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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 6720520145030003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-AG-AIRR_6720520145030003_897ea.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/dms

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CLARO S/A.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme o artigo 1.021, § 5º, do CPC, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao recolhimento da multa prevista no § 4º do mesmo artigo. Registre-se que esse dispositivo aplica-se ao Processo do Trabalho, por força do disposto no artigo 3º, XXIX, da Instrução Normativa nº 39/TST, a qual excepciona apenas a disposição acerca do prazo do agravo interno.

Ressalte-se, ademais, que, nos termos do artigo 994, IV, do CPC/2015, não há dúvida de que os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, razão pela qual a sua oposição condiciona-se ao depósito prévio da multa aplicada. Precedentes do Órgão Especial.

Desse modo, porquanto não atendido o pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que a ora embargante não recolheu a multa que lhe foi aplicada por ocasião do julgamento do agravo por ela interposto, não merece conhecimento o apelo.

Embargos de declaração de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-672-05.2014.5.03.0003, em que é Embargante CLARO S.A. e Embargado WANDERSON PINHEIRO BARROS e GESILVA SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE TV A CABO LTDA..

Contra o acórdão proferido por esta colenda Turma, a parte recorrente opõe embargos de declaração.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Contra acórdão proferido por esta colenda Turma, a parte recorrente opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, a existência de omissão, para o qual requer saneamento.

Não merecem conhecimento os embargos de declaração, em razão da falta de recolhimento da multa aplicada no acórdão embargado.

Esta Turma negou provimento ao agravo da ora embargante, condenando-a a pagar à parte contrária a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, que expressamente determina: "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." .

O recolhimento da referida multa, por sua vez, constitui pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do § 5º do mencionado artigo 1.021, in verbis: "A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final." .

Cabe registrar, primeiramente, que o disposto no mencionado preceito aplica-se ao Processo do Trabalho, por força do disposto no artigo 3º, XXIX, da Instrução Normativa nº 39/TST, a qual excepciona apenas a disposição acerca do prazo do agravo interno.

Saliente-se, ademais, que, nos termos do artigo 994, IV, do CPC/2015, não há dúvida de que os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, razão pela qual a sua oposição condiciona-se ao depósito prévio da multa aplicada.

Nesse sentido, cito precedentes do Órgão Especial:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. A multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso, sendo imperativo o seu atendimento ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. Estando os embargos de declaração dentre as modalidades recursais cabíveis contra decisões judiciais, a ausência de comprovação do recolhimento da multa prevista no § 4.º do artigo 1.021 do atual CPC, imposta quando da apreciação do agravo pelo Órgão Especial, impõe o não conhecimento da medida processual sob análise. Embargos de declaração não conhecidos." (ED-Ag-AgR-E-RR - 12400-23.2009.5.15.0023, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Órgão Especial, DEJT 10/09/2018)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC que lhe foi imposta quando da apreciação do seu agravo pelo Órgão Especial, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos."(ED-Ag-ED-AIRR-580-39.2013.5.06.0145, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT 27/02/2018);

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração (cfr. arts. 897-A da CLT e 496 do CPC) estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais. 3. Assim sendo, como no caso presente a Embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa do art. 557, § 2.º, do CPC, que lhe foi imposta quando da apreciação do seu agravo pelo Órgão Especial, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, não havendo, por tal razão, espaço para o exame das questões neles veiculadas, inclusive da própria irresignação em face da aplicação da multa, pois, do contrário, bastaria contestá-la para não recolhê-la. Embargos de declaração não conhecidos." (ED-Ag-AIRR-59600-60.2008.5.02.0431, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Órgão Especial, DEJT 19/02/2016)

Diante do exposto, porquanto não atendido o pressuposto de admissibilidade recursal, não conheço dos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-672-05.2014.5.03.0003



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.