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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13093820165060411 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/gtc/ct/LSB

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA CONTESTATÓRIA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. A consulta processual dos autos através do sistema de informações judiciárias por parte do Ministério Público não configura o comparecimento espontâneo ou a ciência inequívoca da decisão. Ressalte-se que o artigo 18, II, 'h', da Lei Complementar nº 75/1993 garante a intimação pessoal dos membros do Ministério Público. Com relação às certidões de intimação, observa-se que a intimação inicialmente enviada não foi dirigida ao Ministério Público do Trabalho, motivo pelo qual foi declarada sem efeito pelo juízo de origem, tendo sido determinada a renovação da intimação. Da análise dos prazos trazidos no acórdão regional, constata-se que a contestação do MPT aos embargos de terceiro encontra-se tempestiva. Dentro desse contexto não se constata as violações apontadas.

EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, formou o seu convencimento nos termos do artigo 371 do CPC, no sentido de que o imóvel em questão sempre esteve sob a posse do Sr. Geraldo Olinda, pessoa física executada nos autos principais. Para que as alegações trazidas pelo terceiro embargante fossem confrontadas com a fundamentação regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1309-38.2016.5.06.0411, em que é Agravante LUIZ EDUARDO NASCIMENTO DE OLINDA e são Agravados MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLINDA DE SOUZA E OUTRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.

O Exmo. Ministro relator, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que o agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedido de reforma e de reconsideração da decisão.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

2.1 - TEMPESTIVIDADE DA PEÇA CONTESTATÓRIA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA

O terceiro embargante sustenta que houve intempestividade da contestação do Ministério Público, sendo aplicáveis os efeitos da revelia e da confissão. Afirma que o acesso ao sistema por terceiro implica o início da contagem do prazo processual. Sustenta, ainda, que existe nos autos certidão informando que houve carga do processo de 10/2/2017 a 24/2/2017, ocasião em que houve ciência inequívoca da interposição dos presentes embargos de terceiros. Aponta violação dos artigos 239, § 1º e 1003, do CPC. Traz arestos para o confronto de teses.

Eis os trechos do v. acórdão recorrido transcritos no recurso de revista em atenção aos termos da Lei 13.015/14:

(...)

O inconformismo não se justifica

(...)

Ocorre que este Regional vem esclarecendo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. "ACESSO DE TERCEIROS". CIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. O registro do acesso do advogado aos autos, no PJe, não tem o condão de iniciar a contagem dos prazos processuais. A comunicação nos processos eletrônicos é regulada pela Lei 11.419/2006 e Resolução nº. 94 do CSJT (que estabelecem como regra a intimação das partes mediante publicação em Diário Eletrônico). (TRT-6ª Região. Processo nº. (ED-RO)0000398.91.2015.5.06.0142. 4ª Turma. Relator: Desembargador José Luciano Alexo da Silva. Data de julgamento: 04.08.2016)

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DO ATO CONSTRITIVO. TEMPESTIVIDADE. Estabelece o artigo 99, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, que, o início do prazo para interposição da medida cabível, pelo terceiro interessado, ao bloqueio de valores realizado pelo convênio BacenJud, é a data de sua intimação acerca do ato executório. Na situação fática, o Juízo de origem procedeu a penhora de numerário pertencente a pessoa estranha à lide, notificando, equivocadamente, a empregadora, o que torna tempestivos os embargos protocolados pelo terceiro, em 18/11/2016, visto que, não havia se configurado, até então, o termo inicial do prazo para objeções. Sobreleva-se esclarecer que a visualização dos autos da reclamatória, no dia 09/11/2016, pelo causídico, que veio a ser constituído patrono do agravante, não substitui o ato citatório, necessário para deflagração do prazo para resistência à constrição judicial, uma vez que a consulta processual através da aba "acesso a terceiros", não foi definida como meio de comunicação às partes dos atos praticados no processo eletrônico, previstos nos artigos 4º a 7º da lei nº 11.419/2006, e 18 da Resolução nº 94/2012 do CSJT. Agravo de Petição provido, no aspecto.

(...)

Outrossim, nem se diga que eventual carga dos autos principais tem o condão de dar início ao prazo para contestar os embargos de terceiro. Ainda que haja certidão acerca do manejo destes, nos fólios da demanda nodal, a circunstância não resulta em inequívoca ciência do teor da peça ofertada, obstando a inauguração do prazo para rebate.

Relativamente às "diversas certidões atestando o transcurso de prazo para o MPT", vinga a percepção de que aquela de ID nº. 4170e3f (à qual faz referência a certidão de ID nº. 9f38122) não tem qualquer efeito em relação ao Ministério Público do Trabalho (a notificação de ID nº. 3491a2d não foi dirigida, especificamente, ao MPT; e o próprio Juízo Originário, no despacho de ID nº. aab9fa8, determinou a renovação da intimação do Parquet), ao passo que o decurso de prazo delineado sob ID nº. 7f2f36a desconsiderou que, notificado (ID nº. 0fa7cfe), o MPT, em 07.04.2017 (sexta-feira), a contagem do prazo de 30 dias para contestar (arts. 180 e 679, do Novel CPC) apenas teve início em 10.04.2017 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à intimação, findando em 09.05.2017 (exegese do artigo 775 Consolidado e da Súmula nº. 01 do TST).

Juntada, a contestação (e documentos que a acompanham), em 09.05.2017, não há que se falar em intempestividade, tampouco em revelia e confissão ficta.

Nada a prover.

Vejamos.

Inicialmente com relação à alegação de acesso ao sistema por terceiro implicar o início da contagem do prazo processual, o TRT concluiu que:

"(...) Outrossim, nem se diga que eventual carga dos autos principais tem o condão de dar início ao prazo para contestar os embargos de terceiro. Ainda que haja certidão acerca do manejo destes, nos fólios da demanda nodal, a circunstância não resulta em inequívoca ciência do teor da peça ofertada, obstando a inauguração do prazo para rebate.(...).

O artigo 270, parágrafo único do NCPC, dispõe:

Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246.

O artigo 246, § 1º do NCPC, por sua vez, dispõe que:

Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

A consulta processual dos autos, através do sistema de informações judiciárias por parte do Ministério Público, não configura o comparecimento espontâneo ou a ciência inequívoca da decisão.

Ressalte-se que o artigo 18, II, 'h', da Lei Complementar nº 75/1993 garante a intimação pessoal dos membros do Ministério Público.

Superada esta questão inicial, passa-se à análise das certidões referentes às intimações do Ministério Público.

Está consignado no acórdão regional que a intimação inicialmente enviada não foi dirigida ao Ministério Público do Trabalho, motivo pelo qual foi declarada sem efeito pelo juízo de origem, tendo sido determinada a renovação da intimação.

Observa-se, portanto, que a data da ciência inequívoca da decisão ocorreu em 7/4/2017 (sexta-feira), sendo iniciado o prazo de 30 dias para a contestação do MPT a partir de 10/4/2017 (segunda-feira).

Dentro desse contexto, a peça contestatória do MPT encontra-se tempestiva.

2.2 - PENHORA.

O terceiro embargante sustenta, em síntese, que não é parte na relação processual da Ação Civil Pública tombada sob o n.º 0030200-21.2006.5.06.0411, que tem como partes o Recorrido (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6º REGIÃO) e, no polo passivo da mesma, pluralmente, a Sra. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLINDA DE SOUZA e o Sr. GERALDO OLINDA DE SOUZA, não tendo sido incluído no polo passivo desta ação, contudo houve a penhora de seu bem imóvel. Afirma ser possuidor do imóvel há mais de 15 anos. Aponta violação dos artigos 18 e 674 do CPC e contrariedade à Súmula 84 do STJ. Traz arestos para o confronto de teses.

Eis os trechos do v. acórdão recorrido transcritos no recurso de revista em atenção aos termos da Lei 13.015/14:

Não há o que modificar, restando corroborada a fundamentação supra.

Em adstrição aos contornos recursais, insta assinalar que, sem desapego aos arts. 674 a 681 do CPC/2015, o cotejo fático-probatório induz à conclusão de que o bem imóvel objeto de impasse (" Lote Agrícola nº. 569 ") sempre esteve sob a posse do Sr. Geraldo Olinda pessoa física executada nos autos principais (Processo nº. 003020021.2006.5.06.0411).

(...)

o lote nº. 569 ainda deter registro de propriedade da" Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF "(ID nº. 2810a87) não inibe pretensa demonstração de posse e/ou propriedade, do imóvel, por outrem, a tese recursal é falha.

(...)

verifica-se que a Sra. Maria Isis Araujo Pereira e o Sr. Luiz Eduardo Nascimento de Olinda (agravante, filho dos executados Geraldo Olinda de Souza e Maria Aparecida do Nascimento Olinda, a teor da documentação de ID nº. 64d0ac7) nunca atuaram como reais possuidores, absorvendo-se nítida tentativa de esquiva executória

(...)

comporta ilustrar que o agravante aduz a condição de possuidor" desde o longínquo ano de 2001 ", entretanto há, nos autos, documentação sugestiva de que, até o final de 2003, não teve qualquer envolvimento com o lote.

(...)

Documentos que inibem aquele de ID nº. 52ffee8 (confissão de dívida do Sr. Luiz Olinda, datada de julho/2001), ensejando o arremate (reafirma-se), pelo confronto, de que os reais possuidores se valiam de terceiros (Maria Iris e Luiz Olinda, postos como" usuários ") para tentar se resguardar (presunção a que se chega) de eventuais execuções ulteriores.

(...)

A bem da verdade, se o Sr. Luiz Olinda era possuidor do lote (o que alega) e houve invasão do imóvel, em 2006, sua inércia, à época, não favorece sua pretensão.

(...)

o fato de haver contas (de água, energia e similares), em nome do recorrente ou mesmo da Sra. Maria Isis, não desnatura a percepção sobredita.

(...)

na permanência dos bloqueios tão somente sobre os bens das partes requeridas naquele processo, quais sejam, Maria Aparecida do Nascimento Olinda de Souza e Geraldo Olinda de Souza" (realçou-se), rememorem-se as explanações mais acima tecidas, no sentido de que o lote posto em questionamento sempre esteve sob a posse do Sr. Geraldo Olinda, parte executada (pouco importando, por consectário, se o recorrente participou, ou não, do termo conciliatório e/ou de outras demandas afetas ao imóvel apreciado).

(...)

sem razão os intentos calcados na "violação dos direitos de propriedade e cerceamento de defesa" e nas perdas e danos, tampouco se justificando o cancelamento da constrição patrimonial (e desdobramentos) e a condenação do Ministério Público do Trabalho.

Provimento negado

Vejamos.

O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, formou o seu convencimento, no sentido de que o imóvel em questão sempre esteve sob a posse do Sr. Geraldo Olinda, pessoa física executada nos autos principais, sendo correta a penhora do bem.

Para que as alegações trazidas pelo terceiro embargante fossem confrontadas com a fundamentação regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1309-38.2016.5.06.0411



Firmado por assinatura digital em 20/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.