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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 15538920175130005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 21/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_15538920175130005_788fa.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/gfm/vg

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL EM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - RECURSO DESFUNDAMENTADO - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Em agravo de instrumento, a parte não refutou os fundamentos lançados na decisão denegatória de recurso de revista. Apenas elencou, de modo genérico, dispositivos legais e constitucionais, sem tecer nenhuma linha sobre o porquê de terem sido violados. A menção genérica de dispositivos constitucionais e legais não é o mesmo que motivar o recurso, tendo em vista que o princípio da dialeticidade recursal exige a discussão específica dos fatos relativos a cada tema. Mantém-se a decisão agravada na qual julgou-se o agravo de instrumento desfundamentado, nos moldes da Súmula nº 422 do TST.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1553-89.2017.5.13.0005, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA - SINTRAFI-PB.

Trata-se de agravo interposto pelo reclamado contra decisão monocrática por meio da qual negou-se provimento ao agravo de instrumento por vício de fundamentação.

O SINTRAFI-PB apresentou impugnação ao agravo, a fls. 371-383.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

2.1 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL EM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - RECURSO DESFUNDAMENTADO - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST

Este relator negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos, a fls. 363-368:

2.1 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL EM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - RECURSO DESFUNDAMENTADO - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada, a fls. 304-307:

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03.08.2017 - ID. b783c4f; recurso apresentado em 20.04.2018 - ID. 754b705).

Regular a representação processual (ID. 30d6ecc).

Preparo satisfeito (ID. 29b8b98).

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.

Alegações:

a) violação aos arts. , LXX, , III, da CF, Lei 8073/90

b) divergência jurisprudencial

A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista já firmou o entendimento de que o art. , III, da CF/1988 confere aos sindicatos legitimidade ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos de toda a categoria independentemente de autorização ou juntada de rol dos substituídos, ainda que não filiado.

Quanto à natureza dos direitos vindicados, esclarece o colegiado: "O objeto do litígio - inclusão da gratificação semestral na base de cálculo da PLR - tem como fundamento eventual lesão de origem comum, a que estariam sujeitos os empregados da instituição financeira demandada, caracterizando, pois, interesses homogêneos da classe profissional uma vez que potencialmente prejudiciais à esfera de direitos dos seus empregados sujeitos a tais condições".

Os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do artigo 81 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como aqueles que decorrem de uma origem comum.

Conforme se observa no caso em análise, a tutela buscada está relacionada à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo da PLR. Diante de uma origem comum, resta patente o caráter individual homogêneo do direito perseguido.

Assim, estando a decisão regional coesa ao posicionamento do TST, o apelo encontra óbice na Súmula nº. 333.

2.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS NA PLR.

a) violação aos arts. 3º da Lei 10.101/00, 5º, II, da CF

b) contrariedade à Súmula 253 do TST

c) divergência jurisprudencial

O deferimento pelo colegiado dos reflexos da gratificação semestral sobre a PLR observam à leitura da norma coletiva colacionado ao caderno processual que determina que as parcelas fixas de natureza salarial integram a base de cálculo da PLR.

A conclusão de que a gratificação semestral é parcela fixa, paga semestralmente, e com caráter salarial guarda coesão à legislação e ao posicionamento da Corte Superior Trabalhista, citando, inclusive o julgado revisando o art. 457, § 1º, da CLT, em seus fundamentos. Obstaculizado o processamento da revisão, ainda que por conflito pretoriano, por esbarrar na Súmula nº. 333 do TST.

GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST; RR 0000197-84.2012.5.04.0005; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 09/02/2018; Pág. 835)

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. , III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. II. No caso em apreço, conclui-se das informações consignadas no acórdão regional que se trata de direito individual homogêneo, pois o direito postulado decorre de situação de fato em comum (integração da gratificação semestral na base de cálculo da participação nos lucros e resultados). Assim, sendo idêntico o fato em que se funda o pedido, é cabível a substituição processual. III. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a gratificação semestral possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados, conforme determinado pela norma coletiva pactuada. II. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada no item III da Súmula nº 219 do TST, cuja diretriz reflete o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. II. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 0000503-19.2012.5.04.0663; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 28/09/2018; Pág. 2057)

Diante de tais explicitações, não se constata violação frontal à norma, sequer contrariedade ao verbete sumular, inclusive é inviável a reanálise da norma coletiva, por óbice da Súmula nº. 126 do TST.

3. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.)

O reclamado interpõe agravo de instrumento. Afirma, em síntese, que as "razões recursais prescindem, em sua totalidade, do reexame da conjuntura fática emoldurada na presente demanda, além de demonstrarem, com clareza, a ofensa literal e específica a comandos legais e constitucionais, bem como a divergência jurisprudencial específica existente, de modo a viabilizar o cabimento do apelo em questão". (fls. 315)

Renova as alegações de violação dos arts. , II, LXX e , III, da Constituição Federal, 3º da Lei 10.101/2000 e da Lei nº 8.073/1990.

Apesar da argumentação da parte, não prospera seu inconformismo quanto à alegada incompetência dos Tribunais Regionais do Trabalho, porquanto o art. 896, § 1º, da CLT não limita a denegação do recurso de revista apenas à ausência da satisfação dos pressupostos extrínsecos:

Art. 896. § 1º O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

O juízo de admissibilidade a quo possui natureza precária e não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista é devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho.

Além disso, a legislação detém previsão específica de recurso, na espécie, o recurso de agravo de instrumento, justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Percebe-se, ainda, que o recorrente não refutou os fundamentos lançados na decisão denegatória de recurso de revista. Note-se que afirmar apenas e de modo genérico que as "razões recursais prescindem, em sua totalidade, do reexame da conjuntura fática emoldurada na presente demanda" (fls. 315) não é o mesmo que fundamentar o recurso, quando a parte não renova, no presente apelo, as questões fático-jurídicas suscitadas no recurso principal. (fls. 280-297)

Além disso, a menção genérica de dispositivos constitucionais e legais e súmulas não é o mesmo que motivar o recurso, tendo em vista que o princípio da dialeticidade recursal exige a discussão específica dos fatos relativos a cada tema.

Nesse sentido é o Ag-AIRR-835-23.2015.5.09.0022, Rel. Desemb. Conv. Roberto Nóbrega, 7ª Turma, DEJT de 17/5/2019.

Não havendo refutação específica, pontual e objetiva sobre os fundamentos agitados na decisão denegatória de recurso de revista, é de se considerar o recurso desfundamentado, nos moldes da Súmula nº 422 do TST.

Não obstante se trate de recurso regido pela Lei nº 13.467/2017, deixo de analisar a transcendência da causa (art. 896-A, § 1º, da CLT) no presente momento, ante o princípio da celeridade processual e a ausência de prejuízos à parte, porquanto o recurso de revista apresenta insanável defeito de fundamentação.

Por fim, cabe advertir a parte agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (destaquei)

Inconformado com essa decisão, o reclamado interpõe agravo. Defende que não teve conhecimento dos fundamentos da decisão denegatória e acredita que a "mera rejeição das violações arguidas no recurso de revista, sem nenhuma explicação, impossibilita a elaboração de impugnação específica" (fls. 376). Afirma terem sido demonstradas, no recurso de revista, as indicações de violação a dispositivo de lei federal e constitucional.

Após, renova as alegações meritórias. Afirma ter havido afronta aos arts. , II e LXX, e , III, da Constituição Federal e 6º do CPC, pois acredita que, no ordenamento jurídico, não há o reconhecimento de outorga de legitimidade ampla aos sindicatos. Defende, ainda, que, quanto às parcelas convencionais (PLR), há violação dos arts. , XXVI, e , III e VII, da Constituição da República; 114 do Código Civil e 611 da CLT, por não haver amparo legal ou normativo para deferir essas parcelas, já que é incorreto conferir interpretação ampliativa às normas contratuais e benéficas.

Como externado na decisão acima transcrita, o agravo de instrumento está totalmente desprovido de fundamentação. O recorrente apenas elenca os dispositivos constitucionais e legais (arts. 5º, II e LXX, e 8º, III, da Constituição Federal; 3º da Lei 10.101/2000 e da Lei nº 8.073/1990), sem tecer nenhuma argumentação fática nem fundamentar o porquê de trazer à baila esses dispositivos.

Igualmente, não cabe a alegação de que não houve explicação quanto às alegações arguidas no recurso de revista, a indicar que a decisão denegatória está desprovida de fundamentação. Pelo contrário, a Presidência do Tribunal Regional fundamentou de modo coerente e preciso cada tema abordado no recurso de revista, o que afasta de imediato a hipótese do item II da Súmula nº 422 do TST.

Em realidade, o caso é de incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Mantém-se, pois, a decisão denegatória de agravo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1553-89.2017.5.13.0005



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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