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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 212463120145040000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMDMA/EAR/

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE CONTRA CREDOR. 1 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 1973, de penhora sobre conta-salário. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. 2 - Precedentes. 3 - Quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar matéria alusiva a honorários advocatícios, da análise dos autos constata-se que a matéria não se refere à discussão de honorários advocatícios e, sim, sobre indícios de adulteração de recibo de pagamento dos valores alusivos aos créditos trabalhistas que não foram devidamente entregues pelo patrono ao reclamante. 4 - Assim, a ordem emitida pela autoridade coatora teve por finalidade a preservação do crédito trabalhista do reclamante, o qual, possivelmente, lhe foi repassado a menor pelo patrono constituído à época em que tramitou a reclamação trabalhista. 5 - Registre-se, ainda, que a atuação do Juízo a quo, encontra-se em consonância com o princípio da livre condução do processo, previsto no art. 765 da CLT.

Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n.º TST-RO-21246-31.2014.5.04.0000, em que é Recorrente DANIEL GROSSI e são Recorridos ELIAS CHAVES FORTES, COOPERATIVA TRITÍCOLA SARANDI LTDA. - COTRISAL e LUIZ FERNANDO GROSSI e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO.

Daniel Grossi impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Carazinho/RS que, nos autos da RTOrd-0132900-62.2009.5.04.0561, determinou o arresto de numerário em sua conta bancária, a restrição de veículos e a pesquisa patrimonial, pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud.

O desembargador relator deferiu parcialmente o pedido liminar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou a segurança postulada, adotando os fundamentos sintetizados na ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO SOBRE SALÁRIOS. Hipótese em que se admite a relativização do art. 649, IV, do CPC, não sendo ilegal a determinação da origem de arresto de conta-salário do executado, sobretudo quando os elementos dos autos apontam para a percepção de outras fontes de remuneração.

Inconformado, o impetrante interpõe recurso ordinário.

O recurso ordinário foi admitido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Daniel Grossi impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Carazinho/RS que, nos autos da RTOrd-0132900-62.2009.5.04.0561, determinou o arresto de numerário em sua conta bancária, a restrição de veículos e a pesquisa patrimonial, pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Afirmou que a discussão nos autos originários, que deu origem ao ato impugnado, refere-se aos honorários contratuais firmados com o reclamante, cujo recibo de pagamento foi "supostamente adulterado". Alegou que a decisão afronta direito líquido e certo, pois a autoridade coatora, apesar do laudo grafotécnico comprovando que o documento não fora adulterado, determinou o arresto em conta-salário, a restrição de veículos e a pesquisa patrimonial. Asseverou que a penhora sobre o salário é ilegal. Asseriu que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar causas nas quais se discutem honorários advocatícios. Disse que os valores bloqueados destinam-se ao próprio sustento e de sua família. Argumentou que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indicou violação dos arts. 649, IV, do CPC de 1973, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2.

O desembargador relator deferiu parcialmente o pedido liminar. Eis o teor da decisão:

Para uma melhor compreensão da matéria ora trazida a debate, peço vênia para transcrever a decisão (Id. 6a7c559, p. 1-3) da autoridade reputada coatora, proferida na ação trabalhista subjacente (processo nº 0132900-62.2009.5.04.0561) ao presente mandado de segurança, mediante a qual foi determinado o arresto de numerário do impetrante, por intermédio do sistema BACEN-JUD:

'Trata-se de caso em que o reclamante afirma não ter recebido todo o valor referente ao acordo que celebrou com a reclamada.

Comparecendo em Secretaria, o reclamante relatou que recebeu apenas a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em três parcelas de R$ 10.000,00, repassadas por seu procurador (certidão da fl. 454).

O acordo celebrado pelas partes tinha previsão de pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao reclamante.

Intimado para se manifestar a respeito, o procurador do reclamante peticionou às 457-60 juntando recibo de pagamento no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e contrato de honorários, onde está estabelecido honorários de 20% sobre os valores recebidos pelo reclamante.

O reclamante, ao ter vista da petição do seu procurador, reafirma que recebeu apenas a quantia de R$ 30.000,00 e que o recibo, quando por ele assinado, continha a inscrição de R$ 20.000,00 e não R$ 120.000,00 (petição das fls. 464-5).

Com a petição das fls. 464-5, o reclamante juntou documentos recebidos da Receita Federal do Brasil, através dos quais foi notificado a pagar multa em face da divergência em sua declaração de imposto de renda, já que teria declarado valor inferior àquele efetivamente recebido. Segundo a Receita Federal do Brasil, houve omissão de R$79.545,78. A divergência foi apurada através do cruzamento dos dados informados pela fonte pagadora (Cooperativa Tríticola Sarandi Ltda. - Cotrisal, reclamada nos presentes autos) com as informações prestadas pelo reclamante.

O procurador do reclamante foi intimado a juntar o original do recibo fornecido pelo reclamante, tendo juntado tal documento com a petição das fls. 473-9, acompanhado de laudo grafodocumentoscópico (fls. 481-92). O original do recibo de pagamento se encontra à fl. 480.

O juízo determinou a realização de perícia grafodocumentoscópica oficial, através da Seção de Perícias do E. TRT da 4ª Região. O laudo se encontra às fls. 500-4.

O Perito Judicial concluiu que houve alteração do recibo de pagamento, passando de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), tanto na inscrição em números quanto na inscrição por extenso.

O recibo de pagamento alterado foi juntado pelo procurador do reclamante, razão por que se presume tenha sido ele o autor da alteração. A alteração do recibo de pagamento pode configurar crime de falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal).

Diante da conduta do procurador do reclamante, de falsificação do recibo de pagamento, também há indícios de cometimento do crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), consistente no não repasse ao seu cliente de quantia em dinheiro recebida da parte contrária e que deveria ter repassado.

Tendo em conta que o desfecho de ação penal acerca da prática do ilícito referido poderá demandar longo lapso temporal e considerando que as jurisdições criminal e cível são independentes, conforme dispõe o art. 935, caput, do Código Civil (Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal), bem como observado o poder geral de cautela do Juiz (CPC, arts. 798 e 799) e o caráter alimentar dos valores objeto de exame, determino o arresto cautelar de bens de propriedade do procurador do reclamante, Dr. Daniel Grossi, até o limite da dívida.

Sendo independentes as jurisdições criminal e cível, não há necessidade de se aguardar o desfecho de eventual ação penal para dar prosseguimento a esta ação.

Considerando que o valor do acordo era de R$ 150.000,00 e que o procurador do reclamante tinha direito a 20% desse valor a título de honorários contratuais (contrato da fl. 460/verso), o valor a ser repassado ao reclamante era de R$ 120.000,00. Considerando que o reclamante informa ter recebido a quantia de R$ 30.000,00, tem-se que o valor objeto de arresto corresponde ao montante de R$ 90.000,00. Diante disso, o arresto deverá ser procedido até o limite de R$ 90.000,00, acrescidos de correção monetária e juros a partir de 05-10-2011, data constante do recibo de pagamento passado pelo reclamante. Lance-se a conta do débito.

Proceda-se ao arresto de numerário através do sistema Bacenjud. Sendo negativa a diligência, ou insuficiente os valores arrecadados, proceda-se à restrição de circulação dos veículos encontrados em nome do procurador do reclamante, através do sistema Renajud.

Proceda-se, ainda, à pesquisa patrimonial, através do sistema Infojud.

Por fim, intimem-se o reclamante e seu procurador para ciência da presente decisão e do laudo pericial grafodocumentoscópico das fls. 500-4. Prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar pelo reclamante.

Tendo em vista que há indícios de crimes praticados pelo procurador do reclamante, Dr. Daniel Grossi, oficie-se ao Ministério Público Estadual, com cópias da petição do acordo, do despacho homologatório e das peças processuais a partir da fl. 454, inclusive da presente decisão.

Oficie-se, ainda, à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Nonoai e Seção do Estado do Rio Grande do Sul, com as mesmas cópias a ser encaminhadas ao Ministério Público Estadual.

Em 21/07/2014.

RUBIANE SOLANGE GASSEN ASSIS

Juíza do Trabalho Substituta'

Isso posto, entendo justificada a urgência da medida pleiteada e a relevância de fundamentos, para evitar possível lesão ao impetrante, já que a decisão judicial atacada irradia, em tese, potencial efeito lesivo imediato, razão pela qual a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final, é manifesta, conforme o estatuído no art. , inciso III, da Lei 12.016/2009, senão vejamos:

Verifico que a condição do impetrante - Procurador Geral do Município de Erechim -, o crédito do respectivo salário e a titularidade da conta salário estão de acordo com os documentos trazidos aos autos eletrônicos (Id bf7e98f, p. 1, e Id. bd8e697, p. 1-2).

Na mesma linha do meu entendimento veiculado em outros mandados de segurança, filio-me à corrente que se posiciona contrária à penhora, ainda que parcial, sobre salários ou benefícios previdenciários, independentemente dos respectivos valores, porquanto a lei processual, ao determinar sua impenhorabilidade absoluta, ex vi do art. 649, IV, do CPC, não estabelece exceções para admitir a exação sobre tais verbas de caráter alimentar.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST:

'MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.'

É excluída a proteção legal somente em face de crédito decorrente de pensão alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC), o qual não se confunde com crédito trabalhista, a despeito da sua natureza preferencial. Ainda que assim não fosse, o art. 649 do CPC deve ser interpretado à luz da Constituição e dos princípios que regem a execução, como, v.g., o estatuído no art. 620 do CPC.

A proteção estatal, que atribui caráter de impenhorabilidade absoluta ao salário, visa à preservação da dignidade humana, de maneira a garantir-lhe os meios necessários ao provimento da própria subsistência e de sua família, em conformidade com o princípio fundamental expresso no inciso III do art. 1º da Constituição Federal - a dignidade da pessoa humana - a elidir a possibilidade de constrição judicial sobre verbas de sustento, mesmo em prol de créditos trabalhistas, sob pena de ofensa a direito líquido e certo.

De qualquer sorte, registro que o valor do salário percebido pelo impetrante é na ordem de R$ 5.759,58 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme extratos bancários apresentados (Id. bd8e697, p. 1-2), o que, à evidência, não representa um montante capaz de suportar uma constrição judicial, ainda que parcial, sem comprometer a subsistência deste.

Destarte, por qualquer ângulo que se aprecie a questão ora trazida a lume, dadas as peculiaridades da situação fática, o ato inquinado mostra-se, em parte, infringente do direito líquido e certo do impetrante de dispor do salário. A constrição judicial ampla, constante da decisão judicial inquinada, data venia, detém potencial efeito lesivo de grave e difícil reparação, caso alcance, de fato, o salário creditado na conta corrente do impetrante.

Todavia, abstraindo a possibilidade de a constrição judicial recair sobre o salário do impetrante, e sem adentrar no mérito da questão, ressalto que a autoridade reputada coatora utilizou-se, adequadamente, do poder geral de cautela, porquanto presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora diante dos fortes indícios de fraude, sem olvidar do atendimento da tutela de urgência e da ponderação dos riscos que a sua antecipação podem gerar. Cabe destacar que o poder geral de cautela conferido ao julgador permite, inclusive, a concessão de medida até diversa da postulada, observada a validade para resguardar a legalidade e o direito ameaçado, ex vi do art. 798 do CPC, do que não se afastou a autoridade reputada coatora.

Nessa senda, afigura-se inadmissível declarar a ilegitimidade de toda e qualquer constrição judicial a ser efetuada nas contas de titularidade do impetrante, considerando que, no caso sob exame, reitero, a ilegalidade ora reconhecida cinge-se ao arresto sobre o salário, por intermédio do sistema BACENJUD, na conta corrente nº 26.352-9, agência 0470, da Caixa Econômica Federal.

Por fim, as demais argumentações trazidas pelo impetrante, como a incompetência da Justiça do Trabalho, dizem respeito ao fundo do direito material controvertido, o que exige cognição exauriente, no âmbito da lide subjacente, não comportando análise na estreita via da ação mandamental.

Diante do quadro acima delineado, constituindo a concessão de liminar condição de eficácia da própria segurança, sem olvidar dos relevantes fundamentos deduzidos e da manifesta violação a direito líquido e certo do impetrante (art. , III, da Lei 12.016/2009), DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA, para cassar a ordem judicial de arresto do numerário correspondente ao salário do impetrante creditado na conta corrente nº 26.352-9, mantida junto à agência 0470 da Caixa Econômica Federal.

Comunique-se, de imediato, a decisão ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Carazinho. (grifos no original)

O Tribunal Regional denegou a segurança, adotando os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

VOTO VENCIDO

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR), HERBERT PAULO BESCK, BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI E JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

ARRESTO SOBRE SALÁRIOS. ILEGALIDADE.

Para uma melhor compreensão da matéria ora trazida a debate, peço vênia para transcrever a decisão (Id. 6a7c559, p. 1-3) da autoridade reputada coatora, proferida na ação trabalhista subjacente (processo nº 0132900-62.2009.5.04.0561) ao presente mandado de segurança, verbis:

(...)

Inconformado, o procurador do reclamante impetra o mandado de segurança sob exame, conforme o relatado, no qual foi deferida em parte a liminar (Id. c9e2e19, p. 1-4):

(...)

O Ministério Público do Trabalho, em respeitável parecer exarado (Id. 2d8dfdb, p. 1-2), opinou pela concessão parcial da segurança, nos seguintes termos:

'Com efeito, o Juízo, ao determinar a penhora de conta, em que os valores ali recebidos dizem respeito a salário, violou expressamente o inciso IV, do art. 649, do CPC, que não permite interpretação ampliativa, na medida em que o legislador objetivou colocar a salvo da execução as provisões alimentares. Observe-se que o dispositivo legal citado confere caráter de absoluta impenhorabilidade aos salários. Neste sentido, ainda, dispõe a OJ nº 153, da SDI-II, do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Acrescenta-se que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, só se poderia cogitar da penhora de percentual sobre o salário, caso este ultrapassasse o razoável para a satisfação das despesas pessoais básicas do executado e de sua família. No entanto, no caso específico dos autos, o salário líquido do impetrante, de R$ R$ 5.759,58 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), não se considera significativo e vultuoso o suficiente para excluí-lo da proteção legal de impenhorabilidade. Consequentemente, presume-se que a penhora objeto de discussão possa comprometer a subsistência digna do impetrante, revestindo-se de ilegalidade o ato de constrição judicial. Por outro lado, ainda, dúvidas assalta-nos sobre a competência do juízo impetrado, pois se tratam de honorários contratuais, logo, parece-nos que essa questão deveria desembocar na Justiça Comum.

Constata-se, assim, direito líquido e certo, a ensejar a concessão parcial da segurança pleiteada, confirmando-se a liminar já deferida.' (ora grifado)

Quanto à ordem de arresto sobre o salário do impetrante, há de ser concedida em parte a segurança, ratificando a liminar deferida, para cassar tal comando. Entendo que descabe a constrição judicial sobre salários ou benefícios previdenciários, independentemente dos respectivos valores, porquanto a lei processual, ao determinar sua impenhorabilidade absoluta, ex vi do art. 649, IV, do CPC, não estabelece exceções para admitir a exação sobre tais verbas de caráter alimentar. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do TST:

'MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.'

Nesse mesmo sentido, já se pronunciou em diversas oportunidades a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes dos Exmos. Ministros Hugo Carlos Scheuermann, Antônio José de Barros Levenhagen e Cláudio Mascarenhas Brandão, assim ementados:

(...)

De qualquer sorte, registro que o valor líquido do salário percebido pelo impetrante - na condição de Procurador Geral do Município de Erechim (Id. bf7e98f, p. 1; Id. bd8e697, p. 1-2) - é na ordem de R$ R$ 5.759,58 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), o que, à evidência, não representa um montante capaz de suportar uma constrição judicial, ainda que parcial, sem comprometer a subsistência deste, como bem destacou o Ministério Público do Trabalho.

Destarte, por qualquer ângulo que se aprecie a questão ora trazida a lume, dadas as peculiaridades da situação fática, o ato inquinado obsta o direito líquido e certo do impetrante de dispor do salário para a sua subsistência. A constrição judicial sob exame, data venia de entendimentos contrários, além de contra legem, irradia potencial efeito lesivo grave e de difícil reparação, por ter alcançado o salário do impetrante.

Outrossim, reitero a inadmissibilidade de pronunciar a ilegitimidade de toda e qualquer constrição judicial a ser efetuada nas contas de titularidade do impetrante, considerando que, no caso sob exame, a ilegalidade ora reconhecida cinge-se ao arresto sobre o salário.

De qualquer forma, os demais aspectos abordados na petição inicial transbordam a estreita via da ação mandamental. Contudo, ressalto que, abstraindo o alcance do arresto sobre os salários do impetrante, as demais medidas adotadas pela autoridade reputada coatora, além de não se revelarem abusivas, encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente, com base no estatuído no art. 125, inciso III, do CPC.

Por esses fundamentos, concedo em parte a segurança, tornando definitiva a liminar deferida, para cassar a ordem judicial de arresto do numerário correspondente ao salário do impetrante creditado na conta corrente nº 26.352-9, mantida junto à agência 0470 da Caixa Econômica Federal.

VOTO DIVERGENTE E VENCEDOR: DESEMBARGADORES LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (REVISORA), ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ, MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO, RAUL ZORATTO SANVICENTE, ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

Na condição de Revisora, divirjo do voto proposto pelo nobre Relator.

A questão fática debatida no processo subjacente é inusitada e muito grave, revelando indícios de crime cometido pelo patrono (ora impetrante) do reclamante na ação subjacente, relacionado à apropriação de valores devidos a seu cliente.

A par dessa situação, num primeiro momento, concentro-me no objeto do mandamus, cujo pedido é para que 'seja concedido liminarmente, inaudita altera parte, o deferimento da suspensão da decisão atacada para determinar a suspensão do arresto cautelar de bens do impetrante, desbloqueio dos valores e segurança contra futuras penhoras online na conta bancária do impetrante, com pronta expedição de ofício ao Banco, de cumprimento imediato, dando notícia, se caso, ao Banco Central do Brasil -BACEN';

A determinação contida no ato impetrado é para que se proceda ao 'arresto de numerário através do sistema Bacenjud'.

Por ocasião da impetração do presente mandado de segurança (em 01/09/2014), não demonstra o impetrante qualquer bloqueio na conta-corrente da CEF que invoca na inicial da presente ação (em que creditado salário do Município de Erechim, pelo cargo de Procurador do Município); nem mesmo houve determinação da origem para que o arresto recaísse na conta-salário ora indicada, ou mesmo para que fossem feitas tentativas mensalmente.

No Id 31bb25f a autoridade apontada como coatora presta informações: '11. A tentativa de arresto de numerário através do sistema Bacenjud restou inexitosa por insuficiência de saldo nas contas bancárias do advogado Daniel Grossi. Foi realizada somente uma tentativa de arresto de numerário, no dia 30-7-2014, não tendo havido outras tentativas'.

O mandado de segurança é impetrado contra atos futuros, próprios de execução. Independentemente do entendimento a respeito da impenhorabilidade de conta-salário, observo que não houve esse ato. Muito embora se admita a impetração da ação mandamental como forma preventiva, entendo não ser este o caso. Não se está diante de uma ameaça de lesão real e atual. A determinação foi de arresto de numerário, não se sabendo, de antemão, quais contas seriam de titularidade do arrestado; se existiriam outras contas para satisfazer o valor devido; se eventual arresto em conta-salário seria mantido pela autoridade da origem.

Assim, entendo ser incabível o presente mandado de segurança, por atacar circunstância futura e eventual.

Ultrapassada essa questão, também divirjo no mérito.

Filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial que tende a relativizar a impenhorabilidade absoluta que emana do art. 649, IV, do CPC, e da OJ 153 da SDI-II do TST, justamente diante da colisão, em tese, entre dois direitos fundamentais que visam a garantir a subsistência de quem os recebe: salário do executado e créditos do trabalhador.

O entendimento por mim adotado encontra amparo em princípios constitucionais, dentre os quais cito: o valor social do trabalho; a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; e a dignidade da pessoa humana.

No caso específico dos autos, com muito propriedade aplico esse meu entendimento.

O advogado impetrante tenta 'livrar' de eventuais futuras tentativas de arresto a sua conta-salário que indica na inicial, em que recebe remuneração pelo exercício de Procurador de Município. Entretanto, a própria origem da execução subjacente - que se refere aos valores que ele, como advogado, deveria ter repassado ao seu constituinte, perfazendo R$ 90.000,00 - evidencia que o impetrante atua, a par de seus empregos fixos (também declara junto à Receita receber rendimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Rio dos Índios, conforme informação obtida junto à Vara da origem, devidamente certificada naqueles autos no dia 12 de agosto de 2014), como advogado em lides privadas.

Recebe, portanto, remuneração por essa sua, agora questionada, atuação.

Assim, aplicando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesados com a situação fática verificada: crédito alimentar do trabalhador x valores de uma das fontes de remuneração do executado, acusado de crime de apropriação de valores de seu cliente, considero razoável o suposto arresto.

Não verifico a existência de qualquer mácula no ato da autoridade da origem, que se limita a atuar de acordo com o poder-dever que lhe confere o art. 125, III, do CPC.

Denego a segurança, cassando a liminar antes deferida parcialmente.

(...) (grifos nossos)

Contra essa decisão, o impetrante opôs embargos de declaração, os quais não foram providos, nos seguintes termos:

O presente mandado de segurança foi impetrado contra ato proferido pela Juíza da Vara do Trabalho de Carazinho que determinou o arresto cautelar de bens de propriedade do impetrante. Na ação trabalhista subjacente, foram identificados indícios de crime cometido pelo patrono (ora impetrante/embargante) da parte reclamante naquele processo, relacionado à apropriação de valores devidos a seu cliente.

Argumenta o embargante que não houve apreciação da alegação deduzida desde a inicial a respeito da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão que envolve a relação existente entre o advogado e seu cliente.

Entretanto, alerto que consta expressamente do acórdão embargado o seguinte trecho: 'Por fim, as demais argumentações trazidas pelo impetrante, como a incompetência da Justiça do Trabalho, dizem respeito ao fundo do direito material controvertido, o que exige cognição exauriente, no âmbito da lide subjacente, não comportando análise na estreita via da ação mandamental'.

Ainda que tal referência conste nas razões do voto vencido, ela integra o acórdão, que deve ser lido como um todo. À evidência, como se percebe da leitura atenta da decisão, o voto vencedor denega a segurança para fins de restabelecer o ato impugnado em sua íntegra, mantendo a determinação de arresto nos seus exatos limites.

Nas razões do recurso ordinário, o impetrante alega, em síntese, que permanece a ilegalidade do ato coator. Assevera a violação a direito líquido e certo, uma vez que a determinação de arresto sobre os vencimentos é ilegal. Requer a concessão da segurança definitiva, determinando a suspensão da ordem de arresto. Reitera os termos da petição inicial quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria alusiva aos honorários advocatícios. Indica violação dos arts. , LIII, LXIX e LXX, e 114 da Constituição Federal, 649, IV, do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2.

Frise-se, inicialmente, que o recorrente, não renovou as matérias alusivas à restrição de veículo e à pesquisa patrimonial. Nesse sentido, entende-se que as matérias não foram impugnadas neste apelo, e, portanto, não foram devolvidas a este Tribunal, nos termos do art. 515 do CPC de 1973.

Assim, a análise do mandado de segurança volta-se sobre o bloqueio da conta-salário e a incompetência da Justiça do Trabalho.

Inicialmente, cumpre aferir se, na hipótese, é cabível o mandado de segurança impetrado para atacar o ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Carazinho que, nos autos da RTOrd-0132900-62.2009.5.04.0561, determinou o arresto de numerário até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),acrescidos de correção monetária e juros a partir de 5/10/2011. (seq. 1, pp. 22/24)

O mandado de segurança foi impetrado na vigência da Lei 12.016/2009, que em seu art. dispõe: "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

Ao lado disso e com fulcro nesse dispositivo, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) firmou-se no sentido de que o mandado de segurança é cabível quando a parte se encontrar prestes a sofrer prejuízos irreparáveis, desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer.

Todavia, esse rigor tem sido mitigado para os casos em que possa resultar grave lesão à parte ao se aguardar o prosseguimento da controvérsia pela via ordinária, aliada à teratologia do ato praticado pela autoridade coatora.

Em razão disso, diante da possibilidade de configuração de dano irreparável e evidente na espécie, reputa-se cabível o mandado de segurança.

O art. 649, IV, do CPC de 1973, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

Na hipótese, no tocante à conta corrente de nº 26.352-9, agência 0470, da Caixa Econômica Federal - CEF, verifica-se que a Prefeitura Municipal de Erechim, expediu declaração, informando que se destina ao recebimento de créditos salariais do impetrante (seq. 1, p. 21).

Observa-se que o ato impugnado, o qual determinou o arresto que recaiu sobre os salários do impetrante, foi proferido em 21/7/2014, na vigência, pois, do CPC de 1973.

Esta SBDI-2 já pacificou seu entendimento no sentido de ser ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, em razão da natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família.

Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Desse modo, constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante, pois não se mostra legal a ordem de arresto que recaiu em conta-salário.

Nesse sentido, precedentes da SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 649, IV, DO CPC/1973. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2. Nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2 desta Corte, "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2.º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". In casu, sendo incontroverso que o ato coator, que determinou a penhora de 20% do salário da impetrante, foi praticado quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, deve ser reconhecida a sua abusividade e ilegalidade, conforme o entendimento firmado por esta Corte. Recurso Ordinário conhecido e provido. (RO-477-04.2016.5.05.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/5/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE DESTINADA À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC/73, foi determinada a penhora em conta corrente na qual o impetrante percebe salários, sendo forçoso concluir pela incidência do referido verbete. Logo, deve ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal Regional que concedeu a segurança postulada. Recurso conhecido e desprovido. (RO-1001417-96.2017.5.02.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 08/2/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS A SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II desta Corte superior, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". 2. No caso dos autos, extrai-se da prova pré-constituída que os valores bloqueados por meio da penhora on-line determinada pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES referem-se aos salários percebidos pela impetrante em decorrência de contrato de emprego celebrado com o Município de Cariacica. Num tal contexto, escorreita a decisão por meio da qual se concedeu a segurança para determinar o desbloqueio da conta-corrente da impetrante e a consequente liberação dos valores retidos. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (RO-126-95.2016.5.17.0000, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/9/2017)

Quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar matéria alusiva a honorários advocatícios, da análise dos autos constata-se que a matéria não se refere à discussão de honorários advocatícios e, sim, da adulteração de recibo de pagamento dos valores alusivos aos créditos trabalhistas que não foram devidamente entregues pelo patrono ao reclamante, ou seja, possível fraude a credor.

Assim, a ordem emitida pela autoridade coatora teve por finalidade a preservação do crédito trabalhista do reclamante, o qual, possivelmente, lhe foi repassado a menor pelo patrono constituído à época em que tramitou a reclamação trabalhista.

Registre-se, ainda, que a atuação do Juízo a quo, encontra-se em consonância com o princípio da livre condução do processo, previsto no art. 765 da CLT, que assim dispõe:

Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para conceder a segurança, a fim de sustar a ordem de bloqueio, determinada nos autos da RTOrd-0132900-62.2009.5.04.0561, que recaiu sobre a conta-salário nº 26.352-9, agência 0470, da Caixa Econômica Federal - CEF, do impetrante, liberando-se ainda eventuais valores já penhorados.

Oficie-se, com urgência, a autoridade coatora e o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, cientificando-os do inteiro teor desta decisão.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para conceder a segurança, a fim de sustar a ordem de bloqueio, determinada nos autos da autos da RTOrd-0132900-62.2009.5.04.0561, que recaiu sobre a conta-salário conta-salário nº 26.352-9, agência 0470, da Caixa Econômica Federal - CEF, do impetrante, liberando-se ainda eventuais valores já penhorados. Oficie-se, com urgência, a autoridade coatora e o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, cientificando-os do inteiro teor desta decisão.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-21246-31.2014.5.04.0000



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.