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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 208624020175040234 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_208624020175040234_ed67a.rtf
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A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/rat/lnc/ala

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput , CC). Trata-se, porém, de culpa presumida , pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas terem sido insuficientes para evitar o malefício. Naturalmente que, em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). No caso dos autos, o Reclamante, conforme consignado no acórdão do TRT, "sofreu acidente do trabalho ao operar uma máquina, quando ocorreu uma queda e, ao apoiar-se para evitar o pior, escorou-se sobre uma chapa de aço cortante, ocasionando um corte profundo e traumatismo nos músculos e tendões do seu punho e da mão direita, patologias catalogadas com o CID 10 S69.9 e S66.1". Além disso, registrou o TRT que "o perito médico concluiu que o reclamante não apresenta incapacidade laborativa; apresenta limitação funcional em falange média e distal do 2º dedo da mão direita, correspondendo, segundo tabela DPVAT, a 6.66% e que há caracterização de nexo causal". Anotou, ainda, a culpa da Reclamada no acidente nos seguintes termos: "está comprovado que a reclamada agiu com culpa para a ocorrência do acidente, considerando que não foram adotados procedimentos eficazes e necessários para evitar o infortúnio". Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento "nexo causal" para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. No caso, conforme supramencionado, ficou caracterizada a culpa da Reclamada no acidente. Assim, não há falar em culpa exclusiva da vítima, ficando evidenciada, ao contrário, a culpa da Reclamada no evento danoso. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade subjetiva da Reclamada, há o dever de indenizar o Reclamante pelo acidente sofrido. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, à conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126)-, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-20862-40.2017.5.04.0234, em que é Agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e Agravado REGIS BERNARDINY DA SILVA.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte Recorrente.

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA

Para melhor compreensão do tema, transcreve-se o acórdão recorrido:

"ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE

A sentença reconheceu a responsabilidade da demandada pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, tendo deferido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e de pensionamento mensal vitalício, em valor equivalente a 6,66% de sua última remuneração.

A reclamada recorre, alegando que o autor estava plenamente habilitado para sua função, tendo recebido todos os treinamentos inerentes às atividades realizadas. Diz que o acidente sofrido ocorreu por descuido seu, que não observou corretamente os procedimentos de segurança adotados pela empresa ao desequilibrar-se dentro da célula e se apoiado na região da soleira, vindo a cortar a luva que estava usando e o segundo dedo da mão direita. Afirma que, no treinamento operacional, a forma de realização das atividades foi descrita e demonstrada, assim como sempre foram devidamente explicitadas as diversas medidas de segurança adotadas, de modo que o ato inseguro do reclamante ocorreu por ter ignorado os treinamentos ministrados e as normas procedimentais quanto à utilização dos instrumentos de trabalho. Aduz que não se pode imputar qualquer culpa à empregadora pelo acidente ocorrido, uma vez que oriundo de uma fatalidade, um ato imprevisível e inevitável causado pela própria vítima, equiparando-se a caso fortuito. Pondera que concedeu todo o amparo e assistência necessários, pois emitiu a CAT e encaminhou o trabalhador ao hospital, tendo ele retornado apenas quando apresentou laudo de aptidão do seu próprio médico. Reitera haver culpa exclusiva da vítima, a qual rompe o nexo causal. Invoca os artigos , II, LIV e LV, da Constituição; 818 da CLT; 373, I, do CPC e 403 do CC.

Analiso.

O autor trabalhou para a reclamada no período de 07/06/2013 a 30/06/2016, tendo alegado, na inicial, que, em julho de 2014, sofreu acidente do trabalho ao operar uma máquina, quando ocorreu uma queda e, ao apoiar-se para evitar o pior, escorou-se sobre uma chapa de aço cortante, ocasionando um corte profundo e traumatismo nos músculos e tendões do seu punho e da mão direita, patologias catalogadas com o CID 10 S69.9 e S66.1. Afirmou que teve rupturas no tendão flexor superficial, tendão flexor profundo e nervo digital do segundo dedo da mão direita, sendo socorrido e levado ao hospital, onde ficou internado devido à gravidade do acidente, com posterior cirurgia na mão direita. Juntou a CAT emitida pela empresa e prontuários de atendimento hospitalar, além de exames e atestados médicos que confirmam o ocorrido.

Realizada perícia médica, assim constou do laudo produzido nos autos:

Informa o reclamante que em 1º de julho de 2014 em torno das 7.30h estava realizando a troca manual de eletrodo dos robôs quando ao entrar na célula para trocar escorregou em tampa de calha e sofreu queda com trauma corto contuso no dedo indicador direito.

Foi levado para o ambulatório e encaminhado ao Hospital Mãe de Deus.

Emitida CAT pela reclamada.

Foi realizado procedimento cirúrgico de rafia de tendões e nervo.

Permaneceu hospitalizado por 1 dia.

Ficou com aparelho gessado por 1 mês e órtese fixa por 8 meses.

Realizou nova cirurgia em 4 de agosto de 2014 com Dr.Rafael Pretzel no Hospital Mãe de Deus por rompimento de pontos.

Realizou mais de 150 sessões de fisioterapia.

Refere que perdeu movimento e sensibilidade do 2º dedo da mão direita.

Não esta em tratamento atualmente.

Refere realizar fisioterapia caseira.

Não faz uso de medicação.

No exame físico, o perito referiu que o autor possui cicatriz cirúrgica bem constituída na porção ventral da articulação metacarpo falangeana do dedo indicador até a última falange com 7cm do 2º dedo da mão D e retração cicatricial com perda de flexão e extensão em falanges media e distal do 2º dedo da mão direita.

O perito médico concluiu que o reclamante não apresenta incapacidade laborativa; apresenta limitação funcional em falange média e distal do 2º dedo da mão direita, correspondendo, segundo tabela DPVAT, a 6.66% e que há caracterização de nexo causal.

Conforme decidido na origem,

É incontroversa a existência do acidente de trabalho sofrido pelo autor, tanto que emitida a CAT (comunicação de acidente de trabalho - ID. 3d9945b) pela reclamada, além de ter sido concedido benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (ID. 266fa9d - Pág. 25).

O reclamante junta cópia de exames, boletins de atendimento, receitas e atestados médicos, a fim de demonstrar a enfermidade referida na inicial (ID. d2757c8 e seguintes).

A comunicação de decisão do INSS (ID. 266fa9d - Pág. 25) e registros de empregado (ID. c06e82c) demonstram que o autor usufruiu benefício previdenciário de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho de julho de 2014 a março de 2015.

A reclamada junta PPP (perfil profissiográfico previdenciário), ficha de registro de EPIs, CAT, ficha médica e ASOs do autor (ID. d845ca6 e seguintes). Apresenta também PCMSO (ID. cde62ab e seguintes).

O perito, após examinar o reclamante, conclui o seguinte:"Não apresenta incapacidade laborativa. Apresenta limitação funcional em falange media e distal do 2º dedo da mão direita: correspondendo segundo tabela DPVAT a 6.66%. Há caracterização de nexo causal. Acidente no trabalho."(ID. 40caf37 - Pág. 5).

Não há impugnação ao laudo pericial.

Sendo incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo autor, cumpre examinar a responsabilidade da reclamada pelo ocorrido.

Em regra, a responsabilidade civil do empregador é examinada à luz da teoria subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea de três elementos: o dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpa do empregador. Nesse sentido, os artigos , XXVIII e XXII, da Constituição, 157 da CLT e 186 e 927 do CC dispõem sobre o dever de o empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro e capaz de evitar acidentes ou doenças ocupacionais, sob pena de indenizar o trabalhador pelos prejuízos sofridos.

Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.

O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser aferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade.

No caso, o autor realizava manutenção preventiva, corretiva e preditiva de equipamentos eletrônicos no setor de funilaria da empresa, estando acentuadamente exposto a risco de acidentes, dada a natureza do trabalho prestado, o que, a meu ver, atrai a responsabilidade objetiva da empregadora. Contudo, ainda que assim não fosse, está comprovado que a reclamada agiu com culpa para a ocorrência do acidente, considerando que não foram adotados procedimentos eficazes e necessários para evitar o infortúnio. Como bem decidido na sentença,

Apesar das alegações, a ré não produz prova capaz de demonstrar que o acidente tenha ocorrido por culpa do reclamante, ônus que lhe incumbia, porquanto constitutivo do seu direito. (...)

Destaco que, embora argumente a reclamada que o acidente foi causado por conduta insegura do reclamante, o simples fato de o local onde o autor trabalhava ser capaz de cortar o dedo do empregado, embora utilizasse luvas, por si só, já denota que há inconformidades no que respeita à segurança do dispositivo. Concluo assim que a reclamada agiu de forma omissiva, sem a adoção das cautelas necessárias, especialmente voltadas à manutenção da saúde e da segurança do trabalhador, os quais, frise-se, são direitos fundamentais. De ressaltar, por oportuno, que as obrigações com a segurança do trabalhador desdobram-se tanto no aspecto coletivo, com a existência de PCMSO, por exemplo, como no aspecto individual, com a adoção de medidas específicas tendentes a avaliar permanentemente o risco a que a atividade expõe cada trabalhador.

De resto, a falta de mecanismo que impeça o corte de um dedo ou a mão do empregado ou dificulte o acesso ao local já é situação que demonstra o grau de culpa da empresa para a consecução do infortúnio. Não há prova, ademais, capaz de atribuir ao reclamante a culpa exclusiva pelo acidente.

Resta caracterizado, assim, o agir culposo por omissão da reclamada, que não proporcionou um ambiente seguro ao empregado ao mesmo tempo em que se tem por certo o dano físico de que padece o reclamante.

Portanto, configurada a responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho, são devidas as indenizações por danos morais e materiais deferidos na origem, cujos valores não foram objeto de insurgência recursal." (Destacamos.)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional quanto aos temas em epígrafe.

Sem razão.

A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva.

Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício.

No caso dos autos, o Reclamante, conforme consignado no acórdão do TRT, "sofreu acidente do trabalho ao operar uma máquina, quando ocorreu uma queda e, ao apoiar-se para evitar o pior, escorou-se sobre uma chapa de aço cortante, ocasionando um corte profundo e traumatismo nos músculos e tendões do seu punho e da mão direita, patologias catalogadas com o CID 10 S69.9 e S66.1".

Além disso, registrou o TRT que "o perito médico concluiu que o reclamante não apresenta incapacidade laborativa; apresenta limitação funcional em falange média e distal do 2º dedo da mão direita, correspondendo, segundo tabela DPVAT, a 6.66% e que há caracterização de nexo causal".

Anotou, ainda, a culpa da Reclamada no acidente nos seguintes termos: "está comprovado que a reclamada agiu com culpa para a ocorrência do acidente, considerando que não foram adotados procedimentos eficazes e necessários para evitar o infortúnio".

Esclareça-se, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima, que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB/2002 - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral.

Nesse norte, a caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do elemento "nexo causal" para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade.

No caso, conforme supramencionado, ficou caracterizada a culpa da Reclamada no acidente. Assim, não há falar em culpa exclusiva da vítima, ficando evidenciada, ao contrário, a culpa da Reclamada no evento danoso.

Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade subjetiva da Reclamada, há o dever de indenizar o Reclamante pelo acidente sofrido.

Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, à conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST).

Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126)-, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST).

Por outro lado, em relação à acenada ofensa aos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC/15, importante consignar que a distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao Julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese sob exame, prevalece o princípio do convencimento motivado, segundo o qual ao Magistrado cabe eleger a prova que lhe parecer mais convincente. Incólumes, por conseguinte, os referidos dispositivos legais.

Por fim, enfatize-se que o TRT, ao manter a sentença que declarou a responsabilidade civil da Reclamada, deixou claro "são devidas as indenizações por danos morais e materiais deferidos na origem, cujos valores não foram objeto de insurgência recursal". Logo, não há como adentrar no exame acerca da adequação dos valores das indenizações arbitrados na sentença.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-20862-40.2017.5.04.0234



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.