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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 545006520065010062 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_545006520065010062_e1b8c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GDCJPS/arn

I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.

PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

EXECUÇÃO. GRARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. FORMA MENOS GRAVOSA. ART. 620 DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

Tratando-se de processo em fase de execução de sentença, a interposição de recurso de revista somente é admissível em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

O Tribunal Regional é categórico ao declarar que o bem indicado não garante o juízo, ressaltando, ainda, que superada a ordem preferencial contida no artigo 655 do CPC, a executada não fez prova de que o crédito já tenha sido reconhecido em decisão transitada em julgado e que seja suficiente para garantir o Juízo. Ressalta, também, que, pelo contrário, a executada admite que o processo que tramita na Justiça Federal está pendente de julgamento do recurso de apelação, razão pela qual, em tese, poderia até ser reconhecido a inexistência do crédito.

Diante desse contexto, a alegada violação ao art. , LV, da Constituição Federal, não viabiliza o processamento do recurso de revista, pois, se configurada, dar-se-ia de forma reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST.

Agravo de interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-54500-65.2006.5.01.0062, em que é Agravante (s) PREVCOR IPANEMA S/A e Agravado (s) SÔNIA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - COOPERAR-SAÚDE.

Trata-se de agravo em agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta não apresentada.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INTERNO

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

2. MÉRITO

Trata-se de agravo em agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

AP-0054500-65.2006.5.01.0062 - 7ª Turma

Recurso de Revista

Recorrente (s):1. Prevcor Ipanema S/A

Advogado (a)(s):1. Pedro Henrique Morett Pinheiro (RJ - 175673-D)

Recorrido (a)(s):1. Sônia de Oliveira

2. Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda.

3. Município do Rio de Janeiro

Advogado (a)(s):1. Antônio Augusto de Souza Mallet (RJ - 70198-D)

2. Rodrigo Machado Gonçalves (RJ - 114282-D)

3. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 12/01/2016 - fls. 744; recurso interposto em 19/01/2016 - fls. 748).

Regular a representação processual (fls. 676 e 712).

A questão do preparo/garantia do juízo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."(g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o"trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma"explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST"que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de indicar ponto nodal da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso.

Por oportuno, veja-se excerto do v. acórdão que trata sobre a questão em discussão:

"Considerando que a embargante se utiliza da estreita via dos embargos declaratórios para rediscutir questão de mérito, sem que estejam presentes quaisquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT, fica evidente o intuito procrastinatório, pelo que a condeno ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em favor do reclamante, consoante o artigo 538 do CPC."(fls. 742v/743)

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 620.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque, nos termos em que prolatado o v. acórdão, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, é de se ressaltar que o processo não se encontra submetido ao regime da transcendência, dado que a decisão recorrida foi publicada em data anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Ademais, do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem ) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010).

Por outro lado, é cediço que este entendimento continua em vigor naquela Corte Suprema, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III, do CPC (correspondente ao art. 557, caput , do CPC/1973), nego provimento ao agravo de instrumento."

No agravo interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.

Sem razão.

No tema "Multa. Embargos protelatórios", não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT.

No particular, observa-se que a minuta recursal, em todos os seus termos e desdobramentos, não indica o trecho específico que prequestiona a matéria objeto da irresignação, o que impõe a manutenção da negativa de seguimento recursal.

Acrescento, ainda, que o cumprimento de diligências parciais e incompletas por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem de reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito da 5ª Turma desta Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. A decisão do TRT foi publicada em 19 de dezembro de 2014. Em relação a todos os temas do recurso de revista, a reclamada não observou a nova redação do art. 896, § 1º-A, I da CLT, conferida pela Lei n. 13015/2014. Dessa forma, não se conhece do recurso de revista pela não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se que a transcrição integral e genérica do tópico do acórdão relativo à insurgência recursal não é diligência apta ao correto preenchimento do requisito de admissibilidade recursal. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 10175-38.2013.5.14.0081 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016);

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)". No caso dos autos, a parte transcreveu, no seu recurso de revista, trechos que não abrangiam todos os fundamentos do acórdão então recorrido sobre os temas em debate, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Quanto ao tema "TEMPO À DISPOSIÇÃO", verifica-se que na decisão recorrida, em que negado provimento ao agravo de instrumento, foram adotados fundamentos diversos e autônomos: a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I) e a ausência de fundamentação do recurso de revista no particular. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que Reclamada, no presente agravo, não se insurge, com a devida especificidade, contra o fundamento relativo ao não atendimento do requisito previsto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o recurso encontra-se desfundamentado no particular. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 47.224,00), o que perfaz o montante de R$ 2.361,00 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais), a ser devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida em favor da Reclamante. (Ag-AIRR - 12038-75.2015.5.03.0142 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1000452-59.2016.5.02.0710 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

Assim, constatado que não houve o atendimento do pressuposto em questão, torna-se ineficaz a alegação ofensa a preceitos de lei e da Constituição Federal, ou, ainda, a indicação de divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior.

Já no tema "EXECUÇÃO. GRARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. FORMA MENOS GRAVOSA. ART. 620 DO CPC.", o recurso igualmente não prospera.

Tratando-se de processo em fase de execução de sentença, a interposição de recurso de revista somente é admissível em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

O Tribunal Regional é categórico ao declarar que o bem indicado não garante o juízo, ressaltando, ainda, que superada a ordem preferencial contida no artigo 655 do CPC, a executada não fez prova de que o crédito já tenha sido reconhecido em decisão transitada em julgado e que seja suficiente para garantir o Juízo. Ressalta, também, que, pelo contrário, a executada admite que o processo que tramita na Justiça Federal está pendente de julgamento do recurso de apelação, razão pela qual, em tese, poderia até ser reconhecido a inexistência do crédito.

Diante desse contexto, a alegada violação ao art. , LV, da Constituição Federal, não viabiliza o processamento do recurso de revista, pois, se configurada, dar-se-ia de forma reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST.

Não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-54500-65.2006.5.01.0062



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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