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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 171416620145160003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 21/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_171416620145160003_cc93d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/rcp

A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMA SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (ESTAÇÃO SÃO LUÍS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No recurso de revista, a parte Recorrente não preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. II. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. III. No caso, a parte Agravante não transcreveu no tópico especifico do recurso de revista referente à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

2. UNICIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Com relação à "unicidade contratual", a parte Recorrente não atendeu ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, porque não demonstra o prequestionamento da matéria a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de insurgência. II. No que tange ao "julgamento extra petita" e à "prescrição", não se atendeu ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque nada foi transcrito, no recurso de revista, quanto aos temas. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

B - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO EM QUE SE DENEGOU O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, está preclusa a oportunidade da Parte de discutir eventual omissão ocorrida na decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, porque não opostos embargos de declaração em face daquela decisão. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

2. UNICIDADE CONTRATUAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Constata-se que a parte Recorrente não preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), porque o trecho transcrito no tópico referente à "unicidade contratual" se refere à sentença. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-17141-66.2014.5.16.0003, em que são Agravantes e Agravados SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (ESTAÇÃO SÃO LUÍS) e SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS e são Agravadas DIRRED ALI HUSNI e SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (ESTAÇÃO SCIA).

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (ESTAÇÃO SÃO LUÍS) e SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS (decisão de fls. 2.711/2.744), o que ensejou a interposição dos presentes agravos de instrumento (fls. 2.756/2.770 e 2.776/2.813).

O Reclamante apresentou contraminutas (fls. 2.826/2.852 e 2.853/2.880) aos agravos de instrumento.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ESTAÇÃO SÃO LUÍS)

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03 de abril de 2018, ID. 8fa11d7; recurso apresentado em 13/04/2018, ID. d0b66fc).

Regular a representação processual (ID. 381656e).

Satisfeito o preparo (Sentença ID. 5b41eaf - Pág. 13, R$200.000,00; Custas ID. ae61092, R$4.000,00; Depósito/RO ID. 31a03f5, R$8.959,63; Depósito/RR, ID. 3fe94ee, R$18.378,00).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO (864) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / RESCISÃO INDIRETA

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , XXXVII e LIII; 93, IX, da CF.

- violação do (s) art (s). 453 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A parte interpõe recurso de revista (ID. b1ab79e), inconformada com a decisão colegiada na parte em que deu provimento parcial ao recurso do reclamante para decretar a nulidade da rescisão contratual; afastou a prescrição bienal declarada na r. sentença; majorou a média de remuneração fixada, além de condenar as reclamadas à devolução de valores e pagamento de de horas extras e demais parcelas rescisórias. Condenou ainda a reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Inicialmente requer a nulidade do Acórdão, ao argumento de que o relator que decidiu os embargos de declaração não foi o mesmo que julgou o Recurso Ordinário. No mérito, alega, em síntese, que houve ofensa ao princípio da fundamentação das decisões no que diz respeito aos Ed's, uma vez que a decisão posta naquele recurso limitou-se a transcrever trechos do acórdão recorrido, notadamente em relação aos depoimentos testemunhais. Além do mais, afirma que houvesse omissão quanto o exame das provas dos autos e também contrariou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Em prosseguimento, requer que seja reformado o acórdão, para que seja reconhecida a aplicabilidade do artigo 453 da CLT, por não ter havido vício de consentimento na rescisão contratual efetivada com a reclamada Saga.

Insurge-se também a reclamada quanto à majoração do valor referente ao salário do autos, pagamento de horas extras salário e participação nos lucros, em tudo evidenciando as provas produzidas em sentença, as quais, no seu entender, não foram examinadas na decisão colegiada.

A título de restituição de valores descontados em dobro, sustenta ter havido supressão de instância, uma vez que a parte autora não teria pedido a reforma da sentença quanto à esta parcela.

Requer, por derradeiro seja reduzido os valores aplicados a título de danos morais, por ainda ser exorbitante quanto fixado, Afirma que para restar configurado o dano moral é necessário um acontecimento que fuja a normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa e que as contrariedades e os problemas da vida em comunidade não podem redundar sempre em dano moral, sob pena de banalização do instituto.

Transcreve julgados para confronto de teses.

Princípio da identidade física do juiz.

O argumento da parte de que" o relator que decidiu os embargos de ", reverenciado pelo princípio declaração não foi o mesmo que julgou o Recurso Ordinário da identidade física do juiz não serve para impulsionar o recurso de revista.

Primeiro, nesse ponto específico, não houve pronunciamento da Turma Julgadora, e se não houve emissão de juízo por parte do órgão colegiado do Regional, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de obter o pronunciamento jurisdicional sobre a matéria invocada somente em sede de recurso de revista, falta-lhe o necessário prequestionamento, de modo a questão não pode ser apreciada pela Corte Superior Trabalhista, nos moldes da Súmula nº 297 do TST. Segundo, determinada a redistribuição de processos nos termos da Resolução Administrativa nº 193/2017 deste eg. Regional (ID. 2bd5056), não há nulidade a ser declarada uma vez que o processo do Trabalho rege-se pelos princípios da simplicidade, da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, caminha a jurisprudência do c. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.NULIDADE. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO CONDUTOR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROMOÇÃO. SENTENÇA PROLATADA POR OUTRO JUIZ.1. Em que pese o cancelamento da Súmula nº 136 do TST, a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que a prolação de sentença por magistrado diverso daquele que realizou a instrução processual não enseja, por si só, a nulidade da decisão. Precedentes. 2. Ademais, o art.

132 do Código de Processo Civil, ao tempo em que consagra o princípio da identidade física do juiz, estabelece exceções que rigorosamente afastam a aplicação de tal princípio, a saber, nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do juiz que concluiu a audiência. 3. Assim, a promoção do juiz condutor da instrução processual autoriza, com fulcro na segunda parte do art. 132 do CPC, a prolação de sentença pelo magistrado que o sucedeu, sem que isso implique ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 4. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 557- 13.2011.5.03.0092 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUSTIÇA DO TRABALHO. MITIGAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA ATUAL. NÃO PROVIDO. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que a aplicação no Processo do Trabalho o princípio da identidade física do Juiz deve ser mitigada, uma vez que simplicidade, a celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional são princípios basilares deste ramo judiciário e mais relevantes à sociedade que a observância de regra limitadora oriunda da norma processual comum, não se vislumbrando violação literal do artigo 132 do CPC. (...) Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 32900-75.2009.5.15.0067 Data de Julgamento: 14/12/2015, Relator Desembargador Convocado: José Rêgo Júnior, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015).

Isso posto, denego seguimento ao recurso, no particular, ante a regra contida nas Súmulas nº 297 e 333 do c. TST.

As questões de mérito, alicerçadas em nulidade decorrente da fundamentação dos embargos de declaração também não servem para impulsionar o trânsito da revista. é que as questões versadas no apelo revolvem matéria de prova dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme Súmula nº 126/TST.

Com efeito, o acórdão do Regional, com amparo nos elementos de convicção, concluiu que o empregado comprovou aspectos importantes para o desfecho positivo da lide, de acordo com suas pretensões, ao passo em que as reclamadas ao promover a rescisão contratual do empregado e à imediata contratação, aproximadamente 10 (dez) dias após, para novo contrato de experiência, utilizaram-se do instituto da transferência, violando o princípio da continuidade da relação de emprego.

Tais declarações mais que suficientes para que sejam rejeitadas todas as assertivas recursais.

Assim, visto que toda a matéria versada no recurso possui conotação fática, não é permitida a reapreciação da decisão do Regional, senão com o revolvimento total de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista.

Quanto aos valores atribuídos à indenização por danos morais, vê-se que a decisão foi pautada em critérios técnicos, conquanto subjetivos, adequando a condenação das reclamadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelos quais se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Tanto assim, que o valor arbitrado em sentença foi minorado expressivamente pelo acórdão recorrido.

Assim, tudo indica que o colegiado julgador, ao considerar os graus de responsabilidade, o caráter educativo da sanção e a extensão do dano, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada, pautou-se em parâmetros compatíveis com os elementos instrutórios da presente demanda, razão pela qual não há lesão a ser reparada, também neste aspecto, ante a diretriz da Súmula nº 126 do TST.

Isso posto, denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso." (fls. 7.212/2.715).

A SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ESTAÇÃO SÃO LUÍS não renova, no agravo de instrumento, a alegação de violação dos arts. , XXXVII e LIII, da Constituição Federal referente ao argumento de nulidade por ausência de vinculação da Relatora do recurso ordinário para julgar os embargos de declaração.

O agravo de instrumento não merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

No agravo de instrumento, a SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ESTAÇÃO SÃO LUÍS argumenta que:

9. A ora Agravante foi condenada a pagar à Agravada valores referente a unicidade de contratos de trabalhos, uma vez que o acórdão decretou a nulidade da rescisão contratual; afastou a prescrição bienal declarada na r. sentença de piso; majorou a média de remuneração fixada, além de condenar as reclamadas à devolução de valores e pagamento de horas extras e demais parcelas rescisórias; condenou ainda a reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, fato que ensejou o aviamento de revista, sob o argumento de que "a decisão de 2º Grau julgou de forma Extra Petita, ferindo o princípio da estabilização da demanda e dos limites legais da atuação judicial, nos moldes dos arts. 141 e 492 do CPC, pois é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor , de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Tal condenação viola os limites objetivos da demanda, violando, portanto, os arts. 141 e 492 do CPC, 5º, LIV e LV, da Constituição Federal."

10. Entretanto, tal decisão há que ser revista, pois, se a Turma do TRT 16 não examinou a matéria cujo debate constitui-se no cerne do Recurso de Revista interposto, o Juízo em questão está admitindo claramente que se omitiu de enfrentar as teses trazidas pela recorrente, o que constitui violação ao art. 489, Parágrafo 1o, do CPC/2015, ocasionando a ausência de fundamentação e, consequentemente, o cerceamento de defesa e, por isso, a nulidade do julgado".

Entretanto, no recurso de revista, a parte Recorrente não preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante.

A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular.

No caso, a parte Agravante não transcreveu no tópico especifico do recurso de revista referente à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante.

No tópico referente à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, a Recorrente transcreveu trechos da petição de embargos de declaração. Entretanto, a transcrição do trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração está no início das razões recursais, desvinculado dos argumentos apresentados pela Parte, no particular.

Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

2.2. UNICIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO

A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, sob o argumento de que:

"14. Pois bem, neste sentido, A CAUSA DE PEDIR DA INICIAL, NO ENTANTO, LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE 1ª GRAU, SE BASEOU NA INEXISTÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO NA RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO NO AJUSTE DE NOVO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE É POSSÍVEL, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL PARA TAL. Por outro lado, o Acórdão, para deferir a unicidade de contratos fez com base NA "PRESUNÇÃO" QUE TERIA HAVIDO UMA "TRANSFERÊNCIA" E NÃO DEMISSÃO SEGUIDA DE CONTRATAÇÃO EM NOVO CONTRATO DE TRABALHO, quando na realidade, TODA CAUSA DE PEDIR, se referiu a suposto vicio de consentimento na rescisão contratual junto à 1ª Reclamada.

15. A agressão ao princípio do contraditório e da ampla defesa é gritante, pois esta Reclamada, ora Agravante, teceu seus argumentos em oposição aos argumentos opostos à exordial e não aos argumentos que foram inovados pela decisão de segundo grau.

[...]

19. Por outro lado, Excelências, há toda fundamentação apresentada e prequestionada pela 1ª Reclamada que não foi apreciada no Acórdão, com interferência direta no julgamento deste tópico e que exige enfrentamento por esse Tribunal Superior, face a omissão do TRT 16. Qual seja, a validade da rescisão contratual junto à 1ª Reclamada, eis que inexistente qualquer vício de consentimento por parte do Reclamante, nos moldes da douta decisão de 1ª Grau.

[...]

26. Em contínuo, o não reconhecimento da UNICIDADE dos contratos permite o reconhecimento das prescrições bienal e quinquenal, pois Conforme TRTC juntado aos autos (ID. ad0f1f3) e reconhecido na petição inicial, o afastamento do reclamante do primeiro reclamado se deu em 29/06/2012, em razão do aviso prévio trabalhado, sendo este o marco para a contagem do prazo prescricional. Considerando que a vertente ação foi protocolada em 30/06/2014, deverá ser acolhida a prescrição bienal suscitada, extinguindo os pedidos relativos ao contrato com o primeiro réu com resolução de mérito, na forma dos artigos , inciso XXIX da CF/88 c/c 487, II do CPC.

Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

No presente caso, com relação à "unicidade contratual", a parte Recorrente não atendeu ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, porque não demonstra o prequestionamento da matéria a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de insurgência.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, sem a demonstração das razões de reforma do acórdão regional não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos da decisão recorrida (inciso I deste artigo) e da petição dos embargos de declaração (incisos II e III), para o necessário cotejo de teses. 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR - 570-38.2015.5.05.0020 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Ressalte-se que a indicação do inteiro teor do acórdão regional no início do tópico, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que a Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia, como, também, não obedece às determinações do inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que não há delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica entre o dispositivo de lei supostamente ofendido e o fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"(AIRR - 11576-48.2014.5.15.0101 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MÉRITO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. I - Cumpre esclarecer que, com o advento da Lei nº 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Todavia, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia, limitando-se a parte a transcrever a parte dispositiva do acórdão recorrido. III - Ora, tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. IV - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, a ausência de transcrição do fragmento do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos seguintes precedentes desta Corte. V - Consigne-se que a transcrição integral do acórdão recorrido no início das razões do recurso, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. VI - Dessa forma, sobressai a convicção de que o recurso de revista realmente não lograva admissibilidade, por inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 11034-55.2013.5.15.0007 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 28/09/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 12104-37.2015.5.15.0137 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 13/12/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PREPARO RECURSAL - DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS.INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - Com o advento da Lei nº 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância do referido requisito, dada a constatação de não ter a parte providenciado a transcrição do trecho do acórdão onde reside o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema" preparo recursal - delimitação ". III - Consigne-se, para efeitos meramente esclarecedores, que mesmo a transcrição integral do acórdão recorrido no início das razões do recurso, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não suprem o requisito exigido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, uma vez que não demonstra, de forma precisa, a tese adotada pelo Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. IV -Por tratar-se de pressuposto intransponível do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo de índole extraordinária. Precedentes. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 1675-15.2013.5.03.0137 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/11/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017).

No caso, quanto à "unicidade contratual", a transcrição foi feita em tópico genérico denominado "transcrição de trechos específicos dos acórdãos de interesse do recurso de revista". Entretanto, a transcrição de trechos do acórdão regional em tópico anterior e destacado daquele em que são apresentadas as razões recursais não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

No que tange ao "julgamento extra petita" e à "prescrição", não se atendeu ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque nada foi transcrito, no recurso de revista, quanto aos temas.

Assim sendo, nego provimento ao agravo de instrumento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS)

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03 de abril de 2018, ID. 8fa11d7; recurso apresentado em 13/04/2018, ID. d0b66fc).

Regular a representação processual (ID. 381656e).

Satisfeito o preparo (Sentença ID. 5b41eaf - Pág. 13, R$200.000,00; Custas ID. ae61092, R$4.000,00; Depósito/RO ID. 31a03f5, R$8.959,63; Depósito/RR, ID. 3fe94ee, R$18.378,00). As reclamadas são responsáveis solidárias, na forma da r. sentença, e visto que nunhuma delas pede sua exclusão da lide. Portanto, aplicável a hipótese o item III, da Súmula nº 128 do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 93, IX, da CF.

- contrariedade da (s) Súmula nº do TST.

- violação do (s) art (s). da CLT; CPC; CC.

- divergência jurisprudencial.

A reclamada Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis também interpõe recurso de revista (ID. 5349796).

Em suas razões, traz a preliminar de nulidade por ofensa ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, uma vez que que quanto a ela nada havia decidido a sentença que acolheu a preliminar de prescrição bienal. Assim, ao decidir questões relativas às horas extras, PPR e diferenças salariais, o acórdão do regional incorreu em nulidade, visto que, no seu entender, não poderia decidir questão não apreciada na instância de origem, devendo proceder ao retorno do autos ao juízo singular para que decidisse quanto aos pedidos não julgados anteriormente. Nesse sentido, transcreve julgado do TST para confronto de teses (ID. 5349796 - Pág. 18).

A título de ausência de fundamentação - afronta ao artigo 93, IX,da CF/88 - sustenta que apresentados embargos declaratórios a Turma do Regional não analisou as matérias objetivamente levadas à discussão, limitando-se a reproduzir o que constara do acórdão, embargado.

Alega ainda julgamento , afirmando, extra petita quanto à unicidade contratual, que os fundamentos do acórdão conflitam com a causa de pedir, sendo que inexistente qualquer vício de consentimento por parte do Reclamante relativamente a validade da rescisão contratual junto à 1ª reclamada.

Rechaça ainda a reclamada/recorrente aspectos da rescisão contratual como: suposto trabalho em feriados e domingos, rescisão homologada sem ressalvas, deferimento de justiça gratuita ao autor/recorrido, horas extras aplicadas à exceção do art. 62, II, da CLT, pagamento de comissões e juros de mora, em tudo alegando, entre outras razões, falta de comprovação por parte do recorrido, bem como sua autonomia na atividade empresarial inclusive com relação a equipe de trabalho.

Consta do v. acórdão recorrido (RO):

Unicidade do contrato de trabalho Da análise do conjunto probatório, infere-se que o reclamante, formalmente, foi contratado pela primeira reclamada de 01/03/2004 a 26/06/2012, para trabalhar como vendedor na cidade de Brasília-DF, sendo dispensado sem justa causa e logo após, em 11/04/2012 foi contratado pela terceira reclamada, para laborar na cidade São Luís-MA, nas mesmas atribuições de vendedor.

O reclamante pretende, pois, ver reconhecida a nulidade da rescisão do contrato de trabalho havida em Brasília-Df, eis que, de fato, não houve rompimento do contrato de trabalho, mas sim sua transferência para outra cidade, para laborar em empresa do mesmo grupo econômico.

Restou reconhecido pela sentença de 1º grau, e não impugnado nos recursos interpostos, o reconhecimento de que as três reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, consistindo este em concessionárias de veículos novos e usados de várias marcas.

Constam nos autos, inclusive, diversas provas da existência desse grupo, seja por documentos comuns ou pelos depoimentos de testemunhas que indicam que determinadas questões procedimentais da empresa em São Luís eram resolvidas em Brasília-DF.

É incontroverso nos autos que o reclamante, quando trabalhou na cidade de Brasília, se tornou um dos maiores vendedores de veículos do Brasil, fato público e notório que provocou uma série de entrevistas e reportagens como as consignadas pelas revistas" Época "e" Veja "(reportagens estas juntadas aos autos).

Na análise dos contratos de trabalho ocorridos entre o reclamante e as reclamadas, a MM. Juíza prolatora da sentença de 1º grau considerou válida a rescisão contratual ocorrida em 26/06/2012 com a primeira reclamada e a posterior contratação do obreiro pela terceira reclamada, notadamente pelo fato de que não há provas de que tenha havido simulação ou vício de consentimento do autor.

Outrossim, a r. sentença considerou ser justificável que o grupo econômico tenha desejado celebrar novo contrato de experiência com o reclamante na cidade de São Luís-MA, mormente pela diferença econômica existente entre esta cidade e Brasília-DF, verbis:"Com efeito, sendo inerente ao contrato de prova a necessidade de se aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade do pacto, a celebração do mencionado contrato a termo com o terceiro réu é plenamente justificável. Ainda mais se considerarmos a mudança de local de prestação de serviços, face às grandes diferenças existentes em residir numa cidade como Brasília comparado a morar em uma São Luis, inclusive quanto às potenciais expectativas de vendas, vez que Brasília tem uma das maiores rendas per capita do país, enquanto o Estado do Maranhão estava no último lugar em tal índice, segundo dados do IBGE do ano de 2014 (disponível em http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=noticia&id=1&busca=1&idnoticia=2833)"Como se extrai do trecho acima, a prória r. sentença admite que o intuito do grupo econômico foi o de formalizar o término da prestação de serviços do obreiro na cidade de Brasíla-DF e iniciar novo contrato, desta feita na cidade de São Luís-MA.

Nesse sentido, o acervo probatório dos autos demostra de forma clara que o grupo econômico tinha plena ciência do desligamento do trabalhador de uma de suas empresas e a imediata contratação do obreiro por outra, em cidade distinta.

Consta nos autos acordo assinado entre o diretor da primeira reclamada e o reclamante (ID 0a9dd61 - Pág. 6), no qual o referido diretor concorda com determinadas exigências feitas pelo autor para que este seja transferido para trabalhar em São Luís-MA, tais como: toda a despesa de mudança para nova cidade paga pelas empresas, mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por mês garantido já a partir de julho/2012, 02 (dois) estagiários à disposição, entre outras.

As assinaturas nos documentos foram submetidas à perícia grafotécnica (ID 13d00ce), a qual concluiu que de fato a assinatura aposta é de fato do Sr. Rafael, diretor da primeira reclamada.

Conquanto as partes utilizem no documento a expressão" CONTRATAÇÃO SADIF MARANHÃO ", fica clarividente que as partes não tratam das condições para a contratação do obreiro na nova empresa em São Luís, mas sim de transferência, tanto que as condições impostas para o pseudo" novo emprego "estavam sendo acordadas com o diretor da" antiga empresa ", o que prova cabalmente o intuito de transferência do empregado.

Nesse sentido, a própria testemunha das reclamadas, ouvida por Carta Precatória, admite que na verdade ocorreu uma transferência e não rescisão contratual (ID. e5f0164 - Pág. 4), verbis:" que o depoente não participou das tratativas para a transferênciado autor para a SADIF de São Luís "Destarte, o elemento subjetivo que lastreou a rescisão contratual não foi o fim da relação de trabalho havida, mas a transferência do empregado para outra empresa do mesmo grupo, esta que, inclusive, foi motivada pelo sucesso do trabalhador na primeira reclamada e desejo do grupo econômico em potencializar os ganhos, como um todo, transferindo o reclamante para um local onde este poderia aumentar as vendas da região.

Entretanto, data maxima venia, diferentemente do que foi alegado na r. sentença, não é justificável que o grupo econômico, ao invés de se utilizar do instituto da transferência, proceda à rescisão contratual do empregado e à imediata contratação, aproximadamente 10 (dez) dias após, para novo contrato de experiência.

Isto porque tal conduta viola o princípio da continuidade da relação de emprego, sendo prejudicial ao obreiro, tanto que ocasionou o reconhecimento (formal) da prescrição bienal, bem como possibilitou que o grupo econômico reduzisse a remuneração do trabalhador na nova localidade, realizando a maior parte do pagamento" por fora ", além de reflexos em diversas outras relações jurídicas, tais como a previdenciária.

Outrossim, nem mesmo a insegurança sobre o sucesso ou não do reclamante na nova localidade justificaria o novo período de experiência, eis que caso a empresa tivesse efetivamente transferido o empregado e este não obtivesse o sucesso desejado na nova cidade (São Luís-MA), a consequência jurídica seria a rescisão imotivada e pagamento das verbas rescisórias, verbas estas que foram pagas, do mesmo modo, quando da rescisão do contrato em Brasília-DF. Caberia, a depender do caso concreto, até mesmo a aplicação de uma justa causa.

Destarte, a rescisão contratual não teve por fim iniciar novo período de experiência, mas sim subtrair do trabalhador direitos trabalhistas, tais como o pagamento de adicional de transferência, ex vi do art. 469, § 3º, da CLT.

Descaracteriza-se, portanto, a conclusão da MM. Juíza:"De outra banda, frise-se, de que tenha ocorrido simulação não há prova na extinção do contrato de trabalho entre o reclamante e o primeiro réu. Tal conclusão permanece hígida ainda que se considerasse que o autor foi obrigado a devolver a multa de 40% sobre o FGTS - fato não provado - como condição para ser admitido pelo terceiro réu."A simulação fica evidente pelo fato do diretor da primeira reclamada ter acordado com o obreiro que este deveria devolver a multa de 40% do FGTS recebida quando da rescisão do contrato em Brasília, conforme se extrai do item 6 do documento de ID 0a9dd61 - Pág. 6.

A devolução da multa dos 40% do FGTS fica provada, ainda, pelo recibo emitido pela empresa em favor do reclamante no exato valor (R$18.493,89) da respectiva multa (ID 00b8dce - pag. 01 em cotejo com o documento de ID ad0f1f3 - Pág. 7).

Cabe asseverar que ao contrário do que alega a terceira reclamada, o diretor Rafael, em seu depoimento como testemunha, não afirmou que nunca assinou o referido acordo com o reclamante, mas sim aduziu que não se recordava de ter assinado. Outrossim, sua assinatura foi comprovada por prova técnica.

Não se pode esperar que um trabalhador ingresse contra o grupo econômico que o emprega enquanto está em plena atividade, fato este público e notório e decorrente da condição de vulnerabilidade própria do capital sobre o trabalho.

Ainda, cabe registrar a confissão feita pelo preposto da 3ª reclamada que admitiu a prática" contratar "funcionários de outros Estados da Federação, com os custos da mudança sendo pagos pela empresa (ID 1a960e2 - Pág. 2), verbis:"que o depoente já contratou funcionários de outros estados e, dependendo da negociação, os custos referidos foram arcados pela empresa."Desse modo, incide sobre o caso concreto analisado o disposto no art. 9º da CLT, verbis: Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Isto posto, dou provimento ao recurso do reclamante para decretar a nulidade da rescisão contratual ocorrida em junho/2012, devendo ser considerado que o reclamante teve um único contrato de trabalho, de 01/03/2004 a 30/06/2014.

Em decorrência do reconhecimento da continuidade do contrato de trabalho, afasta-se a prescrição bienal declarada na r. sentença, mantendo-se apenas o acolhimento da prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 30/06/2009. Remuneração Em suas razões recursais, o reclamante pretende o reconhecimento de uma remuneração no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), consistente em salário fixo, mais comissões. De outra feita, a terceira reclamada sustenta que a média remuneratória do obreiro era de R$10.000,00 (dez mil reais), composta unicamente por comissões.

No que tange ao salário, a r. sentença fez uma análise exclusiva do período de trabalho em São Luís, análise esta desvinculada das regras contratuais vigentes quando o reclamante trabalhava em Brasília, eis que considerou os contratos distintos e, por conseguinte, isentos da obrigação de observância do princípio da inalterabilidade lesiva das condições de trabalho e, como corolário, da irredutibilidade salarial.

Nesse contexto, fixou a remuneração média mensal do autor em R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Como cediço, as regras do contrato de trabalho como a remuneração e a jornada de trabalho se incorporam àquele, submetendo-se ao princípio da inalterabilidade lesiva, conforme reza o art. 468 da CLT, verbis: Art. 468 Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou sob da cláusula indiretamente, prejuízos ao empregado, pena de nulidade infringente desta garantia.

Destarte, reconhecida a nulidade da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em junho/2012, a análise da remuneração aludida pelo obreiro perpassa pela análise, primeiramente, das condições nas quais a relação de emprego se desenvolvia na cidade de Brasília para, somente então, definir-se os limites que poderiam ocorrer após sua transferência para São Luís-MA.

Nesse desiderato, o preposto da primeira reclamada (ID. 1a960e2 - Pág. 2) assim se manifestou, verbis:"que o reclamante tinha um bom desempenho nas vendas quando trabalhou em Brasília; que o reclamante vendia, em média, quarenta veículos por mês em Brasília; que o depoente não sabe dizer o valor percentual das comissões recebidas pelo reclamante , mas sabe dizer que o reclamante recebia em média R$ 500,00 por veículo vendido;"Em uma simulação rápida de cálculo, se o reclamante, conforme dito pelo próprio preposto da primeira reclamada, recebia em média R$500,00 (quinhentos reais) por carro vendido, e possuía uma média de 40 veículos vendidos por mês, infere-se que recebia, apenas pelas comissões, uma média mensal de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Frise-se que o conjunto probatório dos autos denota que, em verdade, a média de 40 carros mensais se mostrou pequena. Constam nos autos mídias com reportagens jornalísticas, inclusive produzidas pela própria" TV FIAT ", na qual se destacam as elevadas vendas do autor, afirmando que este chegou a marca de mais de 110 veículos vendidos por mês, vendendo, em determinada ocasião, mais de 50 carros em apenas 03 dias. Números estes que tornaram o autor conhecido como um dos maiores vendedores de carros do país.

Em prosseguimento, no acordo firmado para transferência do autor para São Luís (ID.

0a9dd61 - Pág. 6), ficou estabelecida a seguinte condição remuneratória, verbis:" 2- O MÍNIMO DE 25.000,00 GARANTIDO A PARTIR DE JUNHO DE 2012 POR TODO O PERÍODO QUE EU ESTIVER TRABALHANDO NO GRUPO MARANHÃO "A segunda testemunha do autor, CLAUDIA SARMENTO REIS MORAES (ID. 1a960e2 - Pág. 4 e 5), confirmou que o reclamante, em São Luís, recebia um salário fixo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) fixos, mais o valor pelas comissões, verbis:"que o reclamante quando chegou para trabalhar em São Luís apresentou à depoente um documento redigido pelo reclamante e pelo Sr. Rafael acordando o valor de R$ 25.000,00 como salário mensal; que esse valor fixo acordado não abrangia a remuneração a ser paga em comissões, isto é, o reclamante receberia salário fixo mais comissões; que a depoente devolveu ao reclamante o referido documento, uma vez que o objetivo era apenas tomar ciência do mesmo; que o valor fixo de R$ 25.000,00 deveria ser pago pela tesouraria; que sabe que esse valor foi pago durante quatro meses; que o referido valor foi pago "por fora", do reclamante , cuja rubrica abrangia apenas as comissões sobre veículos vendidos ; que além do valor de R$ 25.000,00 o reclamante também recebia comissões sobre "agregados" pagos "por fora" . "(...)" Em relação ao valor da comissões recebidas pelas vendas em São Luís-MA, a primeira testemunha do autor afirmou, verbis: "que a depoente tem conhecimento apenas do valor das comissões dos"agregados"pagas aos melhores vendedores, cujo valor médio era em torno de R$ 5.000,00 a R$6.000,00 por mês, que os melhores vendedores eram remunerados exclusivamente por comissões; que a depoente tem conhecimento apenas do valor das comissões dos" agregados "pagas aos melhores vendedores, cujo valor médio era em torno de R$ 5.000,00 a R$6.000,00 por mês, de acordo com as vendas; que se recorda de ter apurado o valor máximo de R$ 12.000,00 pago ao vendedor no mês excepcional de vendas, como por exemplo a Sra. Luciana e o Sr. Alan; que esses dois vendedores citados trabalhavam na SAGA - Renault Cabe asseverar que a referida testemunha deixa claro que os valores a que se refere dizem respeito apenas às comissões de produtos" agregados ", tais como financiamentos, seguros, entre outros, conforme se extrai de seu depoimento, verbis:" que além das comissões sobre as vendas de carros os vendedores também recebiam comissões sobre financiamentos, despachantes, venda de acessórios, seguros, as quais eram pagas por fora ' em espécie "(...) que a forma de cálculo das comissões relatada pela depoente acima refere-se exclusivamente à venda dos agregados no mês independentemente da venda ter sido feita por um vendedor de carros ou por um vendedor de agregados; que a depoente não sabe informar a respeito da apuração das comissões dos carros vendidos." Na sentença recorrida, foi estabelecida uma média mensal de R$3.000,00 (três mil reais) a título de comissões, tomando por base os demonstrativos de ID e6b7e0a.

Entretanto, conforme consignado pelas testemunhas, o pagamento das comissões pela venda de "agregados" era feito "por fora", não registrado nos holerites do autor, de forma que a média fixada na r. sentença deve ser somada à média dessas comissões pelos produtos "agregados".

A testemunha acima citada, ao se referir aos melhores vendedores, cita uma média de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Como bem pontuado pela MM. Juíza de primeiro grau, não se pode olvidar que houve uma queda vertiginosa nas vendas do reclamante ao final de seu contrato de trabalho, especialmente a partir de janeiro de 2013. Outrossim, em relação aos empregados que recebem por comissão, pela própria natureza destas, o princípio da irredutibilidade salarial incide não sobre o valor nominal fixado, mas sobre a regra de cálculo das comissões.

As próprias testemunhas da terceira reclamada, ao falarem sobre o período de trabalho em São Luís, informaram uma média de comissões no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme ID. 1a960e2, pag. 6 e 7, verbis: TAYANE DE FATIMA SANTOS GOIS: "que a depoente não tinha acesso ao contracheque do reclamante mas acredita que ele recebia média de R$ 10.000,00 por mês; que sabia disso por comentários dos colegas .".

LUIS FERNANDO PESTANA DA LUZ GOIS: "que como vendedor recebia em média R$ 10.000,00 por mês a título de comissões; que apenas o depoente e o reclamante tinham o desempenho semelhante de forma a receber em média R$ 10.000,00 por mês; (...) que na época em que o reclamante trabalhou a forma de cálculo das comissões era semelhante a forma ora exibida no documento de ID 2a5390b.

Da análise do demonstrativo de comissões juntado pelo próprio reclamante, ID's 2665ffd - Pág. 1 e seguintes, extrai-se que até maio de 2012, a média de remuneração do obreiro era superior aos R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo que após sua transferência para São Luís, a sua remuneração esteve numa média de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Isto posto, considerando o elevado número de vendas que o obreiro reconhecidamente obteve em Brasília-DF, bem como o salário fixo de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em São Luís, somados à média de comissões registradas de R$3.000,00 (três mil reais), mais a média das comissões pela venda de produtos"agregados", sopesada esta pela queda de vendas a partir de janeiro de 2013 e demais documentos, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar a remuneração fixada para R$35.000,00 (trinta e cinco mil) reais do início do contrato de trabalho até maio/2012, passando para uma média de R$30.000,00 (trinta mil) reais mensais a partir de junho/2012 até o término do contrato de trabalho, médias estas que deverão ser utilizadas para cálculo das verbas trabalhistas de todo período de trabalho não prescrito.

Frise-se que a diminuição da média remuneratória em decorrência das quedas de vendas a partir de junho/2012 não viola a irredutibilidade salarial, eis que, como dito, o que se protege é o mínimo fixado (R$25.000,00), bem como a fórmula de cálculo das comissões, o que está sendo observado na fixação das médias acima.

Devolução da multa de 40% dos depósitos fundiários O reclamante requer que as reclamadas sejam condenadas à devolução da multa de 40% dos depósitos fundiários, alegando ter sido compelido a devolver os valores respectivos à primeira reclamada.

Conquanto haja nos autos provas de que o obreiro, como condição para sua transferência, tenha sido obrigado a restituir a referida multa recebida na primeira rescisão contratual, restou reconhecido por este juízo a nulidade da referida rescisão contratual e declarada a continuidade do vínculo de emprego.

Logo, não tendo ocorrido nenhuma rescisão contratual, não é devida a multa de 40% ao reclamante em razão do desligamento da empresa em Brasília.

Isto posto, nego provimento ao recurso do reclamante neste ponto.

Devolução dos valores descontados O autor alega que teve valores de cheques devolvidos dos clientes irregularmente descontados de sua remuneração, razão pela qual requer a devolução das respectivas importâncias.

Em sua defesas, as reclamadas negam a referida prática de descontar os valores de cheques devolvidos.

Constam nos autos cheques com a observação de que o seu respectivo valor (R$1.390,00) foi"descontado no salário do Didi. Em 12/12/2013", com assinatura da Sra. Fátima Silva, identificada por carimbo como funcionária da tesouraria da terceira reclamada (ID. 477ecd4 - Pág. 1). Em relação aos demais cheques apresentados, não há comprovação de que de fato os respectivos valores foram descontados do salário do obreiro.

Isto posto, considerando que não foram localizados nos autos outros comprovantes de descontos na remuneração do reclamante, bem como que a supramencionada assinatura da tesouraria da terceira reclamada não foi impugnada, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas à devolução do valor de R$1.390,00 (mil trezentos e noventa reais).

Jornada de trabalho O reclamante pretende o pagamento de 2,5 horas extras por dia, sendo as duas primeiras horas excedentes da jornada diária normal remuneradas com adicional de 50% e as horas subsequentes e as laboradas aos domingos com adicional de 100%.

As reclamadas não juntaram aos autos os cartões de ponto do reclamante, o que gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. A r. sentença fixou a jornada de trabalho do reclamante das 9h00 às 19h00, de segunda a sábado, com duas horas de intervalo para almoço.

Entretanto, as próprias reclamadas admitem que o obreiro iniciava sua jornada às 08h, conforme se extrai da contestação da primeira reclamada (ID. 06b78c8 - Pág. 8), da terceira reclamada (ID. e0ab555 - Pág. 11), bem como do depoimento das diversas testemunhas.

Outrossim, em relação ao intervalo interjornada, as próprias testemunhas da reclamada afirmam que o autor cumpria uma hora de intervalo e não duas como consignado na sentença recorrida, verbis (ID. 1a960e2 - Pág. 7):" que o reclamante trabalhava das 9h/10h às 17h de segunda a sexta, com uma hora de intervalo e sábado de 9h a 12h/13h."O que é reforçado pelo depoimento das testemunhas do autor (ID. 1a960e2), verbis:" que no período citado o reclamante trabalhava das 8h às 19h de segunda a sexta, com intervalo do almoço de uma hora; "Em relação aos domingos, nenhuma testemunha afirmou que havia labor aos domingos, bem como não há documentos comprovando a alegação, de forma que entendo que efetivamente a jornada de trabalho do autor era de segunda à sábado, das 08h às 19h, com uma hora de intervalo para almoço.

Isto posto, dou provimento ao recurso do reclamante para fixar a jornada de trabalho do autor, por todo período não prescrito, das 08h às 19h, de segunda à sábado, com uma hora de intervalo para almoço, condenando as reclamadas ao pagamento das horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, devendo as primeiras duas horas extras diárias serem calculadas com adicional de 50% e as seguintes com o adicional de 100% e com observância da média remuneratória já fixada.

Considerando que o reclamante recebia salário fixo mais comissões, o cálculo das horas extras deferidas deve observar o disposto na OJ 397 da SDI1 do TST sobre a base de cálculos das horas extras deferidas.

Participação nos lucros e resultados Em relação à participação nos lucros e resultados, o reclamante pretende ter reconhecido o direito ao recebimento de uma remuneração por semestre de trabalho, nos termos da convenção coletiva de trabalho da categoria.

A terceira reclamada afirma que não existe substrato para pagamento da gratificação na forma pretendida pelo reclamante, afirmando que este somente atingiu as metas necessárias para o recebimento da gratificação uma vez, ocasião na qual o reclamante recebeu a quantia de R$3.725,87 (três mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos).

A primeira reclamada aduziu (ID ID. d48ed77 - Pág. 51) que o pagamento foi realizado corretamente, conforme documentos juntados.

Nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos antecipadamente previstos, escolhidos pelas partes de comum acordo.

Destarte, para se verificar a regularidade do pagamento da referida gratificação, se faz necessário analisar as normas coletivas ou eventuais acordos individuais firmados entre as partes, não sendo suficiente apenas a indicação dos valores pagos nos respectivos contracheques do autor.

Ao admitirem o pagamento da gratificação, mas afirmarem que esta era feita em termos diferentes do aduzido pelo reclamante na inicial, as reclamadas atraíram para si o ônus da prova do fato modificativo do direito do autor, nos termos do art. 818 c/c art. 373, II, do CPC/15 (que reproduziu regra também prevista no art. 333, II, do CPC/73). Nesse contexto, não foram localizados documentos que comprovem a forma de cálculo da participação nos lucros aos empregados de quaisquer das reclamadas. Ademais, as reclamadas não apresentaram nenhum cálculo detalhado informando como os pagamentos foram feitos, de forma que incide a presunção de veracidade sobre os fatos alegados pelo autor, esta que deve ser sopesada com os demais elementos dos autos, bem como pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade.

Isto posto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento, por todo período não prescrito, de uma remuneração por ano, a título de participação nos lucros e resultados. Eventuais valores pagos a idêntico título devem ser deduzidos da conta, conforme documentos juntados.

Rescisão indireta do contrato de trabalho Da análise dos autos, verifica-se que restou amplamente comprovado nos autos o descumprimento de cláusulas contratuais por parte do grupo econômico empregador, em especial em relação ao período trabalhado na cidade de São Luís - MA.

Tais violações referem-se ao pagamento de salário" por fora ", não pagamento do valor estipulado em acordo, rescisão do contrato de trabalho em substituição ao instituto da transferência.

Pelo exposto, correta a r. sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/06/2014 (para fins de pagamento das verbas rescisórias), com fulcro no art. 483, d, da CLT, e condenou as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, razão pela qual nego provimento ao recurso da terceira reclamada neste aspecto.

Verbas Rescisórias Considerando o período não prescrito do contrato de trabalho (30/06/2009 à 30/06/2014), é devido ao reclamante o pagamento de saldo de salário (30 dias); diferenças salariais no período de dezembro de 2012 a 30/06/2014, entre a média remuneratória reconhecida e os valores comprovadamente pagos conforme documentos constantes nos autos; 13º salários; férias vencidas e proporcionais com um terço; diferenças de FGTS não recolhidos e multa de 40% do FGTS.

No que tange ao aviso prévio, reconhecido que o reclamante teve um único contrato de trabalho com as reclamadas no período de 01/03/2004 à 30/06/2014, portanto com duração de 10 anos e 04 meses, lhe é devido o pagamento de aviso prévio proporcional indenizado correspondente à 60 dias.

O cálculo das verbas acima deverá levar em conta a remuneração média de R$35.000,00 (trinta e cinco mil) reais no período de 30/06/2009 à 31/05/2012 e de R$30.000,00 (trinta mil reais) de 01/06/2012 à 30/06/2014.

Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título.

Isto posto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de aviso prévio proporcional (60 dias); saldo de salário (30 dias); diferenças salariais no período de dezembro de 2012 a 30/06/2014, entre a média remuneratória reconhecida e os valores comprovadamente pagos; 13º salários; férias vencidas e proporcionais com um terço; diferenças de FGTS não recolhidos e multa de 40% do FGTS, tudo com base nas médias de remuneração fixadas.

Dispôs ainda a Turma do Regional em sede de EDs.:

Já no tocante aos (ID 09a6b5c), Embargos da reclamada SAGA cabe asseverar a inexistência de qualquer OBSCURIDADE ou OMISSÃO na apreciação da 'unicidade contratual' com base no contexto probatório dos autos, em sua totalidade, que bem demonstrou a mera transferência do reclamante para outra cidade, para laborar em empresa do mesmo grupo econômico, e não a hipótese de demissão seguida de nova contratação. A respeito disso, inclusive, o r. acórdão foi bastante exaustivo na análise de provas, expondo com clareza a sua linha de entendimento acerca da unicidade ou continuidade do pacto (contrato único), desconsiderando com isso a rescisão efetivada em ofensa aos preceitos da CLT (art. 9º).

Nesse sentido, portanto, não há que se falar nos citados vícios no acórdão por suposto confronto com eventual causa de pedir da inicial (teses contrárias) e muito menos em relação a fundamentos adotados na decisão de origem (sentença), aos quais não se vinculam o acórdão, mormente quando bem sinalizada a linha de entendimento do órgão revisor, ao apreciar os recursos interpostos, expondo com clareza a fundamentação acerca da matéria em exame, dentro do contexto probatório produzido.

Assim, nada a dispor a esse respeito.

Pelos mesmos fundamentos (unicidade contratual), não há que se falar em OMISSÃO/OBSCURIDADE quanto à fundamentação da 1ª reclamada (supostamente não apreciada no acórdão) acerca da"validade da rescisão contratual junto à 1ª reclamada, eis que inexistente qualquer vício de consentimento por parte do Reclamante", revelando-se inteiramente despicienda qualquer apreciação nesse ponto, sobretudo quando não está o órgão julgador adstrito ou obrigado a rebater eventuais teses ou dispositivos alegados pelas partes.

Do mesmo modo, não há que se falar em OMISSÃO quanto a tópicos da contestação da ora embargante (SAGA), principalmente quando o r. acórdão traz em seu conteúdo ampla e exaustiva fundamentação acerca de cada um dos tópicos destacados nos RECURSOS interpostos, nos limites, portanto, da impugnação recursal apresentada pelos recorrentes, fundamentos estes não necessariamente acolhedores das teses invocadas pelas partes ao se insurgirem contra a sentença ou no momento de sua defesa.

Também acerca das provas documentais relativas aos valores recebidos a título de comissão, não há como reputar OMISSO o acórdão, nem tampouco CONTRADITÓRIO.

Há clara fundamentação, como acima transcrito, no sentido da fixação real dos valores auferidos como remuneração, com base nas provas dos autos, inclusive com um decréscimo a partir de junho/2012.

Igualmente claro o julgado quanto à jornada de trabalho do autor e as horas extras daí decorrentes, pelo que impertinente o apontado vício de OMISSÃO, assim como o pedido de retorno dos autos à origem para nova análise de provas.

Por fim, diante da clara apreciação, no acórdão, do tópico da PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, já destacada acima (na análise dos primeiros embargos), não há que se cogitar em OMISSÃO quanto a períodos em que não houve distribuição de lucros pelo não atingimento de metas, sobretudo quando demasiadamente exposto o volume de vendas sempre superado pelo autor, inclusive a nível nacional. Nesse ponto também foi claro o acórdão ao fixar a dedução dos valores eventualmente já pagos a tal título.

Por todo o acima exposto, não há que se falar nos vícios ora apontados, quando o acórdão é claro o bastante, expondo de forma ampla e pormenorizada os fundamentos em que se baseou para fixar o provimento final, notadamente quanto à decretação de nulidade da rescisão, por ofensa aos preceitos da CLT (art. 9º), revelando-se nítida a unicidade ou continuidade contratual característica da mera transferência do empregado, dentre empresas do mesmo grupo econômico, e não, nova contratação por empresa diversa, o que decorreu logicamente das premissas utilizadas na decisão embargada, com base no amplo arcabouço probatório dos autos.

Na realidade, vê-se que as embargantes, longe de demonstrarem verdadeiros vícios de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, impugnáveis através da via estreita dos embargos, demonstram, sim, inconformismo com o resultado da lide, revelando o intento de rediscutir o próprio mérito da demanda, visando com isso reformar a decisão naquilo que lhe foi desfavorável, em verdadeiro reexame de mérito e provas, utilizando-se para tanto de remédio processual inadequado a este fim, a teor do disposto nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A respeito disso, inclusive, o r. acórdão foi bastante exaustivo na análise de provas, expondo com clareza a sua linha de entendimento acerca da unicidade ou continuidade do pacto (contrato único), desconsiderando com isso a rescisão efetivada em ofensa aos preceitos da CLT (art. 9º).

Nesse sentido, portanto, não há que se falar nos citados vícios no acórdão por suposto confronto com eventual causa de pedir da inicial (teses contrárias) e muito menos em relação a fundamentos adotados na decisão de origem (sentença), aos quais não se vinculam o acórdão, mormente quando bem sinalizada a linha de entendimento do órgão revisor, ao apreciar os recursos interpostos, expondo com clareza a fundamentação acerca da matéria em exame, dentro do contexto probatório produzido.

Assim, nada a dispor a esse respeito.

Pelos mesmos fundamentos (unicidade contratual), não há que se falar em OMISSÃO/OBSCURIDADE quanto à fundamentação da 1ª reclamada (supostamente não apreciada no acórdão) acerca da"validade da rescisão contratual junto à 1ª reclamada, eis que inexistente qualquer vício de consentimento por parte do Reclamante", revelando-se inteiramente despicienda qualquer apreciação nesse ponto, sobretudo quando não está o órgão julgador adstrito ou obrigado a rebater eventuais teses ou dispositivos alegados pelas partes.

Do mesmo modo, não há que se falar em OMISSÃO quanto a tópicos da contestação da ora embargante (SAGA), principalmente quando o r. acórdão traz em seu conteúdo ampla e exaustiva fundamentação acerca de cada um dos tópicos destacados nos RECURSOS interpostos, nos limites, portanto, da impugnação recursal apresentada pelos recorrentes, fundamentos estes não necessariamente acolhedores das teses invocadas pelas partes ao se insurgirem contra a sentença ou no momento de sua defesa.

Também acerca das provas documentais relativas aos valores recebidos a título de comissão, não há como reputar OMISSO o acórdão, nem tampouco CONTRADITÓRIO.

Há clara fundamentação, como acima transcrito, no sentido da fixação real dos valores auferidos como remuneração, com base nas provas dos autos, inclusive com um decréscimo a partir de junho/2012.

Igualmente claro o julgado quanto à jornada de trabalho do autor e as horas extras daí decorrentes, pelo que impertinente o apontado vício de OMISSÃO, assim como o pedido de retorno dos autos à origem para nova análise de provas.

Por fim, diante da clara apreciação, no acórdão, do tópico da PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, já destacada acima (na análise dos primeiros embargos), não há que se cogitar em OMISSÃO quanto a períodos em que não houve distribuição de lucros pelo não atingimento de metas, sobretudo quando demasiadamente exposto o volume de vendas sempre superado pelo autor, inclusive a nível nacional. Nesse ponto também foi claro o acórdão ao fixar a dedução dos valores eventualmente já pagos a tal título.

Por todo o acima exposto, não há que se falar nos vícios ora apontados, quando o acórdão é claro o bastante, expondo de forma ampla e pormenorizada os fundamentos em que se baseou para fixar o provimento final, notadamente quanto à decretação de nulidade da rescisão, por ofensa aos preceitos da CLT (art. 9º), revelando-se nítida a unicidade ou continuidade contratual característica da mera transferência do empregado, dentre empresas do mesmo grupo econômico, e não, nova contratação por empresa diversa, o que decorreu logicamente das premissas utilizadas na decisão embargada, com base no amplo arcabouço probatório dos autos.

Na realidade, vê-se que as embargantes, longe de demonstrarem verdadeiros vícios de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, impugnáveis através da via estreita dos embargos, demonstram, sim, inconformismo com o resultado da lide, revelando o intento de rediscutir o próprio mérito da demanda, visando com isso reformar a decisão naquilo que lhe foi desfavorável, em verdadeiro reexame de mérito e provas, utilizando-se para tanto de remédio processual inadequado a este fim, a teor do disposto nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Desse modo, em relação aos vícios de omissão e obscuridade apontados pelas embargantes, ou pedidos de esclarecimento acerca do exame de provas, entendo os mesmos inexistentes ou incabíveis, dizendo respeito, em verdade, ao inconformismo das reclamadas com o resultado do julgamento ou apreciação do objeto da lide, o que não se coaduna com a real finalidade dos embargos declaratórios, voltada unicamente ao aperfeiçoamento do julgado.

Da mesma forma, ausente qualquer vício de contradição no r. acórdão, eis que a contradição, como vício que autorize a manipulação dos embargos, há de ser interna à decisão, ou seja, verificada dentre os fundamentos ou proposições lançados no julgado, por se mostrarem incompatíveis ou conflitantes, não decorrendo, entretanto, da interpretação dos dispositivos ou entendimentos aplicados no julgamento da matéria.

Nessa linha, afigura-se contraditório o acórdão quando, por exemplo, a fundamentação encaminhar-se em um sentido (procedência do pedido) e o dispositivo em outro (improcedência) ou, ainda, quando dissonantes a fundamentação/dispositivo com a ementa do julgado, o que não ocorre na hipótese dos autos.

Por tudo isso, em sendo clara e exaustiva a fundamentação do acórdão embargado, não há que se valer do uso dos embargos para reexame e reapreciação de provas, com vistas à modificação do próprio conteúdo do julgado, sob o argumento equivocado de omissão, obscuridade ou contradição.

Ressalte-se, outrossim, que o magistrado, em face da devolutividade recursal, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, teses e dispositivos trazidos pelas partes, bastando que, quando do provimento jurisdicional, exponha os fundamentos que embasaram o seu livre convencimento, à luz do arcabouço probatório dos autos (arts.

370 e 371 do CPC), que bem evidenciam a linha de entendimento do órgão revisor sobre as matérias em análise, muito embora não coincidente com as posições das embargantes.

Por fim, destaca-se ainda que o prequestionamento exigível à interposição de recurso para a instância superior pressupõe a adoção de tese explícita na decisão sobre o tema posto em questão (Súmula nº 297, I, do c. TST), tal como ocorreu expressamente no r.

acórdão, e não o pronunciamento específico sobre dispositivos ou teses indicadas pelas partes.

Assim, diante da vasta fundamentação do r. acórdão, não há que se falar em necessário prequestionamento quanto aos dispositivos citados, nem tampouco em acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes.

Diante do exposto, conheço dos embargos para, no mérito, rejeitar os embargos das reclamadas SADIF e SAGA, nos termos da fundamentação.

Ao que se observa das transcrições supra, não há vícios de omissão, obscuridade ou contradição nos julgados. Ao revés, todos os ponto debatidos nos recursos foram efetivamente tratados nos acórdãos recorridos, cumprindo fazer ressalva às a ressalva às preliminares de supressão de instância e julgamento extra petita, em razão das quais a parte recorrente não observou o necessário prequestionamento. Assim, incide na hipótese o disposto na Súmula 297 do TST a limitar o seguimento do recurso.

Importante notar que o caso não é de afronta nascida do próprio acórdão recorrido (OJ nº 119 da SDI-I do TST). Vale dizer, se não houve prequestionamento no TRT de origem, a questão não pode ser apreciada na Corte Superior Trabalhista.

No mais, o que a parte deseja é discutir questões de mérito já esgotadas no exame do Recurso Ordinário, bem como avaliar a justiça da decisão, situações para as quais não serve o recurso de revista, cuja finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi pratica pela Turma Julgadora.

Isso posto, denego seguimento ao apelo, ante a restrição da Súmula nº 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso." (fls. 2.716/2.727).

O agravo de instrumento não merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO EM QUE SE DENEGOU O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA

A SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS argumenta que "o Despacho denegatório foi deficiente em sua fundamentação, razão pela qual merecer ser reformado por esse Egrégio TST, determinando o seguimento do Recurso de Revista, haja vista que as matérias expressamente questionadas no Recurso de Revista e também anteriormente em Embargos Declaratórios, foram injustificadamente desprezados pela Presidente do Regional". Indica violação dos arts. , LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Entretanto, não foram opostos embargos de declaração para sanar as omissões na decisão denegatória indicadas pela Recorrente.

Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, está preclusa a oportunidade da Parte de discutir eventual omissão ocorrida na decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, porque não opostos embargos de declaração em face daquela decisão.

Assim sendo, nego provimento ao agravo de instrumento.

2.2. UNICIDADE CONTRATUAL

No agravo de instrumento, a SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS alegou:

"Em contínuo, o não reconhecimento da UNICIDADE dos contratos permite o reconhecimento das prescrições bienal e quinquenal, pois Conforme TRTC juntado aos autos (ID. ad0f1f3) e reconhecido na petição inicial, o afastamento do reclamante do primeiro reclamado se deu em 29/06/2012, em razão do aviso prévio trabalhado, sendo este o marco para a contagem do prazo prescricional. Considerando que a vertente ação foi protocolada em 30/06/2014, deverá ser acolhida a prescrição bienal suscitada, extinguindo os pedidos relativos ao contrato com o primeiro réu com resolução de mérito, na forma dos artigos , inciso XXIX da CF/88 c/c 487, II do CPC".

Entretanto, no recurso de revista, limitou-se a sustentar o seguinte:

"UNICIDADE CONTRATUAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EM CONFLITO COM A CAUSA DE PEDIR DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA-PETITA

O Acórdão ora recorrido, reconheceu a unicidade contratual, considerando única e exclusivamente a existência de grupo econômico entre as Reclamadas.

A causa de pedir da inicial, no entanto, limites em que foi proferida Sentença de 1ª grau, se baseou na inexistência de vicio de consentimento na rescisão contratual, bem como no ajuste de novo contrato de trabalho, o que é possível, não havendo vedação legal para tal.

O Acórdão foi obscuro, portanto, quando faz toda fundamentação com base na" presunção "que que teria havido uma" transferência "e não demissão seguida de contratação em novo contrato de trabalho, quando na realidade, toda causa de pedir, assim como todas as provas convergiram nesse sentido, ou seja, se referiam à suposto vicio de consentimento na rescisão contratual junto à 1ª Reclamada. Esse esclarecimento não foi prestado no Acórdão em Embargos Declaratórios.

Por outro lado, há toda fundamentação apresentada pela 1ª Reclamada que não foi apreciada no Acórdão, com interferência direta no julgamento deste tópico e que exige enfrentamento por esse Tribunal.

Qual seja, de validade da rescisão contratual junto à 1ª Reclamada, eis que inexistente qualquer vício de consentimento por parte do Reclamante.

Na decisão acerca dos Embargos Declaratórios apresentados pelo Reclamante/Embargado o Juízo à quo, assim destacou seu entendimento:

No que se refere à alegação de que o contrato é único porque os reclamados pertencem ao mesmo grupo econômico, tal fato não é justificativa jurídica para o pleito de unicidade contratual. Isso porque a chamada" teoria do empregador único "(solidariedade dual - ativa e passiva, pela qual qualquer empresa do grupo econômico poderia ser beneficiada pela mão de obra do trabalhador) refere-se a um mesmo contrato de emprego, ocorrendo a situação de o empregado prestar serviços, durante a mesma jornada, para uma ou mais empresas do grupo econômico.

No caso em tela, é incontroverso que não houve prestação de serviços simultaneamente para o primeiro e terceiro réus. A circunstância de ter havido um breve lapso temporal entre a dispensa do primeiro réu e a contratação do autor pelo terceiro reclamado não se presta a infirmar a conclusão supra.

A cópia do e-mail de ID. 0a9dd61 - Pág. 1, emitido pelo reclamante para o Diretor da Estação Fiat em Brasília (primeiro réu), Sr. Rafael Correia, datado de 25/05/2012, informa que o reclamante fora comunicado, no dia 17/05/2012, de sua dispensa sem justa causa, requerendo, inclusive, providências no sentido de ultimar sua demissão. O teor dessa comunicação não deixa dúvidas de que o reclamante teve ciência inequívoca de que seu contrato de trabalho com o primeiro reclamado foi extinto sem justa causa.

Ou seja, todo arcabouço da inicial e da convergência posta nas contestações, foram no sentido da recontratação pela 3ª Reclamada subsequente à legítima rescisão junto à 1ª Reclamada".

A transcrição contida no tópico referente à unicidade contratual se refere a trecho da sentença, não se atendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Rememora-se que, conforme descrito na oportunidade do julgamento do recurso de revista interposto SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (ESTAÇÃO SÃO LUÍS), a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, sem a demonstração das razões de reforma do acórdão regional não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

No caso, a transcrição foi feita em tópico genérico denominado "transcrição de trechos específicos dos acórdãos de interesse do recurso de revista". Entretanto, a transcrição de trechos do acórdão regional em tópico anterior e destacado daquele em que são apresentadas as razões recursais não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento interpostos pela SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (ESTAÇÃO SÃO LUÍS) e pela SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-17141-66.2014.5.16.0003



Firmado por assinatura digital em 18/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813695419/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-171416620145160003/inteiro-teor-813695439