jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10010691520165020000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 21/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_10010691520165020000_d8871.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMAAB/JAC/tam

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 1973. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO QUE MANTÉM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS DO AUTOR. ILEGALIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 649, IV, DO CPC/73. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DO TST. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão desconstitutiva de acórdão proferido em agravo de petição, publicado no DEJT de 14/10/2015, portanto, ainda sob a égide do Códex Processual pretérito, mantendo determinação de penhora 20% dos seus vencimentos líquidos da folha de pagamento, ancorada em violação do art. 649, inciso IV, do CPC de 1973, o qual lhe assegura a impenhorabilidade absoluta da conta salário. 2. Sobre o tema, era pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à ilegalidade da medida constritiva, consoante entendimento que se encontrava sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a qual preservou plena vigência em relação aos atos processuais proferidos sob a égide do CPC de 1973: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."3. A alteração posterior, promovida pelo novo Código de Processo Civil de 2015, à disciplina da matéria, por meio do art. 833, § 2º, que passou a prever a possibilidade de penhora até o limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor, não beneficia a ré, exequente no processo matriz, em observância à regra de direito intertemporal, que visa preservar as situações jurídicas constituídas sob a égide da legislação vigente. Precedentes. 4. Logo, em se tratando de matéria pacificada à época em que proferida a decisão rescindenda, não subsiste o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, invocada pelo acórdão recorrido. 5. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manter a ordem de penhora de 20% dos salários do Autor, perpetrou violação manifesta ao art. 649, inciso IV, do CPC de 1973, autorizando o corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a ação rescisória.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-1001069-15.2016.5.02.0000, em que é Recorrente ERNESTO CARLOS DA COSTA e Recorrida VERONICE DA SILVA ROCHA.

Trata-se de ação rescisória, com pedido liminar, ajuizada em 03/05/2016, com fulcro no art. 966, V, do CPC c/c o art. 836, da CLT, às págs. 7-16, em que Ernesto Carlos da Costa pretende, em sede de judicium rescindens, a desconstituição do acórdão proferido em agravo de petição pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos da execução da reclamação trabalhista nº 0050900-08.2001.5.02.0313, complementado em embargos de declaração, que determinara o desconto de 20% de sua conta salário, violando a disposição do art. 649, inciso IV, do CPC/73, vigente na época. Em judicium rescissorium, o autor requer o afastamento da penhora sobre o seu vencimento líquido.

Isento de certidão de trânsito em julgado conforme as págs. 58 e 68.

O pedido liminar foi concedido em parte, à pág.68, conforme decisão monocrática, suspendendo a ordem de penhora na conta salário do autor.

O eg. Tribunal Regional, às págs.405-412, apreciando da ação rescisória julgou improcedente.

Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário, às págs. 441-452, admitidos à pág. 454.

Contrarrazões foram apresentadas, às págs.464-466.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, conforme art. 95, § 2º, I, do Regimento Interno desta c. Corte.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestiva a interposição do recurso ordinário (págs.6 e 454), regular a representação processual (págs. 17) e isenta do recolhimento das custas processuais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço.

II - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 1973. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO QUE MANTÉM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS DO AUTOR. ILEGALIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 649, IV, DO CPC/73. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DO TST. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

Conforme relatado, trata-se de ação rescisória, ajuizada em 03/05/2016, com fulcro no art. 966, V, do CPC c/c o art. 836, da CLT, às págs. 7-16, em que o autor pretende, em sede de judicium rescindens, a desconstituição do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos da reclamação trabalhista nº 0050900-08.2001.5.02.0313, ao fundamento de que houve erro de fato. Em judicium rescissorium, o autor requer o afastamento da penhora sobre o seu vencimento liquido e seus bens.

O eg. Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, mediante aplicação da Súmula nº 343 do STF, ao fundamento de que a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria/salários para quitação de crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar, é questão controvertida nos tribunais, situação que impede o corte rescisório.

Confira-se, in verbis:

"Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ERNESTO CARLOS DA COSTA, em que pleiteia a rescisão do v. acórdão prolatado nos autos do Processo nº 00509000820015020313. Fundamenta o seu pedido no art 833, inciso IV, do NCPC, alegando ter havido violação à literal disposição de lei, uma vez que o v. acórdão rescindendo determinou a penhora de seus proventos de aposentadoria.

Liminar parcialmente deferida (fls. 63/64 do PDF).

Contestação juntada pela Ré conforme os autos.

È o relatório."

Adoto, parcialmente, as razões de decidir do voto condutor:

"Trata a presente de ação rescisória ajuizada por Ernesto Carlos da Costa, que figura como sócio executado na reclamatória de origem nº 0050900-08.2001.5.02.0313, objetivando a rescisão do v. acórdão proferido naqueles autos (fls. 302/303 do PDF), por meio do qual a Egrégia 14º Turma deste Regional, por maioria de votos, houve por bem determinar a penhora dos valores existentes na conta salário do executado, limitada a 20% de seus rendimentos líquidos. Aduz o autor ser nula a penhora sobre seus proventos de aposentadoria, cuja impenhorabilidade está prevista no art. 833, IV, do atual CPC. Requereu a concessão de medida liminar, a qual foi deferida parcialmente apenas para suspender a execução até o julgamento final da presente ação.

Em defesa, a ré sustentou que a demanda de origem se encontjxi. na fase de execução há quase dezessete anos e que o autor desta figura no pólo passivo da reclamatória de origem desde o ano de 2007, restando preclusa a oportunidade para debater ilegitimidade para figwar na execução do julgado, pugnando pela revogação da liminar deferida e julgada improcedente a ação.

Ab initio concedo ao autor e a ré os benefícios da justiça gratuita, haja visla a declaração de insuficiência econômica de fls. 13 do PDF (ID IfJfeSe). Res.salío que não obstante inaplicáveis a reclamados as disposições do ariigo 790, § 3º da CLT, por outro lado o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 autoriza a concessão da gixituidade pretendida, segundo o qual"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

A partir deste ponto, divirjo do voto condutor:

Dispõe a Súmula 343 do C. STF que:

"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".Grifei

A hipótese em apreço, penhora de percentual dos proventos de aposentadoria/salários para quitação de crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar, é questão controvertida nos tribunais, inclusive nesta E. Corte, situação que impede o corte rescisório.

Não houve, de fato, negativa de aplicação do texto legal, mas interpretação deste pelas decisão colegiada da E. 14" Turma deste E. TRT, a qual, aliás, reafirmando a controvérsia jurisprudencial, reformou a decisão de primeiro grau neste particular.

Destarte, julgo improcedente a ação rescisória.

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da SDI 7 do Tribunal Regional do Trabalho da T Região, vencidos quanto ao conhecimento os Exmos. Magistrados Maria Inês Ré Soriano e Pérsio Luís Teixeira de Carvalho, por maioria de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE. Tudo conforme fundamentação do voto da Exma. Desembargadora Maria Inês Ré Soriano, Redatora Designada, vencidos os Exmos. Magistrados Adriana Prado Lima, Flávio ViUani Macedo, Magda Aparecida Kersul de Brito e Wilma Gomes da Silva Hernandes que julgam procedente a ação rescisória.

Custas a cargo do autor no importe de R$ 2.447,65, apuradas sobre o valor atribuído á causa de R$ 122.382,42, das quais fica isento na forma da lei.

Nas razões do recurso ordinário, o autor insiste na ilegalidade da determinação de penhora de sua conta salário, invocando violação perpetrada ao art. 649 do CPC/73, sendo ilegal o bloqueio de sua remuneração em razão da sua condição de sócio da empresa executada, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente, tendo em vista que não integrou a relação processual, vindo a sê-lo somente na fase executória, depois de constituído o título executivo judicial. Invoca os artigos , X, da CF/88 e art. 442 da CLT e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. A corroborar essa compreensão, cita Orientação Jurisprudencial 153 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDl-2).

Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevem-se os termos da decisão rescindenda, in verbis:

VOTO

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A insurgência agravante resume-se à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da folha de pagamento do executado (Ernesto Carlos da Costa), ao fundamento que consta de seu imposto de renda (arquivado em pasta própria peta Secretaria da Vara), duas fontes pagadoras, a Policia Militar do Estado de São Paulo, da qual o agravado é funcionário público desde 1978 além de um plano de previdência (Prev. São Paulo Previdência), cuja soma dos rendimentos alcança valor próximo a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), segundo noticia o exeqüente.

Assim, a controvérsia reside em saber se é possível a penhora de valores provenientes de salário e benefício previdenciário, de forma parcial.

Com efeito, a impenhorabilidade de créditos salariais e previdenciários não deve ser oposta de forma absoluta e irrestrita, considerando-se que a natureza do bem tutelado se reveste de idêntica natureza alimentar. O crédito trabalhista, de natureza privilegiada, constitui salário e, portanto, os valores que se pretende penhorar visam garantir o pagamento de parcela de mesma natureza jurídica.

De outro lado. porque a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedoi- (art. 620 do CPC), mas se processa "no interesse do credor, que adquire/pela penhora. o direito de preferência sobre os bens penhorados" {ari. 612, daquele mesmo diploma legal).

A três, porque o comando contido no art. 649, inciso IV, do CPC, comporta interpretação sistemática em hipóteses como a vertente, na.qual a proteção de impenhorabilidade dos salários colide frontalmente com o direito do reclamante ao recebimento dos salários deferidos em sentença transitada em julgado, ambos protegidos por preceitos constitucionais e merecedores da tutela jurisdicional do Estado.

A quatro, porque a intangibilidade salarial pretende assegurar a sobrevivência do assalariado, não havendo prova nos autos acerca de eventual prejuízo causado à subsistência do executado e sua família, respondendo o valor que se quer bloquear pelo crédito exeqüendo.

Por fim, trata-se de um processo que já tramita há quase 15 (quinze) anos sem que os sócios houvessem se dignado a quitar os valores devidos, não merecendo o beneplácito que requerem quando eles próprios (sócios) o negam a quem lhe prestou serviços.

Assim, considerando os fundamentos acima expendidos. em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, defiro tãosomente a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da folha de pagamento do executado.

Quanto ao mais, referida impenhorabilidade legal não alcança os valores depositados em fundo privado de previdência complementar, porquanto as parcelas do investimento não eram destinadas ao sustento do devedor e sua família, pois provenientes de saldo residual das receitas auferidas.

Vale dizer, insista-se, não se trata no caso dos autos de proteção ao salário, aos benefícios previdenciários ou à pequena poupança, pois o investimento realizado em fundo privado de previdência complementar destina-se a saques futuros, não servindo como meio de subsistência strictu sensu do devedor.

Aliás, consoante o previsto na Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, "observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões g fundos, total ou parcialmente" fart. 27).

Por conseguinte, o plano de previdência privada complementar não é equiparado a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios. pois apresenta natureza de investimento financeiro, com objetivo de saque futuro, cujo saldo pode ser resgatado a qualquer tempo, a critério do participante.

Seguindo a mesma toada, releva trazer à colação jurisprudência de outros Regionais:

"FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL - PENHORABILIDADE - As aplicações em fundos de previdência privada, na modalidade VGBL, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV e VI. do CPC, porquanto não podem ser equiparadas a seguros de vida ou proventos de aposentadoria, tratando-se, na realidade, de mera aplicação financeira". (TRT 18ª R. - AP 0014800- 08.2008.5.18.0008 - 2ª T. - Rei. Des. Breno Medeiros - J 27/07/2011).

"EXECUÇÃO -PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL - PENHORA - POSSIBILIDADE - O plano de previdência complementar do tipo VGBL trata-se de mera aplicação financeira, já que seu detentor pode nele fazer aportes esporádicos, no momento que desejar, podendo, também, observado certo período de carência, resgatar, total ou parcialmente, o capital nele mantido, não tendo esse capitai; portanto, a finalidade exclusiva de garantir a subsistência de seu titular ou de beneficiários instituídos por ele. Assim, os valores encontrados em tal plano não se equiparam a provento de aposentadoria ou a seguro de vida, não estando protegidos, conseguintemente, pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV e VI, do CPC. Penhora mantida. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT 15ª R. - AP 157100-75.2002.5.15.0108 - (58697)- 6ª C. - Rei. Jorge Luiz Costa - DOE 07/10/2010 - p.150).

"MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE SALÁRIO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - POSSIBILIDADE A EGR - 2. Seção Especializada desde Regional firmou posicionamento no sentido de que a penhora mensal de parcela até 30% do salário do Executado, respeitado o limite do valor da execução, não configura ofensa ao inciso IV do artigo 649 do CPC. Tal entendimento se assenta no fato da penhora realizada nessas circunstâncias visar o pagamento de parcela de mesma natureza daquela penhorada, qual seja: Salário. Além disso, a incidência da penhora apenas sobre pequeno percentual do salário do devedor, preserva seu poder aquisitivo frente a suas necessidades básicas, bem como garante ao empregado credor a satisfação das mesmas necessidades vitais" (Precedente - MS 00347-2005-000-10-00-0 - Redator Designado Juiz Pedro Foltran - Julgado em 14.03.2006). Ordem denegada. (TRT 10« R. - MS 00106-2006-000-10-00-2 - 2ª S. Esp.- ReP Juíza Heloísa Pinto Marques - J. 04.07.2006)

"MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS - POSSIBILIDADE - Não fere o direito líquido e certo do impetrante a determinação judicial de penhora de trinta porcento de seus salários. A regra do artigo 649, inciso IV. do CPC, exige interpretação sistemática e ponderada, nas circunstâncias em que o direito do impetrante à intangibilidade de seus vencimentos colide com o direito do reclamante ao recebimento dos salários deferidos em sentença, ambos protegidos por preceitos constitucionais e merecedores da tutela jurisdiciona! do Estado. A decisão impugnada resolve os interesses em conflito, impondo ao devedor o pagamento dos créditos alimentares do empregado, sem prejuízo de sua própria subsistência e dignidade. Mandado de segurança admitido e denegado." (TRT 9ª R. - Proc. 00404-2005-909-09-00-8 - (18675-2006) - S. Esp. - Rei. Juiz Altino Pedrozo dos Santos - DJPR 27.06.2006)

Reformo parcialmente.

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição, para determinar a penhora dos valores existentes na conta salário do executado Ernesto Carlos da Costa, limitada a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da folha de pagamento, nos termos da fundamentação supra. - págs. 52-57

Às págs. 65-66, 2 10ª Turma do Tribunal Região do Trabalho da 2ª Região complementou a prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração, pelos fundamentos, in verbis:

VOTO

Conheço dos embargos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Dispõe o art. 535 do CPC, verbis: "Cabem embargos de declaração quando: I- houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos opostos materializa-se por intermédio de vício eminentemente interno ao acórdão, isto é, depende da existência de proposições incongruentes constantes da decisão embargada.

Pois bem, no que respeita a alegada omissão acerca da data inicial e final da constrição, esclareço que efetivada a prestação jurisdicional por esta instância revisora, cabe ao órgão executor cumpri-la com a devida celeridade, dando prosseguimento ao comando executivo aqui exarado. Quando ao tópico seguinte, de fato há erro material na ementa que justifica a correção do voto. Assim, determino, para fins de leitura e entendimento da fundamentação, a substituição da expressão" constrição limitada a 30% (trinta por cento) "da ementa, para " constrição limitada a 20% (vinte por cento) ", prevalecendo a parte dispositiva, que é o que transita em julgado. Acolho para prestar os esclarecimentos do voto.

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: ACOLHER os embargos declaratórios, apenas para prestar os esclarecimentos do voto mantendo inalterada a decisão.

Pois bem.

Como se verifica, a decisão rescindenda manteve a determinação da penhora de 20% da conta salário do Autor, à margem da diretriz expressa do art. 649, inciso IV, do CPC de 1973, em pleno vigor à época da prolação do acórdão rescindendo, publicado no DEJT de 14/10/2015.

Sobre o tema, era pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, consoante entendimento que se encontrava sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a qual preservou a sua plena vigência em relação aos atos processuais proferidos sob a égide do CPC de 1973.

Eis seu teor, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

A alteração posterior, promovida pelo novo Código de Processo Civil de 2015, à disciplina da matéria, por meio do art. 833, § 2º, que passou a prever a possibilidade de penhora até o limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor, não beneficia a ré, exequente no processo matriz, em observância à regra de direito intertemporal, que visa preservar as situações jurídicas constituídas sob a égide da legislação vigente.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA IMPETRADA. PENHORA DO PRÓ-LABORE DO SÓCIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis"os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015,"o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator, com as adequações feitas pelo TRT, preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) determinada em 28/6/2017, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - 30% do pró-labore - , fixado pelo TRT, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (RO - 101814-13.2017.5.01.0000 , Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC. O ato coator combatido no mandamus é a determinação de bloqueio de valores existentes em conta corrente do impetrante. É de se reconhecer que a ordem de bloqueio foi expedida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia" independente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, a jurisprudência desta Subseção Especializada é no sentido de que é lícita a penhora de até o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. No caso em tela, porém, a partir das provas pré-constituídas, identifica-se que o valor bloqueado em conta corrente não ultrapassou o limite legal, bem como que os valores depositados não tinham a sua totalidade com a rubrica de salário. Nesse aspecto, não se constata nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pelo executado, sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 241-81.2018.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/12/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. É certo que, sob a égide do CPC de 1973, os valores relativos à restituição de imposto de renda eram absolutamente impenhoráveis, sendo esse o entendimento consolidado na jurisprudência desta Subseção 2. A situação foi alterada com a vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 833, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 20/04/2018, na vigência, portanto, do CPC/15. 4. No caso concreto, a constrição do valor da restituição de imposto de renda encontra amparo no mencionado dispositivo, visto que o valor bloqueado refere-se, em última análise, à verba salarial cuja retenção foi superior àquilo que é efetivamente devido à receita federal. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 10683-63.2018.5.03.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/11/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)

Logo, em se tratando de matéria pacificada à época em que proferida a decisão rescindenda, não subsiste o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, invocada pelo acórdão recorrido.

Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manter a ordem de penhora de 20% dos salários do Autor, perpetrou violação manifesta ao art. 649, inciso IV, do CPC de 1973, autorizando o corte rescisório.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário para julgar procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório desconstituir o acórdão proferido em agravo de petição que determinara a penhora de 20% da conta salário do Autor. Custas invertidas pela ré da qual fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa (artigo 85, § 2º, do CPC de 2015), os quais ficam suspensos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido em agravo de petição que determinara a penhora de 20% da conta salário do Autor. Custas invertidas pela ré da qual fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa (artigo 85, § 2º, do CPC de 2015), os quais ficam suspensos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC de 2015.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-1001069-15.2016.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813689238/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10010691520165020000/inteiro-teor-813689268