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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 12192720165060121 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/gtc/ct/smf

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do atual CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-1219-27.2016.5.06.0121, em que é Embargante DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. e Embargado RINALDO FERREIRA DA SILVA.

Esta Turma conheceu e negou provimento ao agravo da empresa, já que nas razões do recurso de revista a parte trouxe a transcrição integral do acórdão regional.

A empresa opõe embargos de declaração alegando omissão/contrariedade do julgado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos e possuem representação regular. CONHEÇO.

2 - MÉRITO

A empresa sustenta que houve omissão/contradição do julgado, visto que foram atendidas as disposições do § 1º-A, I do artigo 896 da CLT. Sustenta que a transcrição integral do acórdão regional, inclusive com os destaques trazidos na própria decisão, tinha o intuito de promover a reanálise da matéria destacada pelo próprio regional.

Eis a decisão embargada:

2 - MÉRITO

Na decisão ora agravada, adotaram-se os seguintes fundamentos para denegar seguimento ao agravo de instrumento:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.

Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 01.03.2018 e a apresentação das razões recursais em 14.03.2018 (Ids 1e07555 e 753e93f). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 75ed327). Preparo efetuado corretamente (Ids 789839c, b045fd0, c513f7d, bf71818, 5e59caf, f22b325, 1408eb1 e 07bec52).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegações: - contrariedade à OJ 113 da SDI-1 do TST; - violação aos artigos , LIV e LV, 93, IX, da CF; 141, 492 e 489, § 1º e incisos III e IV, do CPC; 469, § 3º, 818 e 832 da CLT;926 e 927 do CC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos para conhecimento de seu recurso, a recorrente alega inicialmente julgamento 'extra petita'. Diz que em momento algum do processo, nem na exordial, nem na contestação, muito menos na sentença foi suscitado qualquer regime compensatório estipulado entre as partes, nem mesmo o de banco de horas. Alega ainda nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Conclui que o juiz não dispõe de absoluta discricionariedade na análise das provas, ainda que sob o seu aspecto fático, ao contrário, tem ele o dever de expor na sentença como esses elementos influenciaram na sua convicção sobre a lide. Acrescenta que além da análise dos elementos fáticos da prova, o Judiciário não pode se furtar a valorá-las à luz dos princípios jurídicos aplicáveis. Espera a reforma do julgado com a improcedência do pagamento de horas extras e adicional noturno. Afirma que existe prova nos autos, a qual foi juntada em momento pertinente, comprovando a efetiva validade do banco de horas e, assim, constitui dever do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho apreciá-la, pois é dever da instância revisora enfrentar todos os fundamentos relevantes e provas colacionadas aos autos, ainda mais quando a prova em discussão foi pronunciada pelo E. TRT como inexistente nos autos. Acrescenta que o acórdão também foi omisso em relação a confissão do autor quanto a validade dos cartões de ponto em depoimento pessoal realizado na audiência do dia 10/08/2017. Pede, ao final, a exclusão do pagamento do adicional de transferência. Diz que tal condenação foi concedida pelo simples fato de ter havido a mudança das atividades laborais do obreiro para outra localidade, além de que a decisão sequer enfrentou todos os argumentos trazidos nos embargos de declaração capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo reclamado. Pugna pela improcedência de plano do adicional de transferência, uma vez que o acórdão 'a quo' não fundamentou pela manutenção da mencionada verba em razão da provisoriedade da transferência, violando o disposto no art. 469, § 3º, da CLT. Extraio do acórdão os seguintes fundamentos: Analisada a matéria fática, passo a examinar a validade do regime de banco de horas adotado pela reclamada. A esta altura, abro um parênteses para ressaltar que o banco de horas não se confunde com compensação semanal de jornada, possibilitando aquele a compensação de horários no período de até um ano, desde que autorizado em norma coletiva, ex vi do § 2º, do artigo 59, da CLT. Matéria pacificada nos termos do item V, da Súmula 85, do TST, in verbis: "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O julgado que segue é bastante esclarecedor acerca do tema: "COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS - ACORDOINDIVIDUAL E 'BANCO DE HORAS'. A compensação de horários é assegurado pela CF, art. , XIII, sendo disciplinada pela CLT, art. 59. Em se tratando de prorrogação/compensação da jornada semanal pode ser implementada pela via individual, pois, como regra, se traduz em vantagem ao trabalhador que, ativando-se alguns dias a mais durante alguns dias da semana, fica dispensado do trabalho ao sábado. Já o denominado 'banco de horas' só pode ser efetivado por norma juscoletiva, eis que, permitindo que o trabalhador se ative, hoje, por até 1 (um) ano em jornada suplementar, não pode ser entendido como vantagem para este. Visa, única e exclusivamente, atender interesse da empresa, permitindo que melhor se organize. Isso fica claro ao se observar que a CLT, art. 59, § 2º vaza 'acordo ou convenção coletiva', ao contrário do caput da norma que fala em 'acordo escrito entre empregador e empregado'" (TRT-16 01822-2006-004-16-00-0, Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Data de Julgamento: 15/10/2008, Data de Publicação: 11/11/2008) Na hipótese, entendo que se mostra impossível validar o alegado regime estabelecido pela empresa. É que, embora as convenções coletivas autorizem a instituição de compensação de jornadas e de banco de horas (vide, por exemplo, CCT 2013/2014, cláusula quadragésima quarta, id 9eb07ca - fls. 24/48), não cuidou a reclamada de apresentar os acordos coletivos que seriam necessários à sua implantação. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso, para que as horas extras, bem como o adicional noturno, sejam apurados com base nos cartões de ponto trazidos à colação, mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença. Com relação ao período em que os controles de jornada não foram anexados, mantém-se a sentença que determinou a apuração das horas extras e adicional noturno, nos termos da exordial (Súmula 338, item I, do TST). Registra-se, oportunamente, que a sentença já autorizou a dedução de valores pagos a idêntico título. (...) 1. 3. Do adicional de transferência: Embora a reclamada/recorrente insista que a transferência da recorrida se deu de forma voluntária, apresentando tese impeditiva do direito postulado, não comprovou, por meio hábil, o que favorecesse a tese defensiva. Por sua vez, a prova testemunhal do autor foi apta a comprovar a tese da inicial, senão vejamos: "(...) que o depoente foi transferido para o MS com a proposta da empresa, não só ele, mas todos os outros trabalhadores que passariam três meses naquele estado preparando uma pessoa para a função e que depois ajustariam a mudança definitiva para aquele estado ou não; que o depoente passou um mês na cidade de Aparecida do Taboado; que o depoente acredita que o reclamante ficou dois meses na cidade; que o depoente sabe de três trabalhadores que fixaram residência lá na cidade" (id 4532208 - fls. 338/339). Mantenho a sentença, no aspecto. Nego provimento. Da decisão de embargos transcrevo os seguintes pontos: Em consonância com os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado ao saneamento de obscuridades, contradições e omissões acaso apresentadas pelo provimento jurisdicional. Assim, a menos que se verifiquem defeitos capazes de ensejar efeito modificativo no julgamento, não se prestam à busca de reforma de decisão judicial impugnada. Tem-se, pois, que, em razão da finalidade específica prevista em lei, não se destinam os embargos declaratórios ao prequestionamento de matéria, nos casos em que o órgão judicial, ao entregar a prestação jurisdicional, pronuncia-se sobre os pontos relevantes tratados no recurso, o que se observa na hipótese. Ressalte-se, ainda, que, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 118 da Seção de Dissídios Individuais do TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do En. 297 do TST". De uma leitura atenta do acórdão embargado resulta a convicção de que a decisão revisanda não padece de qualquer defeito a ensejar o manejo dos embargos de declaração. (...) Ademais, o juízo não está obrigado a responder a todas as questões ou argumentos formulados pela parte, mas tão-somente a fundamentar a decisão adotada, consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Assim, o disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - princípio da fundamentação das decisões - foi devidamente obedecido no acórdão, sendo certo que deste constaram, expressamente, as motivações e fundamentos do entendimento unânime da Eg. Turma quanto à questão posta. Fica claro, portanto, que a intenção da embargante, quanto ao tema em epígrafe, não é a de apontar, verdadeiramente, a existência de defeito no acórdão, mas sim, a de atacar o posicionamento adotado pelo órgão julgador, porque a solução encontrada não se harmoniza com os seus interesses, nem com as teses que esgrimiu ao se defender. Isto não significa, em absoluto, que o acórdão foi omisso e muito menos que tenha havido contradição ou obscuridade a comprometer a integridade do julgado. Taboado; que o depoente acredita que o reclamante ficou dois meses na cidade; que o depoente sabe de três trabalhadores que fixaram residência lá na cidade"(id 4532208 - fls. 338/339). Mantenho a sentença, no aspecto. Nego provimento. Da decisão de embargos transcrevo os seguintes pontos: Em consonância com os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado ao saneamento de obscuridades, contradições e omissões acaso apresentadas pelo provimento jurisdicional. Assim, a menos que se verifiquem defeitos capazes de ensejar efeito modificativo no julgamento, não se prestam à busca de reforma de decisão judicial impugnada. Tem-se, pois, que, em razão da finalidade específica prevista em lei, não se destinam os embargos declaratórios ao prequestionamento de matéria, nos casos em que o órgão judicial, ao entregar a prestação jurisdicional, pronuncia-se sobre os pontos relevantes tratados no recurso, o que se observa na hipótese. Ressalte-se, ainda, que, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 118 da Seção de Dissídios Individuais do TST,"havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do En. 297 do TST". De uma leitura atenta do acórdão embargado resulta a convicção de que a decisão revisanda não padece de qualquer defeito a ensejar o manejo dos embargos de declaração. (...) Ademais, o juízo não está obrigado a responder a todas as questões ou argumentos formulados pela parte, mas tão-somente a fundamentar a decisão adotada, consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Assim, o disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - princípio da fundamentação das decisões - foi devidamente obedecido no acórdão, sendo certo que deste constaram, expressamente, as motivações e fundamentos do entendimento unânime da Eg. Turma quanto à questão posta. Fica claro, portanto, que a intenção da embargante, quanto ao tema em epígrafe, não é a de apontar, verdadeiramente, a existência de defeito no acórdão, mas sim, a de atacar o posicionamento adotado pelo órgão julgador, porque a solução encontrada não se harmoniza com os seus interesses, nem com as teses que esgrimiu ao se defender. Isto não significa, em absoluto, que o acórdão foi omisso e muito menos que tenha havido contradição ou obscuridade a comprometer a integridade do julgado. Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que:"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista",

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Ressalte-se que a transcrição integral do acórdão regional igualmente não atende ao comando legal, por não trazer à evidência, seja negritando, sublinhando ou em caixa alta, o trecho do acórdão que dá ensejo à violação de lei ou à divergência jurisprudencial. Cito os seguintes precedentes: (...) Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados,"...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 28/2/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento. Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se.

À análise.

Compulsando os autos, observa-se que, de fato, a parte agravante traz a transcrição integral do acórdão regional, inclusive com os destaques originais trazidos no mesmo, não atendendo assim ao comando legal, nos termos do § lº-A do artigo 896 da CLT:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista",

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. invocados.

Assim, pela leitura das razões recursais, não se depreende que a recorrente cumpre o requisito dos incisos I, II e IIIdo § 1º-A, do art. 896 da CLT, razão pela qual a decisão agravada está em consonância com referido dispositivo legal. Nego provimento ao agravo.

Vejamos.

Urge ressaltar, inicialmente, que se a hipótese encontra-se circunscrita àquelas elencadas como sendo de erro de julgamento, não cabe à parte se valer dos embargos de declaração, pois a norma legal não autoriza a correção do julgado mediante a oposição dos declaratórios. Estes não se consubstanciam como meio hábil à revisão do julgado, mas tão somente ao afastamento de um dos vícios que os ensejaram.

Estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, restando afastadas, por consequência, a violação dos dispositivos de lei, bem como a divergência jurisprudencial colacionada.

Compulsando os autos observa-se que a parte, de fato, traz a transcrição integral do acórdão regional com os destaques constantes da própria decisão.

Dessa forma, descabe na apreciação dos declaratórios reexaminar os elementos dos autos para, à mercê de conclusão diversa da contida no acórdão, chegar-se à convicção da existência de um suposto erro de julgamento, razão pela qual não há como acolher os argumentos apresentados pela Embargante.

Dentro desse contexto, não ficou demonstrado nenhum vício suscetível de impugnação por meio de embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT.

O acórdão é claro ao consignar que a parte fez a transcrição integral do acórdão regional inclusive com os destaques da própria decisão, o que não atende ao comando legal.

A alegação de que pretendia a reavaliação dos trechos em destaque trazidos na própria decisão não favorece a argumentação, porque deveria ter trazido nas razões de recurso de revista os trechos de relevância para a análise e não a transcrição integral do acórdão.

Nesse esteio, verifica-se que a ora embargante busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, portanto, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco.

NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-1219-27.2016.5.06.0121



Firmado por assinatura digital em 20/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.