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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 114917720155010049 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-RR_114917720155010049_e9d79.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/ags/fn

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS DOIS ADVOGADOS INDICADOS - VALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 8 DIAS - NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, cabe agravo, no prazo de oito dias úteis, contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, pela parte que se considerar prejudicada.

2. In casu, contra o despacho deste Relator que deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do 2º Reclamado, Estado do Rio de Janeiro, a Reclamante interpôs agravo, porém após transcurso do prazo legal, de forma que, tendo sido afastada a preliminar de nulidade da intimação realizada em nome de apenas um dos dois advogados indicados para que as publicações e notificações fossem exclusivamente expedidas a eles, o apelo é intempestivo, não podendo ser conhecido.

Agravo não conhecido, por intempestivo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-11491-77.2015.5.01.0049, em que é Agravante HITOMI KAJISHIMA e são Agravados ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COOPINTER COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAIS E APOIO HOSPITALAR.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho deste Relator que deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pelo 2º Reclamado, Estado do Rio de Janeiro (págs. 2.988-2.991), a Reclamante interpõe agravo, sustentando preliminar de nulidade da intimação realizada no nome de apenas um dos dois advogados indicados para que as publicações e notificações fossem expedidas exclusivamente e que a decisão merece reforma quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública (págs. 2.993-3.019).

Foi apresentada pelo 2º Reclamado contraminuta ao agravo (págs. 3.100-3.123).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O agravo não merece conhecimento, ante a sua manifesta intempestividade.

De plano, rejeita-se a preliminar de nulidade da intimação suscitada pela Agravante. A Obreira alega que havia pedido expresso para que as publicações e notificações fossem realizadas exclusivamente em nome dos dois patronos indicados, entendendo ser nula a intimação realizada no nome de apenas um deles, com base nos arts. 272, § 5º, e 280 do CPC e 188 e 189 do RITST (págs. 2.995-3.003). Contudo, é válida a intimação da Parte em nome de um dos advogados constantes da lista indicada, mesmo tendo sido requerida que fosse realizada em nome de todos. Nesse sentido: RO-24053-95.2016.5.24.0000, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Órgão Especial, DEJT de 06/06/17; Ag-AIRR-922-78.2013.5.03.0001, Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT de 26/05/17; RR-4445-38.2012.5.12.0016, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 23/11/18.

Ademais, consoante o disposto no art. 265 do Regimento Interno do TST, cabe agravo, no prazo de 8 dias úteis, contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, pela parte que se considerar prejudicada.

In casu, o despacho ora agravado foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 09/10/19 (quarta-feira) e considerado publicado em 10/10/19 (quinta-feira). O prazo para interposição do agravo iniciou-se em 11/10/19 (sexta-feira), vindo a expirar em 22/10/19 (terça-feira). Entretanto, o apelo foi interposto somente em 04/11/19 (segunda-feira), quando já havia expirado o prazo legal, razão pela qual não pode ser admitido.

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, por intempestivo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-RR-11491-77.2015.5.01.0049



Firmado por assinatura digital em 12/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.