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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 172865820155160013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_172865820155160013_6949d.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/ae/

AGRAVO.

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-17286-58.2015.5.16.0013, em que é Agravante ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA LTDA. e Agravado EDUARDO ALVES DE SALES e VALE S.A..

Insurge-se a parte recorrente, por meio de agravo, contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Alega, em síntese, que o seu apelo merece regular seguimento, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese do artigo 896, a e c, da CLT.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.

MÉRITO

Em decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos:

"(...)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

'PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Civil do

Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral (1855) / Acidente de Trabalho

Alegações:

- violação dos art. 944, parágrafo único do CC

A primeira reclamada, ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA LTDA, interpõe recurso de revista (ID. c66235a), em face do acórdão de ID. ccaf96d, complementado no ID. 13b7dl0, que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, decorrente de acidente de trabalho.

Em síntese, alega que houve culpa concorrente na ocorrência do sinistro.

Aduz que o reclamante recebeu treinamentos de direção defensiva e reciclagem, por exata obediência às regras trabalhistas e atendendo às diversas exigências do cliente VALE S/A. Sustenta que"não foi observado pelo Juízo monocrático a dinâmica do acidente para verificação da culpa dos envolvidos, posto que o protecionismo existente na seara trabalhista ao trabalhador já se presume que todo acidente seja culpa do empregador. No entanto, concluiu-se que a culpa foi da Recorrente e não se analisou a culpa do Recorrido ou mesmo do motorista do caminhão bitrem".

Afirma que"não houve razoabilidade e proporcionalidade na condenação, visto que o Recorrido já está amparado pela Previdência e principalmente porque a culpa no acidente foi do mesmo. Ademais o valor está excessivo em comparação a gravidade do dano, sendo que numa comparação com os valores pagos pelos Seguro DPVAT que não ultrapassam os R$-13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em casos de óbito. Nota-se o quanto a condenação ultrapassou a razoabilidade e proporcionalidade.

Transcreve arestos para confronto.

Consta da ementa do v. acórdão recorrido:

RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplica-se a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco do Negócio, disposta no art. 2º da CLT, e nas normas previstas no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando comprovado que a atividade econômica da reclamada implicar risco aos direito de outrem. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Na quantificação da indenização, o julgador deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não esquecendo o duplo caráter da medida - o satisfativo-punitivo. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

À análise.

Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015 /14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.

Nesse sentido, os seguintes julgados do c. TST:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho específico do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Recurso de revista do Reclamado não conhecido quanto ao tema "multa do art. 523, § 1º, do CPC de 2015". RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931 RG/DF. PROVIMENTO. (TST-RR 146-91.2015.5.21.0006; 7ª Turma; Data de Julgamento: 03 de Abril de 2018; DEJT 06/04/2018).

PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO CORRESPONDENTE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, a transcrição integral do tema do acórdão regional, sem destaque da controvérsia devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho, bem como sem a demonstração analítica das violações indicadas, não atende o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-238-93.2016.5.10.0021 Firmado por assinatura digital em 25/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (TST-AIRR 238-93.2016.5.10.0021; 3ª Turma; Min. Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte; Data de Julgamento: 24 de Outubro de 2018; DEJT 26/10/2018).

Assim, não tendo o recorrente feito a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, deixo de conhecer do presente recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Por outro lado, a matéria de insurgência da parte recorrente exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos. Infere-se do acórdão recorrido que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova e, assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.'

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que 'A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal' (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS' - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação 'per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do 'habeas corpus' - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido." (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento."

Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum.

Sem razão.

Conforme restou demonstrado na decisão impugnada, o recurso de revista não mereceu processamento, em razão do não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, hipótese na qual, inclusive, autoriza o relator a denegar seguimento ao apelo, na forma disposta no artigo 557, caput, do CPC/73, atual artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma.

Oportuno salientar, em relação aos reflexos e à gratuidade de justiça, que o prosseguimento do apelo encontra obstáculo no descumprimento da exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, em razão da ausência de indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Sobre o tema, esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.

O exame das razões de recurso de revista interposto pelo agravante, todavia, revela que não se cumpriu estes requisitos para o conhecimento do apelo, o que leva à conclusão de que é inviável o destrancamento do recurso. No caso, a parte não indicou o trecho acórdão recorrido.

Nego provimento ao agravo.

Com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, condeno a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-17286-58.2015.5.16.0013



Firmado por assinatura digital em 13/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.