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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2810920155020079 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_2810920155020079_ca682.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/asp/pm

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO POR "FORA" - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura das decisões proferidas, extrai-se que a Corte de origem examinou todas as provas produzidas nos autos e manifestou expressamente o seu entendimento sobre todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, com esteio no acervo probante dos autos, expondo o seu convencimento de forma fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC/2015, não restando configurada a negativa de prestação jurisdicional.

DESCONTOS SALARIAIS - RESTITUIÇÃO. O Colegiado de origem, soberano no exame do acervo probante dos autos, concluiu que não restou comprovado que o reclamante causou o dano que lhe fora imputado e que justificaria os descontos efetuados pela reclamada. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. O Tribunal Regional reconheceu a descaracterização do acordo de compensação de jornada, em virtude da prestação habitual de horas extraordinárias, determinando o pagamento das horas extraordinárias e do respectivo adicional apenas em relação aquelas que ultrapassarem à jornada semanal, restando preservado o pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação, em estrita consonância com a Súmula nº 85, IV, do TST.

SALÁRIO "POR FORA" - SÚMULA Nº 126 DO TST. Ultrapassar e infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, quanto à comprovação da existência de pagamento "por fora" a título de produção, certamente demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-281-09.2015.5.02.0079, em que é Agravante ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e são Agravados DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Em decisão singular, a fls. 425-435, negou-se provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada.

Inconformada, a primeira reclamada interpõe agravo, a fls. 437-448.

Não foi apresentada contraminuta pelo reclamante, consoante certificado a fls. 451.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

Em primeiro lugar, é inviável inovação recursal no agravo. Somente as questões e os fundamentos jurídicos deduzidos no agravo de instrumento podem ser reiterados agora no apelo apresentado contra o decisum monocrático.

2.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCONTOS SALARIAIS - SALÁRIO "POR FORA" - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO

O relator, monocraticamente, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da ora agravante, mantendo a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

Em seu arrazoado do agravo, a primeira reclamada aduz inicialmente que a decisão agravada incorreu em ofensa aos arts. , II LV, 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, III, do CPC/2015, ao efetuar a manutenção da decisão denegatória pelos seus próprios fundamentos, pois referida decisão deixa de entregar a devida prestação jurisdicional.

Em seguida, renova os argumentos veiculados no recurso de revista e no agravo de instrumento em relação a cada uma das matérias recorridas.

Sem razão a agravante.

Em primeiro lugar, destaque-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Assim, inexistem as apontadas violações legais e constitucionais.

Feitas essas considerações, segue o exame das demais questões veiculadas no agravo.

No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu que a prova colhida nos autos evidenciou a existência de salário "por fora" no valor de R$ 400,00, concluindo que o reclamante logrou se desincumbir do ônus que lhe competia.

Não se vislumbra, assim, a alegada omissão quanto às normas de distribuição do ônus probatório, tampouco quanto ao montante do salário não regularmente integrado. A ausência de especificação do período exato não infirma a conclusão da Corte de origem, nem implica vício na prestação jurisdicional.

Sublinhe-se que as Cortes regionais são soberanas na análise do acervo probatório, competindo-lhes sopesar livremente as provas produzidas nos autos.

Tendo o Colegiado regional manifestado expressamente o seu entendimento sobre as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, de forma satisfatória, expondo o seu livre convencimento, nos termos do art. 371 do CPC/15, com esteio no acervo probante dos autos, não se configurou a negativa de prestação jurisdicional arguida.

Quanto à alegação de julgamento extra petita, igualmente inexistente o vício apontado, porquanto objetivamente pronunciado pelo Colegiado regional que, ante o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho, à luz do art. 840, § 1º da CLT, são suficientes a breve exposição dos fatos e o pedido formulado na inicial quanto às horas extraordinárias além da 8ª hora diária e 44ª semanal.

O fato de o Tribunal a quo ter decidido contrariamente aos interesses da primeira reclamada não autoriza a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando há manifestação fundamentada e suficiente na decisão impugnada sobre os temas em debate. O acerto ou desacerto do provimento judicial deve ser discutido oportunamente como questão de mérito, observando-se os pressupostos intrínsecos do recurso de revista previstos no art. 896 da CLT.

Nessa senda, constata-se que a Corte regional examinou, de forma fundamentada e satisfatória, todas as questões essenciais para a solução da causa, não se verificando as omissões apontadas pela recorrente.

Revela-se, portanto, a inequívoca intenção da recorrente de, por meio da arguição de nulidade, obter a reapreciação da tese estampada no acórdão recorrido sobre os temas apontados.

Restam incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, e 498 do CPC/2015.

Assim, não desafia cognição o apelo de revista sob essa perspectiva.

No que concerne aos descontos salariais, mostram-se intactas as normas de distribuição do ônus da prova e os demais dispositivos constitucionais indicados, porquanto, ao contrário do aduzido nas razões recursais, compete à reclamada o encargo de comprovar a autoria e ilicitude do ato promovido pelo empregado que ensejaria o desconto.

O Colegiado de origem, soberano no exame do acervo probante dos autos, concluiu que não restou comprovado que o reclamante causou o dano que lhe fora imputado e que justificaria os descontos efetuados pela reclamada. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.

Portanto, o recurso também não logra quanto a esse aspecto.

Quanto às horas extraordinárias e ao acordo de compensação de jornada, o Tribunal Regional assim se pronunciou, a fls. 284:

Não obstante o reconhecimento dos controles de ponto, verifico que a jornada extraordinária era habitual, como se vê dos cartões de ponto juntados com a defesa (docs. 11\33 do vol. apenso).

Ressalto que a prestação habitual de horas extras invalida o acordo de compensação de horas. A existência de acordo de compensação de horas implica na contraprestação de forma singela da legal, de modo que pelo labor excedente da oitava diária que compensa o trabalho do sábado é devido apenas o pagamento do adicional suplementar e, quanto às horas que sobejam a quadragésima quarta semanal, serão remuneradas como extras. Nesse sentido, a Súmula 85, item IV, do C. TST, "in verbis": "COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174\2011, DEJT divulgado em 27,30 e 31.05.2011. IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex~OJ nº 220 da SBDI-1- inserida em 20.06.2001)."

Assim, restam devidas horas extras em favor do recorrente.

Extrai-se do acórdão regional que o enunciado da Súmula nº 85, IV, do TST foi devidamente observado, na medida em que determinado o pagamento das horas extraordinárias e do respectivo adicional apenas em relação aquelas que ultrapassarem as 44 horas semanais, restando preservado o pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação.

Portanto, no particular, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, circunstância que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST, restando superadas as ofensas e divergência jurisprudencial apontadas.

Por fim, quanto ao salário "por fora", o Colegiado de origem concluiu, com amparo na prova testemunhal, pela existência de pagamento de quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de produção que nunca fora integrada nas demais verbas, de modo que o reclamante teria se desincumbido do ônus que lhe competia.

Ultrapassar e infirmar o entendimento alcançado no acórdão impugnado certamente demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Ante o quadro fático delineado, não se vislumbra violação das normas do encargo probatório. Sublinhe-se, inclusive, que essas somente têm lugar nas hipóteses de ausência de prova, o que não se coaduna com o caso em exame.

Portanto, em relação a todos os temas veiculados, os argumentos expendidos no agravo não têm êxito, merecendo manutenção a decisão agravada.

Por fim, cumpre reiterar a possibilidade de aplicação de multa processual em razão da interposição meramente protelatória e infundada dos embargos de declaração, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-281-09.2015.5.02.0079



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.