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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1028620125090014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_1028620125090014_300b7.rtf
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Recorrente:ISRAEL MESQUITA MARQUES

Advogado :Dr. Everson Fasolin

Recorrida :RODOVIÁRIO RAMOS LTDA.

Advogada :Dra. Suzel Cristiane Koialanskas Hamamoto

GMDS/kr/ls

D E C I S Ã O

Inconformado com a decisão regional de fls. 196/215, pela qual se negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, o reclamante interpõe o presente Recurso de Revista (fls. 217/230), o qual foi admitido pela decisão de fls. 234/239.

Não foram apresentadas razões de contrariedade (certidão de fls. 241).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST.

Decisão recorrida publicada em período anterior à vigência da Lei n.º 13.015/2014 (10/12/2012).

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise de seus pressupostos intrínsecos.

RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante busca reformar a decisão do TRT quanto à nulidade do seu pedido de demissão. Diz que ficaram devidamente comprovadas as razões que o ensejaram, dentre as quais, os atrasos no pagamento de salário. Aponta violação dos arts. 422 do Código Civil; 1.º, 3.º, I, 7.º, XXII, e 193 da CF. Colaciona arestos.

Eis o teor do acórdão regional, ao examinar o tema em epígrafe:

-Argumenta o autor que se desincumbiu do ônus de provar que foi obrigado a pedir demissão, e que os extratos de sua conta demonstram que os salários eram pagos em atraso. Diz que em alguns meses sequer houve depósito, e a testemunha da ré confirmou que até os salários a latere eram depositados. Entende que a ré violou o princípio da boa-fé contratual, ofendeu o art. 422 do Código Civil, e art. , I, da CF. Requer a reforma para que seja declarada a nulidade do pedido de demissão, considerando-se a dispensa sem justa causa, com o pagamento de indenização do aviso prévio, férias com 1/3 proporcionais, e indenização da multa de 40% do FGTS.

Consta da sentença, acerca do pleito de reversão do pedido de demissão:

`Alega o autor que em razão do descumprimento pela reclamada de várias clausula inerentes ao contrato de trabalho tais como: `jornada excessiva de trabalho, sem a devida contraprestação atrasos no pagamento de salário-. Assim, se viu obrigado a pedir demissão. Postula a nulidade de pedido de demissão, e conversão em demissão sem justa causa com pagamento das diferenças de verbas rescisórias.

Defende o reclamado que o autor em 01/07/2011 pediu demissão por livre e espontânea vontade, conforme comprova o documento de fls. 101.

Destaca-se que o autor em seu depoimento afirma: `(...) 02) que não foi obrigado a pedir demissão, que foi levado por atraso dos salários que o geram dívidas;(...)-.

Logo, não restou provado nos autos qualquer coação outro vício capaz de desconstituir o pedido de dispensa.

Portanto, tem-se que o autor pediu demissão por ato volitivo. Por atrasos em salários a lei prevê a rescisão indireta (art. 483, da CLT), antes não exercido pelo autor.

Indefiro o presente pedido e reflexos.-

O réu sustentou, em defesa, a validade do pedido de demissão realizado pelo obreiro, e anexou, à fl. 101, documento que o autor lhe enviou em 29.07.2011, devidamente assinado, contendo os dizeres:

`Eu Israel Mesquita Marques, portador da CTPS nº 28950 série 00026/MA, na função de Auxiliar de Escritório, venho através desta solicitar minha demissão por motivos particulares, a partir de 01/07/2011. Informo que o aviso prévio não será trabalhado-.

Tal documento demonstra que, de forma incontroversa, há pedido de demissão, que somente pode ser afastado mediante prova de vício de consentimento, cujo ônus se atribui ao empregado (artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC), do qual não se eximiu satisfatoriamente. Em depoimento, o demandante disse que: `não foi obrigado a pedir demissão, que foi levado por atraso dos salários que o (sic) geram dívidas;-, e nenhuma prova realizou a fim de provar vício de consentimento no pedido de dispensa, que como acima transcrito, deu-se por razões pessoais.

A testemunha da ré asseverou que até 2012 recebia salário fora do holerite, em torno de R$400,00, valor que era depositado em conta. Porém, essa declaração não comprova vício de consentimento do pedido de demissão apresentado e assinado pelo autor. Observo que o demandante tinha a seu dispor a possibilidade de ajuizar reclamatória para ver declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do pagamento de salários em atraso, como sustenta, mas que não utilizou dessa faculdade. Não constato ofensa aos arts. 422 do Código Civil, e art. , I, da CF.-

Ao exame.

Conforme se observa da transcrição, o Regional confirmou a validade do pedido de demissão por ausência de prova robusta acerca do alegado vício de consentimento. Ademais, pelo apurado nos autos, o pedido de demissão -deu-se por razões pessoais-, de modo que, para se concluir de forma diversa, seria necessário revisar-se o contexto fático-probatório, procedimento vedado a esta Corte. Incidência da Súmula n.º 126 do TST.

Não conheço.

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT - EXTENSÃO AOS HOMENS

Insiste o reclamante no seu direito ao recebimento do intervalo de quinze minutos, previsto no art. 384 da CLT, defendendo que este também se aplica aos homens, pela observância do principio da isonomia. Aponta violação do art. 5.º, caput, da CF, e transcreve diversos arestos.

Quanto ao tema, assim concluiu o Regional:

-[...]

Pacífico, portanto, o entendimento de que o intervalo do art. 384, da CLT não foi revogado e que, para a mulher, o direito a intervalo de quinze minutos antes do início de jornada extraordinária igual ou superior a trinta minutos, transmuda-se, constatada a sua inobservância, em direito ao pagamento do tempo correspondente como extra. Nessa hipótese, aplica-se, por analogia, a mesma regra constante no art. 71, § 4º, ou seja, de que a não observância do intervalo intrajornada gera para a empregada o direito de receber o período de tempo que lhe foi sonegado, acrescido de 50%, com os mesmos reflexos das demais horas extras.

Contudo, na hipótese dos autos, o intervalo previsto no art. 384, da CLT é indevido, por se tratar de trabalhador homem. Nesse sentido, o entendimento do C. TST:

[...]

Portanto, nada a prover.-

Sem razão.

Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que, em respeito à dimensão material do princípio da igualdade, apenas a mulher merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige um maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho.

A controvérsia em torno do intervalo previsto no art. 384 da CLT obteve manifestação plenária desta Corte Superior, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade proferido nos autos do RR-154000-83.2005.5.12.0046.

No sentido da impossibilidade de extensão desse direito também aos homens, caso dos autos, cito os seguintes precedentes:

-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso da mulher entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras; ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos os empregados. Agravo desprovido.- (Ag-AIRR-10678-65.2013.5.11.0009, 7.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 7/2/2020).

-[...]. 8. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. JORNADA DA MULHER. EXTENSÃO AOS HOMENS . INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me à maioria e adoto o entendimento proferido pelo Tribunal Pleno que declarou a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extraordinárias (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5), bem como decidiu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no artigo , I, da Constituição Federal. Não obstante, se, por um lado, essa vantagem concedida à mulher não viola o princípio da igualdade jurídica entre homens e mulheres, por outro, não se pode considerar que esse mesmo princípio da igualdade justifique a extensão de tal direito ao trabalhador do sexo masculino. Isso porque é vedado ao Poder Judiciário, na interpretação do ordenamento jurídico, atuar como legislador positivo. Com efeito, caso patente a necessidade de que aos trabalhadores seja conferido período de descanso físico e mental pré-jornada extraordinária, cumpre ao legislador ordinário disciplinar a questão de forma igualitária para ambos os sexos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.- (ARR-432-43.2010.5.12.0023, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 6/12/2019.)

-[...]. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AOS HOMENS. IMPOSSIBILIDADE. Na apreciação da inconstitucionalidade do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que o art. 384 da CLT, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. O artigo 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção ao trabalho da mulher e possui natureza de norma pertinente à medicina e segurança do trabalho. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (ARR-1996-81.2013.5.09.0008, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 14/6/2019.)

-RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia em torno do intervalo previsto no art. 384 da CLT obteve manifestação plenária desta Corte Superior, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade proferido nos autos do RR-154000-83.2005.5.12.0046. Acórdão regional em plena conformidade com tal entendimento. Na ocasião, firmou-se entendimento segundo o qual, em respeito à dimensão material do princípio da igualdade, apenas a mulher merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige um maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, ou o pagamento do período correspondente como horas extras, na hipótese de não concessão dos 15 minutos antes do início da sobrejornada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao entender inaplicável ao empregado do sexo masculino o intervalo previsto no art. 384 da CLT, decidiu em plena conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.- (RR-1087-25.2012.5.09.0024, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 24/5/2019.

Decisão do Regional, portanto, em harmonia com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o que atrai o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.

Não conheço.

DANO MORAL - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS

Para manter a sentença de improcedência, quanto ao tópico em tela, o Regional adotou os seguintes fundamentos:

-Requer o autor o pagamento de ressarcimento por danos morais em razão das revistas que alega ter sofrido. Afirma que `mesmo em sala separada, o empregado sofre constrangimento, pois o requisito basilar da relação de trabalho, que é a fidúcia, nesse aspecto, é deixado em segundo plano-. Entende que a revista em bolsas é ilegal, porque a presunção da empresa é de que o empregado possa estar se apropriando de algum bem, o que, a seu ver, demonstra uma inversão de valores, já que `É absurdo que se ache normal o obreiro ter que provar a cada dia que não é ladrão-. Alega que teve violados seus direitos de personalidade, em ofensa ao art. , III e IV, e 5º, X, da CF, e cita o art. 373-A, VI, da CLT, `que proíbe expressamente a revista íntima em mulheres (...). A nosso ver, as revistas diárias realizadas contra a obreira configuram-se em violação à intimidade e à honra e, portanto, podem ser equiparadas à situação prevista na lei trabalhista ora tratada.-

Não lhe assiste razão.

De acordo com o entendimento desta E. 7ª Turma, se as revistas forem efetuadas de forma regular e moderada, mediante a averiguação do conteúdo de bolsas, mochilas, sacolas e armários, sempre com a presença do empregado - portanto, não íntimas -, e dirigidas indistintamente a todos os empregados, insere-se como exteriorização típica do direito de defesa do patrimônio do empregador.

No caso dos autos, informou o demandante, em depoimento pessoal: `09) que havia revista na reclamada (o), sendo que era levado em uma sala, revistada bolsa, jaqueta, que também havia revista no carro, que tinha que abrir porta luva, porta mala, tirar tapete, que isso era feito todo dia a todos os funcionários, que não sabe quantos funcionários tinha na reclamada (o); 10) que havia quatro pessoas para fazer revistas;-, e o preposto: `04) que havia revistas aos funcionários, na portaria se a pessoa estivesse de mochila era mostrado, se estivesse de carro tinha que abrir o porta mala, se estivesse de mochila e de carro não tinha que mostrar a mochila 05) que a revista era diária para todos os funcionários, que não tinha que mostrar a jaqueta;-. A testemunha Ricardo Tavares de Souza, convidada pelo autor, disse que: `na revista era aberta as bolsas e revistado o carro, todos os dias, que não tinha revista na vestimenta;-. Nessa esteira cito o precedente dos autos TRT-PR-29992-2010-652-09-00-6 (RO), publicado em 20.01.2012, relatado pelo Exmo. Desembargador Ubirajara Carlos Mendes, cujos fundamentos peço licença para adotar como razões de decidir:

[...]

Desse modo, uma vez que se constata procedimento de revista não abusivo, limitando-se ao exame das bolsas e do carro, visualmente, sem contato físico e/ou excessos, não se verifica conduta ilícita do réu.

Nada a deferir.-

Em suas razões de Revista, o reclamante defende ser ilegal o procedimento adotado pela ré, porque viola a intimidade do empregado, causa-lhe constrangimento e deixa em segundo plano o requisito basilar da relação de trabalho, que é a fidúcia. O apelo veio calcado em violação dos arts. 1.º, III e IV, e 5.º, III e X, da CF e 373-A da CLT. Transcreve aresto.

Ao exame.

Sem razão.

Levando em consideração as premissas fáticas fixadas pelo Regional, não se vislumbra atitude ilícita alguma, porquanto o empregador atuou no exercício regular do seu direito, inerente ao seu poder diretivo e de fiscalização.

A jurisprudência predominante nesta Corte não considera ato ilícito do empregador a mera revista visual dos pertences de seus empregados, desde que efetuada de forma razoável e moderada, por se tratar de exercício regular de um direito da empresa, inerente ao poder diretivo e de fiscalização, em que se busca zelar pelo seu patrimônio.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

-RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 é no sentido de não ser passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, não se afigurando abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Há precedentes. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR-1271-87.2015.5.09.0084, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 6/12/2019).

-[...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. DANO MORAL. REVISTA MODERADA DE BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA. Diante de potencial violação do art. , v, da CF/88, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. REVISTA MODERADA DE BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA. O exercício do poder diretivo não constituirá abuso de direito quando não evidenciados excessos praticados pelo empregador ou seus prepostos. A tipificação do dano, em tal caso, exigirá a adoção, por parte da empresa, de procedimentos que levem o trabalhador a sofrimentos superiores aos que a situação posta em exame, sob condições razoáveis, provocaria. A moderada revista, se não acompanhada de atitudes que exponham a intimidade do empregado ou que venham a ofender publicamente o seu direito à privacidade, não induz à caracterização de dano moral. Precedentes da SDBI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.- (ARR-1139-21.2014.5.05.0005, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 6/12/2019).

-[...]. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL E INDISCRIMINADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais decorrentes da revista em pertences da reclamante. A decisão regional registra que a reclamante, assim como os demais empregados, tinham que adentrar em uma porta com detector de metais e que as revistas não ensejavam contato físico, mas somente uma inspeção visual em bolsas. Registra também que se não fosse possível identificar o objeto que acionasse o detector de metais, era passado um bastão no corpo do empregado, por vigilante do mesmo sexo e sem nenhum contato físico e que não há prova nos autos demonstrando que a reclamante chegou a ser submetida a esse tipo de revista. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não enseja dever de compensação por danos morais a conferência pelo empregador de pertences como bolsas, sacolas e mochilas, se realizada sem contato físico e sem discriminação entre os empregados. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.- (RR-1633-88.2014.5.12.0004, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/12/2019).

-RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o procedimento de revista em pertences pessoais do empregado, desde que realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, não constitui ato ilícito, porque inserido no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, e, portanto, não caracteriza dano moral indenizável. Precedentes. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.- (RR-1437-59.2010.5.19.0006, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/11/2019).

Ante o exposto, não há falar-se em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados ou existência de dissenso de teses apto ao seguimento do apelo. Isso porque, nos termos da Súmula n.º 333 do TST, -não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho-.

Não conheço.

CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO - MÊS A MÊS

Pugnar o reclamante para que seja determinada a observância do critério mensal de compensação, e não o global, por entender que este último fere princípios protetivos do trabalhador.

No entanto, o único aresto indicado nas razões de Revista (fls. 225) não veio acompanhado da fonte oficial de publicação, o que o torna inservível, porque desrespeita a exigência prevista na Súmula n.º 337, I, a, do TST.

Não conheço.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL

Para manter a sentença que julgou improcedente o pedido em tela, o TRT adotou a seguinte fundamentação:

-Extrai-se da sentença:

`Assevera o autor que era revistado diariamente, obrigado a abrir bolsa, mochila e sacolas. Explica que tais procedimentos eram constrangedores e humilhantes. Acrescenta que sofreu assédio moral, em razão das pressões e perseguições sofridas durante o vinculo trabalhista. Postula indenização por dano moral em razão das revistas e por assédio moral. A prova oral não favorece a tese do autor.

Note-se 1ª testemunha relata: `(...) 05) que na revista era aberta as bolsas e revistado o carro, todos os dias, que não tinha revista na vestimenta; 06) que não presenciou o reclamante ser destratado, que também não viu nenhuma discussão envolvendo o reclamante-.

A última testemunha narra:-(...) 06) que se estranhou com o reclamante depois que o irmão deste saiu da reclamada (o), uma vez que o reclamante não trabalhava, que pediu para o reclamante fazer o que tinha que fazer, que não é chefe do reclamante, mas manda depois do Wilson, que não se lembra quando isso ocorreu.-

Depreende-se dos depoimentos que o autor não foi exposto à revista íntima, ou situação constrangedora, e todos os funcionários também eram submetido ao mesmo procedimento.

Neste sentido o E. Regional já se manifestou:

[...]

Note-se que o assédio moral corresponde a qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude, etc.) que atente, por sua repetição o ou sistematização ou, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

Não houve produção de qualquer prova neste sentido.

Indefiro os pedidos de indenização por dano moral e por assédio moral.-

Inconforma-se o autor. Alega que provou a ocorrência do dano e o exagero na conduta do empregador, pois foi `agredida de maneira reprovável por seus superiores hierárquicos-, desincumbindo-se do seu ônus; e o réu, por sua vez, não provou fato impeditivo à pretensão. Diz que `a própria testemunha da ré, citada na petição inicial como o agente praticante do assédio em face do autor, confirmou tal condição, inclusive mencionando que depois do Encarregado Wilson era ela quem mandava-.

Os fatos alegados na inicial e que teria gerado assédio moral foram os seguintes:

`Durante todo o pacto, o autor sofria pressões e perseguições por parte da ré, na pessoa da Superiora, Roseli Scheffer, que o tratava de maneira ríspida e grosseira na frente de demais funcionários, além de xingá-lo, referir-se à ele através de alcunhas pejorativas e exercer pressões para que este pedisse sua demissão.

Tal procedimento reiterado por parte da Ré, além de constranger o empregado, caracteriza ofensa à sua honra e dignidade, dando azo à indenização por dano moral pretendida.-

O ônus de prova quanto aos fatos alegados competia ao demandante, nos termos do art. 333, I, do CPC, e art. 818 da CLT. Insta analisar se a prova oral confirma a tese obreira.

O recorrente, em depoimento, disse que seu chefe era o Sr. Wilson, e nada relatou acerca do alegado assédio moral. A testemunha Ricardo de Souza, convidado pelo autor, disse que `06) que não presenciou o reclamante ser destratado, que também não viu nenhuma discussão envolvendo o reclamante.-, e a testemunha Rozeli Scheffer, convidada pelo réu, asseverou:- `02) que trabalha na expedição como assistente administrativo; 03) que o reclamante não ficava como encarregado no período da noite, que havia só um encarregado responsável o Sr. Wilson; (...) 06) que se estranhou com o reclamante depois que o irmão deste saiu da reclamada (o), uma vez que o reclamante não trabalhava, que pediu para o reclamante fazer o que tinha que fazer, que não é chefe do reclamante, mas manda depois do Wilson, que não se lembra quando isso ocorreu.-

A prova oral não corrobora as alegações da inicial. O próprio autor disse que seu superior era o Sr. Wilson, ou seja, a Sra. Rozeli não era superiora, mas sim colega do demandante, trabalhando como assistente administrativo. O fato de referida senhora ter declarado que `se estranhou com o reclamante (...) pediu para o reclamante fazer o que tinha que fazer-, não confirma as alegações relatadas na inicial, e tampouco que a Sra. Roseli agiu como preposta da ré. Diante disso, correta a sentença ao entender que ausentes provas do alegado assédio moral, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus de prova, inexistindo ofensa aos arts. , , XXII, e 193, da CF.

Mantenho.-

O reclamante não se conforma. Alega que provou a ocorrência do alegado dano moral, desincumbindo-se de tal ônus, diferentemente da reclamada, que deixou de fazer prova do fato impeditivo. Defende que o assédio foi confirmado com o depoimento da testemunha trazida pela reclamada, citada na peça de ingresso como a agente praticante. Indica violação dos arts. 1.º e 7.º, XXII, da CF e transcreve arestos.

Ao exame.

Sem razão.

Conforme se vê da transcrição acima, as questões suscitadas pelo reclamante inquestionavelmente estão atreladas ao exame do conjunto fático-probatório, não se tratando de mero enquadramento jurídico ao caso posto. Isso porque o Regional foi categórico ao concluir pela ausência de provas do alegado assédio moral.

Assim, a pretensão de reforma encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST.

Pontue-se que o fim precípuo do TST é a uniformização de teses jurídicas objetivas, sendo certo que a recorrente já teve duas oportunidades para discutir a validade e teor das provas produzidas nos autos, não cabendo a esta Corte Superior analisá-las pela terceira vez.

Não conheço.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE AUTORA

Por fim, busca o reclamante a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao advogado por ele contratado, na ordem de 20% sobre o valor bruto da condenação. Defende que -A partir do momento em que para melhor defender seus interesses a parte lança mão da contratação do profissional de sua confiança, exercitando o fundamental direito de acesso à justiça que inclui o direito de defesa em seu sentido amplo, deve ser ressarcida por aquela que deu causa a essa contratação das despesas que tiver feito, inclusive é claro, os honorários pagos ao seu advogado-. Indica violação dos arts. 5.º, XXXV e LV, e 133 da CF e 11 da Lei n.º 1.060/50, e, ainda, divergência jurisprudencial.

O Regional manteve a sentença, no particular, pelas razões a seguir:

-[...]

Pacífico o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, ainda vigora o jus postulandi da parte (art. 791 da CLT), de modo que a concessão de honorários de advogado não decorre do art. 133 da Constituição Federal, nem da aplicação do princípio da sucumbência, nos moldes do processo civil (art. 20, § 3º, CPC), ou do princípio da restituição integral (artigos 389, 395 e 404 do CC), tampouco do dever de reparar danos decorrentes de ato ilícito (artigos 186 e 927 do CC). Ao contrário, verba honorária decorre do art. 791 da CLT e do disposto nas Leis 1.060/1950, 5.584/1970 e 7.115/1983, que concretizam o comando do art. , LXXIV, da Constituição Federal (`o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos-).

Assim, para a concessão dos honorários advocatícios, é necessário que a parte autora, concomitantemente: a) perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declare sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; e b) se encontre assistida por sindicato de sua categoria profissional.

Inteligência das Súmulas 219 e 319 do TST:

[...]

No presente caso, a parte autora não se encontra assistida por seu sindicato profissional. Logo, não preencheu concomitantemente os requisitos para a percepção da verba, sendo indevidos os honorários postulados.

O entendimento adotado não importa violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados.

Nada a reformar.-

Ao exame.

Sem razão.

Consigno, desde logo, que se trata de ação ajuizada antes do advento da Lei n.º 13.467/2017.

Portanto, neste caso, aplica-se a Súmula n.º 219, I, do TST, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte, in verbis:

-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). -

-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho.-

Impende registrar, por oportuno, que, havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso os arts. 389 e 404 do Código Civil.

Na sequência, alguns exemplares de jurisprudência desta Corte:

-[...]. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Súmula 219 desta Corte, à qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência, exige a observância dos requisitos específicos previstos na Lei 5.584/70, sendo inaplicáveis o princípio da restituição integral e artigos correlatos na seara processual trabalhista, ante a existência de regramento próprio. No caso, está ausente um dos requisitos, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.- (ARR-946-12.2012.5.01.0482, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019).

-[...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.- (ARR-252400-42.2008.5.02.0035, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/12/2019).

-[...]. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.- (ARR-1147-50.2010.5.09.0094, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 8/11/2019.).

No caso, embora o reclamante tenha declarado a sua condição de pobreza, não se encontra assistido por seu sindicato profissional, razão pela qual é indevida a condenação aos honorários advocatícios, na esteira do entendimento pacificado por esta Corte. Incidência, também aqui, do óbice da Súmula n.º 333 desta Corte.

Não conheço.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 251, III, do RITST e 932 do CPC/2015, não conheço do Recurso de Revista.

Publique-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.