas de crédito não estão sujeitas ao cumprimento das convenções coletivas de trabalho firmadas com o sindicato dos bancários. Isso porque não participaram dos instrumentos normativos, como exige o artigo 611 da CLT. Tratando-se de contrato coletivo, as regras nele estabelecidas obrigam apenas as partes contratantes, não podendo extrapolar para empresa que não foi representada por órgão de classe de sua categoria (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1 do C. TST)."(TRT 9ª R. - Proc. 51030-2005-093-09-00-2 - (09432-2006)- Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPR 31.3.2006)"COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL - EQUIPARAÇÃO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFEITO DE JORNADA - Apesar de as cooperativas de crédito se distinguirem das entidades bancárias, por terem como objetivo principal o financiamento e empréstimo de dinheiro aos seus cooperados, sem visar lucro, para efeitos de jornada a equiparação decorre de Lei (art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64). Não se trata de enquadramento na categoria dos bancários e deferimento de garantias previstas em instrumentos específicos desta, mas de equiparação apenas para efeito do art. 224 da CLT." TRT 9ª R. - Proc. 00516-2002-093-09-00-0 (15948-2005) - Rel. Juiz Ubirajara Carlos Mendes - DJPR 28.6.2005).

Reformo parcialmente a r. sentença de Origem para determinar, tão somente, o enquadramento da autora na jornada do caput do artigo 224 da CLT.

Considerando as distinções entre as cooperativas de crédito e as instituições bancárias e financeiras, devidamente indicadas no acórdão regional, e ante os fundamentos apresentados para o provimento dos recursos de revista interpostos pelos reclamados, em especial no tocante à aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, do TST, em ordem a afastar até mesmo a equiparação da reclamante com empregado bancário para fins de jornada de trabalho, não se viabiliza o apelo da reclamante. Incidem, no aspecto, os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

3. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA APRESENTADOS PELA RECLAMADA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos adotados no acórdão regional, verbis:

Assim expôs o Julgador de Origem (fls. 695-704):

(...) Controles de ponto - validade. Conquanto impugnados, os controles de ponto acostados com a defesa não foram desconstituídos, pelo que os reputo fidedignos no que toca aos horários de trabalho e à frequência. Isso porque as duas testemunhas ouvidas, indicadas pelo segundo reclamado, confirmaram que a reclamante anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões ponto, inclusive em relação às reuniões fora do horário de trabalho, havendo orientação do reclamado para o registro correto da jornada, sendo possível ainda, registrar o horário de entrada ou saída posteriormente, mediante justificativa ao gestor, em caso de esquecimento. Por outro lado, embora a testemunha indicada pela reclamante tenha referido que via eventualmente a reclamante registrar a saída no cartão ponto e permanecer trabalhando, o que também ocorria na entrada para o trabalho, não soube informar se havia determinação da reclamada para que o funcionário anotasse incorretamente a jornada de trabalho nos cartões ponto. Por outro lado, a testemunha da reclamante confirmou que se precisava ficar além do horário fazia justificativa a reclamada no dia seguinte e informava o horário efetivo de trabalho, o que contraria a afirmação anterior, de incorreção nas anotações. Ademais, a testemunha informou que não sabe qual era a frequência com que os registros de jornada não eram anotados corretamente nos cartões ponto, tendo referido que "via eventualmente a reclamante registrar a saída no cartão ponto e permanecer trabalhando", o que fragiliza o depoimento como meio de prova. Por fim, disse que a reclamante trabalhava das 09h até as 14h ou 15h, não tendo certeza quanto ao horário de saída e que gozava uma hora de intervalo para descanso e alimentação, ou seja, informou horário de trabalho inferior aqueles constantes dos cartões ponto de fls. 420/453. Por fim, quanto aos dias de pico, a reclamante não comprovou que havia necessidade de elastecer a jornada além daquela registrada nos cartões ponto, tão pouco, quando estes ocorriam, ônus que lhe incumbia. Portanto, diante da prova oral produzida, concluo que os cartões ponto eram registrados corretamente pela reclamante, não tendo esta os desconstituídos, pelo que os reputo válidos como meio de prova, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, o qual era de uma hora diária.

Primeira controvérsia é quanto à jornada efetivamente trabalhada.

Na petição inicial a autora relatou que realizava a seguinte jornada: de segunda a sexta feira, das 08h30min às 18h30min, com 30 min de intervalo; em dias de pico (10 dias úteis ao mês) elastecia em mais uma hora; festas e eventos aos domingos, na média de dois por mês; reuniões, 1 por mês, elastecendo em mais 2 horas. Afirmou, por fim, que não era permitido anotar a integralidade da jornada trabalhada (fl. 14).

A empregadora afirmou, em defesa, que a reclamante laborou de segunda a sexta-feira, submetida a jornada de seis horas diárias com uma hora de intervalo para descanso e alimentação, e que a jornada laborada era integralmente consignada nos cartões ponto. Afirmou que eventuais horas extras realizadas foram compensadas pelo sistema de banco de horas ou remuneradas, o que restou autorizado pelas Convenções Coletivas da categoria. Quanto à participação em festas aos domingos, cursos pela internet e substituições em outras cidades, negou, aduzindo ainda que não havia obrigatoriedade nos mesmos. (fls. 352 e seguintes)

A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto às fls. 420-453. Ao contrário do afirmado pela autora, os mesmos não apresentam registro invariável de jornada (jornada "britânica"). Observa-se variação diária dos registros, inclusive na anotação dos intervalos. Os mesmos apresentam ainda diversas horas extras, lançadas na coluna "crédito" no sistema "banco de horas" ou então na coluna "ex 50%".

No entendimento desta Turma, trazidos aos autos cartões de ponto com aparência formal de validade, como é o caso dos autos, deve ser produzida prova robusta para que estes sejam invalidados, ônus da autora.

Passo a apreciar a prova oral.

Foram dispensadas a oitiva da autora e do preposto da Cooperativa Fronteira do Iguaçu.

A primeira testemunha indicada pela autora, Rozangela Aparecida Rodrigues Kunh, disse (fls. 672-673): que trabalhou para a segunda reclamada de 03/08/1994 a 27/03/2012, exercendo a função de gerente de contas; que a depoente trabalhou junto com a reclamante na agência da segunda reclamada em Ampere; que via eventualmente a reclamante registrar a saída no cartão ponto e permanecer trabalhando, o que também ocorria na entrada para o trabalho; que não sabe se havia determinação da reclamada para que o funcionário anotasse incorretamente a jornada de trabalho nos cartões ponto; que a depoente quando precisava ficar além do horário fazia justificativa à reclamada no dia seguinte e informava o horário efetivo de trabalho; que a reclamante cumpria 01h de intervalo para descanso e alimentação; (...) que era obrigatória a participação em festas aos domingos, o que ocorria inclusive com a reclamante; que em média, a reclamante participou de duas festas por mês, no horário das 09h às 14h/15h; que participavam de tais eventos com camiseta da segunda reclamada; que havia uma reunião por mês, a qual iniciava às 08h e durava até a abertura da agência; que a reclamante realizava cursos pela internet, fora do horário de trabalho para o qual demandava e torno de 40min diários, os quais eram obrigatórios; que a reclamante fazia cursos em Capanema e substituições em Realeza; que os cursos em Capanema demandavam em torno de 04h cada, não sabendo especificar a frequência que os mesmos ocorriam; que não sabe precisar a frequência em que ocorriam as substituições na cidade de Realeza; (...) que não sabe qual era a frequência com que os registros de jornada não eram anotados corretamente nos cartões ponto; que a reclamante trabalhava das 09h até as 14h ou 15h, não tendo certeza quanto ao horário de saída; que a segunda reclamada possuía 09 funcionários na unidade de Ampere; que havia um encontro na segunda-feira no qual os funcionários que eventualmente não participassem de festa ocorrida na comunidade no domingo anterior deveriam prestar explicações quanto à ausência; que ao que se recorda nenhum funcionário foi punido por não ter participado de festa à comunidade; (...) que os funcionários eram avaliados pelos cursos que realizavam pela internet, tendo inclusive que apresentar relatório; que os cursos eram direcionados à função de cada funcionário, possuindo o mesmo um prazo para realizá-lo; que acredita que a reclamante realizou em torno de 10 cursos; que os cursos em Capanema normalmente iniciavam às 18h20min até 23h; que nos últimos dois anos os cursos em Capanema passaram a ser realizados durante a jornada de trabalho; que a depoente exerceu a função de caixa por um período de quase 01 ano; ...

A primeira testemunha ouvida a convite da ré, Silvana Inez Tartaro, disse (fl. 674): que trabalha para a segunda reclamada desde 26/05/2006, na função de gerente administrativo; que trabalhou na mesma unidade que a reclamante durante todo o contrato de trabalho desta; que toda a jornada de trabalho da reclamante está anotada nos cartões ponto; que são orientados a anotar a jornada efetivamente realizada nos cartões ponto; que os funcionários não são obrigados a participar de festas na comunidade aos domingos, sendo apenas convidados e para aqueles que participam a segunda reclamada paga o almoço e as bebidas; que as reuniões em que os funcionários participam ocorrem durante a jornada de trabalho ou se ocorrer fora do horário de trabalho o cartão ponto é registrado durante a realização da reunião; que a segunda reclamada disponibiliza cursos pela internet aos funcionários, ficando a critério de cada um a realização dos mesmos; que referidos cursos podem ser realizados no horário de trabalho ou fora dele, a critério de cada funcionário; (...) que os cursos são interesse do funcionário, não havendo punição para aqueles que não realizam; que em média os funcionários participam de duas festas mensais na comunidade, não havendo penalidade para aqueles que não participam; que ao que sabe a reclamante não realizava cursos em Capanema à noite; (...) que caso o funcionário tenha esquecido de registrar o cartão ponto, deve justificar para o superior imediato informando o horário e o motivo para que seja regularizada a situação; que no caso de realização de curso em outra cidade o horário de deslocamento pode ser lançado no cartão ponto posteriormente mediante justificativa; que havia avaliação dos cursos realizados pela internet e também nota mínima, porém, quem não atingisse a nota mínima não era penalizado; que a depoente realizou cursos pela internet tanto no horário de trabalho quanto em casa; que os cursos não eram requisitos para promoção, apenas para aprimorar o conhecimento pessoal; ...

A segunda testemunha indicada pela ré, Livanete Teresinha Cecconi, disse (fls. 674-675): que trabalha para a segunda reclamada desde 15/04/2008, na função de assistente administrativa; que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato de trabalho desta; que ao que sabe a reclamante apenas trabalhou na função de caixa; que a jornada de trabalho era anotada corretamente no cartão ponto; que são disponibilizados cursos via internet que podem ser realizados durante o horário de trabalho ou fora dele, a critério de cada funcionário; que referidos cursos não são obrigatórios e não há penalidade para quem não os realiza; que os funcionários são convidados a participar de festas na comunidade, não havendo obrigatoriedade de participação, tampouco penalidade para o funcionário que não participa; (...) que não sabe se havia reunião em Capanema à noite em que a reclamante participava; que a depoente não foi convocada para participar de reunião à noite em Capanema; que as ordens que a depoente recebe são de funcionários da segunda reclamada, o que também ocorria com a reclamante; (...) que eventuais horas extras eram registradas no cartão ponto, sendo compensadas ou pagas através do sistema do banco de horas; que no caso de esquecer de registrar o cartão ponto, a depoente justificava a falta de registro ao gestor e este fazia o ajuste do horário efetivamente trabalhado; que não sabe se a reclamante realizou cursos ou substituições em outras cidades; que ao que sabe os cursos pela internet não eram requisitos para promoção; ...

Pois bem.

A testemunha Rozangela argumentou que via "eventualmente" a reclamante registrar a saída no cartão ponto e permanecer trabalhando, o que também ocorria na entrada para o trabalho. Mais à frente não soube dizer qual a frequência com que os registros de jornada não eram anotados corretamente nos cartões de ponto. Verifica-se, pois, pouca precisão no depoimento de Rozangela quanto à suposta incorreção dos controles. Além disso a própria testemunha evidenciou a correta anotação da jornada ao dizer que para o caso dela, "quando precisava ficar além do horário fazia justificativa à reclamada no dia seguinte e informava o horário efetivo de trabalho". Ou seja, a testemunha afirmou que não eram registrados todos os horários trabalhados mas também disse que ela própria, quando permanecia no trabalho além do horário informava no dia seguinte as horas a mais trabalhadas.

A testemunha Silvana afirmou que toda a jornada de trabalho era anotada nos cartões. Disse inclusive que eram orientados a anotar a jornada efetivamente realizada. Esclareceu ainda que caso esquecesse de registrar o cartão de ponto, justificava ao superior, apontando o horário e o motivo para que fosse regularizada a situação.

Por fim, a testemunha Livanete também afirmou que o cartão de ponto registrava corretamente a jornada. Também afirmou que no caso de esquecimento de anotação "justificava a falta de registro ao gestor e este fazia o ajuste do horário efetivamente trabalhado".

A respeito dos dias de pico, nada ficou demonstrado nos autos.

Quanto às festas e eventos aos domingos a testemunha Silvana negou a obrigatoriedade de participação do empregado nas festas na comunidade aos domingos. Quanto às reuniões, disse que ocorriam durante a jornada de trabalho e, se ocorresse fora do horário, havia registro no cartão de ponto. A respeito dos cursos pela internet, disse que ficava a critério de cada empregado, sendo os cursos de interesse do empregado, não havendo qualquer punição para os que não realizavam, nem mesmo eram requisitos para promoção, servindo apenas para aprimorar o conhecimento pessoal. Quanto aos cursos em Capanema à noite, disse que a reclamante não os realizou. Ainda, caso fosse realizado curso em outra cidade o horário de deslocamento era lançado no cartão ponto posteriormente.

A testemunha Livanete também confirmou que os cursos via internet podiam ser realizados durante o horário de trabalho, a critério do empregado. Disse ainda que tais cursos não eram obrigatórios e não havia penalidade para quem não os realizasse. Nada soube dizer quanto às reuniões em Capanema. Também não soube dizer se a autora realizou cursos ou substituições em outras cidades. Por fim confirmou o depoimento de Silvana, no sentido de que os cursos pela internet não eram requisitos para promoção.

Quanto ao depoimento de Rozangela, acompanho as conclusões da sentença, afastando o seu valor probante. Rozangela, como analisado anteriormente, apresentou fragilidades no tocante à anotação da jornada. Além disso afirmou que era obrigatória a participação dos empregados em festas aos domingos e que, caso algum empregado não comparecesse no evento havia um "encontro" na segunda feira imediata, para prestar explicações quanto à ausência. Contudo, não soube lembrar de qualquer empregado punido por não ter participado da festa. Ora, se não havia punição, desarrazoado pensar que a reclamada promovesse uma reunião apenas para esclarecer as ausências, sem qualquer propósito punitivo. Em outro ponto, quanto perguntada acerca dos cursos em Capanema e substituições em Realeza, informou que a reclamante os realizava. Contudo, não soube informar a frequência com que os mesmos ocorriam.

Assim, com base na prova oral entendo ausente comprovação de que a reclamante realizava substituições em Realeza fora do que foi anotado nos cartões de ponto. Quanto aos cursos e festas da comunidade, não era obrigatória a participação da autora. Acrescento que mesmo que os cursos fossem realizados fora do horário de trabalho, não eram requisitos para a promoção da autora, servindo apenas como aprimoramento pessoal. Os cursos eram custeados pela empresa. Concluo assim que esses cursos trataram-se de benefícios concedidos pela ré ao empregado, não se podendo entender que nesse período a autora estivesse à disposição da ré, trabalhando ou aguardando ordens.

Portanto, não ficou demonstrado horário além do registrado nos cartões de ponto. A autora não se desvencilhou do seu encargo probatório quanto à imprestabilidade desses documentos.

Nas razões do recurso de revista, a reclamante alega que -a prova colhida nos autos foi objetiva e robusta quanto a incorreção dos horários registrados nos controles de ponto, e de maneira nenhuma reproduziam a totalidade das horas extraordinárias laboradas-. Aduz que -restou amplamente demonstrado que a Recorrente fazia horas extras todos os dias, laborando em período bem superior aquele anotado no cartão ponto. Não havia permissão para que os horários fossem anotados corretamente no cartão ponto, sendo obrigado a anotar horário inferior ao efetivamente trabalhado, fato esse confirmado pela testemunha apresentada pelo Recorrente-. Reproduz trecho de depoimento da testemunha por ela indicada. Requer seja deferida a jornada indicada na petição inicial. Indica violação do art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à OJ nº 234 da SBDI-1, do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

O Tribunal de origem reconheceu a validade dos registros de ponto. Asseverou que -a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto às fls. 420-453- e que estes apresentavam -aparência formal de validade-, devendo -ser produzida prova robusta para que estes sejam invalidados, ônus da autora-. Nesse contexto, valorando fatos e provas, especialmente a prova oral, reportando-se, entre outros, ao depoimento da testemunha indicada pela reclamante (e explicitando as razões pelas quais afastou seu valor probante), concluiu que -não ficou demonstrado horário além do registrado nos cartões de ponto-. Nesse contexto, identificada a natureza fático-probatória da controvérsia, inexiste terreno fértil para o acolhimento da alegação de invalidade dos registros de jornada, pois demandaria o reexame fático-probatório dos autos, inviável nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Ademais, uma vez devidamente apresentados os controles de jornada, e não tendo sido desconstituída pela reclamante a sua validade, a decisão harmoniza-se com o item I da Súmula nº 338 do TST. Em tal contexto, incide o óbice do § 7º do art. 896 da CLT. Ilesos o art. 74, § 2º, da CLT, e a OJ nº 234 da SBDI-1, do TST, bem como superados os arestos colacionados à divergência.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

4. HORAS EXTRAS. VIAGENS, REUNIÕES E CURSOS. MATÉRIA FÁTICA

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos adotados no acórdão regional, verbis:

(...) Quanto às festas e eventos aos domingos a testemunha Silvana negou a obrigatoriedade de participação do empregado nas festas na comunidade aos domingos. Quanto às reuniões, disse que ocorriam durante a jornada de trabalho e, se ocorresse fora do horário, havia registro no cartão de ponto. A respeito dos cursos pela internet, disse que ficava a critério de cada empregado, sendo os cursos de interesse do empregado, não havendo qualquer punição para os que não realizavam, nem mesmo eram requisitos para promoção, servindo apenas para aprimorar o conhecimento pessoal. Quanto aos cursos em Capanema à noite, disse que a reclamante não os realizou. Ainda, caso fosse realizado curso em outra cidade o horário de deslocamento era lançado no cartão ponto posteriormente.

A testemunha Livanete também confirmou que os cursos via internet podiam ser realizados durante o horário de trabalho, a critério do empregado. Disse ainda que tais cursos não eram obrigatórios e não havia penalidade para quem não os realizasse. Nada soube dizer quanto às reuniões em Capanema. Também não soube dizer se a autora realizou cursos ou substituições em outras cidades. Por fim confirmou o depoimento de Silvana, no sentido de que os cursos pela internet não eram requisitos para promoção.

Quanto ao depoimento de Rozangela, acompanho as conclusões da sentença, afastando o seu valor probante. Rozangela, como analisado anteriormente, apresentou fragilidades no tocante à anotação da jornada. Além disso afirmou que era obrigatória a participação dos empregados em festas aos domingos e que, caso algum empregado não comparecesse no evento havia um "encontro" na segunda feira imediata, para prestar explicações quanto à ausência. Contudo, não soube lembrar de qualquer empregado punido por não ter participado da festa. Ora, se não havia punição, desarrazoado pensar que a reclamada promovesse uma reunião apenas para esclarecer as ausências, sem qualquer propósito punitivo. Em outro ponto, quanto perguntada acerca dos cursos em Capanema e substituições em Realeza, informou que a reclamante os realizava. Contudo, não soube informar a frequência com que os mesmos ocorriam.

Assim, com base na prova oral entendo ausente comprovação de que a reclamante realizava substituições em Realeza fora do que foi anotado nos cartões de ponto. Quanto aos cursos e festas da comunidade, não era obrigatória a participação da autora. Acrescento que mesmo que os cursos fossem realizados fora do horário de trabalho, não eram requisitos para a promoção da autora, servindo apenas como aprimoramento pessoal. Os cursos eram custeados pela empresa. Concluo assim que esses cursos trataram-se de benefícios concedidos pela ré ao empregado, não se podendo entender que nesse período a autora estivesse à disposição da ré, trabalhando ou aguardando ordens.

Portanto, não ficou demonstrado horário além do registrado nos cartões de ponto. A autora não se desvencilhou do seu encargo probatório quanto à imprestabilidade desses documentos.

Nas razões do recurso de revista, a reclamante alega que -durante todo o contrato de trabalho, por convocação e determinação dos recorridos teve que se deslocar a outras cidades para participar de cursos, reuniões e treinamentos-. Indica violação dos arts. 4º, da CLT, 333, I, do CPC/73, 818 da CLT. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

No que se refere às reuniões, viagens, cursos e treinamentos, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, especialmente a prova oral, concluiu que a reclamante não se desincumbiu de demonstrar a realização de horas extras não registradas nos cartões de ponto e tampouco que tais eventos configurassem tempo à disposição do empregador. Novamente, a controvérsia se reveste de contorno nitidamente fático-probatórios, razão pela a aferição das teses contrárias ao entendimento fixado no acórdão demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ilesos, nesse contexto, os dispositivos de lei tidos por violados. Os arestos colacionados à divergência são inespecíficos, nos termos do tem I da Súmula nº 296 do TST.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

5. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos adotados no acórdão regional, verbis:

a. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

O Julgador de Origem determinou, quanto ao ponto (fl. 704):

Segundo o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Porém o artigo 384 da CLT ensina que, em caso de prorrogação do horário normal da mulher, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho, diferenciando mulheres e homens. Esta diferenciação, durante muito tempo, foi motivo de discussões no TST, observou a relatora Maria Cristina Peduzzi. De um lado, teses que defendiam a recepção do artigo 384 da CLT pela CF/88, entendendo não haver discriminação entre os sexos ao conceder o intervalo de 15 minutos; de outro, havia o entendimento da não recepção pela CF/88 do referido artigo, sob o argumento que o intervalo teria cunho discriminatório. A discussão no TST gerou o incidente de inconstitucionalidade IIN-R- 1540/2005-046-12-00.5, julgado no dia 17 de dezembro de 2008. Nesta data a SDI-1 pacificou entendimento de que houve pela CF/88 a recepção do artigo 384 da CLT, não se constituindo, portanto, discriminação ao conceder à mulher o intervalo de 15 minutos. O relator do incidente à época, ministro Ives Gandra Martins Filho, ao rejeitar a tese da não recepção, lembrou que as mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada (trabalho e casa) e que o texto constitucional já havia concedido à mulher diferentes condições de aposentadoria (idade e tempo de serviço). Segue a ementa do acórdão proferido no IIN-R-1540/2005-046-12- 00.5, julgado no dia 17 de dezembro de 2008: (...) Assim, com base no entendimento pacificado na SDI-1 do TST, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Contudo, referido dispositivo legal, embora tenha sido recepcionado pela CF/88, aplica-se somente ao trabalho da mulher, submetida a dupla jornada de trabalho, já que também labora nos afazeres domésticos, além da diferenciação na constituição física entre as pessoas do gênero feminino e masculino, motivo pelo qual não é possível estender tal direito aos homens. Assim, não há se falar em violação ao princípio da isonomia, a não aplicação de tal dispositivo aos homens, uma vez que esse postulado admite exceções previstas, inclusive, na própria Constituição Federal, tendo por escopo tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, como é o caso do artigo 384 da CLT. (...) Neste sentido é o entendimento do TST, conforme ementa abaixo transcrita: (...) Ressalto que o Enunciado 22 da Primeira Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho não é vinculante, apenas reflete entendimento dos participantes daquele evento. No caso dos autos, os cartões ponto de fls. 420/453 demonstram que a reclamante não usufruía intervalo de 15min antes de iniciar a jornada extraordinária, na forma estabelecida no artigo 384 da CLT (fls. 447 e 450, por exemplo).

A reclamada não se conforma. Alega que aludido artigo não foi recepcionado pela CF, sendo incompatível com o inciso I do artigo 5º da CF, antagônico ao princípio da isonomia.

Com razão.

No entendimento da maioria desta Turma, do qual compartilho, o artigo 384 da CLT, por estabelecer condições especiais ao trabalho da mulher - sem relação com a diferença biológica existente entre ambos (Ex.: CLT, art. 390) -, não foi recepcionado pelo art. 5º, I, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações (Orientação 80, III, desta Turma). Assim, não faz jus a autora ao intervalo em questão.

Reformo a r. sentença de Origem para excluir da condenação o intervalo do artigo 384 da CLT.

Nas razões do recurso de revista, a reclamante alega que - a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres-, de modo que -ao se analisar o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma-. Indica violação do art. 384 da CLT. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso alcança conhecimento.

A questão referente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT obteve manifestação plenária desta Corte Superior, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade proferido nos autos do Processo nº RR- 154000-83.2005.5.12.0046, nos seguintes termos:

MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009).

Por consequência, esta Corte Superior tem admitido que a mulher faz jus a tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a concessão do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos antes do início da prorrogação enseja o pagamento do período correspondente como horas extras.

A corroborar esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior:

[...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho". 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED- ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/02/2016).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E- RR-31800-47.2009.5.04.0017, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/10/2014).

[...] EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo 5º, I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo 384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para descanso nele assegurado, com os reflexos daí decorrentes. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido, no particular. (TST-E- RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/08/2014).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos. [...] (TST-E-ED- RR-2948200-13.2007.5.09.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/04/2014).

CONHEÇO do recurso de revista interposto pela reclamante, por violação do art. 384 da CLT.

6. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos adotados no acórdão regional, verbis:

e. ACÚMULO DE FUNÇÃO

O Julgador de Origem expôs o seguinte (fls. 692-695):

Alega a reclamante que recebia contraprestação pela atividade contratada denominada de "Caixa", mas por exigência do seu empregador acumulou a função denominada de "Atendimento em geral" e "Tesouraria", acumulando complexidade, necessitando maior atenção e dedicação, pelo que faz jus ao referido adicional. Diz que laborou em sobrecarga de trabalho, desempenhando atividade não compatível com sua função, tendo desgaste físico e psicológico pelo qual não recebeu a devida indenização. Diante do acúmulo de função e sobrecarga de trabalho faz jus ao adicional de 1/3 sobre sua remuneração ou outro percentual a ser arbitrado, com reflexo no cálculo dos décimos terceiros salários, das horas extras, das férias acrescidas de um terço e das verbas rescisórias (saldo de salários, décimo terceiro proporcional e indenizado, férias proporcionais e indenizadas, acrescidas do terço constitucional, outras verbas), além do FGTS e da multa de 40%. Os reclamados alegam que a reclamante exerceu apenas a função de caixa. Dizem que, se exercidas outras funções, o foram de forma esporádica e não habitual, o que não enseja o alegado acúmulo de função. Inicialmente, entendo que o pedido de desvio/acúmulo de função depende do preenchimento de alguns requisitos legais, não necessariamente de forma cumulativa, a saber: a) existência de previsão contratual ou em instrumento coletivo de trabalho (acordo, convenção ou dissídio), de que determinada função necessariamente acarreta o pagamento de respectivo montante, posto que haverá daí um rol específico de atividades reconhecidas para o pleito; b) existência de quadro de carreira com previsão expressa de que para determinada função será observado o pagamento de certo montante; c) existência de previsão legal expressa quanto ao valor em pecúnia devido para o exercício de determinada função, como exemplificadamente ocorre em determinadas profissões. Assim concluo porque o artigo 460 da CLT se presta às hipóteses em que não há previsão alguma de pagamento de salário, e não daquelas situações em que já há anotação em CTPS com respectivo valor para o salário base. Com o devido respeito a entendimentos em contrário, adotar outro posicionamento ensejaria, em um primeiro momento, tornar letra morta toda a previsão do artigo 461 da CLT quanto a possibilidade de equiparação salarial, matéria mais árida em termos de provas, pois que mais complexa. Ademais, o artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O entendimento do TST, conforme ementa abaixo transcrita, tem sido no sentido de que o exercício concomitante de duas ou mais funções dentro da mesma jornada não caracteriza alteração contratual lesiva. Além disso, na falta de previsão legal ou normativa, não cabe o pagamento de retribuição mensal suplementar pelo acúmulo de atribuições na mesma jornada. (...) As normas coletivas de fls. 497/535 não preveem o pagamento de plus salarial no caso de empregado acumular mais de uma função. A testemunha ouvida, indicada pela reclamante, informou: (...) A primeira testemunha indicada pelo segundo reclamado informou: (...) A segunda testemunha indicada pelo segundo reclamado informou: (...) Assim, a prova oral produzida não comprovou que a reclamante exerceu a função de "Atendimento em geral". Quanto à função de Tesouraria, embora a testemunha indicada pela reclamante tenha referido que nos últimos 06 ou 07 meses, a reclamante fazia abastecimento de caixa eletrônico, custódia e transferência de numerário, tal afirmação foi contrária ao depoimento das testemunhas do reclamado, que negaram o exercício de tais funções pela reclamante. Não bastasse isso, a primeira testemunha do reclamado informou que sequer existia o cargo de tesoureiro, de modo que tal atribuição era realizada pelo assistente administrativo, e não pela reclamante. Portanto, não restou comprovado de forma inconteste que a reclamante exercia o cargo de atendimento em geral ou de tesouraria, cumulados com o cargo de caixa, cujo ônus era da reclamante, de modo que não há como acolher o pedido. Ressalto ainda, que sequer restou demonstrado que as atividades de atendimento em geral e tesouraria eram mais complexas que aquelas decorrentes da função de caixa, de modo que se aplica ao caso do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT. Importa destacar que, mesmo que se admita que a reclamante desempenhou atividades alheias à sua função, conforme referido pela testemunha por ela indicada, tais atividades foram realizadas na mesma jornada de trabalho, o que inviabiliza a pretensão, a teor do entendimento do TST. Por fim, sequer existia a função de tesoureiro, conforme prova testemunhal, o que inviabiliza o deferimento de plus salarial em relação a tal função. Diante do exposto, indefiro o pedido e reflexos.

Insurge-se a autora. Alega que exercia funções distintas para as quais fora contratada, ou seja, função de caixa, porém cumulando função de atendente. Assevera que a prova oral demonstrou que executava as atividades referentes aos cargos supra citados, devendo assim, receber as diferenças salariais devidas em razão do acúmulo funcional.

Sem razão.

Foram dispensadas a oitiva da autora e do preposto da Cooperativa Fronteira do Iguaçu.

A primeira testemunha indicada pela autora, Rozangela Aparecida Rodrigues Kunh, disse (fls. 672-673):... que as funções depoente abastecimento de caixa eletrônico, custódia, transferência de numerário eram atribuições do tesoureiro; que a reclamante, nos últimos 06 a 07 meses do contrato realizava tais atribuições todos os dias; (...) que a reclamante estava registrada na função de caixa; (...) que a depoente exerceu a função de caixa por um período de quase 01 ano; que um caixa deve cumprir meta correspondente a 05 débitos de conta de luz, 05 débito de conta de água, indicação de seguros, cartão de débito; que o contrato de seguro era realizado na mesa de atendimento e não no caixa; ...

A primeira testemunha ouvida a convite da ré, Silvana Inez Tartaro, disse (fl. 674): ... que a reclamante apenas exerceu atribuições da função de caixa; que a reclamante não tinha metas a cumprir; que na unidade em que a reclamante trabalhava até a presente data não existe o cargo de tesoureiro; que a depoente enquanto a depoente desenvolveu a função de assistente administrativo, realizava as atribuições da tesouraria; que após a depoente deixar a função de assistente administrativa, Glauber passou a exercer a função de assistente administrativo realizando as atribuições da tesouraria; (...) que não sabe se a reclamante chegou a realizar atribuições da tesouraria.

A segunda testemunha indicada pela ré, Livanete Teresinha Cecconi, disse (fls. 674-675): que trabalha para a segunda reclamada desde 15/04/2008, na função de assistente administrativa; que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato de trabalho desta; que ao que sabe a reclamante apenas trabalhou na função de caixa; (...) que a depoente exerceu a função de caixa até 11/12; que o caixa não possui metas a cumprir; (...) que o abastecimento do caixa eletrônico e a custódia não fazem parte das atribuições do caixa; que não sabe se a reclamante realizou abastecimento de caixa ou custódia.

Pois bem.

A prova oral acima sequer demonstrou que a reclamante exerceu a função de "atendimento em geral".

No tocante à tesouraria, a testemunha Rozangela disse que nos últimos 6 ou 7 meses do contrato a autora realizava atribuições de tesoureira todos os dias (abastecimento de caixa eletrônico, custódia e transferência de numerário). A testemunha Silvana disse o contrário, que a reclamante somente exerceu atribuições da função de caixa. Disse que sequer havia o cargo de tesoureiro, função exercida pelo assistente administrativo. E a testemunha Livanete acompanhou Silvana, dizendo que a autora trabalhou apenas na função de caixa. Esclareceu ainda que o abastecimento do caixa eletrônico e custódia não faziam parte das atribuições do caixa.

Entendo assim que a prova dos autos não foi robusta a demonstrar que a reclamante exercia o cargo de tesouraria, cumulados com o cargo de caixa.

No mais, observo que nos instrumentos coletivos aplicáveis não há previsão de pagamento de adicional no caso de acúmulo de funções.

Além do mais, não vejo como concluir que a função de caixa não seja compatível com as tarefas indicadas pela autora (abastecimento de caixa eletrônico, custódia e transferência de numerário).

Eu penso que, in casu, tais atividades são compatíveis com a função de caixa.

Nada a prover.

Nas razões do recurso de revista, a reclamante alega que -a prova testemunhal é clara no sentido de que houve o acúmulo de função-. Sustenta que exerceu serviços diversos daqueles para os quais foi contratada, ensejando o enriquecimento sem causa do empregador. Indica violação dos arts. 8º da CLT e 884 do Código Civil. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que não foi demonstrado que a reclamante exercesse função diversa daquela para a qual foi contratada (caixa). Nesse sentido, registrou que -a prova oral acima sequer demonstrou que a reclamante exerceu a função de `atendimento em geral--, bem como que -a prova dos autos não foi robusta a demonstrar que a reclamante exercia o cargo de tesouraria, cumulados com o cargo de caixa-.

Também nesse ponto, forçoso constatar que a controvérsia se reveste de contorno nitidamente fático-probatórios, razão pela a aferição das teses contrárias ao entendimento fixado no acórdão demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ilesos, nesse contexto, os dispositivos de lei tidos por violados, bem como, uma vez assentada a premissa fática quanto à não comprovação do exercício de outra função, são inespecíficos os arestos colacionados à divergência, nos termos do tem I da Súmula nº 296 do TST.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

7. DESCONTOS. DIFERENÇAS DE CAIXA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos adotados no acórdão regional, verbis:

f. DESCONTOS - DIFERENÇAS DE CAIXA

O Julgador de Origem assim decidiu (fls. 714-715):

Alega a reclamante que durante todo o contrato de trabalho sofreu descontos indevidos em sua remuneração, por ocasião de diferenças no caixa, totalizando um valor aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo a reclamante que realizar os pagamentos de tais diferenças. Destarte, reclama a imediata devolução desses valores, acrescido de juros e correção monetária. Os reclamados alegam que a reclamante não comprovou que teve de suportar o valor indicado na petição inicial em razão de diferenças de caixa. Dizem ainda que havia previsão contratual autorizando tais descontos. De fato, não há prova nos autos de que a reclamante teve que arcar com o valor de R$ 4.000,00 relativo a diferenças de caixa, o que inviabiliza a pretensão, pois a indenização se mede pela extensão do dano, a teor do artigo 944 do Código Civil. Por outro lado, a teor do artigo 462, § 1º, da CLT, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto de seus salários será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. No caso dos autos, o contrato de trabalho da reclamante prevê de forma expressa (cláusula nona - fl. 411), a possibilidade de desconto no caso de danos causados pelo empregado por dolo ou culpa. Por fim, os recibos de pagamento de fls. 463/496 comprovam que a reclamante recebia mensalmente quebra de caixa (aproximadamente 20% do salário base), para fazer frente a eventuais diferenças de caixa por ela suportadas, de modo que não resta evidenciado prejuízo a ser ressarcido. Neste sentido é o entendimento da SDI-1 do TST: (...) Diante do exposto, indefiro o pedido.

Pretende a autora a reforma. Alega que a defesa não negou que os descontos ocorreram, restringindo-se a argumentar que os mesmos foram lícitos. Frisa que tais descontos foram ilícitos.

Sem razão.

Na petição inicial a autora afirmou que durante todo o contrato sofreu descontos indevidos em sua remuneração, por ocasião de diferenças no caixa, totalizando um valor aproximado de R$ 4.000,00. (fl. 21)

Em defesa a ré afirmou que a autora não comprovou tal fato, além do que o desconto, caso ocorrido, seria lícito, inclusive previsto convencionalmente. Explicou que a autora recebia mensalmente gratificação "quebra de caixa". (fls. 359-360).

Assim, em que pese a autora aduzir que a ré admitiu que houve os descontos, não é o que se extrai de sua peça de defesa.

A prova documental trazida aos autos não revelou a existência de descontos. Os demonstrativos de pagamento de fls. 463 e seguintes não revelam qualquer desconto nesse sentido.

A prova testemunhal também não confirma a tese da autora.

A primeira testemunha indicada pela autora, Rozangela Aparecida Rodrigues Kunh, apenas disse que "... as diferenças de caixa eram de responsabilidade do funcionário; ..." (fls. 672-673)

As demais testemunhas nada esclareceram a respeito do tema.

Mantenho.

Nas razões do recurso de revista, a reclamante alega que -o banco descontou indevidamente os valores atinentes a diferenças de caixa, durante todo o contrato de trabalho-. Indica violação do art. 462 da CLT e contrariedade à Súmula nº 342 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela inexistência dos descontos ilícitos. Assinalou que -a prova documental trazida aos autos não revelou a existência de descontos. Os demonstrativos de pagamento de fls. 463 e seguintes não revelam qualquer desconto nesse sentido. A prova testemunhal também não confirma a tese da autora-. Uma vez a aferição das teses recursais contrárias ao entendimento fixado no acórdão recorrido, em especial no que concerne à existência dos descontos, demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Assentada a premissa fática quanto à inexistência dos descontos, são inespecíficos os arestos colacionados à divergência, nos termos do tem I da Súmula nº 296 do TST.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em relação ao tema em epígrafe, eis os fundamentos adotados no acórdão regional, verbis:

h. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto à pretensão obreira a sentença expôs (fls. 717-719):

Os honorários de advogado, tratando-se de relação de emprego, somente são devidos quando preenchidos os requisitos dos § 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, quais sejam, benefício da justiça gratuita e assistência sindical, nos termos da Instrução Normativa nº 27/2005 e conforme já pacificado pelas Súmulas 219 e 329 do TST, em face da recepção do artigo 791 da CLT pelo artigo 133 da CF/88. No caso dos autos a reclamante não comprovou estar assistida pelo sindicato de classe. O artigo 389 do novo CCB estabelece o pagamento de perda e danos, juros e atualização monetária nos casos de inadimplemento das obrigações, incluindo, também, a verba honorária advocatícia. Trata-se de norma de caráter geral, que não revoga norma especial trabalhista, que possui regramento próprio sobre a questão no artigo 14 da Lei 5584/70, o qual não restou preenchido, pois a reclamante não está assistida pelo seu sindicato de classe. Também é indevida tal verba em razão da aplicação do disposto no artigo 404 do CCB, pelos motivos já apontados, bem como em razão do princípio da sucumbência, previsto no artigo 20 do CPC ou em face da indispensabilidade do advogado, consoante determina o artigo 133 da CF, de acordo com o que dispõem as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Por outro lado é incabível a indenização das despesas com a contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista, porque descaracterizado qualquer ato ilícito, pois as verbas discutidas na Justiça Trabalhista eram controvertidas e somente se tornaram devidas após o trânsito em julgado da sentença, o que afasta qualquer alegação de ilicitude, geradora do dever reparatório. Entendimento diverso significaria o absurdo da prática de ato ilícito diante de qualquer pretensão resistida questionada judicialmente e cada ação iria gerar uma outra de ressarcimento de verba honorária. Não bastasse isso, artigo 791 da CLT permite, inclusive, a reclamação sem assistência de advogado, o que demonstra também a impertinência de o empregador vencido arcar com a obrigação da contratação particular do ex-empregado. Este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, conforme consta da ementas abaixo transcritas: (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação dos reclamados em honorários de advogado, inclusive na forma de indenização das despesas com advogado da reclamante.

Não se conforma a autora. Alega que o Sindicato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não detém o monopólio na Justiça do Trabalho. Assevera que faz jus o advogado ao percebimento do pagamento de seus honorários. Entende que apesar da existência do "jus postulandi" na justiça do trabalho, não é possível reconhecer que tal preceito seja aplicável.

Sem razão.

No processo do trabalho, quando está sob julgamento questão atinente à relação de emprego, os honorários de advogado são devidos, unicamente, no caso de assistência judiciária gratuita pelo sindicato (Lei nº 5.584/70) e, ainda assim, desde que o salário do empregado não exceda a duas vezes o do salário mínimo ou, se exceder, desde que haja comprovação de não poder demandar sem prejuízo do seu sustento ou do da sua família (Súmula nº 219 do C. TST).

A Lei 5.584/1970, que foi recepcionada pelo artigo 133 da Constituição Federal, prevê o pagamento tão-somente de honorários assistenciais, devido à entidade sindical que assiste o empregado em juízo, não ao advogado.

Ainda vige, nesta Especializada, o jus postulandi, sendo aplicáveis os preceitos do direito comum apenas de forma subsidiária e quando compatível (parágrafo único do art. 8º da CLT). A sua não revogação pelo artigo 133 da CF encontra-se pacificada no TST: "SÚMULA Nº 329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho".

Segundo Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1/TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato".

No caso, a parte autora não preencheu os requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios, não se encontrando assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (procuração à fl. 40).

Não merece reforma a decisão.

Nas razões do recurso de revista, a reclamante alega que são devidos os honorários advocatícios. Indica violação do art. 133 da Constituição Federal. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Na Justiça do Trabalho, para as controvérsias oriundas da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei nº 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas nºs 219, I, e 329, ambas do TST, que, respectivamente, dispõem, verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional ; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso, o Tribunal Regional, ao manter o indeferimento do pagamento de honorários, registrou que -a parte autora não preencheu os requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios, não se encontrando assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (procuração à fl. 40)-, pelo que o acórdão regional amolda-se ao entendimento contido pelas Súmulas nºs 219, I, e 329, ambas do TST. Nesse contexto, a controvérsia foi dirimida conforme súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Ileso o dispositivo tido por violado e superados os arestos transcritos à divergência.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 118 do Regimento Interno do TST: i) CONHEÇO do recurso de revista dos reclamados, quanto ao tema -Horas Extras. Empregado de Cooperativa de Crédito. Inaplicabilidade da Jornada Prevista no Art. 224, -caput-, da CLT-, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença no ponto em que entendeu inaplicável à espécie a jornada prevista no art. 224 da CLT, e, por consectário lógico, também no que se refere à utilização do divisor 180 para o cálculo das horas extras; ii) CONHEÇO, ainda, do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante quanto ao tema "Trabalho da mulher. Intervalo previsto no art. 384 da CLT. Recepção pela Constituição da República", por violação do art. 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença no ponto. Inalterado o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813739077/recurso-de-revista-rr-21299320125090094/inteiro-teor-813739138

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