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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 13182420145020203 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-RR_13182420145020203_450f5.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/ags/fn

I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHENCIDA - PROVIMENTO.

Reconhecida a transcendência política da questão relativa à validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, sem a homologação sindical, e diante de possível violação do art. 477, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante.

Agravo provido.

II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHENCIDA - PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 477, § 1º, da CLT (com a redação vigente à época da relação empregatícia), o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de tempo de serviço só é válido quando feito com a devida assistência sindical ou do Ministério Público do Trabalho.

2. In casu, o Regional manteve a improcedência do pleito de declaração de nulidade do pedido de demissão realizado pelo Reclamante, sem assistência sindical, diante da confissão do Obreiro de que solicitou o pedido de dispensa, sem nenhuma alegação no sentido de ter ocorrido ato abusivo da Empregadora.

3. Sabe-se, no entanto, que o entendimento da SBDI-1 do TST orienta-se no sentido de que o art. 477, § 1º, da CLT constitui norma cogente para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei 13.467/17, de modo que a validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço depende da homologação sindical, inclusive quando não se identificar nenhum vício na manifestação da vontade do empregado, sendo juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia a existência de confissão do trabalhador quanto ao pedido de demissão e a ausência de alegação de ato abusivo da Empregadora.

4. Desse modo, com ressalva de entendimento deste Relator, reconhecida a transcendência política dessa questão, deve ser reformado o acórdão recorrido para que se declare a invalidade do pedido de demissão, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, considerando a existência de dispensa sem justa causa, profira novo julgamento, como entender de direito.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1318-24.2014.5.02.0203, em que é Agravante EVANDRO MAXIMIANO DA SILVA e Agravada PROCARTA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho deste Relator que denegou seguimento ao seu recurso de revista, ao fundamento de que o apelo não atende aos requisitos da transcendência (págs. 407-408), o Reclamante interpõe o presente agravo, sustentando que a decisão agravada merece reforma, porquanto demonstrada tanto a transcendência política quanto a transcendência social da questão relativa à nulidade do pedido de demissão por falta de homologação sindical (págs. 410-429).

Não foi apresentada contraminuta ao agravo.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO

I) CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

II) MÉRITO

O Agravante alega a existência de transcendência política, uma vez que o acórdão do Regional violou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ademais, afirma que deve ser reconhecida a transcendência social, uma vez que a decisão do TRT desrespeitou o direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CF (págs. 410-429).

O despacho ora guerreado foi vazado nos seguintes termos:

"O recurso de revista obreiro (págs. 375-398), interposto sob a égide da Lei 13.467/17, não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que, quanto à:

a) transcendência econômica (inciso I) - o valor dado à causa de R$ 29.000,00 (pág. 27), para um total de 9 pedidos, por si só, não justifica um novo exame da demanda, pois, além de não ser considerado objetivamente elevado, a causa não transcende o interesse individual da Parte Recorrente;

b) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) - a matéria discutida no recurso de revista - nulidade do pedido de demissão por falta de homologação sindical - não é nova no âmbito do TST, já tendo posicionamento da 4ª Turma em sentido contrário à pretensão recursal (TST-AIRR-10827-03.2014.5.01.0010, Rel. Min. Ives Gandra, DEJT de 30/05/19), e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou STF, a recomendar o controle da decisão do TRT, valendo ressaltar o registro do Regional de que, além de ser incontroverso o pedido de demissão por parte do Autor, admitido, inclusive, pelo Reclamante em audiência, a petição inicial não se arrimou em alegação de vício de consentimento na formulação do pedido de dispensa (pág. 370);

c) transcendência social (inciso III) - a revista não logrou demonstrar a pretensa violação direta dos incisos II, XIII, XIV e XXI do art. 7º da CF, únicos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política) indicados no apelo.

Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao apelo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT" (págs. 407-408, grifos do original).

Ora, a transcendência constitui filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista.

A teor do § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência do recurso, "entre outros", aqueles elencados nos seus quatro incisos, do que se infere que tais dispositivos ofertam rol exemplificativo dos critérios de transcendência.

Assim, não será apenas a jurisprudência sumulada do STF e TST que caracterizará a transcendência política quando contrariada, mas também aquela oriunda de precedentes firmados em repercussão geral, incidente de recursos repetitivos, ou de matéria já uniformizada pelo TST, plasmada em arestos do Tribunal Pleno, da SBDI-1 ou das Turmas.

In casu, a discussão gira em torno da validade do pedido de demissão que não contou com a assistência sindical, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já uniformizou entendimento, contrário à decisão regional, o que se demonstrará adiante.

Nesses termos, com razão o Agravante, já que, pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, seu recurso de revista atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacificada da SBDI-1 do TST quanto à interpretação do art. 477, § 1º, da CLT.

Nas razões de revista, o Reclamante sustenta que deve ser reconhecida a nulidade do seu pedido de demissão, uma vez que não houve assistência sindical que validasse o ato, nos termos do que dispõe o art. 477, § 1º, da CLT (redação vigente à época), pretendendo, por conseguinte, ver reconhecida a presunção de que o rompimento contratual deu-se por dispensa imotivada, por iniciativa patronal. Aponta violação do citado artigo e divergência jurisprudencial (págs. 375-398).

O TRT, ao manter a sentença de improcedência em relação ao pleito de nulidade do pedido de demissão ante a ausência de assistência sindical, reputou o seguinte:

"O reclamante busca a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, ao argumento de que a falta de homologação do pedido pelo sindicato da categoria é motivo para sua nulidade.

Sem razão.

Como se nota nos termos noticiados na exordial, o pedido de demissão constitui fato incontroverso, o que foi admitido, inclusive, pelo reclamante em audiência.

A falta de homologação do pedido de demissão pelo sindicato da categoria não ocasiona, por si só, a nulidade do pleito de demissão, pois, a finalidade do preceito contido no § 1º do art. 477 da CLT é a proteção do trabalhador contra ato abusivo por parte do empregador, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não houve qualquer alegação nesse sentido.

Anoto que o nosso ordenamento jurídico não protege o mero arrependimento do empregado demissionário, sendo justamente e que ocorreu no caso, pois o reclamante pediu demissão da empresa em 08/05/2012 (doc. 93 - vol. em apartado) e ajuizou a presente ação, objetivando a nulidade do pedido de demissão somente em 22/04/2014.

Rejeito" (pág. 370 - grifos nossos).

A controvérsia se impõe a partir do alcance dado ao requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT (com a redação vigente à época da relação empregatícia), de forma a considerá-lo imprescindível à validade do pedido de demissão, ou apenas uma formalidade que pode ser superada pela manifestação volitiva do empregado.

A esse respeito, no entanto, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que o art. 477, § 1º, da CLT constitui norma cogente para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei 13.467/17, de modo que a validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço depende da homologação sindical, inclusive quando não se identificar nenhum vício na manifestação da vontade do empregado, sendo juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia a existência de confissão do trabalhador quanto ao pedido de demissão e a ausência de alegação de ato abusivo da Empregadora. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INVALIDADE DO ATO RESILITÓRIO. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA. A controvérsia consiste em definir se a demissão de empregado com mais de um ano de serviço sem a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos em que exigia o artigo 477, § 1º, da CLT, vigente à época, é válida sem haver nos autos qualquer prova de vício de consentimento. Inicialmente, cumpre registrar que a demissão objeto da controvérsia dos autos ocorreu em 23/10/2014, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017, que revogou o § 1º do artigo 477 da CLT. O antigo artigo 477, § 1º, da CLT previa que a demissão firmada por empregado com mais de um ano de serviço só seria válida se realizada com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. O entendimento pacífico desta Corte é de que a demissão de empregado com mais de um ano de trabalho configura ato complexo e somente se aperfeiçoa após a chancela sindical ou de autoridade equivalente (artigo 477, § 3º, da CLT), de modo que a previsão do artigo 477, § 1º, da CLT não constitui mera formalidade, mas sim requisito essencial objetivo para a validade do ato demissional, encerrando norma de ordem pública e natureza cogente, razão pela qual a sua inobservância gera a presunção de dispensa sem justa causa. Essa tese tem fundamento nos princípios da proteção, da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da presunção de continuidade da relação de trabalho, espinha dorsal do Direito laboral, visando a resguardar o trabalhador de dispor inadvertidamente de qualquer direito de natureza trabalhista bem como de eventual fraude ou coação na prática do ato de demissão, pelo que se exige a homologação do sindicato respectivo ou da autoridade do Ministério do Trabalho, sob pena de invalidade do próprio ato resilitório obreiro. Além disso, esta Corte também já firmou sua jurisprudência de que até mesmo eventual confissão do empregado quanto à demissão não afasta a necessidade de cumprimento do disposto no artigo 477, § 1º, da CLT, sem o que o ato não é válido. De fato, tratando-se de norma de ordem pública, pois realiza interesse que requer tutela estatal de utilidade social, não admite derrogação por vontade das partes, nos termos em que dispõe o parágrafo único do artigo 2.035 do Código Civil, segundo o qual nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, restringindo, portanto, a autonomia da vontade dos particulares, no caso, empregado e empregador. Importante salientar que, na hipótese, não há qualquer registro de confissão do reclamante em audiência quanto à sua demissão, mas, apenas, assentou-se na decisão regional que não houve prova cabal de vício de consentimento no ato resilitório, o que não é suficiente para afastar a exigência do artigo 477, § 1º, da CLT. Ressalta-se não haver fato econômico, social ou jurídico suficiente a ensejar a alteração da jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria. Logo, tendo em vista o dever desta Corte de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, nos termos em que determina o artigo 926 do CPC/2015, visando à isonomia, à universalização do precedente e à segurança jurídica, mormente no que tange à proteção da confiança dos jurisdicionados, o recurso de embargos merece provimento para aplicar ao caso o entendimento maciçamente majoritário no âmbito deste Tribunal Superior para declarar a invalidade da demissão do reclamante, porque feita sem a assistência administrativa de que tratava o artigo 477, § 1º, da CLT, vigente à época. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1000135-15.2015.5.02.0381, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, de DEJT 08/11/19).

"[...] II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao recurso de revista do reclamante, sob o argumento de que ele 'relatou na reclamação trabalhista e reiterou em depoimento pessoal que havia pedido demissão em 28/01/14 (seq. 3, pág. 402) e não aponta vício de vontade relativo ao conteúdo do pedido que remeteu à reclamada', o que torna despicienda a homologação sindical prevista no artigo 477, § 1º, da CLT. 2. De acordo com a jurisprudência da Eg. SBDI-1 desta Corte, para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT encerra norma cogente. Assim, a assistência do respectivo sindicato é imprescindível à validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-1002230-81.2014.5.02.0242, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-1, DEJT de 08/11/19).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. O aspecto fático em torno da confissão expressa do reclamante quanto ao pedido de demissão é juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia nesta Subseção, que se posiciona no sentido de que o art. 477, § 1º, da CLT constitui norma cogente, inclusive quando não haja vícios na manifestação da vontade do empregado, de modo que a validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço depende da homologação sindical. Julgados. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-3102-44.2013.5.02.0050, Red. Min. Breno Medeiros, SBDI-1, DEJT de 16/08/19).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. 1. A Eg. 5ª Turma negou provimento ao recurso de revista da reclamante, sob o argumento de que 'o pedido de demissão redigido e assinado pela reclamante evidencia o seu interesse em rescindir o contrato de trabalho', o que torna despicienda a homologação sindical prevista no artigo 477, § 1º, da CLT. 2. De acordo com a jurisprudência da Eg. SBDI-1 desta Corte, para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT encerra norma cogente. Assim, a assistência do respectivo sindicato é imprescindível à validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-111-58.2012.5.02.0203, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-1, DEJT de 26/10/18).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. O Colegiado Turmário não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao registro de que 'a falta de homologação da rescisão pelo sindicato não implica nulidade absoluta, devendo ser superada quando no acórdão recorrido esteja demonstrada a cabal e inequívoca regularidade da manifestação de vontade do trabalhador'. 2. Nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. 3. E a formalidade prevista no referido dispositivo, que encerra norma cogente e assecuratória da prevalência do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ato, de modo que eventual declaração do empregado de que a extinção do vínculo ocorreu a pedido, sem vício de vontade, não é suficiente para suprir a sua ausência. 4. No caso, é incontroverso que o reclamante não teve assistência do sindicato da sua categoria profissional no pretenso pedido de demissão. Assim, impõe-se reconhecer que a resilição contratual se deu por iniciativa da reclamada, imotivadamente, sendo irrelevante, para tal fim, o fato de o empregado ter confessado em juízo que, descontente com a empregadora, pediu demissão. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR- 825-12.2010.5.09.0003, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 29/01/16).

Desse modo, reconhecida a transcendência política da questão e constatada a violação do art. 477, § 1º, da CLT, com ressalva de entendimento deste Relator, DOU PROVIMENTO ao agravo.

B) RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da revista e provido o agravo, tendo sido reconhecida a transcendência política e constatada a violação do art. 477, § 1º, da CLT, o conhecimento do apelo é mero corolário.

MÉRITO

Conhecida a revista por violação do art. 477, § 1º, da CLT, com ressalva de entendimento deste Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista do Autor para, reformando o acórdão recorrido, declarar a invalidade do pedido de demissão, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, considerando a existência de dispensa sem justa causa, profira novo julgamento, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da questão referente à nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical: I - dar provimento ao agravo em recurso de revista do Reclamante; II - conhecer do recurso de revista obreiro, por violação do art. 477, § 1º, da CLT; e, III - no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a invalidade do pedido de demissão, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, considerando a existência de dispensa sem justa causa, profira novo julgamento, como entender de direito.

Brasília, 05 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1318-24.2014.5.02.0203



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.