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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1148-26.2016.5.12.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante de possível ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de caso em que a autora busca o pagamento de horas extraordinárias, já que habituais, uma vez que sujeita a regime de compensação de jornada inválido, de modo a aplicar o item IV da Súmula nº 85/TST. Foi decidido pelo TRT que a autora não provou as diferenças de horas extraordinárias devidas, tendo sido registrado que estas, quando prestadas, eram esporádicas, "sem o condão de invalidar o acordo de compensação de jornadas". Entendeu-se, ainda, que a existência de 10 horas extras em determinado mês não seria suficiente a demonstrar a habitualidade requerida. O TRT afirma, portanto, que as horas extraordinárias eram esporádicas, mas admite a existência de prestação de dez destas em um único mês. A análise da habitualidade na prestação de horas extraordinárias não pode ser restrita apenas a um mês, haja vista que a compensação de jornada não é incompatível com o caso excepcional de em um único mês exigir-se a prestação de horas extraordinárias além daquelas destinadas a compensação. Dessa forma, o reconhecimento de que houve prestação de dez horas extras em um mês não auxilia na demonstração de que estas eram prestadas somente esporadicamente. Diante da alegação de invalidade do regime de compensação de jornada e de consequente incidência do item IV da Súmula nº 85/TST, era de vital importância o esclarecimento a respeito das questões levantadas pela parte, quais sejam, a existência de labor em sábados e domingos e em dias destinados à compensação e a frequência com que eram prestadas as horas extras. Sendo assim, o TRT, ao decidir em embargos de declaração no sentido de que "Não há falar em omissão, porquanto as matérias embargadas foram devidamente analisadas por esta Corte", incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em especial porque a decisão proferida em recurso ordinário invocou o motivo, qual seja, a esporadicidade das horas extras prestadas, que se prestaria a justificar qualquer outra decisão (art. 489, § 1º, III, do CPC), em face do caráter genérico de tal alegação. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 e provido.