jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13610520145190003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_13610520145190003_8c784.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/ae/

AGRAVO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I.

Agravo de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1361-05.2014.5.19.0003, em que é Agravante REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA. e Agravado CLAUDEVAN VASCONCELOS ALVES.

Insurge-se a parte recorrente, por meio de agravo, contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Alega, em síntese, que o seu apelo merece regular seguimento, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese do artigo 896, a e c, da CLT.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Em decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos:

"(...)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

'PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Vistos.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/03/2017 - Id 622d390; ED interposto em 13/03/2017 - Id f0ee3a9; decisão de ED publicada em 02/06/2017 - Id 1c3c509; recurso interposto em 09/06/2017 - Id ad9e566/ 885bea0).

Regular a representação processual (Id ac1ef8e).

Regular o preparo (Id 256e296).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

- violação dos artigos: 7º, incisos XIII e XVI da CF/1988; 58, 71,"caput"e 818 da CLT; 92 do CC/02; 373, inciso I do CPC;

- contrariedade à Súmula 338, item I do TST e OJ 342 da SDBI-1 do TST.

A parte recorrente afirma que conforme contracheques juntados aos autos, realizava o pagamento das horas extras efetivamente laboradas pelo recorrido, não havendo por parte deste a indicação das supostas diferenças a que teria direito.

Argumenta que o simples fato de algumas guias de controle de jornada divergirem da jornada indicada pelo empregado na petição inicial não invalida ou torna imprestáveis tais documentos, devendo existir indicação inequívoca de elementos que possam tornar a citada prova nula ou imprestável.] Alega que a jornada do recorrido era variável até pela natureza do trabalho que realizava.

Nesse sentido, aduz que os documentos de controle de jornada não poderiam ser afastados em detrimento de prova testemunhal, tendo em vista que o trabalhador sempre conferia e assinava suas fichas diárias, sendo registrados os horários de acordo com a real jornada realizada.

Afirma que quanto ao intervalo intrajornada restou demonstrado nos autos que o autor gozava de seu intervalo corretamente e que o autor não conseguiu provar o contrário, não devendo ser considerada a testemunha arrolada considerando o número de viagens e o tempo de cada uma delas.

Contudo, por cautela pugna pela limitação a 03 dias por semana, conforme limite do pedido na inicial.

Consta do acórdão proferido pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região:

"(...) Ainda, observo que não procede a informação da empresa de que as guias de viagem era todas preenchidas, conferidas e assinadas pelo reclamante (ID 1da9e7e), porque nelas facilmente se constata diferença substancial de grafia, que indica terem sido preenchidas por pessoas diferentes ao longo do contrato. Sobre o tema, o obreiro afirma desde a exordial que eram registrados horários conforme determinação da empresa, o que foi corroborado por sua testemunha, que explicou: "que quando o depoente entrou na empresa, havia oito ônibus nesta linha, depois diminuiu para seis; que no inicio, o próprio motorista preenchia as guias de trabalho externo, mas fazendo constar os horários determinados pela reclamada; que depois, como alguns motoristas colocaram horário real, a reclamada passou a exigir que as guias fossem apenas assinadas e entregues em branco;" Desta forma, considerando o contexto probatório que indica serem as guias manipuladas e infiéis à realidade, tenho por comprovada a jornada declinada na exordial e defiro as horas extras perseguidas, bem como seus reflexos legais.

Sigam os cálculos os seguintes parâmetros: labor de 05h às 19h30, com intervalo de 35 minutos, em escala 5x1. Adicional de 50%. Repercussão em gratificações natalinas, férias + 1/3, RSR, feriados trabalhados e FGTS. Autoriza-se a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título, conforme constar em contracheque.

(...)

Todavia, as fichas juntadas pela reclamada demonstram que em diversas ocasiões estes intervalos entre as linhas sequer eram concedidos, como se verifica, por amostragem, nos dias 08.03.2014, 26.05.2014, 14.04.2014, sendo de ressaltar que em várias das guias de viagem consta horário de término posterior ao horário de saída da viagem seguinte, o que é fisicamente impossível para o mesmo motorista.

Ademais, diante da invalidade do fracionamento, estes intervalos só seriam capazes de suprir o intrajornada se gozados por uma hora, tendo a própria empresa admitido que, no máximo, os ônibus deixavam a garagem com 30 minutos da chegada do antecessor.

Veja-se, ainda, que estas paradas do veículo não são capazes de demonstrar que o período era gozado pelo autor para descanso e alimentação, pois não é suficiente que o empregado deixe as funções habituais, mas que não preste serviços a nenhum título, nem fique à disposição do empregador.

Neste aspecto, além do interrogatório das partes, foi colhido o depoimento de uma testemunha de cada, estando, no entender deste juízo, confirmado que durante os intervalos os motoristas ficavam à disposição do empregador.

A testemunha obreira, que exerceu a mesma função que o autor, declarou "que não havia intervalo intrajornada, pois na maioria das vezes andava atrasado e só havia tempo para embarcar e desembarcar" , ao passo em que a testemunha patronal confirmou que "durante o intervalo, o motorista tem que ir à garagem para abastecer e subir para prestar contas", embora tenha aduzido que o abastecimento se dava por funcionário específico (ID 6f84773).

O que se colhe do contexto dos depoimentos é que o motorista tinha a obrigação de prestar contas da viagem durante os intervalos, mas muitas vezes sequer conseguiam fazê-lo, por falta de tempo. Ora, se os intervalos eram insuficientes para as atividades obrigatórias de embarque, desembarque e prestação de contas, com maior razão se infere que não havia "tempo livre" dedicado ao intervalo intrajornada.

Assim, mantém-se a sentença. (...)"

Quanto ao tema a Turma concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento das diferenças de horas extras e ao intervalo intrajornada, com base na análise do conjunto probatório dos autos.

A reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de provas o que é vedado nesta seara recursal, conforme disposto na Súmula 126 do TST, não havendo que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial.

FERIADOS EM DOBRO

Alegações:

- violação dos artigos: 9º da Lei 605/1949; 818 da CLT; 737, inciso I do CPC;

- contrariedade à Súmula 146 do TST.

A parte recorrente afirma que restou incontroverso nos autos que o recorrido sempre recebeu o correspondente pagamento de forma dobrada pelos feriados laborados e em algumas ocasiões a empresa concedia uma folga compensatória e pagava de forma simples.

Assim, requer a reforma do julgado.

Transcrevo trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região:

"(...) Quanto ao labor em feriados, o autor afirmou ter trabalhado em todos, o que foi refutado pela empresa que apresentou planilha indicando os dias em que as folgas ou férias do reclamante coincidiram com feriados, além de indicar que a frota nestes dias é diminuída de 50%, razão pela qual é razoável supor que havia rodízio entre motoristas, não restando provada a tese do obreiro.

Ademais, constato que os recibos de pagamento foram acostados nos autos (ID9a87f46) e indicam em vários meses o pagamento de feriados laborados. O obreiro apresentou insurgência aos cálculos da empresa, afirmando existirem diferenças. Mencionou como exemplo os dias 02/11/2012 e 15/11/2012, em que no contracheque os feriados foram pagos no valor total de R$ 80,46, quando deveria ter sido R$ 160,92. Com razão.

Com efeito, o contracheque mencionado é o de ID 9a8f46, p. 08, de onde se colhe que, à época, o autor percebia R$ 1.206,59 mensais, o que representa um valor-hora de R$ 5,48 (R$ 1.206,59 / 220 horas). Indicado no contracheque o labor em dois dias feriados (14,67 horas), tem-se que o obreiro percebeu por estes dias mais R$ 80,46 (14,67h x R$ 5,48).

Assim, tem-se que fora realizado tão somente o pagamento simples pelo dia feriado, visto que a parcela já embutida no salário mensal não pode ser considerada para se chegar à dobra prevista no 9º da Lei 605/49 (TST, ERR 177605/1995, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 02.05.1997).

Desta forma, faz jus o autor ao pagamento das diferenças pelos feriados laborados, estes constantes nos contracheques. (...)"

A Turma concluiu que era devido o pagamento das diferenças pelos feriados laborados constantes nos contracheques.

Nesse sentido, a reforma da decisão, nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de provas, o que é vedado nesta seara recursal, conforme disposto na Súmula 126 do TST, não havendo que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aos recursos de revista interpostos por REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA.

Publique-se e intime-se.'

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões das decisões não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que 'A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal' (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS' - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação 'per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do 'habeas corpus' - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido."(RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento."

Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum.

Sem razão.

Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista em relação aos temas: "Horas Extras - Intervalo Intrajornada" (ausência de violação legal e óbice da Súmula nº 126) e "Férias em Dobro" (ausência de violação legal e óbice da Súmula nº 126).

No presente agravo, a parte limitou-se a apresentar alegações genéricas de violação constitucional e legal, sem contudo, impugnar de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida.

Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar.

Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I, de seguinte redação:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015.

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(...)"

Ademais, cabe observar que ao se admitir que a recorrente restrinja-se a alegar a necessidade de reforma da decisão denegatória, entendendo que, com isso, demonstrou a efetiva violação dos dispositivos apontados no recurso de revista, não mais seria necessária a renovação dos temas outrora submetidos à apreciação desta Corte. Esse, entretanto, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento.

Entretanto, quanto aos dispositivos invocados pela parte, a ora agravante não faz a devida correlação com a tese jurídica dos temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento.

Ora, tais alegações mostram-se insuscetíveis de exame por esta colenda Corte Superior, porquanto genéricas.

A demonstração dos motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria afrontado disposições de lei, no tocante às matérias objeto do seu apelo, com a reiteração dos argumentos expendidos nas razões do recurso de revista, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, haja vista tratar-se de imposição prevista na lei processual.

Não cabe ao magistrado, em sede de recurso extraordinário, como é o caso da revista, pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do agravo, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente.

Como se sabe, o agravo deve conter as razões necessárias para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Caso não haja reiteração das teses jurídicas correlacionadas com os respectivos temas e a alegada divergência jurisprudencial e ofensas aos dispositivos de lei/Constituição Federal, o apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Não conheço do presente apelo.

Com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, condeno a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1361-05.2014.5.19.0003



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.