jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 16065320145090016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/ssm/ct/smf

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante não desempenha a fidúcia de natureza especial, de modo que possa ser enquadrada nas exceções previstas no § 2º do artigo 224 da CLT. Dessa forma, a reforma da decisão demandaria necessariamente a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive da prova das reais atribuições do empregado, procedimento vedado nesta instância, a teor das Súmulas 102, I e 126 do TST.

HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.É inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo devida, assim, a concessão do intervalo previsto. Ocorre que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Ao contrário, a única exigência para a concessão do referido intervalo é a existência de sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de horas extraordinárias. Por outro lado, a interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio instituto, que visa preservar inclusive a saúde e a segurança da trabalhadora mulher. Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei de regência não faz. Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Todavia, em se tratando de recurso da empresa reclamada, a fim de evitar reformatio in pejus , mantém-se o acórdão regional que restringiu a aplicação do artigo 384 da CLT aos dias em que houve a prestação de serviço extraoridinário por mais de 30 minutos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1606-53.2014.5.09.0016, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravada EDILCÉIA CRISTIANE MARTINS DE MORAES.

O Ministro relator, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que o agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedido de reforma e de reconsideração da decisão.

Atendida a exigência do art. 1021, § 2º, do CPC de 2015, a parte agravada apresentou razões de contrariedade ao apelo.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum apelatum, somente serão apreciadas as matérias expressamente devolvidas no agravo.

O Ministro relator, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que o agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Inconformado, o reclamado manifesta o presente agravo, reiterando as razões de recurso de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Ei-los:

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 24/10/2017 - fl. 1975; recurso apresentado em 01/11/2017 - fl. 1976/2007).

Representação processual regular (fl. 1866, 1869 e 1871).

Preparo satisfeito (fls. 1876/1955, 1800, 1799 e 2009).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 6, item VIII do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, § 1º; Lei nº 605/1949.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Alega que a reclamante cuidava de um seguimento diferenciado e tinha menos responsabilidades que o paradigma.

Fundamentos do acórdão recorrido: "Para o deferimento da equiparação salarial é necessário o implemento dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT, quais sejam, diferença de tempo de serviço não superior a dois anos no exercício de idêntica função, na mesma localidade, além de labor com produção de igual valor e qualidade técnica.

A respeito do ônus da prova da equiparação salarial, o C. Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 6, item VIII:"É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial."

Conclui-se, portanto, que nos termos da Súmula supra, é do empregado o ônus da prova da existência de identidade funcional e da simultaneidade na prestação dos serviços na mesma localidade, e do empregador, no tocante à diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica e tempo do paradigma superior a dois anos na função. A autora desincumbiu-se do seu ônus, conforme as declarações prestadas pelo próprio paradigma indicado por ela na petição inicial (fl. 7), Juan Luis Pinilla Baron, vejamos (fl. 1560 - ata de 31/05/2016):"1) que trabalha na ré, há 4 anos no Brasil, como gerente de riscos; 2) que trabalhou com a autora; 3) que não sabe o nome do cargo da autora; 4) que quando entrou, as atividades da autora eram as mesmas do depoente; 5) que após 6 meses aproximadamente, não se lembrando exatamente, os paradigmas Norberto, Javier e José Fabian passaram a ter outras atividades; 6) que o depoente não anotava o cartão ponto; 7) que a maioria bate o cartão ponto e acredita que a autora também batia; 8) que a autora não tinha subordinados e acha que ela não tinha também poderes para contratar e dispensar, já que não era essa a função; 9) que trabalhou com a autora na regional Santa Catarina; 10) que Norberto, Javier e José Fabian vieram justamente para reestruturar a forma de trabalho na regional; 11) que dentre esses alguns eram analistas, como Cecília, Fabian e Julian, e outros eram comerciais, trabalhando com balanço; 12) que instalaram o procedimento dos clientes carteirizados; 13) que a autora trabalhou com o depoente até que ficou o carteirizado para todos; 14) que a autora, pelo que acha, só trabalhou com o massificados; 15) que na regional, a autora concedia créditos a clientes PJ; 16) que no início a autonomia era menor; 17) que existe um pré aprovado para a agência e para o analista outro; 18) que todos tinham alçada, mas não sabe a da autora; 19) que a documentação do cliente era analisada pelos gerentes; 20) que os gerentes ficavam responsáveis por movimentações mais volumosas e passavam depois para o superintendente até que chegasse a alçada que podia aprovar; 21) que a autora trabalhava das 09:00h às 18h; 22) que Gilmar foi gestor do depoente ; 23) que o depoente chegou a pedir permissão para chegar às 08:00h e só permitiram durante um mês; 24) que o depoente e autora tinham intervalo de 1 hora e conseguiam usufruí-lo todo; 25) que era possível tirar 30 dias de férias por ano; 26) que o depoente não tem carro; 27) que não havia necessidade de o gente de risco ter carro; 28) que não sabe de normativo de indenização para funcionários com mais de 10 anos; 29) que o gerente comercial normalmente tem carro; 30) que a gerente PJ também precisa; 31) que a autora e os demais gerentes estavam subordinadas a Gilmar; 32) que os gerentes não tinham alçada para conceder taxas especiais; 33) que trabalhava ao lado da autora e via o horário que a autora entrava e saia; 34) que não ficava controlando o horário da autora; 35) que o massificado é um monte de empresas com análise mais rápida, e o carteirizado tem várias carteiras que tem que visitar e conhecer, planilhar balanços e fazer segmentos, e são empresas maiores; 36) que eram os gerentes que faziam essas visitas; 37) que a aprovação do crédito depende da alçada. Nada mais". (grifei) Dos holerites de pagamento do paradigma constata-se que este começou a trabalhar na ré em maio de 2012, ou seja, muitos anos depois da admissão da autora, na unidade Riscos Rede Sul, não havendo alteração de lotação até dezembro de 2014 (fls. 456 e 475).

O paradigma afirmou que exerceu as mesmas atividades da autora e, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, o paradigma não declarou que as atividades da autora eram diversa da dele. Ora, este apenas descreveu algumas atividades, mas não disse, de forma clara, que tais atividades competiam apenas à autora e não a ele

Não bastasse isso, o paradigma não soube dizer sobre o trabalho exclusivo da autora nos massificados, uma vez que seu depoimento foi no sentido de que" acha "que só trabalhou nos massificados (item 14). Assim sendo, não há como concluir que a autora trabalhava apenas com os massificados e o paradigma apenas com os carterizados, até porque não haveria lógica na argumentação do paradigma Juan quando afirmou que a autora exercia a mesma atividade que ele

Também não se pode olvidar que, além do paradigma, a segunda testemunha ouvida a convite da autora afirmou"que a autora era gerente de risco; que os paradigmas eram gerentes e não havia diferença no que faziam"(item 3 e 4 do depoimento já transcrito em sentença).Ainda, irrelevante que a autora tenha exercido cargos com nomenclaturas diferentes do que a do paradigma, ou que este estava isento do controle de ponto e a autora não, uma vez que tais fatos, por si só, não afastam o direito à equiparação salarial, caso preenchidos os requisitos necessários para tanto. Nesse sentido é o art. 9 da CLT:"Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

Diante disso, concluo que a declaração do paradigma quanto ao exercício das mesmas funções não foi genérica.Por conseguinte, restou evidenciado o exercício de idêntica função, não superior a dois anos, na mesma localidade, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 461 da CLT e da Súmula 6 do C. TST, não existindo ofensa ao art. , caput, I e II da CF/88, os quais restam desde logo prequestionados."

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, estando a decisão em consonância com o disposto na Súmula 6 do C. TST.

Denego.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de Confiança.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 102, item II; nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, § 2º.

- divergência jurisprudencial.

Insiste o recorrente que a reclamante exercia cargo de confiança, razão pela qual não faz jus à sétima e oitava horas como extraordinárias. Pugna pela reforma.

Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 224, caput, da CLT estabelece que a duração normal do trabalho dos bancários é de seis horas, de segunda a sexta-feira, perfazendo o total de trinta horas semanais. O § 2º do mesmo artigo, porém, contempla uma exceção a esta regra geral:" As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo ".

Assim, para a caracterização do denominado cargo de confiança bancário, o artigo 224, § 2º, da CLT, acima transcrito, estabelece dois requisitos que devem estar simultaneamente presentes:- o exercício de funções de supervisão (direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes);- o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo.

A prova oral transcrita em sentença revela que a autora não detinha função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, não se enquadrando, portanto, na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. A primeira testemunha ouvida a convite da autora disse (itens 8 a 15) que era a regional que determinava todos os trabalhos feitos na agência e era a depoente quem repassava as atividades à autora, ou seja, não era a autora que repassava as atividades da regional aos demais colegas de trabalho, tanto que não tinha subordinados, poderes para contratar e demitir e tampouco fazia avaliação ou gestão do cartão ponto na unidade. A autora não tinha autonomia para conceder empréstimos ou definir limites e não tinha autorização para determinar o pagamento de cheque sem fundo ou bloqueado. Nesse mesmo sentido foi a declaração da segunda testemunha indicada pela recorrida (itens 7 e 10 do depoimento já transcrito na sentença). A primeira testemunha ouvida a convite do réu repisou as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas a convite da autora, no sentido de que na função exercida não havia autonomia, pois tinha que trabalhar dentro dos limites do sistema; não podia liberar pagamento de cheque sem fundo; não tinha subordinados; não podia contratar ou dispensar; não controlava os cartões ponto da unidade. Ainda, referida testemunha esclareceu que a autora era gerente de empresa e como gerente de empresa não tem acesso diferenciado ao sistema, sendo que muda apenas algumas telas em relação aos caixas (itens 14, 21, 25, 31, 32 e 34 do depoimento já transcrito em sentença). Por fim, a segunda testemunha ouvida a convite do réu confirma as declarações anteriores, ou seja, de que a autora não tinha subordinados na agência; não podia conceder taxas especiais; que ficava responsável pelo juntada de documentos, mas que a aprovação era em outra alçada (itens 8; 20; 32 e 37). Ademais, como bem ressaltou o Juízo de origem, não basta a nomenclatura do cargo e o pagamento de gratificação, uma vez que na seara trabalhista vigora o princípio da primazia da realidade. Nesse sentido decidiu esta Sétima Turma, conforme julgamento do Rtord. n. 00166-2015-242-09-00-0, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Altino Pedrozo dos Santos, publicado em 21/02/2017, envolvendo o mesmo banco reclamado, no qual também se discutia o enquadramento das atividades na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, do qual destaca-se a seguinte passagem:"É importante ressaltar, ainda, que a definição do cargo de confiança não se subordina apenas à denominação dada à função com a percepção de gratificação, mas, sim, vincula-se ao efetivo exercício de funções que revelem a real fidúcia depositada no empregado. O pagamento de percentual de gratificação de função, por si só, desserve à caracterização das exceções a que se refere o artigos 224, parágrafo 2º, da CLT. Não obstante seja incontroverso nos autos que o reclamante auferia gratificação de função superior a um terço do salário efetivo, conforme fls. 383/429, as provas produzidas não apontam no sentido de que realmente tinha uma posição destacada na agência, com ascendência hierárquica sobre outros empregados. As informações prestadas pelas testemunhas não autorizam inferência diversa, como se infere dos depoimentos constantes da ata de audiência de fls. 216/219, já transcritos na fundamentação da sentença como se depreende acima. Destaca-se que a testemunha Carlos Lodi era superior do reclamante e afirmou que este não possuía subordinados. Como se vê, o reclamante não tinha nenhum subordinado, ficando claro que não executava funções de direção e chefia, dentre as quais se inscreve, por exemplo, o poder de dar ordens, de fiscalizar e dirigir a prestação dos serviços. De igual modo, não podia admitir e demitir empregados. Note-se, outrossim, que nem mesmo possuía autonomia no exercício de suas atribuições funcionais, porque sempre que fosse conceder limite de crédito em valor superior ao liberado automaticamente pelo sistema teria que submeter a proposta à aprovação do comitê de crédito, possuía controle de jornada, fazia prospecção de cliente, vendas de produtos e venda de empréstimos, bem como aplicações financeiras. A testemunha Antonio Beloti Neto, indicada pelo reclamado, também afirmou que o reclamante atendia pessoa física e pessoa jurídica, e dava suporte aos gerentes fazendo abertura de contas e cadastro e atualizando telefone; dava suporte ao depoente, Sabrina, Juliana e Fabiano que eram gerentes; havia atividades que o reclamante não poderia fazer, como outros gerentes, como crédito imobiliário, dúvidas sobre investimentos, submeter solicitação de crédito ao centro de decisão. Sabrina Fauro Moreira, segunda testemunha indicada, declarou, também, que havia diferença de responsabilidade nas atividades do gerente e do autor, porque os gerentes eram responsáveis pelo atingimento de metas e pelas suas carteiras, e não o autor; que sabe que havia operações específicas às quais a senha do autor não tinha acesso. Afirmou, ainda, que a agência era dividida em área comercial e operacional, e não havia cargo de hierarquia inferior ao cargo que o autor ocupava na área comercial. Desta forma, corroborada as alegações apresentadas na petição inicial, no sentido de que o reclamante não possuía cargo de confiança, nos termos do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, estando sujeito à jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, conforme o caput do referido artigo, como concluiu entendeu o Julgador de origem.

Nego provimento ao recurso do reclamado."(sem grifo no original). Correta, portanto, a sentença que concluiu pelo não exercício de cargo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), e condenou o réu ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal. Por fim, não prospera a pretensão do réu quanto à compensação do valor da gratificação com as horas extras, uma vez que possuem naturezas distintas, e somente não fazem jus à 7ª (sétima) e à 8.ª (oitava) horas como extraordinárias os bancários que efetivamente exercem as funções previstas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, o que não é o caso da autora. Também não merece guarida a pretensão do réu no sentido de ver reduzida a gratificação de forma proporcional à jornada de seis horas, posto que há que se ter em mente que a gratificação não remunera as horas trabalhadas, mas a atividade em si, com suas complexidades. Por conseguinte, não há que se falar em ofensa aos arts. 224, § 2º da CLT; 374, IV, do CPC/15; 876 do CC/02 e Súmula 102 do C. TST, os quais restam desde logo prequestionados. Mantém-se."

Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Vê-se que, apesar de não mencionar expressamente a Súmula invocada, o acórdão não se afastou do seu entendimento quanto à matéria. Diz a referida Súmula 287:"JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT".

Observa-se que o acórdão parte de uma premissa de fato que afasta a pretensão do réu, na medida em que, para a análise da aplicação do art. 224, § 2º da CLT, não se leva em conta simplesmente a nomenclatura do cargo, prevalecendo a prova das atividades efetivamente exercidas, como dispõe a Súmula 102, I do C. TST:"I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos"(grifos acrescidos). Ante o exposto, dá-se provimento para fins de prequestionamento."

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 102, I do C. TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST), tampouco por violação a Súmula.

Denego.

Duração do Trabalho / Controle de jornada.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 135; artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, § 1º.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a decisão que não reconheceu a veracidade dos cartões pontos. Alega que os cartões pontos apresentados demonstram efetivamente a jornada realizada pela reclamante, a qual demonstram horários de entrada, saída e intervalos intrajornada variáveis, com diversas anotações de horas extras.

Fundamentos do acórdão recorrido: "A prova oral revela que havia prestação de horas extras sem registro no cartão de ponto, uma vez que havia um limite de anotação de horas extras face ao orçamento restrito:- primeira testemunha ouvida a convite da autora:"4) que anotavam o cartão ponto, mas só algumas vezes anotavam a hora extra; 18) que era possível trabalhar antes e depois do registro da jornada no cartão ponto; 19) que presenciou isso em relação à autora; 20) que não havia compensação de horas; 29) que a regional determinava que não anotassem muitas horas extras, pois o orçamento era restrito, estipulando o máximo de 5 a 10 horas extras por funcionário no cartão; 30) que não se recorda de bloqueio na estação de trabalho;";- segunda testemunha ouvida a convite da autora:"14) que eram impedidos de fazer horas extras, pois, se anotado, o réu teria que pagar; 15) que o depoente usufruía de 40 minutos de intervalo, assim como a autora; 16) que no cartão anotava o horário estabelecido pela ré como intervalo; 21) que desconhece se havia compensação de jornada.";- primeira testemunha ouvida a convite da ré:"4) que não podem fazer hora extra; 7) que se precisar fazer hora extra, anotava o cartão eletrônico e depois compensavam; 9) que não sabe dizer o horário de trabalho da autora; 13) que tinham reloginho que alertava o tempo faltante para o fim da jornada e a estação era bloqueada com o fim da jornada; 36) que, bloqueado o sistema, antes podiam desbloqueá-lo e continuar a trabalhar; isso em 2012"; e- a segunda testemunha ouvida a convite da ré nada esclareceu quanto à fidedignidade dos registros de ponto.

No mais, não há porque se desconsiderar as declarações das testemunhas ouvidas a convite da autora, veja-se que a contradita foi rejeitada e elas prestaram o compromisso de dizer a verdade.

Ainda, não vislumbro alteração significativa entre a jornada declarada pela autora (08:00 às 19:00/19:30, com 30 minutos de intervalo); e a mencionada pelas testemunhas (7h30 às 19h30/20h e 8h às 18h30/19h).Portanto, ainda que haja anotação e pagamento de labor extraordinário, já que se permitia a anotação de horas extras de forma parcial, a prova oral demonstrou que os horários anotados nos cartões de ponto não correspondem a jornada total desempenhada pelo autora. Por consequência, não prospera o argumento da ré no sentido de que a prova documental prevalece sobre a oral, pois a fidedignidade daquela foi afastada por esta.O mesmo raciocínio aplica-se ao laudo pericial anexado pelo réu com o fim de provar a fidedignidade dos registro de ponto, pois restou demonstrado que havia a possibilidade de labor extraordinário após o bloqueio do sistema, declaração esta feita pela própria testemunha indicada pelo réu ("que, bloqueado o sistema, antes podiam desbloqueá-lo e continuar a trabalhar; isso em 2012 - primeira testemunha, item 36).Também não há que se falar em prova dividida, uma vez que a testemunha do réu não soube informar o horário desempenhado pela autora, bem como afirmou que havia possibilidade de desbloqueio do sistema. Desta feita, tem-se que a autora desincumbiu-se do seu ônus, não havendo ofensa ao arts. 373, I e 429, I, ambos do CPC/15 e 818 da CLT, os quais restam desde logo prequestionados.

Por fim, desnecessário a apresentação de demonstrativo de horas extras, tendo em vista que a validade dos cartões de ponto foi afastada no que diz respeito ao horário de intervalo e ao horário de saída e, por conseguinte, há diferenças de horas extras em favor da autora. Nada a prover."

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, tampouco violação a Súmula. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 4º.

- divergência jurisprudencial.

Aduz o recorrente que o pagamento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada deve-se limitar-se tão somente ao tempo que faltar para completar o período mínimo do referido intervalo. Pugna pela reforma.

Fundamentos do acórdão recorrido:"Conforme exposto em tópicos anteriores, evidencia-se que houve a supressão do intervalo intrajornada, desincumbindo-se a autora de seu ônus.

O art. 71 da CLT prescreve que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas" (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."A meu juízo, incabível o pagamento da hora integral acrescida do adicional, quando verificada a supressão parcial do intervalo intrajornada, pois entendo que a Lei nº 8.923/1994 (que acrescentou o parágrafo 4º, ao art. 71, da CLT), ao utilizar a expressão"período correspondente", estaria se referindo ao tempo efetivamente suprimido (que pode ser parcial ou total).No entanto, prevalece nesta Sétima Turma o entendimento de que a não observância do intervalo intrajornada assegura ao trabalhador o pagamento da hora cheia, mesmo quando concedido parcialmente, em consonância com o que dispõe a Súmula 437, do C. TST, resultado da conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381:I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

No mesmo sentido é a Súmula 19, desta Corte, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região:

"PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente."

O art. 71, § 4º, da CLT, já mencionado, é claro ao preceituar que a supressão do tempo intervalar, pelo empregador, dá direito à remuneração do"período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", sendo nítida a natureza salarial da parcela, não havendo ofensa ao art. 114 do CC/02.Quando a prestação de serviços se verifica fora do horário estipulado, incide a sanção legal, não importando se a afronta à norma tenha se dado no término ou no curso da jornada de trabalho (intervalo intrajornada). O certo, é que houve prestação de serviços, sujeita à remuneração diferenciada, sendo devida a integração no salário para todos os efeitos legais. É a mesma situação das horas extras, ou seja, labor fora do horário normal é extraordinário e como tal deve ser remunerado, sem qualquer artifício que resulte em prejuízo para o trabalhador. Por conseguinte, ressalvado o entendimento deste Relator, mantém-se."

De acordo com o pressuposto fático delineado no julgado, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, conclui-se que a decisão da Turma está em consonância com a Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso I da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente requer a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Fundamentos do acórdão recorrido: "Penso que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ofensa ao princípio da isonomia.

No entanto, colocando fim a qualquer discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 e que se aplica para todas as mulheres trabalhadoras, conforme voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário (RE) 658.312, com repercussão geral reconhecida.Apesar de ter sido anulado o referido julgamento em 15.08.2015, em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, a nulidade deu-se apenas em razão de aspecto formal (equívoco quanto à intimação) e não se tem notícia de que tenha sido proferido novo julgamento em sentido contrário. Assim, por ora prevalece tal entendimento, que havia confirmado o posicionamento sobre a matéria adotado pelo C. TST, a mais alta corte trabalhista. Desse modo, em caso de prorrogação considerável da jornada, obrigatória a fruição, pela empregada, de um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Destaca-se que, reconhecida a compatibilidade do artigo 384 da CLT com a Constituição de 1988, há que se ponderar que a norma tem natureza de ordem pública, pois disciplina regras a respeito de segurança e saúde do trabalhador, de modo que sua inobservância não pode ser caracterizada como simples infração administrativa, como tenta fazer crer o reclamado. Por conseguinte, à violação ao disposto no artigo 384 da CLT, aplicam-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71 do referido diploma legal, no que se refere à natureza da parcela. Observe-se que o elemento central das duas normas é o mesmo (intervalo para descanso), o que autoriza a decisão por analogia. Na esteira do referido dispositivo legal, não há que se falar em limitação da condenação ao pagamento do adicional nem em exclusão dos reflexos, especialmente levando-se em consideração a habitualidade na supressão do intervalo. Ainda, de acordo com a nova redação da Súmula 22 do TRT da 9ª Região, o intervalo é exigível quando o trabalho extraordinário exceder o tempo de 30 minutos:"INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. , I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos". Na hipótese, verifica-se que a autora iniciava a jornada por volta das 8h30 (fls. 379 e seguintes) e encerrava às 19h30 (horário estabelecido em juízo), portanto, verifica-se prestação de labor extraordinário por mais de 30 minutos diários. Assim sendo, reforma-se para restringir a aplicação do art. 384 da CLT às ocasiões em que houver prestação de serviços extraordinários por mais de 30 minutos diários."

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que garante repouso de 15 (quinze) minutos às mulheres trabalhadoras na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, foi recepcionado pela Constituição Federal. Sua inobservância gera efeitos jurídicos e não apenas infração de natureza administrativa. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais daquela Corte: EMBARGOS. PARCELAS CTVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA SOBRE A PARCELA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não se conhece dos Embargos, por divergência jurisprudencial, quando a c. Turma deixa de traduzir tese de mérito sobre a matéria, a teor do que dispõe o art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. Não merece reforma decisão da c. Turma que se afina com a Súmula 287 do c. TST, sendo inviável análise de conflito jurisprudencial em relação a direito adquirido a jornada de seis horas, quando a c. Turma não analisa a matéria sob tal premissa. Embargos não conhecidos. REG/REPLAN. SALDAMENTO. TRANSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Ausente debate acerca da matéria, quando a c. Turma limita-se a afastar a violação dos dispositivos, a divergência jurisprudencial e as Súmulas invocadas, sem exarar tese de mérito sobre a matéria, não há como se analisar a divergência jurisprudencial. Embargos não conhecidos. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é possível análise de conflito jurisprudencial sobre a matéria, quando a c. Turma traduz entendimento em consonância com a jurisprudência iterativa da c. SDI que não admite isonomia entre trabalhadores do sexo feminino e masculino, para fins do que dispõe o art. 384 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TEMAS DA "COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA", "CERCEAMENTO DE PROVA - MÁ APRECIAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À RECORRENTE" , "INTERVALO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - HORAS EXTRAS - ART. 71, § 4º, DA CLT" E "AVISO PRÉVIO". APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA SÚMULA 353 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não logra seguimento o recurso de embargos, ante o óbice da Súmula 353/TST, porquanto é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nega provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Recurso de embargos não conhecido, nos temas epigrafados. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho". 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/02/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016) RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHO DA MULHER. INTERVALODO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO PELA C. TURMA. Diante da tese da c. Turma de que houve intuito protelatório da reclamada, aplicando multa de 1%, conforme previsto no parágrafo único do art. 538 do CPC, não há como se entender pela existência de conflito jurisprudencial entre decisão da SBDI-1 que verificou a ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração e afastou a aplicação da multa. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 112900-25.2007.5.04.0007; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 18/05/2012.); RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurso de embargos não provido. (E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652; Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires; DEJT 24/06/2011); HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Discute-se nos autos o direito de a reclamante perceber como extras o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, quando não usufruído, sob o enfoque de que esse dispositivo não fôra sido recepcionado pela vigente ordem constitucional e em face do princípio da isonomia inserto no art. , I, da Carta Política. O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, suscitado no RR-1.540/2005-046-12-00.5. No presente caso, ficou registrado na decisão de primeiro grau ser incontroverso que a reclamante gozava de um único intervalo de uma hora e não usufruía o de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária, dessa forma, faz ela jus ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT como extra. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 43900-23.2007.5.01.0038; Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires; DEJT 09/04/2010). Dado o teor do acórdão recorrido, o recurso de revista não comporta processamento por possível violação a dispositivo da Constituição Federal, legislação federal e divergência jurisprudencial. Denego.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XIII; artigo , inciso XXVI da Constituição Federal.

O recorrente requer que seja reconhecida a validade do acordo de compensação de jornada. Alega que as horas extras eram devidamente pagas ou compensadas, devido ao acordo de compensação de jornada realizado.

Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à validade do sistema de compensação também não prospera a pretensão do réu. O inciso XIII do art. 7º da CF garante aos trabalhadores"duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". O art. 59 da CLT autoriza que a duração da jornada seja"acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho". O § 2º do mesmo artigo estabelece o limite de dez horas diárias (pressupondo-se a jornada ordinária de oito horas e o limite de duas horas extras por dia).A interpretação do C. TST é no sentido de que o acordo de compensação semanal pode ser individual, escrito, desde que não haja disposição em sentido contrário em norma coletiva, nos termos da Súmula 85:"COMPENSAÇÃO DE JORNADAI. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.(...)".A implementação do regime de compensação semanal de jornada pressupõe: a) prestação de horas extras até o limite de duas horas diárias (art. 59," caput "e § 2º da CLT) em alguns dias da semana; eb) correspondente folga semanal compensatória. Ausente um desses elementos, não há que se falar em compensação, sendo devidas todas as horas extras, acrescidas do adicional. Uma vez observado rigorosamente o acordo, sem extrapolação do limite de horas destinadas à compensação (jornada contratada) e respeitado o dia destinado à folga, nada é devido a título de horas extras. Por outro lado, consagrou-se no C. TST o entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime, sendo devidas, como extras, as horas excedentes do limite semanal e apenas o adicional em relação às destinadas à compensação, nos termos da Súmula 85, IV: 'Súmula nº 85 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Pacificando a matéria no âmbito deste Tribunal, editou-se a Súmula nº 36 do TRT9, nos seguintes termos: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.I - Havendo acordo de compensação e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional; II - Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional;III - Havendo acordo de compensação e constatada habitualidade no labor extraordinário, fora de qualquer das hipóteses dos incisos I e/ou II, será aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder." No caso, a jornada estabelecida para a autora foi de 6 horas. Não se verifica, pelos cartões ponto (fls. 379 e seguintes), que havia exclusão (total ou parcial) do trabalho em um dia da semana para que se possa falar em regime de compensação semanal. Vale ressaltar que o sábado, para o bancário, já é dia útil não trabalhado, não podendo ser considerado para o fim de exclusão do dia de trabalho, não se aplicando, portanto, a Súmula 85 do C. TST. Quanto ao banco de horas, este somente tem validade se houver autorização expressa em instrumento coletivo (CLT, art. 59, § 2º), e desde que observadas as normas legais e convencionais que o disciplinam. No caso, os instrumentos normativos constantes dos autos (fls. 44 e seguintes) não tratam da matéria, portanto não há como imprimir validade formal ao banco de horas levado a efeito pelo réu. Por fim, vale ressaltar que, caso o banco de horas eventualmente instituído cumprisse os requisitos formais (o que não é o caso), não sobreviveria ao requisito material de validade. Isso porque, com a descaracterização do cargo de confiança, a reclamante faz jus a jornada de 6 horas por dia e o trabalho extraordinário prestado após duas horas diárias nulificaria o banco de horas. Veja-se que o réu considerava como hora extra o trabalho após 8 horas diárias e não 6 horas diárias (fl. 378). Por fim, não encontra respaldo legal para limitar da condenação apenas ao labor prestado acima da 2ª hora diária, como quer o recorrente, uma vez que a autora foi enquadrada no caput do art. 224 e, portanto, considera-se labor extraordinário as excedentes da 6 ª diária e da 36ª semanal. Nada a prover."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXVI da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que as normas coletivas estabelecem que somente as verbas salariais fixas integram a base de cálculo das horas extras; e que devem ser observados o princípio da autonomia privada das entidades sindicais e a teoria do conglobamento.

Fundamentos do acórdão recorrido:" Inicialmente, registre-se que as convenções coletivas do bancários não limitam a base de cálculo das horas extras ao salário base ("o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base, o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" - exemplificativamente, cláusula oitava, parágrafo segundo, da CCT 2010/2011, fl. 84).Ademais, a redação da cláusula convencional permite concluir que o rol mencionado é exemplificativo, não havendo limitação da base de cálculo das horas extras às parcelas expressamente enumeradas.Até porque o art. , inciso XVI, da Constituição da República assegura "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal". Assim, se a hora normal é remunerada por todas as parcelas salariais, estas também devem ser consideradas para fins de cálculo das horas extras.Nesse sentido, estabelece a Súmula 264 do TST que "a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". A cláusula normativa em comento não afasta da base de cálculo do labor extraordinário eventuais parcelas variáveis auferidas pelo trabalhador. Ainda que assim não fosse, não se poderia atribuir validade à norma coletiva que exclui da base de cálculo das horas extras parcela cuja conotação salarial é dada pela própria lei (CLT, art. 457).Portanto, correta a sentença ao determinar que todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C. TST) componham a base de cálculo das horas extras."

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivo da Constituição Federal ou por divergência jurisprudencial. Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I.

O recorrente pede o afastamento da condenação em indenização pelo uso do veículo particular do autor na prestação de atividades laborativas.

Fundamentos do acórdão recorrido:"Não há que se falar em aplicação do art. 18 do CPC/15, uma vez que o réu admite em suas razões recursais que ressarcia a autora pelas despesas que tinha com o uso de veículo, ou seja, consentiu que ela se utilizasse de transporte particular, de propriedade dela ou não. Por conseguinte, irrelevante haver pedido expresso do empregador no sentido de exigir ou não o uso de veículo para o desempenho da função.Também não se vislumbra indenização exorbitante, pois a própria testemunha ouvida a convite do réu afirmou que a indenização por km rodado não é suficiente para ressarcir todas as despesas com o veículo. No mais, em que pese a autora, em determinado período não tenha requerido o ressarcimento dos gastos com o veículo, a prova oral revela que na função de gerente era necessário veículo próprio, ou seja, exercendo a autora a função de gerente durante o período imprescrito (gerente de relacionamento III; gerente reestruturador de crédito II; gerente spread varejo; gerente de relacionamento empresas), lhe é devido a indenização respectiva. Por fim, quanto ao valor arbitrado (2/3 sobre a taxa de depreciação anual da Receita Federal e R$ 500,00 por mês, a título de combustível e estacionamento), penso que como o veículo não era utilizado exclusivamente em benefício do réu, bem como considerando que a autora também desenvolvia atividades internas, em observância ao princípio da razoabilidade, reforma-se para determinar que a fração fixada pelo Juízo de origem face à depreciação do veículo deve corresponder a 1/3 e não 2/3, mantido os demais parâmetros, no particular. Quanto ao valor de despesas com combustível, considerando que a autora afirmou que rodava 500 km por mês e recebia o valor de R$ 0.50 centavos por km rodado (0.50 x 500 = 250,00), bem como considerando que o desempenho de um carro popular é, em média, 8/13km por litro de gasolina, e que o valor do litro da gasolina nos dias atuais é próximo a R$ 3,50, tem-se que a autora foi ressarcida da despesas com combustível (3.50 x 500 / 8 = 218,75). No que diz respeito às despesas com estacionamento, não veio aos autos nenhum recibo com o fim de provar as reais despesas, ônus que competia à autora, art. 373, I, do CPC/15 e 818 da CLT. Assim sendo, reforma-se para determinar que a fração de depreciação do veículo deve corresponder a 1/3, mantidos os demais parâmetros, no particular; e para excluir a indenização a título de despesas com combustível e estacionamento."

Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que o autor comprovou os fatos constitutivos do direito alegado (depreciação do veículo), ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta direta e literal aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Denego.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede que se afaste a condenação em multa convencional.

Fundamentos do acórdão recorrido:"A norma coletiva, CCT 2013/2014, cláusula 54ª, com mesmo teor no demais instrumentos, prevê o pagamento de multa (fl. 171):"CLÁUSULA 54ª MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 27,38 (vinte e sete reais e trinta e oito centavos), a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes". (sem grifo no original).Da leitura da sentença verifica-se que a condenação a multa convencional decorreu pelo fato de o réu não pagar corretamente as horas extras e, por conseguinte, não ter observado a norma coletiva, neste particular. A condenação em horas extras foi mantida em grau recursal, conforme exposto em tópico anterior. Desta feita, não há que se falar em exclusão da multa convencional. Ademais, ressalta-se que a penalidade em questão é devida em razão de que o instrumento coletivo é proveniente da livre negociação entre as partes, que fazem concessões recíprocas dos seus direitos. Assim, suas disposições integram os contratos individuais de trabalho e devem ser respeitadas, nos termos do art. , XXVI, da Constituição Federal. Não procede o pleito de pagamento de uma única multa, pois não se concebe que o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos submeta o empregado a ajuizar várias ações, a fim de pleitear, em cada uma, o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. No mesmo sentido o inciso I da Súmula nº 384 do C. TST:"SÚMULA Nº 384. MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas." Destarte, correta a r. sentença que condenou o recorrente ao pagamento de uma multa convencional por cada instrumento normativo violado durante o contrato. Nada a reformar."

O aresto paradigma não atende ao requisito de especificidade exigido pelo item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, pois não permite aferir se parte do mesmo pressuposto de fato em que se pautou o acórdão recorrido, o que inviabiliza a confrontação de teses jurídicas. Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo, verifica-se que a empresa não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Em relação ao cargo de confiança, o Tribunal Regional consignou que a reclamante não desempenha a fidúcia de natureza especial, de modo que possa ser enquadrada nas exceções previstas no § 2º do artigo 224 da CLT. Dessa forma, a reforma da decisão demandaria necessariamente a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive da prova das reais atribuições do empregado, procedimento vedado nesta instância, a teor das Súmulas 102, I e 126 do TST.

No tocante ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, o tema foi julgado por esta c. Corte Superior, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, proc. IN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, concluindo que o referido artigo foi recepcionado pela Constituição Federal.

Registre-se que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre de condições especiais de trabalho aplicáveis à mulher, em razão de sua condição social (pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada) e da sua constituição biológica mais frágil, entendendo inclusive este Relator que o intervalo previsto em lei visa ainda preservar a saúde e segurança do trabalhador, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço, com reflexos econômicos previdenciários.

Por outro lado, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do intervalo intrajornada para repouso e alimentação do artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e do intervalo interjornada.

Nesse sentido são os seguintes precedentes desta c. Corte Superior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no concernente ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10051-92.2016.5.09.0015 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018)

RECURSO DE REVISTA (...) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. É constitucional o artigo 384 da CLT, que contempla as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres, e que tem por escopo a proteção do trabalho da mulher. Assim, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR - 1418-52.2010.5.03.0021 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018)

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - (...) HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (ARR - 20992-71.2014.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018)

RECURSO DE REVISTA. (...) PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT não fere o disposto no art. , I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 596-53.2011.5.04.0004 , Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/06/2018)

(...) PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST-RR - 9609-27.2012.5.12.0034, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/2/2016)

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.Em 17/11/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00-5, consolidou o entendimento de que a norma inscrita no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. Consagrou-se, assim, a tese de que tal dispositivo de lei, que se destina à proteção do trabalho da mulher, não ofende o princípio da isonomia, mas visa a minorar os efeitos das desigualdades inerentes à jornada de trabalho da mulher em relação à do homem. 3.Subsiste, portanto, a obrigatoriedade de concessão do intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. 4. A não concessão do intervalo intrajornada em apreço enseja à empregada o pagamento da remuneração correspondente, a título de hora extraordinária, com o respectivo adicional, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. 5. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece. (RR - 181000-22.2013.5.13.0023 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 18/5/2016, 4ª Turma, DEJT 27/5/2016)

RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1788-81.2011.5.01.0205, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 12/2/2016)

Entretanto, o e. Tribunal Regional concluiu pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, na forma decidida por esta Corte no IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, no entanto, limitou a condenação somente quando o labor extraordinário ultrapassasse trinta minutos.

Ocorre que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Ao contrário, a única exigência para a concessão do referido intervalo é a existência de sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de horas extraordinárias.

Por outro lado, a interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio instituto, que visa preservar inclusive a saúde e segurança da trabalhadora mulher. Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei de regência não faz.

Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição.

Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte:

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 384 da CLT assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 (quinze) minutos em caso de prorrogação da jornada normal, sem fazer nenhuma limitação ao período de duração da sobrejornada. Trata-se de uma norma de caráter cogente que estabelece uma garantia mínima à empregada, constituindo uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de supressão. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (TST-RR-1802-08.2014.5.09.0021, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 26/04/2017, 8ª Turma, DEJT 28/04/2017)

[...] INTERVALO DO ART.3844 DACLTT - PRORROGAÇÃO DA JORNADA - LIMITAÇÃO Não há limitação imposta na legislação para a concessão do intervalo do art. 384 da CLT em razão da duração do trabalho extraordinário realizado pela mulher. [...] Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST-RR-1067-36.2011.5.04.0403, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 01/07/2016)

[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.0155/14. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONCESSÃO APENAS SE PRESTADAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACIMA DE UMA HORA DIÁRIA. O art. 384 da CLT não traz qualquer limitação quanto à concessão do descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Assim, a decisão do eg. TRT que entende que a concessão de 15 minutos antes da prestação de horas extraordinárias somente é devido nos dias em que ultrapassa 1 hora, viola o referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-808-41.2013.5.04.0251, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 15/04/2016)

[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A Corte Regional, embora tenha deferido o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, limitou seu pagamento apenas"quando houver horas extras diárias superiores a 30 minutos". Contudo, o referido dispositivo de lei não faz nenhuma limitação ou referência ao tempo despendido pela empregada durante a sobrejornada, assegurando, tão somente, o intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos em caso de prorrogação da jornada normal. Assim, não há falar em limitação de seu pagamento. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (TST-RR-20402-30.2014.5.04.0405, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A manutenção de aplicação do art. 384 da CLT, referente ao trabalho da mulher, decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada no âmbito familiar. Em outras palavras, o cancelamento do referido dispositivo somente se justificaria se houvesse, no ordenamento jurídico, outro dispositivo que determinasse que homens e mulheres dividissem igualmente os afazeres domésticos. No cenário social brasileiro, em que a mulher continua ocupando a dupla jornada, não há por que eliminar a regra do intervalo intrajornada. Ressalto, ainda, que o art. 384 da CLT não condiciona o intervalo para a mulher ao tempo da hora em sobrelabor, ou seja, não há limitação temporal. Desse modo, a empregada faz jus ao intervalo, e, uma vez não concedido, deve a empregadora pagar o benefício em sua totalidade. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR- 10957-04.2014.5.15.0042, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/11/2016)

(...) II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. In casu, a Corte Regional consignou expressamente que"o referido intervalo somente é devido quando a superação da jornada normal de trabalho se der em pelo menos uma hora, situação que não se verifica no presente caso"(fl. 947) e excluiu da condenação o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, bem como seus respectivos reflexos. Contudo, os intervalos intrajornada e o previsto no art. 384 da CLT possuem fundamentos diversos, de modo que a concessão de um não interfere na do outro. O intervalo intrajornada visa a conceder ao trabalhador um período de repouso e alimentação dentro da jornada, enquanto o intervalo do art. 384 da CLT busca propiciar à mulher um período de recuperação física antes da prestação de trabalho extraordinário. Nesse contexto, a não concessão do intervalo previsto no mencionado art. 384 da CLT implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora (art. , XXII, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-669-22.2011.5.04.0005, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 11/03/2016)

RECURSO DE REVISTA. - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão recorrida, ao entender devido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT apenas nos dias em que houve a prorrogação da jornada contratual de seis horas, em, no mínimo, 60 minutos, viola o referido dispositivo, que não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a sua concessão. Recurso de Revista conhecido e provido. (...). (TST-RR-221-82.2012.5.04.0403, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 23/10/2015.)

[...] TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 384 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente conhecido e provido. [-]" (TST-AIRR e RR-3808900-40.2007.5.09.0009, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/09/2015)

[...] INTERVALO DO ARTIGO3844 DACLTT - LIMITAÇÃO. O TRT reconheceu a constitucionalidade do artigo3844 daCLTT, porém limitou o deferimento do intervalo nele previsto ao período em que havia prestação habitual de horas extras. Além disso, segundo o Colegiado, os quantitativos de minutos extraordinários no período posterior a agosto de 2007 não justificam a concessão do repouso. Todavia, o artigo 384 não estabelece nenhuma condição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Assim, ainda que o labor extraordinário seja fato isolado, ou que a sobrejornada seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao descanso a ela assegurado por norma de saúde, segurança e higiene do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (TST-RR-1187-94.2011.5.04.0010, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 26/02/2016)

(...). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO EXERCÍCIO DE SOBREJORNADA SUPERIOR A 30 (TRINTA) MINUTOS. Em caso de prorrogação da jornada de trabalho, é devido à empregada um intervalo mínimo de 15 minutos, antes do início do exercício das horas extraordinárias, nos termos do art. 384 da CLT. Trata-se de norma de caráter cogente e indisponível, que não está vinculada a duração da sobrejornada exercida, de modo que não pode o julgador impor limitação à aplicação do dispositivo de lei que o próprio texto da norma não traz. Assim, basta a constatação de que a empregada estava submetida a sobrejornada para fazer jus ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, sendo despicienda a verificação acerca da duração dessa sobrejornada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-ARR-1942-35.2014.5.09.0088, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 11/05/2018)

Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei de regência não faz. Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Todavia, em se tratando de recurso da empresa reclamada, a fim de evitar reformatio in pejus , mantém-se o acórdão regional que restringiu a aplicação do artigo 384 da CLT aos dias em que houve a prestação de serviço extraoridinário por mais de 30 minutos.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1606-53.2014.5.09.0016



Firmado por assinatura digital em 20/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.