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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10981-84.2016.5.03.0110

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_109818420165030110_2fbbe.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO.

Discute-se nos autos a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, com o fim de isentá-la do recolhimento do depósito recursal. Nesse aspecto, a Lei nº 13.467/2017 inseriu o § 10 do art. 899 da CLT, que prevê a isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. Por outro lado, o § 4º do art. 790 da CLT, também incluído pela referida lei, dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Logo, a comprovação da insuficiência de recursos é requisito para concessão da gratuidade de justiça. Tal entendimento já estava sedimentado na jurisprudência desta Corte, conforme item II da Súmula 463/TST: "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à ré, por entender que não ficou comprovada a insuficiência de recursos. Por corolário, não conheceu do recurso ordinário por deserção. Nos recursos subsequentes a ré renovou o pedido de justiça gratuita, no entanto, não juntou nenhum documento capaz de comprovar a insuficiência financeira. Ademais, esta c. Corte pacificou o entendimento de estar a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, somente não se exigindo nenhum outro depósito quando atingido o valor da condenação (Súmula nº 128, I, do TST). Logo, era imprescindível, nos termos da referida súmula, que a reclamada, por ocasião da interposição do recurso de revista , depositasse ou a diferença do valor total da condenação ou o valor legal mínimo vigente. Por outro lado, não há falar em concessão de prazo para comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas no presente caso, visto que se trata de ausência de comprovação de recolhimento do depósito recursal e não de mero recolhimento insuficiente, o que foge ao previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC. Assim, não foram observados o comando de lei e o disposto na Súmula nº 463, II, do TST, razão pela qual deve ser mantida a deserção declarada. Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813701183/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-109818420165030110