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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1893020155050020 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_1893020155050020_c6a81.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/ass/ct/smf

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. Conforme devidamente consignado no despacho agravado, a análise de eventual violação dos arts. , XXVI, da CF e 2º, § 2º, da Lei. 5.811/1972 fica prejudicada por ausência de prequestionamento, uma vez que a Corte Regional não teceu qualquer fundamento sobre eventual remuneração do intervalo intrajornada suprimido sob tal prisma e a reclamada não cuidou de opor Eds visando o devido provimento (incidência da Súmula 297/TST). Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-189-30.2015.5.05.0020, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados ADAILSON SENA DOS SANTOS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.

O Exmo. Ministro relator, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que a agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedido de reforma e de reconsideração da decisão.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

2.1 - PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST.

O reclamado alega que "o percentual fixado pelo Acordo Coletivo do Trabalho, calculado sobre o salário básico, é pago mensalmente ao empregado independentemente do número de intervalos para repouso e alimentação efetivamente suprimidos. O AHRA, calculado conforme acordo coletivo, é pago inclusive durante os afastamentos do empregado, seja em razão de férias, licenças ou treinamento, bem como incide no 13º salário e nos reflexos das horas extras. Por esse motivo, do ponto de vista financeiro, tal acerto é vantajoso ao empregado" (pág. 1.441).

Insiste na violação dos arts. , XXVI, da CF e 2º, § 2º, da Lei. 5.811/1972, contrariedade à OJ 118, da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Eis a decisão agravada:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/09/2017 - ID. 00ef19c; protocolizado em 14/09/2017 - ID. e0e9458).

Regular a representação processual, ID. 943d339 e ID. a19db2b.

Satisfeito o preparo - ID. 999fc29 - Pág. 3, ID. 0812a84 - Pág. 8, ID. a2a5a7a - Pág. 1 e ID. a2a5a7a - Pág. 2 e ID. c6dc09e - Pág. 1 e 2.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos.

Duração do Trabalho / Adicional Noturno.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de férias.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Outras Gratificações.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo , inciso XIV, XXVI da Constituição Federal.

- violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, 611, § 1º; artigo 818; Código Civil, artigo 92; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.

A Reclamada, ora Recorrente, impugna a totalidade das horas extras, sobreaviso e os intervalos intrajornadas alegados pelo Recorrido, além dos domingos, feriados, laborados e adicional noturno, bem como os reflexos na gratificação de férias, gratificação contingente e na PLR. Em caso de condenação, requer a observância do que dispõem o artigo 58 da CLT e Súmula 366 do C. TST, assim como dos dias efetivamente trabalhados (excluindo-se afastamentos por férias e faltas justificadas ou injustificadas, etc.), do adicional de 50%, do divisor 220 e da correta evolução salarial da Reclamante. Ressalta, ainda, a validade dos Acordos Coletivos.

Consta do acórdão: O autor alegou, na exordial, que somente usufruía de 45min de intervalo (19230d6 - Pág. 13), fato este confirmado pelo preposto da empresa, que, no tocante à fruição do intervalo intrajornada abaixo do horário previsto informou que "não sabe informar quanto tempo o reclamante dispunha para alimentação e descanso", ID 18a8762.Ora, o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa importa confissão ficta, teor do art. 843, § 1º, da CLT, razão pela qual tem procedência o apelo do reclamante.Realmente, não existindo prova que infirme as alegações do autor, deve-se admitir como verdadeira a assertiva de que não usufruía integralmente do intervalo para repouso e alimentação.Nestes termos, quando a pausa para refeição e descanso não é usufruída, total ou parcialmente, o período correspondente, embora não se trate de hora extra propriamente dita, deve ser remunerado integralmente, ou seja, paga-se a hora cheia com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), repercutindo, ainda, no cálculo de outras parcelas, em face da sua natureza salarial (itens I e III, da Súmula de nº 437 do TST).(...) GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E PLR. Em razão do aumento da remuneração mensal por conta do deferimento do intervalo intrajornada, procede o pedido do item D da vestibular. Isto porque, em face do aumento da remuneração pelo deferimento da pausa intervalar, as parcelas em destaque também serão majoradas.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

De outro modo, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula nº 437, I e III, do TST, aspecto que obsta o seguimento do Recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

No mais, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante dos autos, aspecto incompatível com a natureza extraordinária do Recurso, segundo a Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

No tocante às horas extras, sobreaviso, domingos e feriados, adicional noturno, divisor, aplicação do art. 58 da CLT e súmula 366 do TST, bem como acerca da validade dos Acordos Coletivos, mostra-se inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria e sequer foi provocada por meio de Embargos de Declaração. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, II, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Parte Recorrente não cumpriu o requisito formal de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014:§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) Desatendido, nessas circunstâncias, requisito de admissibilidade do Recurso, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do apelo.

Acrescente-se que as teses emergentes do art. , inciso XXVI da Constituição Federal não estão prequestionadas no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com essa finalidade, a atrair a incidência da Súmula nº 297 do TST.

Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Pois bem.

Conforme devidamente consignado no despacho agravado, a análise de eventual violação dos arts. , XXVI, da CF e 2º, § 2º, da Lei. 5.811/1972 fica prejudicada por ausência de prequestionamento, uma vez que a Corte Regional não teceu qualquer fundamento sobre eventual remuneração do intervalo intrajornada suprimido sob tal prisma e a reclamada não cuidou de interpor embargos declaratórios visando o devido pronunciamento quanto ao tema, incidindo-se o óbice da Súmula 297, I, do TST:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

Quanto à alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1/TST, acrescento que a OJ em questão trata apenas da desnecessidade de referência expressa ao dispositivo legal na decisão recorrida, desde que haja tese explícita sobre a mesma, o que não se configura nos autos.

Registro, por fim, para meros fins de esclarecimento, uma vez que não renovada nas razões de agravo a alegação de contrariedade à OJ 119 da SBDI-1/TST, a inaplicabilidade da Súmula 297/TST quando "a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida" não se direciona às discussões de mérito da causa, mas se refere a erro de procedimento, situação não identificada nos autos.

Cito precedentes neste sentido.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 363 DO TST - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST - INAPICABILIDADE DA OJ Nº 119 DA E. SDI. A Orientação Jurisprudencial firmada pela e. Seção de Dissídios Individuais no sentido da inexigibilidade de prequestionamento, quando a violação surge na decisão recorrida, dirige-se apenas à hipótese em que configurado erro de procedimento. E isso porque somente no caso de ocorrência de error in procedendo no julgamento recorrido é que a parte terá no recurso a primeira oportunidade para suscitar a matéria. Quanto aos dispositivos relacionados ao mérito da controvérsia, o prequestionamento afigura-se indispensável, na forma prevista no Enunciado nº 297 do TST, haja vista que, em sede extraordinária, o cabimento do recurso por violação de lei ou da Constituição depende da existência de debate e decisão prévios acerca da matéria pertinente, até porque inviável reconhecer-se ofensa ao disposto em determinado texto de lei se seu conteúdo não foi sequer objeto de análise na decisão recorrida. No caso presente, a controvérsia acerca da nulidade da contratação constitui a própria questão de mérito que o agravante pretende discutir no recurso de revista, e, nesse contexto, mostra-se juridicamente correto o r. despacho agravado ao negar seguimento do recurso de revista, mediante aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-803098-49.2001.5.17.5555, 4ª Turma, Relator Ministro Milton de Moura França, DEJT 11/10/2002).

"RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS DE MORA. 1 - Fica afastada a viabilidade do conhecimento, quando os argumentos apresentados na preliminar de nulidade dizem respeito a eventual erro de julgamento, e não a erro de procedimento. 2 - No caso concreto, o TRT deu provimento parcial ao agravo de petição da executada para afastar a hipótese de coisa julgada, quanto ao tema"juros de mora". Nesse contexto, o caso seria de se discutir, em tema de mérito, o eventual erro de julgamento nascido do próprio acórdão da Corte regional (OJ nº 119 da SBDI-1 do TST). 3 - As razões recursais apresentadas pela exequente tratam somente da preliminar de nulidade, não tendo sido alegado, sucessivamente, tema de mérito. 4 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-200-14.1995.5.05.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 05/03/2010).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - PRETENSÃO DE EXAME DAS VIOLAÇÕES APONTADAS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não se evidencia, no acórdão embargado, a omissão denunciada pela parte, uma vez que a Orientação Jurisprudencial nº 119 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho tem sua aplicação às hipóteses em que a violação decorre de erro de procedimento, tais como julgamento citra, extra e ultra petita, supressão de grau de jurisdição, entre outros, conforme evidenciam os precedentes que lhe deram origem. Logo, envolvendo discussão de mérito, ainda que a condenação tenha sido imposta quando do conhecimento e provimento do recurso de revista, não há falar em desnecessidade do prequestionamento, cuja exigência decorre da natureza extraordinária do recurso de embargos. Embargos de declaração desprovidos. Processo: ED-E-RR - 219500-46.1998.5.01.0047 Data de Julgamento: 13/11/2008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/11/2008.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-189-30.2015.5.05.0020



Firmado por assinatura digital em 20/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.