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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 216309120145040000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RO_216309120145040000_3ce6e.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Tanto a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quanto a Súmula 267 do STF são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer. 2 - Na hipótese, as alegações de nulidade de intimação, devolução de prazo, são questões procedimentais, e não estão afetas à órbita do mandado de segurança, mas devem ser atacadas por meio próprio na ação subjacente. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-21630-91.2014.5.04.0000, em que é Recorrente DANIEL GROSSI e Recorrido ELIAS CHAVES FORTES e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO.

Daniel Grossi impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Carazinho/RS que, nos autos da RTOrd-0132900-62.2009.5.04.0561, negou o acesso do impetrante, nos autos da reclamação trabalhista originária, ao laudo grafodocumentoscópico, a fim de manifestar-se sobre a perícia realizada, bem como da nulidade de certidão lavrada por estagiária.

O desembargador relator indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. , II, e 10, da Lei 12.016/2009 e 170 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

O impetrante interpôs agravo regimental.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao agravo regimental, adotando os fundamentos sintetizados na ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. A petição inicial poderá ser indeferida de plano, por despacho do Relator, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais. Inteligência do artigo 10 da Lei 12.016/09. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Inconformado, o impetrante interpõe recurso ordinário.

O recurso ordinário foi admitido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Daniel Grossi impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Carazinho/RS que, nos autos da RTOrd-0132900-62.2009.5.04.0561, negou o acesso do impetrante, nos autos da reclamação trabalhista originária, ao laudo grafodocumentoscópico, a fim de manifestar-se sobre a perícia realizada, bem como da nulidade de certidão lavrada por estagiária. Relatou que, em outubro/2013, o reclamante, Elias Chaves Fortes, compareceu à Secretaria da Vara do Trabalho informando que o impetrante, à época, seu procurador, não havia repassado o valor total do crédito trabalhista. Afirmou que a autoridade coatora requereu a apresentação da via original do comprovante de pagamento, diligência prontamente atendida, inclusive anexou laudo grafodocumentoscópico, para comprovar que não houve adulteração no documento. Aduziu que a autoridade coatora determinou a realização de perícia, sendo que o expert apontou "indícios de adulteração no recibo". Asseverou que não foi intimado para se manifestar sobre a conclusão da perícia e, em 29/7/2014, a autoridade coatora, presumindo a alegada adulteração, proferiu despacho determinando o arresto de numerários até o limite da suposta dívida, e a restrição de veículos e pesquisa patrimonial por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Acrescentou que a autoridade coatora determinou a expedição de ofícios para o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. Argumentou que o ato impugnado fere direito líquido e certo, pois não lhe foi concedida a oportunidade para se manifestar sobre as deficiências, incorreções e omissões existentes no laudo pericial. Ponderou que "ainda teria o direito de elaborar quesitos complementares, bem como requerer outras provas (a exemplo da oitiva de testemunhas ou nova análise pericial), sendo que aludidas considerações deveriam ser minimamente avaliadas pelo órgão jurisdicional ANTES de tomar qualquer decisão". Assegurou "que não foi permitida a instrução probatória necessária para a resolução da questão, além de a autoridade coatora ter incorrido em flagrante e inequívoco cerceamento de defesa, abuso de poder, afronta ao contraditório e ao devido processo legal, com manifesto prejuízo à parte, nos termos do art. 794 da CLT". Assinalou que deve ser declarada a nulidade do feito a partir da juntada do laudo grafodocumentoscópico, e determinada a reabertura do prazo para manifestação e adoção das medidas pertinentes, possibilitando ao impetrante demonstrar a veracidade das suas alegações. Defendeu ser impossível a conversão em penhora do arresto, pois não há execução. Arrazoou que é ilegal o ato de constrição de bens, que não há decisão transitada em julgado, "não se verifica nos autos a expedição de mandado de execução para a citação ao executado, pagamento da importância apurada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), ou garantia da execução, sob pena de penhora". Suscitou a nulidade da intimação. Pontuou que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar causas nas quais se discutem honorários advocatícios e não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Disse que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar. Indicou violação dos arts. , LIII e 114, da Constituição Federal, 262, 813 a 821 do CPC de 1973, e 880 da CLT.

O desembargador relator indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. , II, e 10, da Lei 12.016/2009 e 170 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Eis o teor da decisão:

Daniel Grossi impetra mandado de segurança (Id. a16f25d. p. 1-13) contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Carazinho (Id. 8016d18, p. 1), nos autos do processo nº 0132900-62.2009.5.04.0561, mediante a qual foi convertida em penhora o arresto determinado no despacho anterior. Esclarece que, na condição de advogado, trava discussão sobre honorários contratuais com o seu cliente, o qual, por sua vez, afirmou ao Juízo não ter recebido parte do valor referente ao acordo firmado com a reclamada, na ação subjacente. Salienta que juntou o original do recibo subscrito pelo seu cliente (Elias Chaves Fortes) e o contrato de honorários advocatícios, bem como o laudo grafodocumentoscópico para atestar a idoneidade do citado comprovante de pagamento. Todavia, o impetrante afirma que a autoridade dita coatora determinou nova perícia, a qual veiculou a presença de indícios de adulteração no referido documento, o que teria embasado a decisão judicial impugnada. Sustenta que não foi intimado acerca da conclusão da nova perícia. Não obstante, relata que a autoridade reputada coatora presumiu a adulteração e determinou o arresto de "numerários até o limite da suposta dívida e ainda decidiu pela restrição de circulação de veículos" de sua propriedade, bem como a pesquisa patrimonial pelo sistema Infojud e o ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, refere que o novo procurador - constituído na ação subjacente - foi intimado de todos os atos do processo, quando tentou ter acesso aos autos, em 08/09/2014. Posteriormente, em 11/09/2014 e 19/09/2014, salienta que foi requerida a carga do aludido processo, o que foi indeferido pela autoridade dita coatora, em 23/09/2014, por entender intempestivos os requerimentos, ocasião em que foi convertida em penhora o arresto. Do exposto, o impetrante entende violado direito líquido e certo, por não lhe ter sido oportunizada a produção de provas. Assevera a ocorrência de cerceamento de defesa, abuso de poder e afronta ao contraditório e ao devido processo legal. Invoca o art. 794 da CLT. Nesse sentido, em síntese, defende a nulidade do feito a partir da juntada do laudo grafodocumentoscópico (fls. 500-504 dos autos do processo subjacente), com a "reabertura do prazo para manifestação e adoção das medidas pertinentes". De outra parte, ressalta a impossibilidade de conversão em penhora do arresto determinado, por inexistir execução. Cita os artigos 813 a 821 do CPC. Transcreve doutrina. Argumenta que o reclamante da ação subjacente não é titular de crédito representado por título de dívida líquida e certa. Outrossim, invoca os artigos 876 e seguintes da CLT. Destaca que, inexistindo sentença judicial transitada em julgado, não subsiste a penhora. Aponta que sequer houve a expedição de mandado de execução para a citação do executado, nos moldes do art. 880 da CLT. Tece considerações sobre as circunstâncias em que praticados os atos processuais pela autoridade dita coatora. Refere que o juiz não pode determinar, em sede cautelar, medidas satisfativas pertinentes à ação principal. Faz digressões sobre o limite de atuação do magistrado. Cita os artigos 2º e 262 do CPC, bem como o artigo 133 da CF. Por outro aspecto, aponta a nulidade da certidão alegadamente lavrada por uma estagiária, nos autos da ação subjacente (fl. 536), em 09/09/2014, com fulcro no art. 162, § 4, do CPC. Ademais, o impetrante destaca a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides decorrentes de honorários contratuais, bem como a ilegitimidade passiva. Transcreve jurisprudência e sustenta a pertinência da medida liminar. Por todo o exposto, o impetrante requer, liminarmente, a suspensão do ato judicial inquinado que determinou a constrição de bens de sua propriedade. Ao final, pleiteia a concessão da segurança, com a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação subjacente. Sucessivamente, postula a nulidade do feito a partir da juntada do laudo grafodocumentoscópico, com a reabertura do prazo para apresentar manifestação. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Analiso:

Para uma melhor compreensão da matéria ora trazida a debate, faz-se necessária uma breve digressão sobre os andamentos processuais pretéritos da ação subjacente ao presente mandado de segurança.

Com base em informações obtidas no site deste Tribunal, verifico que a reclamatória (nº 0132900-62.2009.5.04.0561) estava na fase de execução, quando foi homologado um acordo celebrado entre as partes, o qual foi integralmente cumprido, com o arquivamento definitivo dos autos.

Contudo, posteriormente, o exequente, ora litisconsorte (Elias Chaves Fortes), veio a Juízo afirmar não ter recebido integralmente o valor que lhe cabia no referido acordo, o que ensejou o desarquivamento dos autos para a apuração dos fatos, por parte da autoridade reputada coatora.

As medidas judiciais adotadas - em face da gravidade da situação relatada - estão bem fundamentadas na decisão anterior proferida pelo Juízo da execução, na ação subjacente (vide Id. 3b0897e, 1-2):

"Trata-se de caso em que o reclamante afirma não ter recebido todo o valor referente ao acordo que celebrou com a reclamada.

Comparecendo em Secretaria, o reclamante relatou que recebeu apenas a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em três parcelas de R$ 10.000,00, repassadas por seu procurador (certidão da fl. 454).

O acordo celebrado pelas partes tinha previsão de pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao reclamante.

Intimado para se manifestar a respeito, o procurador do reclamante peticionou às 457-60 juntando recibo de pagamento no valor

de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e contrato de honorários, onde está estabelecido honorários de 20% sobre os valores recebidos pelo reclamante.

O reclamante, ao ter vista da petição do seu procurador, reafirma que recebeu apenas a quantia de R$ 30.000,00 e que o recibo, quando por ele assinado, continha a inscrição de R$ 20.000,00 e não R$ 120.000,00 (petição das fls. 464-5).

Com a petição das fls. 464-5, o reclamante juntou documentos recebidos da Receita Federal do Brasil, através dos quais foi notificado a pagar multa em face da divergência em sua declaração de imposto de renda, já que teria declarado valor inferior àquele efetivamente recebido. Segundo a Receita Federal do Brasil, houve omissão de R$79.545,78. A divergência foi apurada através do cruzamento dos dados informados pela fonte pagadora (Cooperativa Tríticola Sarandi Ltda. - Cotrisal, reclamada nos presentes autos) com as informações prestadas pelo reclamante.

O procurador do reclamante foi intimado a juntar o original do recibo fornecido pelo reclamante, tendo juntado tal documento com a petição das fls. 473-9, acompanhado de laudo grafodocumentoscópico (fls. 481-92). O original do recibo de pagamento se encontra à fl. 480.

O juízo determinou a realização de perícia grafodocumentoscópica oficial, através da Seção de Perícias do E. TRT da 4ª Região. O laudo se encontra às fls. 500-4.

O Perito Judicial concluiu que houve alteração do recibo de pagamento, passando de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), tanto na inscrição em números quanto na inscrição por extenso.

O recibo de pagamento alterado foi juntado pelo procurador do reclamante, razão por que se presume tenha sido ele o autor da alteração. A alteração do recibo de pagamento pode configurar crime de falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal).

Diante da conduta do procurador do reclamante, de falsificação do recibo de pagamento, também há indícios de cometimento do crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), consistente no não repasse ao seu cliente de quantia em dinheiro recebida da parte contrária e que deveria ter repassado.

Tendo em conta que o desfecho de ação penal acerca da prática do ilícito referido poderá demandar longo lapso temporal e considerando que as jurisdições criminal e cível são independentes, conforme dispõe o art. 935, caput, do Código Civil (Art. 935). A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal), bem como observado o poder geral de cautela do Juiz (CPC, arts. 798 e 799) e o caráter alimentar dos valores objeto de exame, determino o arresto cautelar de bens de propriedade do procurador do reclamante, Dr. Daniel Grossi, até o limite da dívida.

Sendo independentes as jurisdições criminal e cível, não há necessidade de se aguardar o desfecho de eventual ação penal para dar prosseguimento a esta ação.

Considerando que o valor do acordo era de R$ 150.000,00 e que o procurador do reclamante tinha direito a 20% desse valor a título de honorários contratuais (contrato da fl. 460/verso), o valor a ser repassado ao reclamante era de R$ 120.000,00.

Considerando que o reclamante informa ter recebido a quantia de R$ 30.000,00, tem-se que o valor objeto de arresto

corresponde ao montante de R$ 90.000,00.

Diante disso, o arresto deverá ser procedido até o limite de R$ 90.000,00, acrescidos de correção monetária e juros a partir de 05-10-2011, data constante do recibo de pagamento passado pelo reclamante. Lance-se a conta do débito.

Proceda-se ao arresto de numerário através do sistema Bacenjud. Sendo negativa a diligência, ou insuficiente os valores arrecadados, proceda-se à restrição de circulação dos veículos encontrados em nome do procurador do reclamante, através do sistema Renajud.

Proceda-se, ainda, à pesquisa patrimonial, através do sistema Infojud.

Por fim, intimem-se o reclamante e seu procurador para ciência da presente decisão e do laudo pericial grafodocumentoscópico das fls. 500-4. Prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar pelo reclamante.

Tendo em vista que há indícios de crimes praticados pelo procurador do reclamante, Dr. Daniel Grossi, oficie-se ao Ministério Público Estadual, com cópias da petição do acordo, do despacho homologatório e das peças processuais a partir da fl. 454, inclusive da presente decisão.

Oficie-se, ainda, à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Nonoai e Seção do Estado do Rio Grande do Sul, com as mesmas cópias a ser encaminhadas ao Ministério Público Estadual.

Em 21/07/2014.

RUBIANE SOLANGE GASSEN ASSIS

Juíza do Trabalho Substituta" (ora grifado)

Posteriormente, a autoridade dita coatora proferiu nova decisão - objeto do presente mandado de segurança (Id. 8016d18, p. 1):

"O prazo para o advogado se manifestar nos autos foi assinado no despacho das fls. 506-7. É o mesmo prazo deferido ao reclamante - 10 dias.

Assim, indefiro as petições das fls. 540 e 545, por intempestivas.

O procurador ficou ciente dos atos processuais no dia 08-9-2014 (certidão da fl. 536) e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre o laudo grafodocumentoscópico elaborado pelo setor de perícias do E. TRT da 4ª Região.

Não tendo havido tempestiva manifestação das partes acerca do laudo grafodocumentoscópico, considera-se preclusa a oportunidade para a respectiva impugnação e conclui-se que o referido laudo está correto, restando evidenciado que houve adulteração do recibo de pagamento juntado pelo advogado Daniel Grossi.

Diante desse contexto, para evitar tautologia, reporto-me aos termos do despacho das fls. 506-7 e determino a execução do valor que o advogado Daniel Grossi deixou de repassar ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária.

Converto em penhora o arresto determinado no despacho das fls. 506-7." (grifei)

Primeiramente, esclareço que, no mandado de segurança nº 0021246-31.2014.5.04.0000, deferi parcialmente a liminar apenas com o escopo de resguardar, da constrição judicial sob exame, o valor correspondente ao salário do impetrante (Daniel Grossi) creditado em conta corrente de sua titularidade, com base nos elementos de convicção trazidos aos autos eletrônicos.

Ademais, naquele feito, foi ressaltado o cabimento excepcional do mandado de segurança, o que não se verifica, no presente caso, senão vejamos:

Segundo se depreende dos próprios termos da petição inicial e dos documentos que a instruem, o impetrante traz à discussão teses emergentes do fundo do direito material controvertido que exigem uma cognição exauriente, não comportando análise na estreita via da ação mandamental. Esta controvérsia há de ser dirimida na ação subjacente. O que cumpre analisar no momento é se houve ilegalidade ou abuso de direito no ato do judicial impugnado, sob pena de utilizar-se o writ - por via oblíqua e não prevista em lei - como sucedâneo de recurso.

Assim, não cabendo o enfrentamento em Juízo recursal, entende-se que a análise da matéria, em sede de mandado de segurança, não pode ser feita com base em simples adequação jurídica ou não, da decisão impugnada.

No caso, sem adentrar no mérito, a decisão judicial impugnada não se reveste de nenhuma ilegalidade ou tampouco abusividade, data venia. Ao contrário, diante da gravidade dos fatos denunciados, ao Juízo não caberia ficar inerte, mas sim, tomar a iniciativa na apuração e na adoção das medidas cabíveis para assegurar o resultado prático e útil da prestação jurisdicional, ainda que por intermédio do poder geral de cautela, dada a urgência em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas - objeto de execução nos autos de uma reclamatória ajuizada em 2009 -, sob pena de converter o acordo judicial homologado em vitória de Pirro para o reclamante.

Destarte, a ilegalidade da decisão da autoridade reputada coatora, se existente, poderá ser discutida, pelo impetrante, nos autos da ação subjacente, mediante a utilização de medidas judiciais próprias. Trata-se de ato específico do Juízo da execução, não cabendo o enfrentamento em sede de mandado de segurança.

Nessa senda, o remédio processual escolhido mostra-se inadequado para discutir o mérito da demanda, cuja competência pertence ao Juízo da execução. O acerto ou não das decisões questionadas, reitero, não se coaduna com a liquidez e a certeza ínsitas ao mandado de segurança.

A toda evidência, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de medida judicial prevista no ordenamento jurídico em vigor, com o escopo de impugnar atos do Juízo da execução. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, conforme Súmula 267:

"Não Cabe Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição."

Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do TST dispõe:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido."

Incide, na espécie, o estatuído no inciso II do art. 5º da Lei 12.016/2009, in verbis:

"Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo"

Nessa mesma linha, há precedente da lavra do saudoso magistrado Lenir Heinen, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, na parte que aqui importa:

"[...] Se a parte dispõe de meio próprio para a defesa do seu direito, deve fazer uso dele perante o Juízo do qual emanou o ato apontado como coator ou perante o órgão jurisdicional competente para apreciar o recurso cabível contra aquela decisão, podendo lançar mão, nessa última hipótese, também, de medida cautelar incidental. O mandado de segurança é medida restrita, de caráter excepcional, destinada a salvaguardar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou por habeas data.

Apenas na hipótese de a medida cabível não surtir os efeitos que a parte reputa capazes de causar-lhe prejuízo irreparável, poderá lançar mão do mandado de segurança na busca desses efeitos. O mandado de segurança, portanto, não serve de sucedâneo ao ajuizamento da medida legalmente prevista para o exame da questão invocada [...]". (TRT da 04ª Região, 0005551-08.2012.5.04.0000 MS, em 20/07/2012, Juiz Convocado Lenir Heinen - DESPACHO)

Por esses fundamentos, indefiro a petição inicial do mandado de segurança sob exame, com apoio nas disposições do art. , inciso II, c/c o art. 10, ambos da Lei 12.016/2009 e do art. 170 do Regimento Interno deste Tribunal, por incabível.

Custas de R$ 20,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo impetrante, de cujo encargo fica dispensado, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT.

Intime-se.

O impetrante interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, nos seguintes termos:

Para uma melhor compreensão da matéria ora trazida a debate, transcreve-se a decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0021463-74.2014.5.04.0000, por intermédio da qual foi indeferida a petição inicial (Id. 6466585, p. 3-6):

(...)

Isso posto, cabe ponderar, ab initio, ser estranho aos limites presente recurso - cujo desiderato é a reforma ou a manutenção da decisão liminar proferida em mandado de segurança - a discussão acerca do mérito do writ. Em sede de agravo regimental, o objeto é a revisão da decisão liminar, como garantia da submissão dos fundamentos do pedido e da referida decisão ao Órgão Colegiado.

No caso, o indeferimento da petição inicial encontra guarida, inclusive, no artigo 170 do Regimento Interno desta Corte, assim redigido:

"A petição inicial poderá ser desde logo indeferida, por despacho do Relator, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais."

Os motivos alegados pelo agravante não se mostram capazes, por si, de conduzir à reforma do despacho impugnado. Ao contrário, demonstram realmente não ter sido manejado o remédio processual adequado.

Não se trata, portanto, de hipótese de relativização do cabimento do mandamus. Como visto, o mandado de segurança, cuja petição inicial foi indeferida, foi impetrado, como resta inequívoco, contra decisão recorrível, não cabendo a esta Seção Especializada declinar a medida processual a ser manejada pelo ora agravante/impetrante.

Nessa senda, cito lapidar precedente da lavra da Exma. Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles:

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. O remédio extremo serve, apenas, para obviar os efeitos lesivos imediatos, e isto quando caracterizada arbitrariedade ou ilegalidade do ato impetrado, mas não dispensa a interposição do recurso cabível. Segurança denegada." [grifei] (TRT da 04ª Região, 1ª. Seção de Dissídios Individuais, 0435000-82.2008.5.04.0000 MS, em 16/01/2009, Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur)

Ademais, como referido na decisão liminar, "sem adentrar no mérito, a decisão judicial impugnada não se reveste de nenhuma ilegalidade ou tampouco abusividade, data venia. Ao contrário, diante da gravidade dos fatos denunciados, ao Juízo não caberia ficar inerte, mas sim, tomar a iniciativa na apuração e na adoção das medidas cabíveis para assegurar o resultado prático e útil da prestação jurisdicional, ainda que por intermédio do poder geral de cautela, dada a urgência em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas - objeto de execução nos autos de uma reclamatória ajuizada em 2009 -, sob pena de converter o acordo judicial homologado em vitória de Pirro para o reclamante."

Destarte, o remédio processual escolhido mostra-se inadequado para discutir o mérito da demanda, cuja competência pertence ao Juízo da execução, isto porque o acerto ou não das decisões questionadas não se coaduna com a liquidez e a certeza ínsitas ao mandado de segurança.

Do exposto, estando a decisão agravada em consonância com a norma legal que regulamenta o mandado de segurança, não há falar em inobservância à norma legal ou regimental, de modo a ensejar a sua reforma.

Por esses fundamentos, sem embargo das respeitáveis argumentações expendidas no presente agravo regimental, a decisão impugnada subsiste incólume, por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009.

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Nas razões do recurso ordinário, o impetrante defende o cabimento do mandado de segurança contra ato do juiz da Vara do Trabalho de Carazinho que "negou acesso aos autos ao mesmo, impedindo que se manifestasse do laudo confeccionado nos autos, bem como da nulidade de certidão lavrada por estagiária e a inexistência de execução". Argumenta que não há recurso próprio para atacar o ato impugnado. Reitera os termos da petição inicial quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria alusiva aos honorários advocatícios e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assere que inexiste execução, razão pela qual não é cabível embargos à execução ou agravo de petição e, também, não cabe exceção de pré-executividade. Reitera os argumentos sustentados na inicial e demais manifestações, "não os transcrevendo diretamente para não incorrer em repetição desnecessária e impor fadiga na leitura da presente peça". Indica ofensa aos arts. , LIII, LXIX e LXX, e 114, da Constituição Federal, 262, 813 a 821 do CPC de 1973, e 880 da CLT.

Registre-se, inicialmente, que, a fim de identificar corretamente as peças do mandado de segurança e o ato impugnado, em 31/5/2019, proferi despacho determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional para que esclarecesse os procedimentos adotados quanto ao apensamento ou não de todas as peças alusivas ao writ e ao agravo regimental pelo setor competente da Corte a quo. (seq. 16).

A Corte de origem, em resposta à diligência, encaminhou os autos do agravo regimental interposto, contendo o ato impugnado e as peças necessárias ao deslinde da questão. (seq. 21)

Tem-se que a pretensão mandamental, conforme expressamente indicado nas razões do recurso ordinário, volta-se sobre a negativa de acesso do impetrante, ora recorrente, aos autos da reclamação trabalhista originária para tomar ciência do laudo grafodocumentoscópico, a fim de manifestar-se sobre a perícia realizada, bem como da nulidade de certidão lavrada por estagiária e a inexistência de execução. Eis o ato impugnado:

O prazo para o advogado se manifestar nos autos foi assinado no despacho das fls. 506-7. É o mesmo prazo deferido ao reclamante - 10 dias.

Assim, indefiro as petições das fls. 540 e 545, por intempestivas.

O procurador ficou ciente dos atos processuais no dia 08-9-2014 (certidão da fl. 536) e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre o laudo grafodocumentoscópico elaborado pelo setor de perícias do E. TRT da 4ª Região.

Não tendo havido tempestiva manifestação das partes acercado laudo grafodocumentoscópico, considera-se preclusa a oportunidade para a respectiva impugnação e conclui-se que o referido laudo está correto, restando evidenciado que houve adulteração do recibo de pagamento juntado pelo advogado Daniel Grossi.

Diante desse contexto, para evitar tautologia, reporto-me aos termos do despacho das fls. 506-7 e determino a execução do valor que o advogado Daniel Grossi deixou de repassar ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária.

Converto em penhora, o arresto determinado no despacho das fls. 506-7.

Em 23/09/2014

BEM-HUR SILVEIRA CLAUS

Juiz do Trabalho (seq. 21, p. 34)

Pois bem.

Na hipótese, a ação mandamental foi impetrada na vigência da Lei 12.016/2009. O art. 5º, da referida lei, dispõe que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

A jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2) e a do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267)é firme no sentido de que o mandado de segurança é cabível quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis, desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer.

Extrai-se do ato impugnado que o impetrante teve ciência dos atos processuais no dia 8/9/2014 e deixou transcorrer o prazo, sem apresentar manifestação sobre o laudo pericial.

A pretensão do impetrante relativa à eventual nulidade da intimação deveria ter sido objeto de medida judicial, nos próprios autos do processo subjacente.

No mesmo sentido, precedentes da SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Cumpre à parte que acredita ter sido prejudicada por qualquer vício de intimação interpor o recurso cabível no prazo iniciado na data em que teve ciência da decisão, quando poderá suscitar a nulidade correlata. 2 - Hipótese que não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. 3 - Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-130-92.2014.5.21.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/10/2017)

Com relação à alegação de inexistência de execução, extrai-se do ato impugnado que a autoridade coatora determinou "a execução do valor que o advogado Daniel Grossi deixou de repassar ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária".

Desse modo, nos casos de decisão proferida em sede de execução, nos termos do art. 897, a, da CLT, a matéria deve ser impugnada por meio de agravo de petição, o qual é cabível não apenas contra sentenças, mas também contra atos que possuam caráter decisório, ainda que não terminativo, porém que resolva questão incidental e não tenha natureza essencialmente interlocutória.

Nesse sentido é o ensinamento de José Augusto Rodrigues Pinto, acerca do cabimento do agravo de petição das decisões definitivas em execução e das "interlocutórias que envolverem matéria de ordem pública, a justificar novo exame de seu conteúdo" (Execução Trabalhista, 10ª ed.; São Paulo: LTr, 2004, p. 378).

Portanto, a pretensão do impetrante relativa à decisão que determinou o início da execução, não está afeta à órbita do mandado de segurança. O ato atacado é passível de impugnação por recurso próprio, a saber, agravo de petição (CLT, art. 897, a).

Dessa forma, como o ato judicial atacado por meio de mandado de segurança se mostrava passível de impugnação diversa, incide ao caso a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2.

No tocante à questão procedimental, expedição de certidão por estagiária, não se mostra adequada a impetração de mandado de segurança, na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, uma vez que o procedimento adotado pela autoridade tida por coatora era passível de exame via reclamação correcional, que é a medida cabível para a verificação de eventual ato contrário à boa ordem processual, efetuado no curso do feito, consoante o art. 46, XII, do Regimento Interno do TRT da 4ª Região:

Art. 46. No desempenho de suas atribuições, incumbe ao Corregedor:

(...)

XII - promover a apuração de prática de erros ou abusos por parte dos Juízes no exercício de suas funções;

Portanto, a hipótese atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267 do STF.

Acerca das alegações de "arresto de numerários até o limite da suposta dívida e ainda decidiu pela restrição de circulação de veículos pertencentes ao Impetrante (Renajud), bem como pela pesquisa patrimonial por meio sistema Infojud" e incompetência da Justiça do Trabalho para julgar matéria alusiva a honorários advocatícios, as matérias foram objeto do mandado de segurança nº 21246-31.2014.5.04.0000, o qual foi distribuído a esta Relatora e aguarda pauta de julgamento, razão pelas quais não serão aqui apreciadas.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-21630-91.2014.5.04.0000



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.