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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10011537920175020000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 21/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_10011537920175020000_a7a4a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO ATO CENSURADO NO MANDAMUS. SEGURANÇA INDEFERIDA. 1. Discussão centrada na ausência de concessão de efeito suspensivo ao curso de execução trabalhista, em razão da oposição de embargos de terceiro, rejeitados liminarmente pela autoridade judicial tida como coatora. 2. Diante da dicção do art. 678 do CPC de 2015, não se pode afirmar que o indeferimento da suspensão da execução, após rejeitados liminarmente os embargos de terceiro, traduz decisão teratológica, abusiva ou ilegal. Depreende-se da leitura do referido dispositivo legal que não há previsão legal de suspensão das medidas constritivas como consequência lógica e direta da oposição de embargos de terceiro. Com efeito, não se opera a suspensão dos atos de expropriação de bens, de forma automática, em decorrência da oposição dos embargos de terceiro. O efeito suspensivo do ajuizamento dessa ação desconstitutiva incidental somente deve ser deferido quando o magistrado entender satisfatoriamente comprovado o domínio ou a posse dos bens litigiosos. 3. Nessa perspectiva, ao concluir pela ilegitimidade ativa da Impetrante para a oposição dos embargos de terceiro, a autoridade judicial apontada como coatora não estava obrigada a suspender a execução em curso no feito originário. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-1001153-79.2017.5.02.0000, em que é Recorrente AMADEUS BRASIL LTDA. e são Recorridos CARLOS DA SILVA RIBEIRO e MASSA FALIDA DE S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE e é Autoridade Coatora ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA CHERBINO - JUÍZA DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.

AMADEUS BRASIL LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato da Juíza da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro opostos aos atos expropriatórios levados a efeito na reclamação trabalhista nº 0270100-82.2008.5.02.0018, movida por CARLOS DA SILVA RIBEIRO, indeferindo o requerimento de suspensão da execução em curso.

A Desembargadora Relatora indeferiu o pedido liminar em decisão monocrática às fls. 909/910, mantida pela Corte Regional no exame do agravo interposto pela Impetrante (acórdão às fls. 946/948).

Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou a segurança, conforme acórdão às fls. 979/981, complementado às fls. 997/999.

Inconformada, a Impetrante interpôs recurso ordinário, insistindo na concessão da segurança (fls. 1007/1018).

Decisão de admissibilidade à fl. 1024.

Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 1040).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário, conforme parecer às fls. 1046/1047.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (fl. 4), a representação processual é regular (fl. 1049), pagas as custas processuais (fl. 1022). Descabe depósito recursal (Súmula 161/TST).

CONHEÇO.

2. MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO CENSURADO NO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou a segurança com os seguintes fundamentos (fls. 178/180):

"Na hipótese em exame, evidente a inadequação da via eleita, pois não cabe mandado de segurança contra decisão sujeita a impugnação por recurso próprio.

A excepcionalidade para admissão do mandado de segurança contra atos judiciais só existe diante de decisão teratológica, concomitante a dano irreparável manifestamente evidenciado.

Aplica-se à hipótese o artigo , item II, da Lei 12.016/2009.

Oportuno, também, menção à Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim estabelece:"MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Colaciona-se, ainda, jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E CUMULAÇÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 92 E 54 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF. A existência de medida processual própria para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009 afasta o cabimento desse writ por subsidiariedade, evidenciando a ausência do interesse de agir do postulante. Assim, para se contestar a inclusão no polo passivo da execução, na condição de sócio da sociedade empresarial executada, e a suposta inobservância do benefício de ordem previsto no artigo 596 do CPC, o ordenamento jurídico prevê à parte o manejo de embargos à execução. Posteriormente, ainda, há previsão para a interposição de agravo de petição. Ademais, a efetiva utilização dos embargos à execução e subsequente agravo de petição com os mesmos argumentos expendidos neste mandado de segurança faz atrair a incidência, por analogia, da O.J. nº 54 desta SBDI-2, consoante a qual "ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade". Correta, pois, a extinção do processo, sem a resolução do mérito, já pronunciada na origem. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Processo: RO - 132-39.2015.5.17.0000 Data de Julgamento: 01/12/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015.)

Isto posto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil e, em consequência, DENEGO segurança, conforme determina o artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/2009."(fls. 979/981)

Em julgamento de embargos declaratórios, a Corte a quo acrescentou:

"Embargos regulares e tempestivos. Conheço.

No mérito, o embargante alega que o julgado reconheceu a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que há recurso próprio para atacar a decisão judicial apontada como coatora, mas não indicou qual seria, então, a medida cabível. Por esse razão, entende que restou omisso o acórdão no ponto, devendo sanar omissão para indicar qual o remédio processual seria cabível. Alega, ainda, que não houve manifestação sobre a circunstância de o mandado de segurança ter sido impetrado apenas para desconstituir decisão interlocutória de indeferimento do pedido de suspensão dos atos de constrição enquanto não julgado em definitivo os embargos de terceiro.

Sem razão.

Inicialmente, cumpre alertar ao embargante de que o pedido veiculado no mandado de segurança impetrado foi no sentido de ver reconhecido o direito ao ajuizamento dos embargos de terceiro, com a conseqüente, suspensão, da execução contra ele redirecionada, conforme se verifica os itens a e d do rol de pedidos.

Ou seja, o pedido em si não foi a desconstituição decisão interlocutória de indeferimento de pedido de suspensão dos atos de constrição enquanto não julgado, em definitivo, os embargos de terceiro.

O pedido foi o reconhecimento do direito ao manejo dos embargos de terceiro, sendo a questão da suspensão dos atos de constrição uma consequência em si do pleito.

Como o entendimento foi no sentido de que o mandado de segurança não era a via adequada para pretensão veiculada, não era o caso de se enfrentar, no mérito, o pedido formulado.

Nesse cenário, não há omissão por falta de manifestação sobre a questão da suspensão dos atos de constrição, mas, sim, o entendimento de que o mandado de segurança não se prestava para o fim almejado pela parte.

Sob os fundamentos invocados, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, por não se conformar com a solução adotada.

Rejeito."(fls. 997/998)

Nas razões do recurso, pondera a Impetrante que "... não se discute neste mandamus, a responsabilidade ou não da ora Recorrente ao pagamento da reclamação trabalhista em trâmite perante a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, se há ou não grupo econômico e discussões acessórias"(fl. 1010).

Sustenta que" Ainda que se cogite sobre a interposição de agravo de petição, este entendimento também não se sustenta, pois o agravo de petição somente pode ser manejado quando da sentença dos embargos de terceiro "(fl. 1010).

Destaca que"Em decorrência, não existe o obstáculo ao mandado de segurança constante do art. 5º, inciso II, da lei 12.016/2019, pois da decisão interlocutória de prosseguimento da execução (mesmo sem o trânsito em julgado dos embargos de terceiro) proferida pela MM. Autoridade coatora, não cabe recurso com efeito suspensivo", acrescentando que "... por não caber recurso com efeito suspensivo, é que o dispositivo acima autoriza a utilização do mandado de segurança na hipótese em apreço"(fl. 1011).

Ao exame.

Discute-se nos autos o cabimento da ação mandamental, impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho do São Paulo, que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro opostos pela Impetrante e indeferiu a suspensão da execução movida na reclamação trabalhista nº 270100-82.2008.5.02.0018.

A decisão impugnada tem o seguinte teor:

"Rejeito liminarmente s embargos de terceiro opostos, tendo em vista que a parte não tem legitimidade para propor tal medida.

No mais, indefiro a suspensão da execução, prossiga-se conforme anteriormente determinado."(fl. 896)

Como cediço, o mandado de segurança é a ação prevista no art. , LXIX, da Constituição Federal, disciplinado na Lei 12.016/2009, visando a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A concessão do writ está condicionada à demonstração de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora e do direito líquido e certo da Impetrante.

No caso dos autos, ao protocolizar a petição inicial dos embargos de terceiro, em 30/3/2017, a Impetrante requereu a distribuição por dependência à reclamação trabalhista (fls. 772/882).

No dia seguinte, em 31/3/2017, em petição direcionada à reclamação trabalhista, requereu a suspensão dos atos de constrição (fls. 843/844).

Nada obstante, a petição inicial dos embargos de terceiro foi juntada aos próprios autos da reclamação trabalhista.

E o juízo da execução, na decisão aqui censurada, rejeitou liminarmente os embargos de terceiro e indeferiu a suspensão da execução (fl. 896).

A Impetrante opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição, bem como requerendo, entre outras coisas, que o Juízo esclarecesse se a rejeição dos embargos de terceiro equivale à extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 905/908).

Não foi juntada a decisão dos referidos embargos de declaração, pois o mandado de segurança foi impetrado antes que o referido recurso aclaratório fosse julgado.

A propósito, o andamento processual da reclamação trabalhista no sítio eletrônico do TRT da 2ª Região revela que os embargos declaratórios foram julgados em 23/4/2018, tendo sido ajuizada a presente ação mandamental em 19/4/2017. Revela, ainda, que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, apenas para determinar a autuação dos embargos de terceiro em autos próprios.

Desse modo, nessa decisão exarada posteriormente à prolação do ato impugnado no mandamus, apesar de ordenada a autuação dos embargos de terceiro em autos próprios, foi mantido o indeferimento de suspensão da execução em trâmite na ação trabalhista originária.

Isso explica por que a Impetrante, no recurso ordinário interposto, insurge-se tão somente contra o indeferimento de suspensão da execução após a oposição dos embargos de terceiro.

Pois bem.

Não há dúvida de que da decisão de rejeição liminar dos embargos de terceiro é cabível a interposição imediata de agravo de petição, na forma do art. 897, a, da CLT.

Na hipótese, contudo, a Impetrante não investe contra a rejeição liminar dos embargos de terceiro (provavelmente porque já aviou o recurso adequado), centrando seu inconformismo, diferentemente, no indeferimento da suspensão da execução.

Nessa situação, com a vênia devida à Corte Regional, entendo que não há inadequação da via eleita, uma vez que, ainda pendente em outro feito a discussão sobre o cabimento dos embargos de terceiro, é viável o mandado de segurança em que se impugna o indeferimento da suspensão da execução.

Cumpre ter presente que a decisão impugnada foi exarada em 5/4/2017 (fl. 896). E os embargos de declaração apresentados na sequência (fls. 905/912) foram julgados somente um ano mais tarde, precisamente em 23/4/2018, como verificado no sítio eletrônico do TRT da Corte Regional.

Logo, tendo sido determinada a penhora on line de ativos financeiros da Impetrante já no dia seguinte à prolação da decisão censurada (6/4/2017, fl. 901), evidente que a Impetrante não poderia aguardar o julgamento dos embargos declaratórios para, depois, tentar obter a suspensão da execução por meio de agravo de petição.

Destaco que este Colegiado já entendeu cabível o mandado de segurança em controvérsia semelhante, inclusive reconhecendo a ilegalidade arguida pela parte embargante:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PERTENCENTE À IMPETRANTE NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. Apresentados embargos de terceiro com o objetivo de demonstrar a ausência de responsabilidade da impetrante pelos débitos trabalhistas, resulta inviável o prosseguimento do processo de execução contra ela mediante a efetivação de nova penhora, em razão da expressa disposição contida no art. 1.052 do CPC. Considerado o caráter cogente da norma em questão, que determina ao juiz a suspensão do processo principal, avulta a ilegalidade do ato impugnado. Recurso a que se nega provimento"(ROMS-6200-15.2003.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 01/10/2004).

Seja como for, embora cabível o mandado de segurança e, por isso, inaplicável o óbice da OJ 92 da SBDI-2/TST, concluo que não está configurada a ilegalidade sustentada pela Impetrante.

Sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, diante da dicção de seu art. 678, não se pode afirmar que o indeferimento da suspensão da execução, após rejeitados liminarmente os embargos de terceiro, traduz decisão teratológica, abusiva ou ilegal.

Eis a redação do art. 678 do CPC de 2015:

"Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente."

Depreende-se da leitura do referido dispositivo legal que não há previsão legal de suspensão das medidas constritivas como consequência lógica e direta da oposição de embargos de terceiro.

Com efeito, não se opera a suspensão dos atos de expropriação de bens, de forma automática, em decorrência da oposição dos embargos de terceiro. O efeito suspensivo do ajuizamento dessa ação desconstitutiva incidental somente deve ser deferido quando o magistrado entender satisfatoriamente comprovado o domínio ou a posse dos bens litigiosos.

Nessa perspectiva, ao concluir pela ilegitimidade ativa da Impetrante para a oposição dos embargos de terceiro, a autoridade judicial apontada como coatora não estava obrigada a suspender a execução em curso.

Afinal, como assinalado, a suspensão da execução não é uma decorrência inexorável da oposição de embargos de terceiro.

Registro, por oportuno, que há julgados desta Corte em que se reconhece a ilegitimidade ativa ad causam, para a oposição de embargos de terceiro, daquele que foi incluído no polo passivo da execução.

Confira-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. Diante do contexto fixado pelo Regional, qual seja o de que o ora agravante já havia integrado a relação processual como integrante do grupo econômico, não há como considerá-lo terceiro, mostrando-se escorreita a decisão regional pela ilegitimidade do embargante para interpor embargos de terceiro. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-100665-17.2016.5.01.0323, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, ficou consignado, na decisão regional, que a terceira embargante, ora agravante, não possui legitimidade para propor embargos de terceiro, visto que foi incluída no polo passivo da ação. Dessa forma, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a agravante, de fato, deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedora). Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-100854-92.2016.5.01.0323, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018).

Portanto, não há ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão em que a autoridade judicial, após rejeitar liminarmente os embargos de terceiro por ausência de legitimidade ativa, indefere a suspensão da execução em curso no feito originário.

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-1001153-79.2017.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 18/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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