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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14163820175050003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/rsm/ct

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.0467/2017.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. ARTIGOS 896-A, § 5º, DA CLT E 248 DO RITST. RECURSO INCABÍVEL. É incabível agravo contra decisão monocrática que denegou seguimento a agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 896-A, §§ 1º, 2º e , da CLT e 247, § 2º, e 248 do RITST, uma vez que não restou evidenciada a transcendência das matérias constantes no recurso de revista, na medida em que o artigo 896-A, § 5º, da CLT é taxativo no sentido de que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria". Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1416-38.2017.5.05.0003, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravadas TEREZINHA DIAS CARDOSO e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.

O Exmo. Ministro relator, mediante a decisão monocrática das págs. 1.142-1.154, denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, com fulcro nos artigos 896-A, §§ 1º, 2º e , da CLT e 247, § 2º, e 248 do RITST, uma vez que não restou evidenciada a transcendência da matéria constante no recurso de revista.

Dessa decisão foi interposto agravo (págs. 1.156-1.175), com pedido de reconsideração da decisão.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Pela decisão monocrática das págs. 1.142-1.154, este Ministro relator denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, com fulcro nos artigos 896-A, §§ 1º, 2º e , da CLT e 247, § 2º, e 248 do RITST, uma vez que não restou evidenciada a transcendência da matéria constante no recurso de revista.

Eis o teor da referida decisão monocrática:

Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões (pág. 1.117).

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.

Alegação (ões):

Insurge-se a Reclamada contra o Acórdão Regional que não acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão da Autora.

Afirma que a Parte Autora não tem direito à assistência à saúde por não se enquadrar na categoria dos beneficiários conforme regulamento.

O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

(...)

Ressalte-se que a transcrição integral do Acórdão ou do tema em discussão sem o devido destaque, ou a ausência de demonstração analítica do confronto de teses não atende ao requisito em tela.

Observe-se o entendimento do TST, pela sua SDI-1, que abaixo se transcreve (destacado):

(...) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. A egrégia Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da embargante em razão do descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem proceder ao destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, a transcrição integral do tópico referente ao tema recorrido, quando a fundamentação do acórdão regional não é sucinta o bastante que permita o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso.

Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ARR - 820-20.2015.5.09.0001, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo não provido. (AgR-E-ED-RR - 83500-79.2007.5.04.0131, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão. Agravo regimental a que se nega provimento.

EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA COM DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO E IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando aptos ao cotejo arestos sem o requisito da identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ED-ED-ARR - 556-25.2013.5.12.0054 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017).

Desatendido, nessas circunstâncias, requisito de admissibilidade, encontra-se desaparelhado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- violação do artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal.

- violação: Código Civil, artigo 927; Código de Processo Civil de 1973, artigo 333, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

Não se conforma a Recorrente com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Afirma que não estão presentes os elementos configuradores do ilícito.

Entende que foram violadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Consta do Acórdão:

(...)

Forte em tais fundamentos, entendo que restam intocados os dispositivos constitucionais, legais e autocompositivos invocados pela Petrobrás. Merece destaque, inclusive, a delicada circuntância que envolve o caso concreto, visto tratar-se de uma idosa de 83 anos de idade e em tratamento de doença grave (câncer), conforme ressaltado pelo Juízo de base, "in verbis": A segunda reclamada confirmou que cancelou o plano de saúde da reclamante por entender que ela estava obrigada a mantê-lo em razão da sua condição como ex-cônjuge. A reclamante fez prova de que está em pleno tratamento contra grave doença e fato público a precariedade do sistema público de saúde, o que demonstra angústia e constrangimento indevido passado pelo parte autora ao receber a comunicação de cancelamento do seu plano e gerido pela segunda reclamada e amplamente aceito. Assim, considero procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.

Há de se respeitar, no caso em exame, os valores relativos à dignidade humana, a solidariedade, função social da propriedade e Estatuto do Idoso (novel parágrafo 2º do art. 3º, que garante a prioridade da prioridade ao idoso acima de 80 anos, inclusive no que tange ao direito à saúde e à vida), a fim de se garantir efetividade ao preceito constitucional insculpido no art. 230, impondo que "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida", sob pena de se ter a Constituição, na visão da paradigmática obra de Ferdinand Lasalle (1825-1864), como uma"simples folha de papel" (LASSALE, Ferdinand. Que é uma Constituição? Tradução: Walter Stönner. Edições e Publicações Brasil: São Paulo, 1993).

Mantida a declaração de ilegalidade na exclusão da autora do rol de beneficiários do plano de saúde empresarial, resta devido o pagamento de indenização por danos morais.

Mantida a decisão atacada.

Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC.

De outro modo, os Julgados apresentados para o confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Examinados. Decido.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249.

Pois bem.

Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor:

PRESCRIÇÃO. Recurso calcado em violação do art. 487 do CPC e divergência jurisprudencial.

a) política e jurídica: De início, ressalte-se que, embora a recorrente tenha transcrito o inteiro teor da decisão recorrida quanto ao tema, em suas razões recursais, trata-se de acórdão sucinto, razão pela qual a mera transcrição integral satisfaz ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nos moldes do seguinte precedente da SDI-1 do TST: E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/12/2017.

A reclamada sustenta que a partir da aposentadoria o de cujus deixou de ter vínculo com a ré, motivo pelo qual a ação, ajuizada após dois anos do desligamento do empregado, está prescrita.

Assim decidiu o TRT:

Nos autos a autora busca direito próprio decorrente da sua exclusão alegadamente indevida do plano de saúde gerido pelas reclamadas, da qual somente teve notícia em 20/12/2017 ao procurar atendimento médico, o que não se confunde com eventual crédito laboral decorrente da relação de trabalho havida entre o então esposo da autora e a segunda ré.

Rejeito a preliminar.

Segundo a teoria da actio nata, o prazo prescricional é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida que, no caso, se deu a partir do cancelamento do plano de saúde.

Assim, não se trata de contagem do prazo a partir da extinção do contrato de trabalho, mas da mudança de tratamento no plano de saúde à ex-esposa do autor.

Em casos análogos, que envolvem empregados já aposentados e a exclusão de plano de saúde, assim se posicionou esta Corte Superior acerca do prazo prescricional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. PRESCRIÇÃO. O Regional, amparado na teoria da actio nata e diante do fato de que o contrato de trabalho se encontra suspenso em face da aposentadoria por invalidez, rejeitou a tese de que a pretensão do reclamante de restabelecimento do plano odontológico estaria fulminada pela prescrição, uma vez que a ciência do cancelamento desse plano se deu em janeiro de 2012 e a presente ação foi ajuizada em 12/12/2014, ou seja, quando sequer havia transcorrido o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do CC ou a prescrição quinquenal. Nesse contexto, descabe cogitar violação dos arts. , XXIX, da CF, 11 da CLT e 206, § 3º, V, do CC. 3. (...) (AIRR-11714-76.2014.5.01.0045, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/05/2019).

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - RECURSOS DE REVISTA DA SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS EMPREGADOS DA IPIRANGA - SAMEISA E DA SAÚDE E SOCIEDADE DE AMPARO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA IPIRANGA S.A. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADO. No caso em debate, a contagem do prazo prescricional submete-se à teoria da actio nata . Desse modo, a pretensão ao restabelecimento de plano de saúde assegurado mediante norma regulamentar vigente ao tempo da dispensa imotivada do empregado está sujeita à prescrição bienal, contada a partir da lesão ao direito, ou seja, do cancelamento do plano de saúde, nos termos do artigo 189 do Código Civil.

O plano de saúde do autor foi cancelado em 07/01/2013 e a presente ação foi ajuizada em 26/03/2013, pelo que não há prescrição a ser declarada, na medida em que observado o prazo prescricional bienal, nos moldes do artigo , XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Recursos de revista não conhecidos. (...) (RR-20148-70.2013.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/09/2018).

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. NORMA REGULAMENTAR. 1. A pretensão ao restabelecimento de plano de saúde assegurado mediante norma regulamentar vigente ao tempo da aposentadoria do empregado sujeita-se à prescrição bienal (CF, art. , XXIX), a partir da lesão ao direito, ou seja, do cancelamento do plano de saúde. 2. Acórdão regional que deixa de aplicar a prescrição total, por considerar que o prejuízo se renova mês a mês, viola o art. , XXIX, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista conhecido e provido. (AIRR - 1117-66.2010.5.04.0122 Data de Julgamento: 09/03/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016);

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3. PRESCRIÇÃO. 4. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 51/TST. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme se infere do acórdão recorrido, o plano de saúde fornecido pela Empregadora era assegurado aos seus empregados na aposentadoria. O direito a esse benefício, entretanto, foi alterado em data posterior à data de admissão do Reclamante. Observe-se que a lesão do Autor apenas se consolidou com a efetiva supressão do plano de saúde, ocorrida juntamente com o término do seu contrato de trabalho, em 10.03.11. Desse modo, ajuizada a presente ação em 08.06.11, não há falar em prescrição bienal ou quinquenal acerca do suposto direito à manutenção do plano de saúde na aposentadoria. Não incide, na hipótese, o disposto na Súmula 294/TST. Recursos de revista não conhecidos (RR - 760-52.2011.5.04.0122 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016);

Considerando que a autora teve ciência inequívoca da exclusão do plano de saúde em 20/12/2017 e que a ação foi ajuizada em 24/12/2017, não há prescrição a ser declarada, na medida em que observado o prazo prescricional bienal, nos moldes do artigo , XXIX, da Constituição Federal.

Deste modo, conclui-se que a decisão do Tribunal Regional que rejeitou a preliminar de prescrição está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme precedentes acima citados, não sendo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-reclamada;

c) econômica: o valor da causa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual não se considera elevado a fim de viabilizar o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica.

EXCLUSÃO DE EX-ESPOSA DO PLANO DE SAÚDE. Recurso calcado em violação dos arts. , II e XXXVI, , XXVI, da Constituição Federal, 472 do CPC, 114 do Código Civil, 12, III, b, da Lei nº 9.656/98 e divergência jurisprudencial.

Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, maculando a pretensão recursal.

Com efeito, vê-se do recurso de revista às págs. 1.050-1.072 que o recorrente traz transcrição quase que integral do acórdão regional, sem destaque para o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, deixando, assim, de cumprir o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei 13.015/2014, uma vez que a transcrição integral do acórdão regional no recurso de revista não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT (vide págs. 1.055-1.056).

No mesmo sentido os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Na espécie, o reclamado, em relação aos honorários advocatícios, limitou-se a transcrever o inteiro teor do acórdão regional, sem, contudo, delimitar ou identificar o trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria, o que não atende o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes da SBDI-1 do TST, que não admitem a transcrição integral do acórdão regional para observância desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 11478-95.2015.5.15.0079, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 19/09/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No debate dos temas "honorários advocatícios" e "multa do art. 477, § 8º da CLT", a reclamada transcreveu todo o tópico referente às matérias sem indicar a fundamentação que pretendia prequestionar, nos moldes do supracitado artigo celetista. Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 428-40.2013.5.04.0373, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever a íntegra do acórdão regional acerca do tema, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10990-53.2016.5.15.0032 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)

Inviabiliza-se, assim, a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual, o que resulta na ausência de transcendência do recurso denegado, porquanto, como sabido, vício formal não se consubstancia em questão jurídica nova no âmbito desta Corte capaz de, na nova égide processual (Leis 13.015/2014, 13.105/2015 e 13.467/2017), impulsionar o apelo.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso calcado em violação dos arts. , XXVIII, da Constituição Federal, 927 do Código Civil, 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a declaração de ilegalidade do ato que excluiu a autora do rol de beneficiários do plano de saúde empresarial. Por consequência, manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, citando os termos da sentença, que afirmou "a reclamante fez prova de que está em pleno tratamento contra grave doença e fato público a precariedade do sistema público de saúde, o que demonstra angústia e constrangimento indevido passado pela parte autora ao receber a comunicação de cancelamento do seu plano e gerido pela segunda reclamada e amplamente aceito".

Complementou que "Há de se respeitar, no caso em exame, os valores relativos à dignidade humana, a solidariedade, função social da propriedade e Estatuto do Idoso (novel parágrafo 2º do art. 3º, que garante a prioridade da prioridade ao idoso acima de 80 anos, inclusive no que tange ao direito à saúde e à vida), a fim de se garantir efetividade ao preceito constitucional insculpido no art. 230, impondo que 'A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida'".

Deste modo, conclui-se que, além da Corte Regional ter registrado o ato ilícito cometido pela Petrobras, citou a angústia e o constrangimento indevido passado pela autora.

Para se acolher as alegações da reclamada, no sentido de que "inexistiu dano, ato ilícito, nexo causal, muito menos culpa da acionada", seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Impedida, portanto, a análise da violação dos preceitos e da divergência indicadas e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT.

Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST).

Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º, 2º e 5º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º e 248 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Contra tal decisão, a Petrobras interpôs agravo, requerendo reconsideração da decisão que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento no artigo 896-A, § 2º, da CLT.

Entretanto, o agravo não merece ser processado, diante da natureza irrecorrível da decisão.

Com efeito, o artigo 896-A, § 5º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, é claro ao prever que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria".

Ademais, o Regimento Interno do c. Tribunal Superior do Trabalho dispõe no mesmo sentido, em seus artigos 248 e 265, parágrafo único, de seguintes termos:

Art. 248. É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.

Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei.

Cumpre salientar que o referido dispositivo ressalva expressamente as decisões irrecorríveis da possibilidade de interposição de agravo contra decisão monocrática, caso dos autos.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, por incabível.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1416-38.2017.5.05.0003



Firmado por assinatura digital em 20/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.