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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9567720175080129 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__9567720175080129_954e5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMALB/rhs/abn/AB/exo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. A transcrição do inteiro teor do acórdão, quanto ao tema recorrido, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE 15%. ART. 832, § 1º, DA CLT. A potencial violação do art. 880 da CLT impulsiona o recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. 1. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE 15%. ART. 832, § 1º, DA CLT. Nos termos do art. , LIV, da Carta Magna, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Com efeito, trata-se de garantia constitucional, no sentido de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades conferidas por Lei. A CLT, nos arts. 880 e seguintes, disciplina expressamente a postura de devedor em face do título executivo judicial, com trâmites e princípios próprios da Justiça do Trabalho. Assim, não se vê omissão que justifique a cominação de multa de 15% (quinze por cento) em caso de ausência de pagamento no prazo de 48 horas. Configura tal atitude ofensa ao princípio do devido processo legal, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. O ajuizamento da ação antecede a Lei nº 13.467/2017, razão pela qual subsistem as diretrizes da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST (IN nº 41/2018). Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-956-77.2017.5.08.0129, em que é Agravante e Recorrente TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. e Agravado e Recorrido LEONARDO SOUSA DE ASSIS.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, pela certidão julgamento de fls. 427/428-PE, complementada a fls. 444/446, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 455/468-PE).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista, apenas quanto aos honorários advocatícios, conforme o despacho de fls. 473/476-PE.

A ré interpôs agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento em relação aos tópicos remanescentes (fls. 494/502-PE).

Sem contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

A análise do cabimento do recurso de revista fica restrita aos temas focalizados nas razões do agravo de instrumento, espectro de devolutividade fixado pela parte.

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO.

A reclamada pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema acima mencionado.

Entretanto, em razões de recurso de revista, embora fundamente o apelo em ofensa à Constituição Federal e em divergência jurisprudencial, não transcreve, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção:

"Art. 896

a)

b)

c)

§ 1º

§ 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."

Ressalte-se que a transcrição integral da sentença proferida em procedimento sumaríssimo, sem destaques (fls. 465/467-PE), não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese combatida no apelo.

Nesse sentido, em casos semelhantes, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido."(E-ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 22.9.2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IN 40/2016. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 2016, na vigência da referida lei. No entanto, a agravante, no tema relativo à responsabilidade subsidiária, se limitou a transcrever o inteiro teor da decisão, sem, contudo, identificar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria do recurso de revista; e no tema referente à correção monetária não indicou o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Saliente-se que esta Corte Superior vem decidindo que a transcrição integral do tema do acórdão não atende a finalidade da lei, sendo, portanto, imprescindível que a parte cumpra o requisito do prequestionamento com a identificação do trecho da decisão, respeitando a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a que alude a lei. Julgados do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 873-19.2014.5.04.0601, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 4.8.2017).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões aduzidas não se revelam suficientes a ilidir os fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, 'sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista'. 3. Constatado, no presente caso, que houve a mera transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. 4. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 593-46.2015.5.21.0017, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, in DEJT 20.10.2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a transcrição integral da fundamentação de cada tema impugnado não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1087-50.2015.5.10.0005, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, in DEJT 13.10.2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS PUNHOS). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 2. VALORES ARBITRADOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, 'sob pena de não conhecimento' do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. No que diz respeito à responsabilidade do empregador, a Reclamada deixou de atender ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte do acórdão recorrido transcrita no recurso de revista não contém especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. No tocante aos valores arbitrados, a Reclamada efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 10250-38.2013.5.15.0085, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, in DEJT 13.10.2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: 'I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte'. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. A transcrição integral da decisão recorrida, quanto ao tema, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT." (AIRR - 1993-98.2011.5.15.0083, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 20.10.2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADAS. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Quanto aos intervalos interjornada e intrajornada, a decisão está de acordo com a OJ 355 da SDBI-1 e a Súmula 437 do TST, respectivamente, logo, inviável o processamento do recurso de revista na forma do art. 896, § 7º, da CLT. Quanto ao reconhecimento da doença ocupacional e indenização por danos moral e material, houve a transcrição integral da decisão recorrida, sem o destaque dos trechos que consubstancia o prequestionamento, logo, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que impede o processamento do recurso de revista nos aspectos referidos. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 10416-10.2015.5.15.0050, Ac. 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT 20.10.2017).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: 'I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte'. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. A transcrição integral da decisão recorrida, quanto ao tema, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR - 20179-81.2013.5.04.0027, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 1.9.2017).

Assim, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência, no particular.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE 15%. ART. 832, § 1º, DA CLT.

O Regional manteve a decisão de primeiro grau que impôs multa por descumprimento de sentença, pelos seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

"OBSERVO QUE NA SENTENÇA GUERREADA (ID. FC89930 - PÁG. 9), O D. JUÍZO ESTABELECEU NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE 48 HORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SEM NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 15% SOBRE O MONTANTE DEVIDO.

(...)

QUANTO À MULTA DE 15%, PORÉM, ATESTO QUE O MAGISTRADO AGIU DENTRO DE SUAS PRERROGATIVAS, CONFORME ARTS. 832, § 1º E 835 DA CLT, ALÉM DA SÚMULA 31 DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL, IN VERBIS: 'CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. COMPETE AO JUIZ DO TRABALHO ESTABELECER PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INCLUSIVE FIXAÇÃO DE MULTAS E DEMAIS PENALIDADES (ARTIGOS 652, D; 832, § 1º, E 835, TODOS DA CLT)"

Sustenta a reclamada que, ao fixar multa pelo descumprimento da sentença, com fundamento no art. 832, § 1º, da CLT c/c com a alínea d do art. 652, o Colegiado adotou parâmetros diferentes daqueles fixados pela norma consolidada, o que implica em violação dos arts. 880 e 5º, LV, da Constituição Federal. Colaciona arestos.

Nos termos do art. , LIV, da Carta Magna, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Com efeito, trata-se de garantia constitucional, no sentido de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades conferidas por Lei.

Nesse sentido, transcrevo as observações de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema:

"O processo deve ser devido porque, em um Estado Democrático de Direito, não basta que o Estado atue de qualquer forma, mas deve atuar de uma específica forma, de acordo com as regras preestabelecidas e que assegurem, amplamente, que os interessados na solução da questão levada ao Judiciário exerçam todas as possibilidades de ataque e de defesa que lhe pareçam necessárias, isto é, de participação. O princípio do devido processo legal, neste contexto, deve ser entendido como o princípio regente da atuação do Estado-juiz, desde o momento em que ele é provocado até o instante em que o Estado-juiz, reconhecendo o direito ao lesionado ou ameaçado, crie condições concretas de sua reparação ou imunização correspondente" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil: volume 1. São Paulo: Saraiva, 2007, págs. 104/105).

Estabelecida tal garantia constitucional, cabe fixar-se o universo de aplicação das normas processuais comuns, no âmbito do Processo do Trabalho.

Dispõe o art. 769 da CLT:

"Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título".

Por sua vez, o art. 889 consolidado está assim redigido:

"Aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem os processos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal."

Nessa direção, deve-se investigar se o texto consolidado é omisso quanto ao cumprimento do título executivo judicial, para, posteriormente, pesquisar-se a compatibilidade da norma processual comum a ser transposta ao Processo do Trabalho.

Assim, o art. 880 da CLT:

"Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora." (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

Portanto, no que diz respeito à ação do devedor em face do título executivo judicial e às consequências de sua resistência jurídica, conclui-se que o texto consolidado não é omisso.

Peço vênia para aqui lançar as observações de Manoel Antônio Teixeira Filho sobre o tema:

"Não somos adeptos e, quanto menos, defensores do positivismo jurídico, que sói desaguar no dogma da completude do processo do trabalho legislado, vendo-o, por isso, como um sistema ocluso, impenetrável por normas de outros sistemas. E, a despeito de termos grande admiração a Bobbio, a Claus-Wilhelm Canaris, a Karl Engisch e a tantos outros juristas de nomeada, entendemos que o pensamento destes escritores não serve à causa daqueles que, ao contrário de nós, sustentam a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

Temos plena consciência da incompletude do processo do trabalho legislado; essa existência lacunosa, aliás, foi antevista pelo próprio legislador, como evidencia a regra integrativa inscrita no art. 769 da CLT. Em decorrência disso, o processo do trabalho vem adotando, há décadas, em caráter supletório, normas do processo civil para colmatá-lo, para torná-lo completo e, deste modo, propiciar-lhe meios e condições para atingir os fins a que se destina - movido, sempre, nesse afanoso mister, pelo combustível da celeridade.

Não há necessidade de referir, nesta altura de nossa explanação, os inúmeros dispositivos do CPC que têm sido aplicados, costumeiramente, ao processo do trabalho.

É importante observar, isto sim, que a adoção supletiva de normas do processo civil não pode acarretar alteração do sistema (procedimento) do processo do trabalho, que é a espinha dorsal deste, pois se sabe que essa adoção só se justifica como providência necessária para atribuir maior eficácia ao sobredito sistema e não, para modificar-lhe a estrutura em que se apóia.

No sistema do processo do trabalho, a execução constitui processo autônomo, regulado pelos arts. 876 a 892 da CLT. O fato de o CPC haver deslocado a liquidação e a execução por quantia certa, fundada em título judicial, para o processo de conhecimento não torna o processo do trabalho, só por isto, omisso ou lacunoso. Sob este aspecto, é importante reiterar a observação de que o sistema próprio do processo do trabalho possui a figura dos embargos à execução (art. 884), pelo qual o devedor poderá, em processo autônomo, resistir, juridicamente, aos atos executivos. Esses embargos constituem, portanto, elemento estrutural do sistema de execução do processo do trabalho - e, como tal, indispensável e irretocável, exceto por norma legal dirigida ao próprio sistema.

Se as novas disposições do CPC, atinentes ao 'Cumprimento da Sentença', são mais eficazes do que as da CLT, alusivas ao processo autônomo de execução, é algo de que se pode cogitar no plano teórico ou erístico. O que não se pode afirmar é que o processo do trabalho seja omisso no tocante à matéria.

Portanto, no que diz respeito, estritamente, à atitude do devedor diante do título executivo judicial e de sua resistência jurídica aos atos que daí derivam, o processo do trabalho é completo - ou seja, não é omisso [...]. A concessão única que se pode fazer, neste assunto, é quanto às matérias que o devedor possa alegar em seus embargos, uma vez que a realidade prática demonstrou serem insuficientes as enumeradas no art. 884, § 1º, da CLT. Neste caso, porém, a adoção supletiva da norma do processo civil não implica alteração estrutural do sistema próprio do processo do trabalho, sim, aprimoramento deste.

Não sendo, pois, o sistema próprio do processo do trabalho omisso ou lacunoso quanto à figura pela qual o devedor pode opor-se à execução, a aplicação, neste processo, das normas do processo civil, regentes do 'Cumprimento da Sentença' (especialmente, o art. 475-J, caput, e § 1º), implica, a nosso ver, a um só tempo:

a) indisfarçável transgressão ao art. 769 da CLT, que estadeia a omissão como requisito fundamental para a adoção supletiva de norma do processo civil pelo do trabalho, não se podendo considerar configurado esse pressuposto pelo simples fato de o CPC haver sido dotado de novas disposições;

b) arbitrária derrogação dos dispositivos da CLT que disciplinam o processo de execução (notadamente, os arts. 880 e 884), como se fosse juridicamente possível, lege lata, normas editadas com vistas ao processo civil deitarem por terra expressas disposições da CLT, que, como é óbvio, são específicas do processo do trabalho" (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O cumprimento da sentença no CPC e o Processo do Trabalho. In Revista do TST, Brasília, vol. 73, nº 1, jan/mar 2007).

Assim, se a CLT, nos arts. 880 e seguintes, disciplina, expressamente, a postura de devedor em face do título executivo judicial, com trâmites e princípios próprios da Justiça do Trabalho, não se vê omissão que justifique a cominação de multa de 1% (um por cento) em caso de ausência de pagamento no prazo de 48 horas. Configura tal atitude ofensa ao princípio do devido processo legal, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado:

"Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil."(Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992).

Em relação à efetividade do texto consolidado, como forma de constranger o devedor ao cumprimento do título executivo judicial, mais uma vez utilizo as lições de Manoel Antônio Teixeira Filho:

"Além disso, a exigência de plena garantia patrimonial da execução já funciona, no processo do trabalho, como poderoso desestímulo ao oferecimento de embargos à execução providos de intuito protelatório. Nem ignoremos que tem sido aplicada, ainda, ao processo do trabalho, em caráter subsidiário, a regra do art. 600 do CPC, que considera atentatório à dignidade da Justiça a prática, pelo devedor, de determinados atos enumerados por esse dispositivo legal, dentre os quais se insere a oposição maliciosa à execução, com o emprego de ardis e de meios artificiosos (inciso II); e que a sanção prevista se traduz na multa que pode chegar a 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras penalidades de natureza processual ou material (art. 601, caput). Mais recentemente, a Lei nº 11.382, de 6 de janeiro de 2006, acrescentou o inciso IV, ao art. 600 do CPC para considerar atentatório à dignidade da Justiça, também, o ato do devedor que, intimado, não indica ao Juiz, em cinco dias, 'os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores'" (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O cumprimento da sentença no CPC e o Processo do Trabalho. In Revista do TST, Brasília, vol. 73, nº 1, jan/mar 2007).

Dessa forma, ao fixar parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução do julgado, o Regional incorreu em potencial violação do art. , LV, da Constituição Federal, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso de revista, quanto ao tema.

III - RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo (fl. 473-PE), regular a representação (fl. 56-PE), pagas as custas (fls. 414/415-PE) e recolhido o depósito recursal (fls. 416/417-PE e 496/471-PE), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE 15%. ART. 832, § 1º, DA CLT.

- CONHECIMENTO.

Reporto-me aos fundamentos as razões de decidir lançadas no agravo de instrumento, consignando que o recurso de revista merece conhecimento, por violação do art. , LV, da Constituição Federal.

Reconhecida a transcendência política, passo ao exame do mérito.

1.2 - MÉRITO.

Conhecido o recurso por violação do art. , LV, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a multa de 15%.

2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO.

- CONHECIMENTO.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a r. sentença pelos próprios fundamentos.

Assim está posta a r. sentença (fls. 462/463-PE):

"O reclamante requer o pagamento de indenização por ter que arcar com honorários advocatícios.

Razão assiste ao autor.

Se o empregador não tivesse violado direito do autor, este não seria obrigado a contratar advogado com a finalidade de defender seus interesses perante esta Justiça.

Quanto à existência do jus postulandi, na atual conjuntura, não se pode exigir que um trabalhador abra mão da assistência técnica quando as grandes empresas possuem grandes bancas de advocacia à disposição, tornando ainda mais desigual a situação do capital e do trabalho.

Neste sentido, inclusive, se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal da 8ª Região, ao fixar a tese prevalecente nº 01. In verbis:

(...)

Assim, com base nos artigos 402, 404 e 389 do Código Civil e no princípio da restitutio in integrum e na conduta dolosa do empregador, que não cumpriu com as obrigações legais, julgo procedente o pedido de condenação em indenização para arcar com honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação."

Insurge-se a reclamada, alegando que são indevidos os honorários advocatícios, por ausência de credencial sindical. Repele a condenação na forma de indenização por perdas e danos. Aponta violação dos arts. 14 da Lei nº 5.584/1970, 389, 402 e 404 do Código Civil e contrariedade à Súmula 219 do TST.

À análise.

Ressalte-se, de plano, que o ajuizamento da ação antecede a Lei nº 13.467/2017, razão pela qual subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST (IN nº 41/2018).

Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários assistenciais.

Esta é a inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST.

Ressalte-se que diante dos termos da Lei nº 5.584/70, resulta inaplicável o disposto nos arts. 389 e 404 do Código Civil no processo do trabalho.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA. Em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios previstos nos artigos 389 e 404 do Código Civil, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência, não podem ser concedidos, pois na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, nos termos da Súmula 219do TST e da OJ 305 da SBDI-1. Agravo de instrumento da autora conhecido e desprovido. [...]" (AIRR-36500-08.2007.5.02.0077, Ac. 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 3.3.2017).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, são inaplicáveis na Justiça do Trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil para fins de deferimento dos honorários advocatícios. Referida verba constitui acessório inseparável do pedido principal de pagamento das perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de pagamento das perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ademais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Assim, a sua concessão encontra-se condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 do TST, que ratificou o mencionado precedente. Nesse contexto, a Turma, ao entender que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos em qualquer hipótese, contrariou a Súmula nº 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-1018-51.2012.5.11.0019, Ac. SBDI-1, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.3.2017).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389, 385 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, mantendo o deferimento de uma indenização correspondente aos honorários advocatícios, com base nos arts. 389, 385 e 404 do CC. 2. O deferimento de indenização correspondente a honorários de advogado, com base nas regras civis de reparação de danos, é inviável na Justiça do Trabalho, posto que nesse âmbito vigora lei específica (Lei nº 5.584/70), cuja interpretação encontra-se pacificada na Súmula 219 do TST. 3. Não assistido o reclamante pelo sindicato de sua categoria profissional, é indevido o pagamento de honorários advocatícios, ainda que a título de indenização. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1630-74.2011.5.08.0126, Ac. SBDI-1, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 10.2.2017).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219 DO TST. De acordo com a jurisprudência que se firmou acerca dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o qual disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária. A jurisprudência sedimentada na Súmula 219 do TST, a qual interpreta a Lei 5.584/70, concluiu que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, dependendo da satisfação dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Tal entendimento foi corroborado pelas Súmulas 219 e 329 do TST. O posicionamento adotado pela Turma, no sentido do não cabimento de honorários advocatícios contratuais, está em conformidade com a construção jurisprudencial mencionada. A consonância da decisão com súmula do TST torna inviável o apelo, nos termos da parte final do § 2º do art. 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido." (E-ARR-21800-52.2009.5.17.0008, Ac. SBDI-1, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 23.9.2016).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência desta Corte Superior rejeita a aplicação, no processo trabalhista, dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Assim, para o deferimento da referida verba, é necessária, além da sucumbência, a satisfação, concomitante, dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, quais sejam, hipossuficiência econômica e assistência sindical, na forma das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-RR-175-53.2013.5.04.0017, Ac. SBDI-1, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 22.3.2016).

"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST sedimentou-se no sentido de que os artigos 389 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao Processo do Trabalho. Precedentes. 2. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios continua a não decorrer pura e simplesmente da sucumbência. Permanece a exigência de satisfação dos requisitos de assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e de apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, exceto nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Incidência da Súmula nº 219, I, do TST, em pleno vigor. 3. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do artigo 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a indicação de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 4. Embargos da Reclamante de que não se conhece, com fundamento na norma do artigo 894, § 2º, da CLT."(E-ED-RR-758-06.2010.5.03.0006, Ac. SBDI-1, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, in DEJT 12.2.2016).

Conforme consta no acórdão transcrito, a parcela foi deferida, a título de ressarcimento, com base nos arts. 389, 402 e 404 do Código Civil, e não em razão da presença dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70.

Nessa esteira o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo constatando a inexistência de assistência sindical, contrariou a Súmula 219/TST, razão pela qual conheço do recurso de revista, pela via da alínea a do art. 896 da CLT.

Reconhecida a transcendência política, passo ao exame do mérito.

1.2 - MÉRITO.

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 219 do TST, dou-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o regular processamento do recurso de revista, apenas quanto à multa pelo descumprimento da sentença. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto à multa pelo descumprimento da sentença, por violação do art. , LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a exclusão da multa de 15% (quinze por cento). Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto aos honorários advocatícios, por contrariedade à Súmula 219 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a parcela da condenação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-956-77.2017.5.08.0129



Firmado por assinatura digital em 20/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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