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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 39443620125120032 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST__39443620125120032_68949.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/jmd

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - PENSÃO MENSAL - INOVAÇÃO RECURSAL

Mantida a decisão mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso.

Agravo a que se nega provimento.

II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - PENSÃO MENSAL - PERCENTUAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE

A C. Turma decidiu dar provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para melhor exame da matéria.

III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA DO TRABALHO - INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES EXERCIDAS - PENSÃO MENSAL - CÁLCULO

Para revisão do critério de cálculo da pensão mensal por esta Corte, deve constar do acórdão regional não apenas a descrição das atividades para as quais o empregado se incapacitou, mas também a das atividades compatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Ausente elemento fático imprescindível ao deslinde da controvérsia, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-3944-36.2012.5.12.0032, em que é Agravante e Recorrido HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO e Agravada e Recorrente LIDIA FARIAS MEDEIROS.

Como relatado pelo Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, "o reclamado e a reclamante interpõem agravos (seq. 24 e seq.25, respectivamente) contra a decisão monocrática (seq. 22), que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 896, §§ 1º e 1º-A, da CLT".

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO

No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Relator, Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro:

"1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

PENSÃO MENSAL

Mediante decisão monocrática, este Relator, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 896, §§ 1º e 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.

O reclamado impugna a decisão denegatória e renova a alegação de ofensa ao art. 950 do Código Civil. Argumenta, nas razões do agravo de instrumento, que a decisão viola a garantia do duplo grau de jurisdição e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assevera que preencheu todos os requisitos para a admissibilidade do recurso de revista. Por fim, sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Alega violação dos artigos , LV, da Constituição Federal e 469 da CLT.

Não tem razão a reclamada.

De plano, verifica-se que a alegação de afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 469 da CLT constitui vedada inovação recursal.

Ademais, o argumento de houve ofensa ao art. 950 do Código Civil, apesar de constar nas razões do agravo e do recurso de revista, não constou nas razões do agravo de instrumento.

Nego provimento."

II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Relator, Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro:

"Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade."

2 - MÉRITO

DOENÇA DO TRABALHO - INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES EXERCIDAS - PENSÃO MENSAL - CÁLCULO

O Exmo. Relator, Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, com fundamento nos artigos 932, III, do CPC e 896, §§ 1º e 1º-A, da CLT, negou seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamante.

A Reclamante interpõe Agravo. Sustenta que seu Recurso de Revista comportava processamento, no tocante ao valor da pensão mensal, por violação ao art. 950 do Código Civil.

A C. Turma decidiu dar provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para melhor exame da matéria.

III - RECURSO DE REVISTA

Quanto aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Relator:

"Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso: tempestividade (fls. 62 e 64 -seq. 18) e regularidade de representação (fls. 40-seq. 1) e dispensado o preparo"

DOENÇA DO TRABALHO - INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES EXERCIDAS - PENSÃO MENSAL - CÁLCULO

Conhecimento

O Eg. Tribunal Regional reconheceu a existência de doenças ocupacionais (Síndrome do Túnel do Carpo e Síndrome do Manguito Rotador em ombro), incapacidade para as funções exercidas pela Reclamante à época do adoecimento (caixa bancária e supervisora de caixa), nexo causal com essas atividades e culpa do Reclamado pelo surgimento e agravamento das lesões. Manteve a sentença no tocante ao reconhecimento do direito à pensão prevista no art. 950 do Código Civil; à sua base de cálculo, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), montante equivalente a aproximadamente 26% do salário da autora no momento da despedida; e à determinação de pagamento em parcela única. Deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada apenas para determinar a aplicação de redutor atuarial ao cálculo do montante a ser pago em parcela única. Eis os fundamentos:

O juízo do primeiro grau a ela deferiu indenização por dano moral arbitrada em R$ 70.000,00 e mais pensão a ser paga em parcela única, no total de R$ 314.000,00, nos seguintes termos:

'O laudo pericial produzido (m. 51, págs. 01/17) constatou que há '...nexo de causalidade entre as lesões existentes na autora e o trabalho por ela realizado na ré' (m. 51, pág. 09) [...].

'A ré impugnou, em parte, o laudo pericial, aduzindo que o trabalho prestado em favor da empresa, ao contrário do concluído pelo perito, não contribuiu para o surgimento dos problemas físicos da reclamante.

'Dos fatos expostos no laudo e dos exames colacionados à exordial, verifica-se que a autora é portadora da Síndrome do Túnel do Carpo, Síndrome do Manguito Rotador em ombro, Síndrome Miofasial e Depressão tendo as duas primeiras, como causa direta, as atividades desenvolvidas durante o pacto laboral mantido com a reclamada, estando presente o nexo de causalidade (m. 51, pág. 15, quesito 9).

'A autora permaneceu afastada das suas atividades laborais por longos 10 anos, não tendo restabelecido sua saúde física, o que a obriga, continuamente, a recorrer a médicos e à ingestão de medicamentos para diminuição das dores.

'Resta incontroverso, assim, que a autora é portadora de patologias que foram ocasionadas pelas atividades desenvolvidas junto à ré, sem que esta tivesse agido de forma a minorar os riscos de tal atividade, já que, igualmente, incontroverso restou que, a empresa sabia das patologias que acometiam a autora desde 1998, quando proposta a primeira ação de reintegração, mas mesmo assim não providenciou a adequação do ambiente de trabalho de forma a proporcionar melhores condições ao desempenho das atividades, sendo o que se extrai das respostas do perito aos quesitos da autora (m. 51, pág. 9/11).

'O fato de a empresa manter um serviço de segurança e saúde ocupacional, possuir serviço médico próprio e submeter seus funcionários a exames médicos periódicos de nada adianta se, quando da verificação do quadro danoso, não providencia a devida adequação, mantendo seus empregados exposto aos agentes que agravam a patologia ocupacional, como ocorrente à espécie, agindo, assim, de forma negligente.

'Evidenciada a lesão causada à trabalhadora, o nexo causal entre as atividades praticadas e o surgimento das patologias, e a culpa da ré, traduzida pela não adequação do ambiente de trabalho e da função da reclamante, mesmo após constatada a lesão, estão presentes os três requisitos exigíveis à responsabilização da demandada, (arts. 186, CC, c/c 5º, X, CF), condenando-se ela ao pagamento de indenização por danos morais, pelas doenças ocupacionais adquiridas, que se arbitra, face à conduta culposa da ré e observado o nexo causal existente, em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

'Por fim, quanto à pensão mensal vitalícia, tendo o perito constatado a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades que demandem movimentos repetitivos (m. 51, pag. 12, quesito 22), bem como para o exercício das atividades inerentes à função de supervisora de caixa, em razão da demanda de esforços com abdução e elevação de braços (m. 51, pág. 17, quesito 20), devido o pensionamento requerido.

'A incapacidade laboral é fator determinante ao reconhecimento do direito ao percebimento de pensão mensal, quando constatada que decorre diretamente das atividades laborais, sendo esta a realidade do caso em análise.

'Assim, considerando que a expectativa de vida da mulher no Estado de Santa Catarina, conforme Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), alcança a idade de 79 anos, e, ainda, considerando o salário utilizado como base para o cálculo das verbas rescisórias, quando da dispensa operada (m. 12, pág. 03), arbitra-se em R$ 1.000,00/mensais a pensão, a ser satisfeita em favor da autora, desde o ajuizamento da presente ação até a data de 07.12.2039 (data em que a reclamante completará 79 anos).

'Considerando tratar-se a reclamada de instituição financeira, cujo lucro líquido auferido no primeiro semestre desse ano de 2013 ultrapassou o montante de R$ 454 milhões, determino o pagamento, em parcela única, da pensão mensal fixada, cujo valor alcança a quantia de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais).

'Descabe o pedido de indenização por lucros cessantes, ante a ausência de demonstração de que teve a reclamante a oportunidade de auferir maior rendimento no desempenho de outra atividade que não a bancária.

'Outrossim, aposentou-se a autora por tempo de serviço, não havendo desemprego ou outra condição financeira prejudicial evidente a justificar a indenização pretendida.

(-)

O laudo pericial concluiu que, dentre as doenças diagnosticas que acometem a autora, relacionam-se com o trabalho apenas a Síndrome do Túnel do Carpo e a Síndrome do Manguito Rotador.

Também de acordo com o laudo a autora desenvolveu as seguintes atividades:

(-)

Avaliando as tarefas descritas, o perito formulou as seguintes ponderações:

(-)

Considerando as conclusões apresentadas, mantenho a sentença em relação à presença, no caso concreto, dos elementos necessários à configuração do dever de indenizar.

Nos termos da perícia, o trabalho exercido em benefício do Banco foi determinante para o aparecimento das doenças (síndrome do túnel do carpo e do manguito rotador), situação que não pode ser afastada pela possibilidade de que elementos multifatoriais atuem no seu agravamento.

Nesse raciocínio não infirma a realidade descrita pelo expert o fato de a autora não ter obtido cura durante o afastamento, uma vez que a concorrência do réu se deu na origem do problema, resultando daí a sua responsabilidade.

Nesse sentido, mesmo agravado por questões diversas e alheias ao trabalho, não se pode negar a sua concorrência o fato.

Por derradeiro, o laudo atesta que o recorrente, sabedor da situação da empregada, dela exigiu tarefas que poderiam atuar (como ocorreu) para o agravamento da lesão. Ora, exigir movimentos com elevação de braços no caso da autora, no mínimo, demonstra descaso com suas condições de saúde (ou falta de).

No mais, reporto-me aos fundamentos da sentença, com os quais concordo, mantendo-a quanto à caracterização da doença laboral e responsabilidade da ré quanto às indenizações postuladas.

Assim, nego provimento ao apelo recursal, no tocante ao nexo de causalidade.

No caso, identifico comportamento culposo do réu, pois cabe ao empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, de molde a minimizar o risco com acidentes e doenças ocupacionais (art. 157 da CLT, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho).

Verificados, portanto, o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, o pagamento das indenizações respectivas é devido.

(-)

De outro vértice, nos termos do artigo 950 do Código Civil, cabe ao empregador arcar com o pensionamento correspondente à importância do trabalho para que o empregado se inabilitou. Portanto, a fixação da pensão mensal deve ater-se à proporção da incapacidade e salário auferido pelo obreiro quando do infortúnio de que fora vítima, de modo a minimizar a perda do ganho esperável, a diminuição do patrimônio.

Reporto-me, nesse item, aos fundamentos apresentados pela Exma. Desembargadora Relatora, porque com eles coaduno:

(...) efetivamente a autora ainda possui força de trabalho e está apta para se ativar em uma infinidade de funções. No entanto, este dado já foi considerado pelo juízo do primeiro grau, quando efetuou a fixação do valor da indenização, tanto sim, que não fixou o pensionamento em valor equivalente à remuneração da trabalhadora.

(-)

No tocante ao valor arbitrado (R$ 314.000,00), tem razão a recorrente, pois efetivamente o montante fixado ao pagamento (em parcela única) escapa por demais do que ordinariamente tem sido fixado nesta Corte.

Ora, a autora, repito, ainda tem força de trabalho e a indenização deve observar apenas a extensão do dano, não podendo ser instrumento de locupletamento indevido do trabalhador'

Também, não se pode desconsiderar a condenação ao pagamento em parcela única, situação em que tendo exigir a adoção de um redutor, no caso o índice da poupança para a época, (0,71% para o mês de janeiro), para o fim de apurar o montante capaz de garantir à parte autora a retirada do valor mensal fixado (R$ 1.000,00), caso aplicada quando da sua quitação.

E assim procedendo, o valor apurado é de R$ 140.845,07 (cento e quarenta mil, oitocentos e quarenta a e cinco reais e sete centavos).

Pelo que, dou provimento parcial no tópico e reduzo o valor fixado a título de pensão mensal vitalícia nos termos mencionados.

Concluindo, dou provimento parcial ao apelo, para o fim de reduzir os valores da indenização pelo dano moral e da pensão mensal em parcela única, que ora fixo, respectivamente, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 140.845,07 (cento e quarenta mil reais).

Ficam mantidos os demais parâmetros fixados na sentença. (fls. 838/851).

Opostos Embargo de Declaração, acrescentou:

Ou seja, constam do julgado os fundamentos pelos quais não foi adotado o percentual de 100% da remuneração da autora para o fim de fixação da pensão mensal, quitada em parcela única. Nada a acrescer ou esclarecer, portanto.

(...)

No mais, relativamente ao percentual, foi mantido o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau no tocante à adoção de R$ 1.000,00 (mil reais) como parâmetro, consideradas as peculiaridades do caso concreto e o 'salário utilizado como base para o cálculo das verbas rescisórias, quando da dispensa operada (m. 12, pag. 03)'.Tudo conforme p. 45 e 49v-50.

Partindo dos fundamentos adotados no acórdão e aplicando regra de três simples é possível definir que o valor corresponde a aproximados 26%. Obviamente, o cálculo decorre do fato de a incapacidade total estar adstrita à função exercida e àquelas que importem em movimentos repetitivos.

Por derradeiro, as razões que justificam a adoção do redutor quando do pagamento da pensão em parcela única estão igualmente consignadas na decisão (fls.49v-50).

Nesse contexto, forçoso reconhecer, as respostas aos questionamentos da parte constam do próprio acórdão, não havendo lacuna ou obscuridade a ser suprida. (fls. 884/885)

Em Recurso de Revista, a Reclamante sustenta que a pensão deve corresponder a 100% da remuneração, valor que alega ser equivalente à depreciação que sofreu, nos termos do art. 950, caput e parágrafo único do Código Civil, por ter sido provada a incapacidade total e permanente para as funções que exercia. Apontou violação ao referido dispositivo legal e colacionou arestos.

Registro, inicialmente, que o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT foi adequadamente observado, porquanto a Reclamante transcreveu integralmente os fundamentos dos acórdãos regionais em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração, no início das razões recursais (fls. 892/898 e 899/901), e, às fls. 903/904, destacou os trechos específicos, em que a Corte de origem registra os critérios de cálculo da pensão mensal proporcionalmente à extensão da perda de capacidade, inclusive o esclarecimento constante do acórdão em Embargos de Declaração, quanto ao percentual da remuneração utilizado, considerando que "o cálculo decorre do fato de a incapacidade total estar adstrita à função exercida e àquelas que importem em movimentos repetitivos" (fl. 904).

No tocante aos pressupostos fáticos para análise da extensão da perda de capacidade laborativa, o acórdão regional revela que a Autora está incapacitada para as funções de caixa bancária e supervisora de caixa, mas pode exercer outras funções que não exijam esforços repetitivos dos membros superiores. Confiram-se os extratos dos acórdãos que evidenciam esse panorama fático:

O juízo do primeiro grau a ela deferiu indenização por dano moral arbitrada em R$ 70.000,00 e mais pensão a ser paga em parcela única, no total de R$ 314.000,00, nos seguintes termos:

(...) quanto à pensão mensal vitalícia, tendo o perito constatado a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades que demandem movimentos repetitivos (m. 51, pag. 12, quesito 22), bem como para o exercício das atividades inerentes à função de supervisora de caixa, em razão da demanda de esforços com abdução e elevação de braços (m. 51, pág. 17, quesito 20), devido o pensionamento requerido.

(-)

De outro vértice, nos termos do artigo 950 do Código Civil, cabe ao empregador arcar com o pensionamento correspondente à importância do trabalho para que o empregado se inabilitou. Portanto, a fixação da pensão mensal deve ater-se à proporção da incapacidade e salário auferido pelo obreiro quando do infortúnio de que fora vítima, de modo a minimizar a perda do ganho esperável, a diminuição do patrimônio.

Reporto-me, nesse item, aos fundamentos apresentados pela Exma. Desembargadora Relatora, porque com eles coaduno:

(...) efetivamente a autora ainda possui força de trabalho e está apta para se ativar em uma infinidade de funções. No entanto, este dado já foi considerado pelo juízo do primeiro grau, quando efetuou a fixação do valor da indenização, tanto sim, que não fixou o pensionamento em valor equivalente à remuneração da trabalhadora.

(-)

No tocante ao valor arbitrado (R$ 314.000,00), tem razão a recorrente, pois efetivamente o montante fixado ao pagamento (em parcela única) escapa por demais do que ordinariamente tem sido fixado nesta Corte.

Ora, a autora, repito, ainda tem força de trabalho e a indenização deve observar apenas a extensão do dano, não podendo ser instrumento de locupletamento indevido do trabalhador' (Acórdão em Recurso Ordiário - fls. 838/850 - destaques acrescidos)

(-) constam do julgado os fundamentos pelos quais não foi adotado o percentual de 100% da remuneração da autora para o fim de fixação da pensão mensal, quitada em parcela única. Nada a acrescer ou esclarecer, portanto.

(...)

No mais, relativamente ao percentual, foi mantido o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau no tocante à adoção de R$ 1.000,00 (mil reais) como parâmetro, consideradas as peculiaridades do caso concreto e o 'salário utilizado como base para o cálculo das verbas rescisórias, quando da dispensa operada (m. 12, pag. 03)'.Tudo conforme p. 45 e 49v-50.

Partindo dos fundamentos adotados no acórdão e aplicando regra de três simples é possível definir que o valor corresponde a aproximados 26%. Obviamente, o cálculo decorre do fato de a incapacidade total estar adstrita à função exercida e àquelas que importem em movimentos repetitivos. (Acórdão em Embargos de Declaração - fls. 883/885 - destaques acrescidos)

Não é possível inferir do acórdão regional quais funções seriam inerentes ao cargo para o qual a Autora foi contratada, não havendo nem mesmo menção à nomenclatura do cargo. A afirmação de que a incapacidade da Autora é "total e permanente para o desempenho de atividades que demandem movimentos repetitivos (...), bem como para o exercício das atividades inerentes à função de supervisora de caixa" não induz à conclusão de que o cargo em que foi admitida não tivesse outras funções compatíveis com a sua inabilitação.

A remuneração pactuada corresponde a todas as atividades inerentes à natureza do cargo para o qual o empregado foi contratado, que lhe podem ser exigidas, ainda que exercesse apenas parte dessas funções à época do acidente ou do adoecimento.

Vale mencionar o art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Interpretando esse dispositivo, esta C. Corte firmou o entendimento de que não se caracteriza desvio de função, e, portanto, não há direito a adicional remuneratório, se as atividades exercidas são compatíveis com a condição pessoal do empregado, ou com a natureza do cargo para o qual foi contratado, ainda que tenha havido alguma alteração ou acréscimo nessas atividades.

Da mesma forma, em caso de incapacidade laboral, o cálculo da pensão correspondente deve considerar que a remuneração é pactuada para um conjunto de funções compatíveis com a natureza do cargo, ainda que, no momento do acidente ou adoecimento, o empregado só exercesse parte dessas funções.

Se a incapacidade limita-se às funções exercidas naquele momento, sendo ainda possível o exercício de outras atividades compatíveis com o cargo, a pensão mensal não pode corresponder à totalidade da remuneração - deve limitar-se ao percentual estimadamente correspondente ao que aquelas funções representariam no leque de atribuições possíveis do cargo.

Nesse passo, para revisão do critério de cálculo da pensão mensal por esta Corte, deve constar do acórdão regional não apenas a descrição das atividades para as quais o empregado se incapacitou, mas também a das atividades compatíveis com o cargo para o qual foi contratado.

Ausente elemento fático imprescindível ao deslinde da controvérsia, inviável o conhecimento do recurso, no particular, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST.

Ante o exposto, não conheço do Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I - por unanimidade, (i) negar provimento ao Agravo da Reclamada, (ii) dar provimento ao Agravo da Reclamante para determinar o processamento do Agravo de Instrumento; (iii) dar provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamante para mandar processar o Recurso de Revista; II - por maioria, não conhecer do Recurso de Revista da Reclamante. Vencido, no particular, o Excelentíssimo Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator, que conhecia do recurso da reclamante, por violação do art. 950, caput, do Código Civil, e, no mérito, dava-lhe provimento para majorar o valor da pensão mensal ao patamar de 100% (cem por cento) da remuneração percebida pela reclamante, mantidos os demais parâmetros da condenação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Redatora Designada


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-3944-36.2012.5.12.0032



Firmado por assinatura digital em 14/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.