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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_208080220125200009_b3953.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/RCA

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONSTRUÇÃO CIVIL. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Ao manter o deferimento da obrigação de não fazer no sentido de determinar que a Reclamada se abstenha de terceirizar atividades básicas da construção civil, o Tribunal de origem decidiu, incidentalmente, pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores terceirizados que desempenhavam tarefas essenciais à consecução das obras executadas pelas Rés. II. Esse entendimento parece divergir da tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324. Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO.

I. A Corte de origem asseverou que "a tutela inibitória, de natureza preventiva, é assegurada pela própria Constituição Federal, que proíbe sejam subtraídas da apreciação pelo Poder Judiciário não apenas a lesão, mas também a ameaça de direito (art. 5.º, XXXV), do que resulta perfeitamente possível a busca de um provimento judicial não para restaurar o ordenamento jurídico violado ou reparar um dano causado, mas sim para prevenir, em razão do perigo eminente, a prática ou a repetição de um ilícito". Entendeu ser "imprescindível a utilização de tutela inibitória para prevenir que haja reincidência no comportamento negligente da empresa no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e a ilegal utilização do instituto da terceirização". II. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a cessação do ato danoso no curso do processo não impede o deferimento da tutela inibitória intentada por meio do ajuizamento de ação civil pública. Isso porque a tutela inibitória não tem o objetivo exclusivo de fazer cessar o dano, mas também de evitar a prática de novo ilícito. III. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

2. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. VALOR ARBITRADO (R$ 75.000,00) NÃO CONHECIMENTO.

I. O Tribunal Regional entendeu que "a farta documentação comprova que a empresa violou normas trabalhistas que asseguram direitos mínimos aos trabalhadores, relativas principalmente a normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador" e que "a atitude da empresa, que mesmo ciente dos riscos existentes, permitiu o trabalho em local inapropriado e inseguro, expondo os seus empregados à risco de morte, configura, conforme as razões acima delineadas, o dano moral coletivo". II. Nesse contexto, ao alegar que "não se vislumbra a violação deliberada e reiterada, pela ré, dos diversos deveres relativos à preservação da segurança no ambiente laboral, de forma a configurar desrespeito às normas de proteção à saúde e segurança", a Reclamada busca o processamento de seu recurso de revista a partir de matéria fática diversa daquela consignada no acórdão regional. III. No tocante ao valor da indenização arbitrada em R$ 75.000,00, não se divisa violação dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque a Corte de origem considerou o "princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei". IV. Recurso de revista de que não se conhece.

3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONSTRUÇÃO CIVIL. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Ao manter o deferimento da obrigação de não fazer no sentido de determinar que a Reclamada se abstenha de terceirizar atividades básicas da construção civil, o Tribunal de origem decidiu, incidentalmente, pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores terceirizados que desempenhavam tarefas essenciais à consecução das obras executadas pelas Rés. II. Esse entendimento parece divergir da tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324. Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-02.2012.5.20.0009, em que é Recorrente IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e são Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada (decisão de fls. 797/820), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 824/865).

O Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 884/901).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS:

Matéria - Ação Civil Pública. Dano Moral Coletivo. Multa> Obrigação de Fazer. Tutela Inibitória.

Alegação (ões):

-Violação do (s) art (s) 5º, V e X; 186 do Código Civil; 3º e 11 da Lei 7.347/1985; 461 do CPC e 84 do CDC.

- Divergência Jurisprudencial

RELATÓRIO:

Insurge-se a recorrente contra a decisão da Primeira Turma Regional que analisando a legislação aplicável, notadamente a que trata do instituto jurídico-processual da tutela inibitória, manteve a condenação da recorrente quanto às obrigações de fazer, sob o fundamento que a proteção inibitória tem por escopo a garantia de impedir ameaça a direitos, em razão de perigo iminente, conforme dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

Alega a decisão regional estaria equivocada porquanto, a seu ver, a ação civil pública teria como objeto, apenas, as irregularidades em determinada obra, decorrentes de inspeção promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as quais já teriam sido sanadas.

Afirma que os pleitos promovidos pelo Ministério Público do Trabalho e julgados procedentes pela Primeira Turma Regional atinentes às obrigações de fazer e não fazer teriam ultrapassado os limites da lide, porque, no seu ponto de vista, não houve comprovação de outras irregularidades, além daquelas identificadas pela fiscalização em obra específica.

Traz ementa de decisão do TRT da 4ª Região com o objetivo de demonstrar divergência jurisprudencial.

CONTEÚDO DO ACORDÃO, ID 9e849e1:

O juízo de primeiro se pronunciou nos seguintes termos:

"NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA INIBITÓRIA

Alega o Ministério Público do Trabalho que no dia 06 de novembro de 2012 realizou inspeção na obra da Construtora Imperial, denominada no Condomínio Barra Club 2, localizada na Barra dos Coqueiros, onde foram constatadas irregularidades, sendo que algumas delas inclusive chegam a colocar em risco de morte o trabalhador da construção civil, como o uso de andaimes nas fachadas dos prédios sem qualquer proteção, realização de transporte vertical de materiais de modo totalmente irregular, existência de pontos de periferias em vários pavimentos da obra sem proteção contra queda de trabalhadores, desordem e sujeira no canteiro de obra, existência de terceirização de atividade fim da empresa.

Diante destes fatos sustenta que a conduta da reclamada vai de encontro ao ordenamento jurídico, já que não vem obedecendo às normas de proteção ao meio ambiente de trabalho do cidadão trabalhador da construção civil, razão pela qual requer a condenação da reclamada nas obrigações de fazer e não fazer indicadas na peça de ingresso, com a devida fixação de multa para cada obrigação em caso de descumprimento, e no pagamento de indenização por dano moral coletivo.

A defesa sustenta, em síntese, que as supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Trabalho não se configuram em anormalidades, mas sim em episódios ocasionais, sendo que tais fatos ocorreram em uma única obra, motivo pela qual entende que não deve prosperar a pretensão do autor no que tange as tutelas inibitórias, com a consequente aplicação de multa diária, sob pena de negar ou esvaziar a existência das normas de proteção à segurança do trabalho, bem como esvaziar o papel da fiscalização da SRTE.

Aduz, ainda, que todas as irregularidades apontadas na Fiscalização foram imediatamente regularizadas. Em relação à terceirização afirma não haver qualquer ilicitude nas contratações efetuadas ou mesmo precarização nas relações de trabalho ou, ainda, discriminação dos terceirizadas, os quais recebem tratamento idêntico ao empregados da reclamada.

Em exame.

A priori, cumpre mencionar, que da leitura da petição inaugural, verifico que o Ministério Público do Trabalho pretende por meio da presente ação civil pública coibir procedimento empresarial genérico contrário à legislação do trabalho e resguardar o cumprimento de norma de ordem pública visando preservar os direitos dos trabalhadores, através da determinação para que a reclamada cumpra normas de saúde e segurança do trabalho, bem como de que a mesma se abstenha de contratar empregados terceirizados para o exercício de atividade fim.

No que tange as normas de saúde e segurança, compulsando o conjunto probatório dos autos, vislumbro que restaram demonstradas as irregularidades apontadas na peça inicial, o que por certo comprova a ausência de cumprimento destas normas, especialmente a NR 18.

Extrai-se dos autos também, que a demanda comprovou, por meio dos termos de registros de inspeção (ID XXXXX) e relatório técnico de desinterdição (ID XXXXX), que a situação do cumprimento das normas de saúde e segurança foi regularizada, ainda que parcialmente, o que ocorreu após a inspeção e constatação pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Neste contexto, reputo que a demandada realmente não cumpria as normas de saúde e segurança do trabalho, estando caracterizado o seu descaso em relação à vida e à saúde dos seus empregados, o que somente foi regularizado após a inspeção do Ministério público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ressalto que o dever da demandada em cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho é uma obrigação de trato sucessivo, razão pela qual não se esgota com as medidas adotadas após a constatação das irregularidades, o que por certo leva este Juiz a conclusão da necessidade da concessão da tutela inibitória visando evitar que a conduta lesiva volte a ocorrer, em obediência ao princípio da efetividade da jurisdição.

Sobre o tema, cito as palavras de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: "quando se teme a reiteração do descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, a tutela que se destina a impedir o devedor de voltar a inadimplir também é tutela específica (...) a tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação (...) a tutela inibitória é absolutamente necessária para a proteção dos chamados novos direitos" (Marinoni, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento". 6ª ed. 2007. p. 432 e 436).

Em relação à terce irização, restou demonstrado nos autos de maneira robusta que a reclamada efetuava contratação de trabalhadores, por meio de empresas interpostas, para o exercício de atividades fins, como pedreiros, servente, mestre de obra e pintor, sem qualquer especialização.

Cumpre mencionar, que em razão da constatação de que a demandada terceirizava serviços intrinsecamente ligados à sua atividade-fim, por certo resta caracterizado o desvirtuamento do instituto da terceirização, que não pode e nem deve servir de instrumento para excluir o trabalhador das garantias creditórias ofertadas por estas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras de mão-de-obra.

Saliento que o Ministro Maurício Godinho Delgado aponta a existência de apenas quatro possibilidades da ocorrência de terceirização, as quais não se enquadram a hipótese dos autos, que são: 1 - situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Lei 6.019/74); 2 - atividades de vigilância (Lei 7.102/83); 3 - atividades de conservação e limpeza; 4 - e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

Sobre essa última hipótese, assim leciona o ilustre doutrinador:"Esse grupo envolve atividades não expressamente discriminadas, mas que se caracterizam pela circunstância unívoca de serem atividades que não se ajustam ao núcleo das atividades empresariais do tomador de serviços - não se ajustam, pois, às atividades-fim do tomador.

Desta forma, reputo que a reclamada efetuou contratação de trabalhadores, por meio de empresas interpostas, para o exercício de atividade fim, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico.

Isto posto, defiro os pedidos para condenar a reclamada nas seguintes obrigações:

Dotar o andaime de sistema de guarda-corpo e rodapé, em todo o perímetro - art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.15.6 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995;

Abster-se de permitir que o acesso ao andaime seja efetuado de maneira insegura - Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.15.9 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995;

Fornecer e exigir o uso de cinto de segurança com dispositivo trava-quedas ligado a cabo de segurança independente da estrutura do andaime - Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.23.3.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 63/1998;

Abster-se de manter superfície de trabalho de andaime sem travamento e que permita seu deslocamento - Art. 157, inciso I da CLT, c/c item 18.15.2.6 da NR 18, com redação da Portaria nº 201/2011;

Abster-se de utilizar andaime sem piso de trabalho de forração completa e nivelado - Art. 157, inciso I da CLT, c/c item 18.15.3, da NR 18, com redação da Portaria nº 201/2011;

Abster-se de utilizar andaime cujo dimensionamento e/ou dimensionamento da estrutura de sustentação e/ou de fixação não tenha sido realizado por profissional legalmente habilitado. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.15.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995);

Proteger as periferias e as aberturas no piso utilizadas para o transporte vertical de materiais e equipamentos com guarda-corpo fixo, no ponto de entrada e saída de material, e com sistema de fechamento do tipo cancela ou similar. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.2.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995);

Abster-se de realizar serviços de transporte vertical de materiais sem isolar a área de trabalho (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.3 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.);

Instalar proteção na periferia da edificação, constituída de anteparos rígidos, com altura de 1,20 m para o travessão superior e 0,70 m para o travessão intermediário. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.5, alínea a, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995);

Dotar a proteção instalada na periferia da edificação de rodapé com 20 cm de altura. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.5, alínea b, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995);

Providenciar o preenchimento dos vãos entre as travessas da proteção instalada na periferia da edificação, com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.5, alínea c, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.);

Manter o canteiro de obras organizado, limpo e desimpedido. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.29.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.);

Garantir a estabilidade dos taludes instáveis, por meio de estruturas dimensionadas para este fim, em escavação com profundidade superior a 1,25 m. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.6.5 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.);

Disponibilizar escadas ou rampas colocadas próximas aos postos de trabalho, em escavação com mais de 1,25 m de profundidade. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.6.7 da NR- 18, com redação da Portaria nº 04/1995.);

Abster-se de depositar os materiais retirados da escavação a uma distância igual ou inferior à metade da profundidade, medida a partir da borda do talude. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.6.8 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.);

Garantir a estabilidade dos taludes com altura superior a 1,75 m. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.6.9 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.);

Dotar a escavação de sinalização de advertência e/ou de sinalização de advertência noturna e/ou de barreira de isolamento em todo o seu perímetro. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.6.11 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.);

Dotar os acessos de trabalhadores, veículos e equipamentos às áreas de escavação de sinalização de advertência permanente. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.6.12 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.);

Limpar previamente a área de trabalho com risco de comprometimento da estabilidade durante a execução de serviços de escavação, fundação e desmonte de rochas. (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.6.1 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.);

Abster-se de terceirizar atividades básicas da construção civil, tais como pedreiro, auxiliares de pedreiros, servente, mestre de obra e pintor;

Fixo, em caso de descumprimento, a pena de multa diária de R$ 5.000,00, por unidade de obrigação, independente do trânsito em julgado, revertida em favor do FAT.

Indeferem-se os pedidos indicados nos itens v e w, posto que não verifico da prova documental a ocorrência de desvio de função por parte do empregados da demandada ou mesmo que era fornecida alimentação com qualidade distinta a operários da construção civil e trabalhadores do escritório e engenheiros."

A tutela inibitória, de natureza preventiva, é assegurada pela própria Constituição Federal, que proíbe sejam subtraídas da apreciação pelo Poder Judiciário não apenas a lesão, mas também a ameaça de direito (art. 5.º, XXXV), do que resulta perfeitamente possível a busca de um provimento judicial não para restaurar o ordenamento jurídico violado ou reparar um dano causado, mas sim para prevenir, em razão do perigo eminente, a prática ou a repetição de um ilícito. Tal espécie de tutela jurisdicional possui fundamento normativo nos artigos 461 do CPC e 84 do CDC.

Consoante lição de Raimundo Simão de Melo (Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, LTr, 2012, p.189) temos que:

"A tutela inibitória é prestada por meio de ação de conhecimento e não se liga nem é dependente de nenhuma outra ação dita principal. A sua natureza é preventiva, porque visa impedir a prática, a repetição ou continuação de um ilícito. Não se busca com ela a reparação do dano, nem é pressuposto para o seu deferimento a existência de qualquer dano. O seu objetivo primordial é a prevenção da prática, da continuação ou da repetição do ato ilícito, diferentemente da tutela ressarcitória, na qual se precisa saber sobre o dano e quem deva suportar o seu custo."

Ao exame.

Analisando-se os elementos dos autos, tem-se que, na peça vestibular, O Ministério Público do Trabalho narra os seguintes fatos:

IV) DOS FATOS O Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego, no dia 06/11/2012, realizaram inspeção na obra da Construtora Imperial denominada Condomínio Barra Club 2, localizada na Barra dos Coqueiros, focando os equipamentos de proteção coletiva, especialmente para evitar a queda de trabalhadores ou a de materiais sobre os trabalhadores, a maior causa de acidente na indústria da construção civil. A inspeção constatou sérias irregularidades, algumas delas, inclusive, chegam a colocar em risco de morte o trabalhador da construção civil, conforme relatório de inspeção em anexo, inclusive com fotos ilustrando as irregularidades. A seguir as violações à NR 18 encontradas na inspeção (descritas também no Relatório de Inspeção em anexo). 4.1. ANDAIMES Foi constatado que o empregador fazia uso de andaimes nas fachadas dos prédios sem qualquer proteção para os trabalhadores. As irregularidades encontradas foram as seguintes: - Deixar de dotar o andaime de sistema de guarda-corpo e rodapé, em todo o perímetro - Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.15.6 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.- Permitir que o acesso ao andaime seja efetuado de maneira insegura - Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.15.9 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995.- Manter superfície de trabalho de andaime sem travamento e que permita seu deslocamento - Art. 157, inciso I da CLT, c/c item 18.15.2.6 da NR 18, com redação da Portaria nº 201/2011.- Utilizar andaime sem piso de trabalho de forração completa e nivelado - Art. 157, inciso I da CLT, c/c item 18.15.3, da NR 18, com redação da Portaria nº 201/2011.- Deixar de fixar andaime simplesmente apoiado à estrutura de construção, por meio de amarração e/ou estroncamento, e de modo a resistir aos esforços a que estará sujeito - Artigo 157, inciso I da CLT, c/c item 18.15.17, da NR 18, com redação da Portaria nº 201/2011. As fotos anexas ilustram bem tal irregularidade. 4.2. TRANSPORTE VERTICAL DE MATERIAIS Foi constatado in loco que o transporte vertical de materiais é realizado de modo totalmente irregular, pois a construtora não protege os pontos de instalação dos equipamentos de içamento de materiais, a exemplo, dos guinchos de elevação utilizados para o transporte vertical de materiais e equipamentos. No entorno desses pontos deve ser instalado guarda-corpo fixo e rodapé (para evitar projeção de materiais) e no ponto de entrada e saída de material deve haver instalação de sistema de fechamento do tipo cancela ou similar, conforme artigo 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.13.2.1 da NR-18.A situação descrita acima enseja risco de queda de trabalhadores do ponto de instalação dos transportadores verticais de materiais, o que levará os trabalhadores à incapacitação ou morte.Foi constatado ainda que a empresa não isola nem sinaliza a área sob a movimentação de carga, além de permitir a circulação de pessoas sob a área de movimentação de carga, contrariando o disposto no artigo 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.3 da NR-18, com redação da Portaria nº 20/1998. A situação descrita acima enseja risco de projeção de materiais e consequentemente que trabalhadores sejam atingidos pela queda livre daqueles. Dependendo dos materiais transportados, a projeção deles sobre trabalhadores pode leva-los à morte. As fotos anexas ilustram bem tal irregularidade. 4.3. PROTEÇÃO CONTRA QUEDA EM ALTURA DE TRABALHADORES Na inspeção in loco foi constatado que havia pontos das periferias em vários pavimentos da obra sem proteção contra queda de trabalhadores. Tais trabalhadores estavam em efetivo labor quando da inspeção. Basta lembrar que é obrigatória a adoção de medidas de proteção contra queda em altura desde os serviços necessários à concretagem da PRIMEIRA laje, de caráter COLETIVO (individuais somente se demonstrada a inviabilidade TÉCNICA), a exemplo de guarda-corpo, constituído com travessão superior posicionado na altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e travessão intermediário posicionado na altura de 0,70 m (setenta centímetros), conforme artigo 157, inciso I, da CLT, c/c itens 18.13.1 e 18.13.5, a, da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995 do MTE. Além disso, foi constatado que a empresa permitir a execução de atividade a mais de 2 m de altura do piso, com risco de queda do trabalhador, sem a utilização de cinto de segurança tipo pára-quedista, violando o disposto no art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.23.3 da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995. As situações descritas acima ensejam risco de projeção e queda de trabalhadores, o que levará os trabalhadores à incapacitação ou morte. As fotos anexas ilustram as irregularidades.4.4. ORGANIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Foi constatado in loco intensa desordem e sujeira no canteiro de obra, contrariando o disposto no art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.29 e seguintes da NR-18, com redação da Portaria nº 04/1995, conforme fotos em anexo. 4.5. PRECARIZAÇÃO ATRAVÉS DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE PEDREIRO, SERVENTE, MESTRE DE OBRA E PINTOR Foi constatado in loco intensa terceirização de atividade-fim da empresa, tais como pedreiros, auxiliares de pedreiros, servente, mestre de obra e pintor, mesmas funções desempenhadas pela maioria dos empregados da empresa, conforme listas de empregados anexas. Basta uma simples comparação das listas e observaremos que se trata das mesmas funções e de atividades básicas da indústria da construção civil, sem qualquer especialização. A lista de terceirizadas apresentada pela empresa estava incompleta, havendo muito mais na obra. A título ilustrativo, observe-se o registro fotográfico anexos das tabelas de controle dos serviços das terceirizadas nas atividades de chapisco e rebolco interno, que estavas fixadas no quadro de aviso da sala do engenheiro da empresa, onde se comprova que quase 10 terceirizadas estavam fazendo tal atividade, dentre as quais ANDRADE, TLCF, JPIV, OAJ, CLA, BRADON, PIRAMBU, BUIU, OLIVEIRA e SOMA.É importante registrar que a precarização ocorre com muito mais intensidade com os trabalhadores das terceirizadas, formando um subgrupo discriminado no ambiente de trabalho. Por exemplo, em uma das terceirizadas, a TRANSLIMP, os trabalhadores assinaram os contracheques mas ainda não haviam recebido receberam o salário. Por outro lado, muitas das irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho são potencializadas em relação terceirizados, a exemplo de falta de chuveiro, farda, café da manhã, EPI dos terceirizados e local para descanso. Outra terceirizada, a JE CONSTRUÇÕES mantinha três pedreiros na obra executando as mesmas tarefas dos trabalhadores da Construtora Imperial. O curioso é que havia dois sócios da empresa na obra para fiscalizar os três empregados. Considerando que os pedreiros devem receber os mesmos salários, pergunta-se: como tais sócios irão obter lucros senão através da precarização?Foram encontrados diversos trabalhadores sem CTPS assinada nas terceirizadas, dentre os quais os trabalhadores LEONARDO DE LIMA, ajudante de pedreiro, ABIRAVET WILSON DA SILVA, ajudante e JÓ DOS SANTOS, pedreiro, que foram contratados pelo" gato "AMINTAS para laborarem na construção da rede de esgoto. Foi constatado também desvio de função, como o caso do trabalhador Robson da Silva, pedreiro, que recebe como pedreiro mas tem sua CTPS anotada como servente.Por fim, foi constatado que trabalhadores estavam laborando mesmo visivelmente doentes, como o caso do trabalhador ADAIR MANGUEIRA SANTOS, que laborava mesmo com dores na coluna".

A empresa, em sua defesa, apresenta a seguinte argumentação:

"(...) Cabe, neste momento, ressaltar que a ação fiscal foi efetuada em apenas 01 (um) canteiro de obras da Imperial Construtora, não havendo comprovação nos autos de que tenham ocorrido irregularidades em outras obras.Cumpre esclarecer que todas as irregularidades apontadas na fiscalização da SRTE foram IMEDIATAMENTE REGULARIZADAS, o que já foi constatado pelos Auditores-Fiscais responsáveis, que no momento da fiscalização interditaram os andaimes, os guinchos de coluna, os serviços de telhado e as escavações da piscina, mas que diante da verificação da regularização, suspenderam a interdição.Mesmo diante da regularização imediata de tudo o que foi apontado, os Auditores-Fiscais do Trabalho foram extremamente rigorosos, lavrando os autos de infração de nºs XXXXX, 024420654, 024420662, todos relacionados aos problemas suscitados pelo MPT.Ora, Excelência, as normas trabalhistas já preveem multas para o caso de desobediência às normas protetivas do trabalhador, sendo a SRTE o órgão competente a aplicar estas multas, que são quantificadas com base na NR-28 do MTE, como ocorreu no caso em tela. Se o objetivo do MPT é obter uma tutela preventiva, é claro que não necessita desta ação, pois é justamente esta tutela preventiva que as multas fixadas em lei, para descumprimento das disposições legais trabalhistas, oferece. Não há razão para a superposição de tutelas. É um erro pensar que somente o Estado-Juiz tutela direitos. A tutela de direitos também é prestada pelo Poder Executivo ao proceder a fiscalização, ao aplicar as sanções previstas em lei. (...) Como se verifica, a empresa Ré já regularizou o que foi apontado na fiscalização da SRTE, bem como foi multada em razão disto, estando no momento discutindo administrativamente a aplicação destas multas, o que mostra que não foi totalmente exaurida a instância administrativa. Como já informado, com a fiscalização da SRTE, houve regularização imediata de todas as irregularidades apontadas, o que significa dizer que não houve um comportamento estático ou de mero espectador da empresa ré, sendo certo que as medidas foram tomadas para regularizar a situação e que houve uma reação positiva da Ré, que demonstrou interesse em preservar a saúde e a integridade física dos seus trabalhadores. Sendo assim, demonstrada a atitude positiva da empresa Ré em corrigir eventuais irregularidades, além de estar demonstrado se tratar de um problema pontual e eventual, não havendo qualquer prática reiterada ou contumaz, em atenção ao princípio da razoabilidade, na qual deve-se obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e preocupadas com as finalidades do judiciário, que pensa, primordialmente, em oferecer uma ordem jurídica justa aos seus jurisdicionados, o Magistrado deve estar sempre preocupado com os fatores econômicos, visando a manutenção da empresa e, consequentemente, dos postos de trabalho. Portanto, não há nada que justifique a fixação de uma tutela pelo judiciário com multa no caso de desobediência a normas trabalhistas, nem de aplicação de uma indenização por danos morais coletivos. Data Vênia, estabelecer multas altíssimas para um único empregador, para o caso de descumprimento de alguma obrigação legal, quando já existem normas que estabelecem punições para estes casos, é como se o judiciário incorporasse o papel de legislador para um único empregador. Ou seja, as faltas futuras deste empregador não seriam mais punidas com as penas previstas na lei, mas com aquelas fixadas na sentença judicial segundo o arbítrio do magistrado prolator da decisão, enquanto que outros empregadores continuariam sendo punidos pelas multas estabelecidas em lei, afrontando diretamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."

Ressalte-se que as alegações ministeriais restaram incontroversas e fartamente demonstradas, conforme ID'S (141588 a XXXXX).

Os pontos fulcrais na discussão existente nos presentes autos são as seguintes: a) Se o fato de as irregularidades apuradas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho terem sido observadas em uma obra específica da empresa teria o condão de afastar a tutela inibitória pretendida e b) Se a regularização do quadro fático de irregularidades que restou incontroverso e demonstrado por farta prova colacionada aos autos, afastaria a necessidade da tutela inibitória requerida.

O fato de o descumprimento da observância às normas de proteção à saúde e à segurança no trabalho terem sido constatadas em uma obra da reclamada e regularizadas posteriormente não afastam a necessidade da tutela inibitória, pelo contrário, evidencia-se ser imprescindível a utilização de tutela inibitória para prevenir que haja reincidência no comportamento negligente da empresa no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e a ilegal utilização do instituto da terceirização.

Ressalte-se que a existência de meios extrajudiciais (Inquérito Civil, TAC) para prevenir irregularidades, previsão legal de penalidade administrativa, aplicável em hipótese de infrações legais, não constituem obstáculos para a atuação do Poder Judiciário, de natureza preventiva, após regular provocação do legitimado.

O ordenamento jurídico pátrio permite impedir que os ilícitos trabalhistas perpetuem-se no tempo, evitando-se que a Administração aja somente após a ocorrência do dano e também que cada um dos lesados reclama individualmente a reparação cabível.

A posterior adequação da empresa não pode afastar os mecanismos de coação estatal. A tutela inibitória é preventiva de novas lesões, apresenta como escopo a não repetição e a não continuação da prática de um ilícito, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF). Volta-se para o futuro, para que a prática não mais se repita.

Nesse sentido os seguintes arestos:

RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. A priorização da tutela específica na ação civil pública, que é consectário das previsões contidas nos artigos 3º e 11 da Lei nº 7.437/85, mais do que assegurar às partes o acesso ao bem da vida efetivamente perseguido através do processo, traz consigo valiosa possibilidade por buscar-se tanto a tutela reparatória - aquela que se volta à remoção do ilícito já efetivado - quanto à tutela inibitória, consistente na qualidade da prestação jurisdicional que busca evitar a consumação do ilícito e que, portanto, prescinde do dano. Independentemente da modalidade de tutela específica perseguida, tem-se que a efetividade, e mesmo a autoridade da decisão jurisdicional que a determina, fica condicionada à utilização de meios de coerção que efetivamente constranjam o demandado a cumprir a prestação específica que lhe foi imposta. A multa cominatória já prevista no artigo 11 da Lei nº 7.437/85, e que também encontrava respaldo no § 4º do artigo 84 do CDC, foi generalizada no processo civil pelo § 4º do art. 461 do CPC e revela-se como instrumento pilar da ação civil pública, que hoje se constitui num dos mais efetivos meios de judicialização das valores consagrados pela ordem constitucional. No caso, a pretensão deduzida pelo Ministério Público do Trabalho compõe-se de pedidos com naturezas jurídicas distintas: foi postulada condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, como forma de reparar a coletividade pela violação da ordem jurídica já consumada, como também foi postulada a imposição, à ré, de obrigação de não fazer consistente na abstenção da exigência de horas extraordinárias de seus empregados fora dos limites legais, mediante tutela específica. Como forma de assegurar a efetividade do comando jurisdicional, constou do pedido da presente ação civil pública a imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 por trabalhador envolvido. Nesse contexto, a constatação de que a reclamada efetivamente violava as regras atinentes à jornada dos trabalhadores foi suficiente à imposição da obrigação, condenação esta que o juízo de primeiro grau acertadamente subsidiou com a imposição de multa pelo eventual descumprimento. Assim é que a superveniente adequação da ré à conduta imposta na sentença, a uma, não a isenta de responder pelo descumprimento de decisão judicial já verificado, porque aqui já se perfez a inadequação processual da conduta da empresa, que em nada se confunde com o acerto ou desacerto de suas práticas econômicas; a duas, não afasta a penalidade abstratamente imposta, uma vez que a adequação atual da conduta da empresa ao comando legal - que, aliás, não foi espontânea, mas resultado da coerção promovida pelo Poder Judiciário, após atuação incisiva do Estado por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho - não pode representar a isenção dos mecanismos de coação estatal a que esta situação regular perdure. Em última análise, a tutela que, num primeiro momento, caracterizava-se como reparatória, a partir da adequação da conduta empresarial converte-se em inibitória, ou seja, preventiva da lesão, que, por isso mesmo, prescinde da demonstração do dano. Impor à ré obrigação de não fazer sem imputar-lhe a multa cabível por eventual descumprimento desse mandamento significa subtrair força à autoridade das decisões dessa Justiça Especializada e, por consequência, também à atuação do Ministério Público do Trabalho no cumprimento de seu mister constitucional. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo, compreendido como a -lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados por toda a coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas) os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade- (Xisto Tiago de Medeiros Neto. O dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2006), ampara-se em construção jurídica diversa daquela erigida acerca do dano moral individual, não sendo possível enquadrar o instituto a partir dos modelos teóricos civilistas clássicos. A ofensa a direitos transindividuais, que demanda recomposição, se traduz, objetivamente, na lesão intolerável à ordem jurídica, que é patrimônio jurídico de toda a coletividade, de modo que sua configuração independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento coletivo de desapreço ou repulsa, ou seja, de uma repercussão subjetiva específica. É nesse contexto que resulta incabível perquirir, na conduta da ré no caso concreto, a existência de incômodo moral com gravidade suficiente a atingir não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. O que releva investigar, no caso em tela, é a gravidade da violação infligida pela ré à ordem jurídica. A coletividade é tida por moralmente ofendida a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica. No caso, impossível afastar da conduta da ré tal caráter ofensivo e intolerável porque caracterizado o descumprimento de norma relativa a limitação da jornada de trabalho, inserida no rol das normas de indisponibilidade absoluta, eis que tem por bem jurídico protegido a saúde e a segurança dos trabalhadores. Ademais, embora a reclamada pretensamente tenha adequado sua conduta às disposições legais no curso do processo judicial, restou firmado nos autos que por lapso temporal significativo a empresa procedeu mediante violação da ordem jurídica, o que é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo e, por conseguinte, justificar a recomposição da coletividade mediante pagamento de indenização. A medida é punitiva e pedagógica: funciona como forma de desestímulo à reiteração do ilícito e sanciona a empresa, que, de fato, teve favorecido ilicitamente seu processo produtivo e competiu em condições desproporcionais com os demais componentes da iniciativa privada. Cuida-se aqui, de reprimir o empregador que se enriquece ilicitamente a partir da inobservância do ordenamento justrabalhista.Recurso de Revista conhecido e provido.Processo: RR - XXXXX-26.2007.5.09.0513 Data de Julgamento: 14/09/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011. (Grifo nosso).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA NO TRABALHO - O meio ambiente do trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores, que, juntamente com os demais direitos dessa mesma natureza, tais quais os direitos à vida e à saúde, integra o conceito mais amplo de dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88 e valor igualmente velado no âmbito internacional. Daí porque se mostra necessário propiciá-los o acesso à justiça preventiva (art. 5º, XXXV, da CF/88), isto é, àquela tutela efetivamente capaz de impedir a violação às normas de proteção à saúde e à segurança no trabalho, em atenção aos princípios ambientais da precaução e da prevenção, também aplicáveis na seara laboral. Com esse propósito mostra-se impositiva a concessão pelo Poder Judiciário de tutela inibitória, de natureza preventiva, destinada a impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito, para cuja utilização basta a mera probabilidade de que venha a ser praticado algum ato contrário ao direito no futuro, sendo irrelevante a existência atual de qualquer dano. (TRT 23ª R. - RO XXXXX-25.2009.5.23.0 - 1ª T. - Rel. Des. Tarcísio Valente - DJe 25.01.2011 - p. 43)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO NO FUTURO DE NOVA CONDUTA NEGATIVA DA EMPRESA - PROVIMENTO - A competência para aplicação de multa, facultada ao agente fiscalizador, no caso de recusa de exibição de documentos, não alberga a garantia do cumprimento das obrigações de proteção ao trabalho, tampouco, e principalmente, da tutela inibitória, ante a evidência de que novo ilícito pode ser perpetrado pela empresa. A tutela inibitória ancora-se justamente na probabilidade de que a parte venha a praticar novo ato contrário ao direito posto, isto é, no caso, outro ato em desrespeito a obrigação inserta na norma celetária do art. 630, § 3º, que estabelece a obrigação de fornecer os documentos requisitados pelo órgão de fiscalização do trabalho. Portanto, a penalização que venha a ser imposta servirá de desestímulo à nova conduta negativa do infrator. Recurso ordinário provido. Conclusão. (TRT 22ª R. - RO XXXXX-39.2010.5.22.0004 - Rel. Des. Manoel Edilson Cardoso - DJe 18.05.2011 - p. 35)

Mantenho inalterada a sentença quanto a tutela inibitória deferida.

FUNDAMENTOS PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: Base na Decisão da Turma.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional no sentido de que a concessão da tutela inibitória tem por finalidade a garantia de ameaça a direitos, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

Observo que arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

Ademais, a ementa proveniente do TRT da 4ª apresentada pelo recorrente (ID XXXXX) é inespecífica, porquanto não trata da mesma hipótese dos autos, em que se discute a possibilidade de incidência de tutela inibitória com aplicação de multa (astreinte) em decorrência de descumprimento reiterado das normas de saúde e segurança do trabalho, enquanto a ementa trazida trata de efetivo cumprimento das sobreditas (Súmula 296/TST).

Denego seguimento ao recurso de revista, neste tópico.

PRESSUPOSTOS INTRÍSECOS:

Matéria - Ação Civil Pública. Dano Moral Coletivo. Caracterização. Valor Fixado.

Alegação (ões):

-Violação do (s) art (s) 5º, V e X; da CF/1988 e 186 do Código Civil.

- Divergência Jurisprudencial.

RELATÓRIO: A Primeira Turma Regional julgou procedente o pedido promovido pelo Ministério Público do Trabalho quanto à condenação da recorrente em danos morais coletivos, sob o fundamento de que, a partir da análise probatória dos autos, constatou-se que havia descumprimento reiterado das normas que tratam da segurança e saúde do trabalhador., fixando o valor em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com espeque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, invocando, ainda, o caráter pedagógico, o combate a impunidade e promoção ao desestímulo de novas práticas ilícitas.

Afirma que não praticou condutas reiteradas e deliberadas capazes de violar as normas que tratam da segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente do trabalho, dispostas no art. 7º, XXXIII, 200, 225,da CF/1988 e, por isso, entende que deve ser afastada a sua condenação em danos morais coletivos.

Sustenta que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para cumprir as determinações emanadas dos órgãos de fiscalização.

Diz que na quantificação do valor relativo aos danos morais coletivos, o regional deixou de observar os critérios estipulados no art. 5º, X, da CF/1988 e art. 944 do Código Civil.

Traz ementas de decisões de outros regionais com o escopo de demonstrar divergência jurisprudencial.

CONTEÚDO DO ACORDÃO, ID 9e849e1:

DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO

Inconforma-se quanto a condenação ao pagamento de dano moral coletivo no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

Indiscutível a possibilidade, no âmbito da relação de emprego, de o empregado vir a ter atingido o seu patrimônio moral, em virtude de sua hipossuficiência e subordinação jurídica em face do empregador e obter a indenização por essa ofensa.

Existe a probabilidade de os atos praticados na relação contratual de trabalho vir a transcender o limite individual, vindo a atingir toda a coletividade. Os empregados podem ser destinatários dos mais absurdos comandos emanados pelo empregador e que terminam por vulnerar o patrimônio moral da coletividade de trabalhadores, atingindo, na maioria das vezes, toda a sociedade.

O dano moral coletivo consiste na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado conjunto de valores coletivos. Ocorre quando o patrimônio valorativo de uma certa comunidade, idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista moral.

Xisto Tiago de Medeiros Neto, in, Dano Moral Coletivo, 2ªEd., LTr., p.298, leciona:

Tratando-se de dano moral coletivo, o ofensor será responsabilizado pela reparação, independentemente da configuração de culpa, não obstante enxergar-se, de maneira recorrente, nas hipóteses configuradoras de lesão à coletividade, a presença do elemento culposo. Não se cogita, portanto, pequirir-se a órbita de subjetividade do agente lesante, ou seja, não se faz pertinente condicionar-se a presença de culpa ou dolo para legitimar a reparação devida, haja vista que a responsabilidade incidente é de natureza tipicamente objetiva. Noutras palavras, a percepção do dano gerado ao interesse coletivo e a observação da ocorrência de conduta antijurídica e injusta ensejam que se assegure a tutela reparatória. O dano moral coletivo é observado in re ipsa, sendo perceptível e verificado em decorrência da conduta ilícita presente, que viola de maneira injusta e intolerável interesses de natureza transindividual (...).

Ressalte-se que a caracterização do dano moral coletivo exige que a conduta antijurídica atribuída ao ofensor e lesiva a direito transindividual apresente uma razoável significância social, extravasando as fronteiras do tolerável. Nesses termos as decisões abaixo transcritas:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO RURAL EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. DANO MORAL COLETIVO. INTERESSES DIFUSO COLETIVOS. O pedido de indenização por dano moral coletivo não se confunde com o pleito de reparação dos danos individualmente sofridos pelo trabalhador. A indenização por dano moral coletivo tem a mesma natureza pedagógica-preventiva, mas também visa reparar a ordem jurídica violada e os interesses difusos coletivos da sociedade, indignada pela transgressão dos direitos mais comezinhos do cidadão-trabalhador, retirando-lhe a garantia constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana. (TRT 8ª R. - RO- 00682-2003-114-08-00-9 - Rel. Juiz Antonio Oldemar Coelho dos Santos -DJ.13.04.2005)

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBMISSÃO DE TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM FACE DE AFRONTA A INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS - POSSIBILIDADE - Restando provado nos autos que a empresa ré, mediante terceirização de serviços, submetia trabalhadores, ainda que sem vínculo empregatício, a condições humilhantes, obrigando-os, dentre outras mazelas, a tomar água junto com o gado da fazenda, violando, portanto, normas de higiene e saúde públicas, além de segurança do trabalho, correta é a decisão que a condenou ao pagamento de dano moral coletivo, uma vez que as irregularidades constatadas transcendem às esferas jurídicas individuais dos obreiros e atingem bens comuns à sociedade, tais como os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Contudo, no caso dos autos, deve o quantum da indenização ser reduzido para se ajustar a critérios objetivos de fixação advindos da prova coligida nos autos, bem como serem excluídas da condenação as obrigações de fazer e não fazer próprias das relações de trabalho subordinado. Recursos ordinário e adesivo conhecidos. Parcialmente provido o RO da reclamada. (TRT 16ª R. - Proc. 00074-2007-009-16-00-0 - Rel. Juiz Américo Bedê Freire - J. 17.06.2008)

DANO MORAL - COLETIVO - LIDE SIMULADA, COM HOMOLOGAÇÃO FRAUDULENTA DE ACORDO - FIXAÇÃO DO DANO - Causa dano moral coletivo a prática patronal de ato antijurídico contra determinado segmento da coletividade, ofendendo seus valores extrapatrimoniais, gerando repulsa na comunidade. Tais danos também são indenizáveis, conforme se depreende do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública. Lides simuladas, sem a anuência dos empregados, tanto na propositura, quanto na "conciliação" subseqüente, não só objetivam fraudar direitos daqueles trabalhadores, mas também impedir o seu real acesso ao Judiciário Trabalhista. Tal prática causa, para empregados e empregadores, a impressão de que é possível fraudar direitos trabalhistas por intermédio de estratagemas, e, pior ainda, com a chancela judiciária, rompendo-se assim o equilíbrio social. Além disso, provocam congestionamento nas VTs, retardando a prestação jurisdicional dos demais empregados. Caracterizada, assim, a lesão à coletividade. A indenização do dano moral coletivo não é meramente compensatória, ressarcindo a coletividade, sendo também sancionatória, pois desestimula o empregador a não mais proceder dessa forma. Indenização mantida. (TRT 15ª R. - RO 0195-2006-086-15-00-6 - (35096/07)- 6ª C. - Rel. Juiz Samuel Hugo Lima - DOE 03.08.2007 - p. 28)

DANO MORAL COLETIVO - OCORRÊNCIA - Deve ser considerada a ocorrência de dano moral coletivo, quando se verificar que houve violação a preceitos constitucionais (artigos 3º, inciso iv; 5º, caput e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988), em razão da atitude discriminatória praticada pela recorrente em não mais contratar vários ex-empregados que demandaram ou ainda demandam contra si, na justiça do trabalho, muito embora, estivessem plenamente aptos e capacitados para o serviço. (TRT 8ª R. - RO 0777-2003-114-08-00-2 - 4ª T. - Relª Juíza Vanja Costa de Mendonça - DJ. 16.12.2003)

DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - REVISTA ÍNTIMA DE EMPREGADOS Tendo sido demonstrado que a revista efetivada pela empresa em seus empregados, a despeito de não ser realizada com excessos vexatórios, os submetia à humilhação de um procedimento em muito similar às "revistas" procedidas pela autoridade policial, deixando antever a dúvida do empregador quanto à integridade moral dos empregados, tratando-os como sujeitos da prática de infração penal, constata-se a extrapolação dos limites de seu poder diretivo ao adotar a prática de revista íntima em suas dependências, máxime quando poderia ter utilizado outros meios para controle e vigilância de seus produtos. Ilícito e desnecessário o constrangimento físico e moral imposto com apalpadelas pelo corpo e com a suspeita velada, ofendendo a sua honra e a sua intimidade, sendo possível a tutela coletiva dos trabalhadores em pleito indenizatório. Dano moral configurado. (TRT 20ª R. - RO 00202-2003-003-20-00-2 - Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes - DJ. 25.10.2004)

Segundo Xisto Tiago de Medeiros Neto,in, Dano Moral Coletivo, 2ªEd., LTr., p.297 :

"Elencam-se como requisitos necessários à configuração do dano moral, de maneira a ensejar reparação,(a) a conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente, pessoa física ou jurídica; (b) ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, de uma coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas; (c) a intolerabilidade da ilicitude, diante da repercussão social; e (d) o nexo causal entre a conduta e o dano correspondente à violação do interesse coletivo (lato sensu)."

Em sede trabalhista, com base nos critérios mencionados, aponta-se a configuração de dano moral coletivo, de acordo com o critério de maior incidência, nas hipóteses abaixo elencadas, onde se pode inferir a existência de lesão significativa a interesses jurídicos de cunho extrapatrimonial.

Hipóteses estas, inclusive, que têm sido admitidas pela relatoria da presente divergência para condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, quais sejam:

a) Exploração do trabalho infantil, com a consequente violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana;

b) Submissão de grupos de trabalhadores a condições degradantes, a serviços forçados em condições análogas à de escravo, ou mediante regime de servidão por dívida;

c) Conservação do ambiente de trabalho em estado inadequado, descumprindo normas básicas de higiene, saúde e segurança do trabalho,

d) Assédio moral ou sexual, como forma de discriminação dos empregados;

e) Impedimento e/ou criação de dificuldades para que os trabalhadores se filiem a organizações sindicais;

f) Uso de fraude, coação ou dolo para burlar ou sonegar direitos trabalhistas;

g) Discriminação na contratação de empregados e

h) Revista íntima de empregados.

No caso dos autos, a farta documentação comprova que a empresa violou normas trabalhistas que asseguram direitos mínimos aos trabalhadores, relativas principalmente a normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador. A atitude da empresa, que mesmo ciente dos riscos existentes, permitiu o trabalho em local inapropriado e inseguro, expondo os seus empregados à risco de morte, configura, conforme as razões acima delineadas, o dano moral coletivo.

Nada a reformar.

AD CAUTELAM -DA REDUÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO ARBITRADO

Em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais, registre-se que não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral.

Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei.

É oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese dos autos, cujo valor fixado ocorreu dentro de um critério de razoabilidade.

Nada a reformar.

FUNDAMENTOS PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: Base na Decisão da Turma. Arestos Inespecíficos.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional no sentido de que a conduta reiterada da recorrente no descumprimento das normas relativas à segurança e saúde dos trabalhadores retrata situação que configura danos morais coletivos, porquanto potencializa, para o futuro, a ocorrência de tais danos.

Sobre o valor estipulado a título de dano moral, observo que a Primeira Turma Regional o fez sob alicerces plausíveis, registrando, inclusive, a incidência dos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, não se vislumbrando, assim, as violações constitucionais e infraconstitucionais apontadas pela recorrente.

As ementas provenientes dos TRT's da 14ª e 15ª apresentadas pela recorrente (ID XXXXX) são inespecíficas, porquanto não trata da mesma hipótese dos autos, em que se discute a possibilidade de incidência de tutela inibitória com aplicação de multa (astreinte) em decorrência de descumprimento reiterado das normas de saúde e segurança do trabalho, enquanto a ementa trazida trata de efetivo descumprimento dessas normas de forma eventual.(Súmula 296/TST).

Denego, também, seguimento ao recurso de revista, neste tópico.

PRESSUPOSTOS INTRÍSECOS:

Matéria - Ação Civil Pública. Terceirização. Empreitada.

Alegação (ões):

-Violação do (s) art (s) 455 da CLT e 461, §, 6º, do CPC.

RELATÓRIO

A Primeira Turma Regional analisando a legislação aplicável afastou a incidência das normas que tratam de contratação por obra certa e empreitada, sob o fundamento de que não teriam sido preenchidos os requisitos legais para tais contratações.

A recorrente contra-ataca, sob o argumento que a terceirização por ela entabulada na modalidade empreitada, o fez obedecendo os ditames legais, sem quaisquer discriminações ou precarizações das relações trabalhistas.

Sustenta que as terceirizações promovidas não se relacionam com a atividade-fim, mas para atender alguma obra temporária ou alguma eventualidade nas etapas da construção, nos termos do art. 455 da CLT.

Por fim, entende exorbitante o montante da multa fixado pelo descumprimento das obrigações relativas à terceirização, postulando a sua redução ou extinção nos moldes previstos no art. 461, § 6º, do CPC.

CONTEÚDO DO ACORDÃO, ID's 9b44bc9 e 9e849e1

DAS OMISSÕES

Afirma o embargante que incorreu em omissão a decisão embargada quanto a análise de pedidos sucessivos, de extrema importância ao deslinde da lide.

Alega que em grau recursal foi requerido que, na hipótese de manutenção da condenação da ré na obrigação de se abster de terceirizar atividades da construção civil, que fossem excluídas deste rol as atividades vinculadas a serviços especializados e aos serviços temporários, estando incluídos os pedreiros, ajudantes de pedreiros, serventes , mestre de obra e pintores vinculados a estes serviços.

Afirma que as terceirizações quanto a embargante não ocorrem em relação às atividades-fim da empresa, existindo a necessidade de terceirização em razão da temporalidade de algumas etapas da construção, sendo exercida no ramo da Construção Civil por meio da empreitada, legalmente prevista pelo art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Razão lhe assiste.

Constatando-se as omissões existentes, faço constar, com relação ao pleito sucessivo de excluir da terceirização as atividades vinculadas a serviços especializados e quanto aos contratos de empreitada, as seguintes apreciações:

Na construção civil é utilizado o contrato por obra certa, previsto pela Lei nº 2.959, de 17 de novembro de 1956, que é um contrato não fixado por tempo de serviço e sim pela execução de determinados serviços especializados e temporários, sendo que o empregado somente trabalhará até a realização da obra contratada; deverá ser anotada na Carteira de Trabalho (CTPS) do autor que está sendo contratado por obra certa, como também deverá ser anotado qual o tipo de serviço que o empregado está desempenhando como também a descrição da obra, pois se houver dúvida aplicam-se as regras do contrato por prazo indeterminado; findo o contrato fará jus o trabalhador ao levantamento do FGTS, sem qualquer multa.

Assim, não se pode terceirizar tais serviços, como pretende a recorrente.

Com relação ao contrato de empreitada, previsto no art. 455 da CLT, tem-se que tal modalidade de contrato é admitida no Direito do Trabalho , tanto para a transferência de atividade-fim como de atividade-meio, sendo bastante usual no âmbito da construção civil, incidindo, inclusive, a responsabilidade solidária, diferentemente da terceirização, que a responsabilidade é subsidiária.

Todavia, cumpre frisar, que a empreitada somente será válida se o subempreiteiro efetivamente assumir os riscos da atividade contratada, exercendo-a com autonomia, pois, do contrário, não passará de mera intermediação de mão de obra.

Conforme bem elucidou Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 32ª ed., pág. 306:

"Na locação de mão-de-obra e na falsa subempreitada, quem angaria trabalhadores os coloca simplesmente (ou quase) à disposição de um empresário, de quem recebem a ordens, com quem se relacionam constante e diretamente, inserindo-se no meio empresarial do tomador de serviço, muito mais do que no de quem os contratou e remunera; o locador é apenas um intermediário que se intromete entre ambos, comprometendo o relacionamento direto entre o empregado e seu patrão natural".

A terceirização de serviços não se aplica ao contrato de empreitada.

AD CAUTELAR-DA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA

Defende o recorrente que a condenação em pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais) diários foge aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Alega que a penalidade cominatória excessiva pode ser reduzida ou mesmo excluída, quando desvirtua o cumprimento da obrigação de fazer a cargo da parte (CPC, art. 461).

Examina-se.

As astreintes têm por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial. A multa diária é medida coativa (ou coercitiva e não reparatória ou compensatória) e tem características patrimonial e psicológica.

No caso em tela, tratam-se de obrigações de fazer e não fazer impostas à Reclamada, em sede de tutela inibitória, para assegurar as providências necessárias à observância de normas relativas à segurança e à saúde do empregador e referentes à terceirização de serviços.

O artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, dispõe:

"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

(...)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)"

Dessa forma, é lícita a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e não fazer. A forma de aplicação escolhida pelo juízo de 1º grau, de incidência da multa por cada infração cometida, mostra-se a mais adequada, já que a penalidade somente será imposta a cada vez que o comportamento abusivo ocorrer.

Quanto ao montante a ser fixado, é de se ressaltar a inexistência de parâmetros legais, restringindo-se ao critério de suficiência e compatibilidade, deixando a cargo do magistrado a melhor adequação no arbitramento da multa, para o fim de que esta seja efetivamente sirva a provocar o cumprimento da obrigação, e não se converta em mera penalidade ao devedor.

Assim, entende-se que deve ser expressiva, para que atinja sua finalidade coativa de modo que seja mais interessante ao devedor o cumprimento da obrigação principal do que o pagamento da multa fixada, respeitando a razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito.

In casu, entendo que o valor arbitrado foi excessivo, razão pela qual, observando os critérios mencionados, reduzo-o para R$ 1000,00 (mil reais).

Assim, merece reparos a decisão de origem para reduzir o valor da multa para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo a sentença nos demais aspectos.

FUNDAMENTOS PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: Base na Decisão da Turma. Rebater Violação de Lei.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional no sentido de que a terceirização entabulada pela recorrente se deu de forma irregular, uma vez que não teria atendido os dispositivos legais que tratam da contratação por obra certa e empreitada, caracterizando, assim, uma terceirização ilícita, restando ilesos os dispositivos legais apontados como violados.

Sobre a redução ou extinção da multa diária, inviável, também, o seguimento do recurso, uma vez que a decisão regional observando os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade reduziu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais).

CONCLUSÃO:

DENEGO seguimento ao recurso de revista de IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA"(fls. 797/819).

O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONSTRUÇÃO CIVIL. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF

Trata-se de discussão acerca da licitude de terceirização de atividades fins.

A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica:"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Assim sendo, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível.

Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese.

A sistemática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por propósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional da Suprema Corte, mediante processo de seleção das questões que atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do CPC/2015), desde que transcendam aos interesses individuais das partes.

Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica (art. 1035, § 8º, do CPC/2015). Por outro lado, admitida a repercussão geral e definida a tese, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, I, a, do CPC/2015) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, II, do CPC/2015).

Essa racionalização do sistema recursal vem ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito.

Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. Admitir-se a possiblidade de decisões, em casos concretos, em dissonância com as teses adotadas pela Suprema Corte implicaria ruptura do sistema e desarrazoada imposição, às partes, do oneroso encargo de alçarem à jurisdição constitucional, via recurso extraordinário, para preservarem a uniformidade de interpretação e a unidade na aplicação da questão jurídica já pacificada (exegese do art. 1035, § 3º, III, do CPC/2015).

Exatamente por essa razão é que, definida a tese em tema de repercussão geral, o juízo de retratação a ser exercido pelo órgão prolator do acórdão recorrido não constitui novo julgamento da matéria, mas mero cotejo entre aquilo que antes decidira e a tese então fixada, cabendo ao órgão julgador o exercício objetivo da retratação, a fim de conformar a hipótese concreta ao entendimento pacificado pela Alta Corte. Dessa decisão de retratação que aplica a tese ao caso não caberá recurso interno ou novo recurso extraordinário, à luz também da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ora ilustrada:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELA TURMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS. I - CABIMENTO. O juízo de retratação no âmbito da repercussão geral não importa em novo julgamento da causa, cabendo ao órgão judicante prolator da decisão impugnada no recurso extraordinário apenas realizar o cotejo entre a tese por ele sufragada no acórdão recorrido e a tese eleita pelo STF no exame do tema. Assim, o órgão prolator da decisão objeto do recurso extraordinário não está emitindo um juízo de convencimento próprio, mas apenas cumprindo mister que lhe incumbe a lei processual de adequação à decisão do STF. Nesse quadro, a decisão colegiada de retratação, em regra, não comporta impugnação no âmbito da Corte do órgão que se retratou e tampouco novo recurso extraordinário, agora pela parte que, outrora vencedora, tornou-se vencida, pois não se abre a possibilidade para nenhum outro órgão judicante, nem mesmo para o próprio STF - salvo em overruling em outro processo -, proferir tese de mérito diversa quando presentes as mesmas circunstâncias do leading case. A sistemática da repercussão geral, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foi concebida no processo constitucional brasileiro como instrumento de racionalização do controle de constitucionalidade, atribuindo-se uma objetivação ao recurso extraordinário com o escopo de abreviar a multiplicidade de recursos endereçados ao STF, conferindo-se densidade aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Portanto, admitir o cabimento de recurso em face da decisão colegiada de retratação, quer seja para outro órgão julgador no âmbito da mesma Corte, quer seja para a interposição de novo recurso extraordinário, esvaziaria todo o propósito de celeridade processual e de segurança jurídica que animaram a adoção da atual sistemática de repercussão geral, porque, ou importaria na repetição do mesmo pronunciamento judicial, o que vulneraria a celeridade; ou implicaria a possibilidade de se proferir tese de mérito diversa, o que afrontaria a segurança jurídica, no caso, em nível de interpretação constitucional. De igual modo, uma vez submetido o processo à sistemática da repercussão geral, deve a Corte que procedeu ao juízo de retratação se imbuir do mesmo espírito da racionalização do processo constitucional. Nesse quadro, não se pode admitir a perpetuação da jurisdição constitucional em repercussão geral por meio de recursos internos, pois, conforme já declarou o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nº 760.358/SE, é preciso confiar na aplicação das decisões do STF em repercussão geral pelas Cortes de origem. Se tal crédito é depositado pelo próprio STF, por razões ainda mais fortes deve o Tribunal Superior do Trabalho acreditar no acerto do juízo de retratação exercido pelos seus órgãos fracionários, sendo incabíveis embargos para a SBDI-1. Robustece tal convicção a função eminentemente uniformizadora da jurisprudência trabalhista que incumbe à SBDI-1, pois, não sendo possível emitir tese de mérito diversa daquela consagrada pelo STF, não se verifica a possibilidade de exercício do papel uniformizador, de sorte que a interposição de embargos em face de acórdão de Turma proferido em juízo de retratação importaria na mera reprodução do quanto já decidido pela Turma, na contramão do princípio da celeridade"(AgR-E- ED-RR-XXXXX-29.2004.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/06/2017, destaque acrescido).

O entendimento em destaque encontra amparo na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que há muito assentou tese de que"após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos"(ARE 761.661-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014) e de que é"inadmissível a interposição de recurso contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral"( AI 760.358-QO, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010). No mesmo sentido: ARE 823.651, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014.

Se a questão jurídica resolvida em tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é de observância e aplicação obrigatória pelos diversos órgãos do Poder Judiciário, com maior razão deve ser observada e aplicada por esta Corte Superior de uniformização, a fim de cumprir sua missão de pacificar e garantir segurança jurídica às relações trabalhistas no país.

Entendo que o alcance desta compreensão deve ser feito, principalmente, por ocasião do exame do recurso de revista, dada a vocação natural deste recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Em outras palavras, considero que, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, há de se apreciar esse apelo extraordinário a partir de um prisma sistêmico integrativo, a fim de incluí-lo, em uma dimensão recursal mais ampla, também sob a lógica da segurança jurídica, da eficiência da atividade jurisdicional, da razoável duração do processo e da economicidade processual que norteia o sistema da repercussão geral.

Por essa razão, reitero meu entendimento no sentido de que o recurso de revista deve ser obrigatoriamente admitido e provido também na hipótese em que estiver demonstrada a existência de decisão regional em dissonância com tese firmada pelo STF em tema da repercussão geral, em uma leitura do art. 896 da CLT mais consentânea com o sistema recursal brasileiro contemporâneo. Assim, é cabível o recurso de revista não apenas nos casos já expressamente descritos no art. 896, a, b e c, da CLT, mas também por contrariedade a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema da repercussão geral.

Aliás, a jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que as hipóteses de cabimento do recurso de revista não se restringem àquelas enumeradas literalmente no art. 896 da CLT, quando se verifique a existência de outras hipóteses de admissão do recurso de revista em decorrência da lógica, da unidade e da coerência do sistema processual recursal vigente. Assim ocorreu, por exemplo, com o reconhecimento do cabimento do recurso de revista por contrariedade a súmula vinculante do STF, mesmo antes da reforma legislativa de 2014 incluir, de forma expressa, essa hipótese no texto do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014). Nesse sentido, cabe rememorar o seguinte julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 896 DA CLT. CABIMENTO . A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante, não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento"(E-RR-XXXXX-40.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 02/08/2013).

São ainda concordes com esse entendimento os seguintes acórdãos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de natureza extraordinária por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário-mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Precedente da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e provido"(E- RR-XXXXX-21.2008.5.15.0141, Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/9/2012).

"PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. 1. A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da República vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que, esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Embargos, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da República quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. 2. Sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante 8 daquela Corte, a prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, fixa que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Recurso de Embargos em que se constata a contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal a que se dá provimento"(E- ED-RR-XXXXX-08.2006.5.09.0673, Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/9/2012).

Ainda, na mesma linha, os arestos de Turmas desta Corte Superior, publicados à época:

"RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2 . Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3 . Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. 4 . Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator"( RR-XXXXX-78.2012.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/02/2014).

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação dada por seu intermédio à dispositivo da Constituição da República. Assim, tendo em vista todo o exposto, verifica-se que o artigo 103-A da Constituição Federal instituiu uma nova hipótese de cabimento recursal, em acréscimo àquelas já previstas nos dispositivos de lei pertinente, que, no caso ora em análise, por se tratar de recurso de revista, estão dispostas no artigo 896 e alíneas da CLT. Considera-se, assim, possível, na linha desse entendimento, o conhecimento do recurso de revista por conflito com a Súmula vinculante nº 4 do STF, desde que apontada essa contrariedade pela parte nas razões do recurso. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-52.2012.5.08.0114, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2013).

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. 2. Não obstante o processo estar sob o rito sumaríssimo - que somente admite o recurso de revista por contrariedade a súmula do TST e por violação direta da Constituição Federal -, o seu conhecimento, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, é medida que se impõe, na medida em que, após a Emenda Constitucional nº 45, a edição de súmula vinculante pelo STF sujeita os demais órgãos do Poder Judiciário a adotar o posicionamento sumulado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-86.2011.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/09/2013).

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Os requisitos que ensejam o conhecimento do recurso de revista estão elencados no art. 896 da CLT. Em razão da natureza extraordinária do recurso de revista e da função precípua do Tribunal Superior do Trabalho - uniformizar a jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho, discute-se, nesta Corte Superior, se dentro dos requisitos supra poder-se-ia inserir o conhecimento do recurso de revista via contrariedade à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal. Levando-se em consideração o art. 103-A da CF e a principal função desta Corte Superior, não se pode desconsiderar a possibilidade de se conhecer do recurso de revista ante a contrariedade à Súmula Vinculante, tendo em vista a própria Constituição Federal imprimir a observância da Súmula Vinculante em todas as Instâncias do Poder Judiciário. Assim sendo, é correto o raciocínio de que esta passa a integrar a jurisprudência sumulada dos demais tribunais. Portanto, o conhecimento do presente recurso de revista é possível por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Assim sendo, após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-90.2007.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/05/2014).

O Supremo Tribunal Federal vem, de longa data, reconhecendo o efeito ultra partes e de caráter expansivo das suas decisões de declaração de inconstitucionalidade, inclusive em controle difuso, como se pode observar do ilustrativo julgamento da Reclamação nº 4.335/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, merecendo destaque o seguinte excerto:

"Ainda que a questão pudesse comportar outras leituras, é certo que o legislador ordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerou legítima a atribuição de efeitos ampliados à decisão proferida pelo Tribunal, até mesmo em sede de controle de constitucionalidade incidental.

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O Supremo Tribunal Federal percebeu que não poderia deixar de atribuir significado jurídico à declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de controle incidental, ficando o órgão fracionário de outras Cortes exonerado do dever de submeter a declaração de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, na forma do art. 97 da Constituição. Não há dúvida de que o Tribunal, nessa hipótese, acabou por reconhecer efeito jurídico transcendente à sua decisão. Embora na fundamentação desse entendimento fale-se em quebra da presunção de constitucionalidade, é certo que, em verdade, a orientação do Supremo acabou por conferir à sua decisão algo assemelhado a um efeito vinculante, independentemente da intervenção do Senado. Esse entendimento está hoje consagrado na própria legislação processual civil (CPC, art. 481, parágrafo único, parte final, na redação da Lei n. 9756, de 17.12.1998).

[-]

De qualquer sorte, a natureza idêntica do controle de constitucionalidade, quanto às suas finalidades e aos procedimentos comuns dominantes para os modelos difuso e concentrado, não mais parece legitimar a distinção quanto aos efeitos das decisões proferidas no controle direto e no controle incidental.

[-]

De fato, é difícil admitir que a decisão proferida em ADI ou ADC e na ADPF possa ser dotada de eficácia geral e a decisão proferida no âmbito do controle incidental - esta muito mais morosa porque em geral tomada após tramitação da questão por todas as instâncias - continue a ter eficácia restrita entre as partes".

Na mesma linha, o Ministro Roberto Barroso destaca as três finalidades constitucionais para observância dos precedentes do STF e à expansão de seus efeitos erga omnes e vinculante:

"[-] a primeira é a segurança jurídica. Na medida em que os tribunais inferiores respeitem, de uma maneira geral, as decisões dos tribunais superiores, cria-se um direito mais previsível e, consequentemente, menos instável. E, hoje em dia, há um entendimento que se generaliza de que a norma não é apenas aquele relato abstrato que está no texto. As normas jurídicas são um produto da interação entre o enunciado normativo e a realidade. Portanto, o Direito é, em última análise, o que os tribunais dizem que é. Além disso, essa disseminação do respeito aos precedentes atende o princípio da isonomia, na medida em que evita-se que pessoas em igual situação tenham desfechos diferentes para o seu caso, o que é, em alguma medida, sempre repugnante para o Direito. E, por fim, o respeito aos precedentes valoriza o princípio da eficiência, porque torna a prestação jurisdicional mais fácil, na medida em que o juiz ou os tribunais inferiores possam simplesmente justificar as suas decisões à luz de uma jurisprudência que já se formou".

Em momento mais recente, ao julgar a constitucionalidade das disposições normativas do CPC/15, contidas no art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, que permite a arguição de inexigibilidade de"obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso", na impugnação à execução ou embargos à execução, conforme autoriza o § 12 do art. 525, o Supremo Tribunal Federal assentou que:

"São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda"(ADI nº 2.418, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04/05/2016).

Importante observar que, na hipótese, a Suprema Corte fixou as seguintes premissas:

(a) são constitucionais os art.5255,§ 1ºº, III, e§§ 122 e144, e art.5355,§ 5ºº, doCPC/20155.

(b) constitui coisa julgada inconstitucional a decisão de deixa de observar o julgamento do STF que (b1) declara norma inconstitucional, (b2) declara norma constitucional e (b3) declara norma constitucional com interpretação conforme.

(c) natureza do precedente do STF nesses casos pode decorrer de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, razão pela qual restou superada esta distinção, tal como consta do voto do Ministro Teori Zavascky, Relator:

"O regime atual tem como novidades, além da explicitação de que as decisões do Supremo ali referidas podem ser"em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso", os acréscimos e explicitações constantes nos parágrafos 13 a 15 do art. 525, matéria não tratada pelo Código revogado.

[-]

O novo Código de Processo Civil tomou partido na matéria, estabelecendo expressamente que o precedente do STF pode ser "em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso".

[-]

Também não se fazia alusão nem distinção, à época, entre precedente em controle incidental ou concentrado. Como agora explicita o novo Código, essa distinção é irrelevante. [-] A distinção restritiva, entre precedentes em controle incidental e em controle concentrado, não é compatível com a evidente intenção do legislador, já referida, de valorizar a autoridade dos precedentes emanados do órgão judiciário guardião da Constituição, que não pode ser hierarquizada simplesmente em função do procedimento em que a decisão foi tomada. Sob este enfoque, há idêntica força de autoridade nas decisões do STF tanto em ação direta quanto nas proferidas em via recursal, estas também com natural vocação expansiva, conforme reconhecer o SF no julgamento da Reclamação 4.335, Min. Gilmar Mendes, Dje 22.10.14, a evidenciar que está ganhando autoridade a recomendação da doutrina clássica de que a eficácia erga omnes das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade, ainda que incidentalmente, deveria ser considerada "efeito natural da sentença" (Bittencourt, Lúcio, op. cit., p. 143; Castro Nunes, José. Teoria e prática do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 1943. P. 592). É exatamente isso que ocorre, alias, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 481 do CPC/73, que submete os demais tribunais à eficácia vinculante das decisões do plenário do STF em controle de constitucionalidade, indiferentemente de terem sido tomadas em controle concentrado ou difuso".

No mesmo caminho, em seu voto, o Ministro Edson Fachin ressalta que:

" Sua excelência deixou suplantada a diferença na hipótese de controle concentrado e controle difuso com [eficácia] erga omnes, estou também acolhendo essa superação- "

Por fim, não se pode olvidar a fixação de tese no Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral, no qual se assentou que:

"A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)".

Ora, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.418, no sentido de que o pronunciamento do STF sobre constitucionalidade vincula todas as decisões judiciais supervenientes e que a inobservância do entendimento fixado em controle concentrado (ADI, ADC ou ADPF) ou difuso (repercussão geral), indistintamente, gera uma decisão revestida de"vício de inconstitucionalidade qualificado", é imperioso reafirmar a conclusão de que, às demais instâncias do Poder Judiciário, cabe apenas aplicar o entendimento da Suprema Corte aos casos concretos. A observância do Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral assim o determina, enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. Do contrário, teríamos a inadmissível situação de, caso não aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal, impelir a parte a ajuizar ação rescisória, cujo prazo, a partir do novo CPC conta-se do trânsito em julgado da decisão do STF e não da sentença rescindenda.

No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização praticada pela empresa Reclamada e manteve a condenação da Reclamada à obrigação de se abster de terceirizar atividades básicas da construção civil. Consta do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração:

"DAS OMISSÕES

Afirma o embargante que incorreu em omissão a decisão embargada quanto a análise de pedidos sucessivos, de extrema importância ao deslinde da lide.

Alega que em grau recursal foi requerido que, na hipótese de manutenção da condenação da ré na obrigação de se abster de terceirizar atividades da construção civil, que fossem excluídas deste rol as atividades vinculadas a serviços especializados e aos serviços temporários, estando incluídos os pedreiros, ajudantes de pedreiros, serventes , mestre de obra e pintores vinculados a estes serviços.

Afirma que as terceirizações quanto a embargante não ocorrem em relação às atividades-fim da empresa, existindo a necessidade de terceirização em razão da temporalidade de algumas etapas da construção, sendo exercida no ramo da Construção Civil por meio da empreitada, legalmente prevista pelo art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Razão lhe assiste.

Constatando-se as omissões existentes, faço constar, com relação ao pleito sucessivo de excluir da terceirização as atividades vinculadas a serviços especializados e quanto aos contratos de empreitada, as seguintes apreciações:

Na construção civil é utilizado o contrato por obra certa, previsto pela Lei nº 2.959, de 17 de novembro de 1956, que é um contrato não fixado por tempo de serviço e sim pela execução de determinados serviços especializados e temporários, sendo que o empregado somente trabalhará até a realização da obra contratada; deverá ser anotada na Carteira de Trabalho (CTPS) do autor que está sendo contratado por obra certa, como também deverá ser anotado qual o tipo de serviço que o empregado está desempenhando como também a descrição da obra, pois se houver dúvida aplicam-se as regras do contrato por prazo indeterminado; findo o contrato fará jus o trabalhador ao levantamento do FGTS, sem qualquer multa.

Assim, não se pode terceirizar tais serviços, como pretende a recorrente.

Com relação ao contrato de empreitada, previsto no art. 455 da CLT, tem-se que tal modalidade de contrato é admitida no Direito do Trabalho , tanto para a transferência de atividade-fim como de atividade-meio, sendo bastante usual no âmbito da construção civil, incidindo, inclusive, a responsabilidade solidária, diferentemente da terceirização, que a responsabilidade é subsidiária.

Todavia, cumpre frisar, que a empreitada somente será válida se o subempreiteiro efetivamente assumir os riscos da atividade contratada, exercendo-a com autonomia, pois, do contrário, não passará de mera intermediação de mão de obra.

Conforme bem elucidou Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 32ª ed., pág. 306:

'Na locação de mão-de-obra e na falsa subempreitada, quem angaria trabalhadores os coloca simplesmente (ou quase) à disposição de um empresário, de quem recebem a ordens, com quem se relacionam constante e diretamente, inserindo-se no meio empresarial do tomador de serviço, muito mais do que no de quem os contratou e remunera; o locador é apenas um intermediário que se intromete entre ambos, comprometendo o relacionamento direto entre o empregado e seu patrão natural'.

A terceirização de serviços não se aplica ao contrato de empreitada.

Posto isso, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento para, suprindo as omissões existentes, apreciar sem concessão de efeito modificativo ao julgado"(fls. 719/721).

Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe.

Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogada regularmente habilitada e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA MANTIDA

No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A Reclamada busca o processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts. 461 do CPC/1973, 84 do Código de Defesa do Consumidor e 3º e 11 da Lei nº 7.347/1985 e por divergência jurisprudencial.

Sustenta que," uma vez cumpridas as obrigações e encerrada a obra, incabível a fixação de multa cominatória para o caso de eventual descumprimento "(fl. 729).

Defende que"não é o caso de condenar a empresa recorrente, de forma preventiva, porque não há conduta ilícita atual, nem evidência de que ela venha a ser praticada futuramente"(fl. 733).

Conforme se observa do trecho do acórdão regional transcrito no despacho denegatório, a Corte de origem asseverou que"a tutela inibitória, de natureza preventiva, é assegurada pela própria Constituição Federal, que proíbe sejam subtraídas da apreciação pelo Poder Judiciário não apenas a lesão, mas também a ameaça de direito (art. 5.º, XXXV), do que resulta perfeitamente possível a busca de um provimento judicial não para restaurar o ordenamento jurídico violado ou reparar um dano causado, mas sim para prevenir, em razão do perigo eminente, a prática ou a repetição de um ilícito". Entendeu que"o fato de o descumprimento da observância às normas de proteção à saúde e à segurança no trabalho terem sido constatadas em uma obra da reclamada e regularizadas posteriormente não afastam a necessidade da tutela inibitória, pelo contrário, evidencia-se ser imprescindível a utilização de tutela inibitória para prevenir que haja reincidência no comportamento negligente da empresa no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e a ilegal utilização do instituto da terceirização".

Não se divisa violação dos arts. 461 do CPC/1973, 84 do Código de Defesa do Consumidor e 3º e 11 da Lei nº 7.347/1985.

Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a cessação do ato danoso no curso do processo não impede o deferimento da tutela inibitória intentada por meio do ajuizamento de ação civil pública. Isso porque a tutela inibitória não tem o objetivo exclusivo de fazer cessar o dano, mas também de evitar a prática de novo ilícito.

Nesse sentido:

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. PREVENÇÃO DE NOVA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. Consoante o artigo 461, § 5º, do CPC de 1973 (art. 536, § 1º, do CPC atual), para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, inclusive o uso da multa como meio de coerção capaz de convencer o réu a cumprir a obrigação. O presente caso envolve o deferimento de tutela inibitória consistente na obrigação de fazer, qual seja, que os bancos réus cumpram estritamente a lei quanto ao preenchimento da cota de aprendizes em todas as suas agências, sem a limitação imposta pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2010 firmado com a FENABAN, o qual dispensa o cumprimento do artigo 429 da CLT pelos estabelecimentos bancários que tenham sete ou menos empregados. A conclusão da Corte de origem foi no sentido de que "O acolhimento do pedido, nos termos pretendidos pela parte autora, levaria o juízo a proferir decisão sobre fatos futuros e incertos. Esclareço que, cumprida espontaneamente pelo réu a determinação legal de contratação de aprendizes, é inviável impor um comando voltado a atos futuros e incertos, pois perpetuaria a demanda, em afronta à segurança jurídica e à celeridade processual. O acesso a justiça resta garantido, na medida que futuro inadimplemento da obrigação possibilitará à parte autora a propositura de nova ação reivindicando os direitos violados.". Tal conclusão foi corroborada pela egrégia 5ª Turma, ao não conhecer do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. No entanto, ao contrário desse entendimento, apenas o ilícito, e não o dano, é pressuposto da tutela inibitória e autoriza a imposição de multa, que tem por objetivo prevenir a ocorrência do ilícito, impedindo que este seja praticado, ou que haja a sua continuação. Por isso, o fato de ter sido cumprida a obrigação, mas somente depois de ajuizada a ação civil, não impede o deferimento da tutela inibitória. Recurso de embargos conhecido e provido"(E- ED-RR - XXXXX-76.2011.5.09.0091, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO. AJUSTAMENTO DA CONDUTA APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela inibitória e de indenização por danos morais coletivos decorrentes de descumprimento das normas relativas à jornada de trabalho. A Turma assentou que todas as tentativas do Ministério Público do Trabalho junto à empresa, no âmbito administrativo, para que regularizasse mencionadas práticas, após a instauração do inquérito civil público, não surtiram nenhum resultado e que, somente quando acionado o Poder Judiciário, a empresa tomou as providências para regularizá-las, já no curso, portanto, da ação civil pública em exame. A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória ou tutela inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta. Ao contrário da tutela ressarcitória que objetiva reparar, de forma pecuniária, o dano já causado a um bem juridicamente protegido, a tutela inibitória possui fim preventivo e projeta-se para o futuro, já que objetiva inibir a prática do ato contrário ao direito, a sua reiteração ou o seu prosseguimento, independentemente do dano, ainda que a violação seja apenas temida ou represente uma ameaça. Dessa maneira, a utilização da tutela inibitória viabiliza-se pela simples probabilidade da prática de um ilícito (aquele que não ocorreu, mas provavelmente ocorrerá), a repetição dessa prática (aquele que, tendo ocorrido, provavelmente se repetirá) ou sua continuação (aquele cuja prática se protrai no tempo). Para a obtenção de um provimento inibitório específico ou de resultado prático equivalente, não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. Nessa esteira, o interesse processual em formular tutela inibitória revela-se pela ameaça ou pelo justo receio da prática, repetição ou continuação de um ilícito (ato contrário ao direito), que confere ao autor a possibilidade de obtenção de um provimento jurisdicional da tutela inibitória específica da obrigação ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, com a cominação de alguma sanção decorrente de eventual inobservância da medida. Dessa forma, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. Nessa seara, tendo em vista que o meio ambiente de trabalho é direito fundamental do cidadão e a tutela inibitória objetiva garantir o acesso à justiça preventiva e a inviolabilidade dos direitos fundamentais individuais e coletivos, mostra-se necessária a utilização dessa espécie de tutela para se alcançar a efetividade das normas protetivas do meio ambiente laboral, por meio de provimento jurisdicional que impeça a prática, a repetição ou a continuação do ato contrário ao direito que possa causar danos irreversíveis e irreparáveis. Por essas razões, é evidente a necessidade de se admitir a tutela de natureza preventiva, destinada a inibir a repetição pela empresa ré de ato contrário ao direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável, inclusive no que tange à jornada de trabalho e os respectivos intervalos para descanso, sob pena de se admitir que as normas que proclamam esse direito ou objetivam protegê-lo não teriam nenhuma significação prática, pois poderiam ser violadas de qualquer momento, restando somente o ressarcimento do dano. Embargos conhecidos e desprovidos"(E- ED-RR - XXXXX-54.2002.5.03.0027, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/04/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA. Discute-se a aplicação da multa diária, prevista no art. 11 da Lei 7.347/85, pelo descumprimento futuro de obrigações de fazer e de não fazer, relativas a ilícitos praticados pela empresa (submissão de trabalhadores a revistas íntimas e outras irregularidades referentes ao ambiente de trabalho), quando regularizada a conduta no curso do processo. A previsão normativa da tutela inibitória encontra lastro no art. 84 da Lei 8.078/90, sendo posteriormente introduzida de uma forma geral como instrumento de efetividade do processo civil no art. 461, § 4º do CPC. Trata-se de medida colocada à disposição do julgador para conferir efetividade às decisões judiciais e, sobretudo, à respeitabilidade da própria ordem jurídica, prevenindo não somente a ofensa a direitos fundamentais como também e, principalmente, aos fundamentos da República Federativa do Brasil, entre eles a dignidade humana do trabalhador. Evidenciado o interesse público pela erradicação de trabalhos sujeitos às condições aviltantes da dignidade do trabalhador e ofensivos às normas de segurança e saúde previstas no ordenamento jurídico brasileiro, mostra-se necessário e útil a tutela inibitória buscada pelo Ministério Público do Trabalho. A situação constatada pela fiscalização promovida pelo Parquet na empresa ré impõe a utilização dos mecanismos processuais adequados para a efetiva prevenção de novos danos à dignidade, à segurança e saúde do trabalhador. Por essas razões, ainda que constatada a reparação e satisfação das recomendações levadas a efeito pelo Ministério Público, convém não afastar a aplicação da tutela inibitória imposta com o intuito de prevenir o descumprimento da determinação judicial e a violação à lei, porque a partir da reparação do ilícito pela empresa a tutela reparatória converte-se em tutela inibitória, preventiva de eventual descumprimento, não dependendo de existência efetiva de dano. Recurso de embargos conhecido e provido"(E- ED-RR - XXXXX-73.2010.5.05.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/05/2014).

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCRIMINAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO. A tutela inibitória encontra respaldo nos arts. 84 da Lei 8.078/90 e 461, § 4º, do CPC, e tem por escopo evitar a prática de atos futuros, reputados ilícitos ou danosos, assegurando assim o efetivo cumprimento da tutela jurisdicional intentada. É, assim, instituto posto à disposição do juiz pelo legislador, justamente para prevenir o descumprimento da lei. Portanto, é permitida a utilização da tutela inibitória para impor uma obrigação de não fazer bem como para prevenir a violação ou a repetição dessa violação a direitos. Nesse diapasão, mesmo quando é constatada no curso do processo a cessação do dano - no caso, a não utilização dos formulários fornecidos pela APAE para seleção de candidatos a emprego -, não se mostra plausível deixar de aplicar o instituto da tutela inibitória para prevenir o descumprimento da determinação judicial e a violação à lei, em face de eventuais consequências da condenação que alcance o período da irregularidade. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento"(E- RR - XXXXX-28.2005.5.09.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2013).

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO PROVIMENTO. A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta, e encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. considerando a natureza da atividade ou do ato ilícito praticado, não é difícil concluir pela probabilidade da sua continuação ou da sua repetição, o que revela a necessidade da tutela inibitória para a efetividade da proteção do direito material. Assim, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que a reclamada descumpriu diversas normas que visam a proteção e a saúde do trabalhador, constatadas em diligências e fiscalizações realizadas pelo Ministério Público do Trabalho. Além disso, como se infere dos autos, a reclamada não cumpriu nenhuma das recomendações que lhe foram apontadas pelo Ministério Público do Trabalho e se absteve sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que lhe foi oportunizado pela Autoridade Ministerial. Importa lembrar, que o fundamento fático para o pedido veiculado na ação civil pública é a prática contumaz pela empresa em não cumprir normas relativas à limitação da jornada de trabalho, quitação das verbas rescisórias e à proteção da saúde e segurança do trabalhador. A tutela inibitória postulada pelo reclamante tem como escopo a não repetição e a não continuação da prática de um ilícito, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, mostra-se útil e necessário o provimento inibitório buscado pelo Ministério Público do Trabalho de compelir o réu ao "cumprimento de todas as medidas atinentes à saúde e segurança do trabalho apontadas", pois é justificado o receio de que o ato ilícito já praticado pela empresa ré ocorra novamente nos demais setores da empresa. Agravo a que se nega provimento"( Ag-AIRR - XXXXX-59.2008.5.05.0008, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 28/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO. Esta Corte possui entendimento de que o deferimento da tutela inibitória, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, depende apenas do ato ilícito e não da ocorrência de efetivo dano, de forma que a cessação do ato danoso no curso do processo não afasta a aplicação da tutela inibitória, uma vez que o medida processual se destina a prevenir a prática de atos futuros, reputados ilícitos ou danosos, garantindo a efetividade das decisões judiciais e legitimando a atuação do Ministério Público do Trabalho. O e. TRT, ao concluir que, "no caso dos autos, não havendo notícias de que o reclamado seja descumpridor contumaz ou reincidente de obrigações trabalhistas e que, ao reverso, uma vez instado pelos órgãos de fiscalização do trabalho, buscou a rápida regularização de todas as pendências que haviam sido constatadas, não se visualizam razões que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário através da imposição ao réu do cumprimento de obrigações sob pena de pagamento de multa", decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"( RR - XXXXX-68.2016.5.24.0076, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/05/2019).

Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista, conforme disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Registre-se que a Reclamada sustenta que as irregularidade ocorreram num único canteiro de obras, tratando-se, portanto, de um caso isolado, o que impediria o deferimento da tutela inibitória.

Ocorre que, ao se examinar o dispositivo da sentença transcrito no acórdão regional, verifica-se a condenação da Reclamada a sanar vinte irregularidades na obra fiscalizada pelo Ministério Público, entre elas a necessidade de" dotar o andaime de sistema de guarda-corpo e rodapé "," fornecer e exigir o uso de cinto de segurança com dispositivo de trava-quedas "e" providenciar o preenchimento dos vãos entre as travessas da proteção instalada na periferia da edificação, com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura ".

Logo, o que se conclui do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional é a negligência da Reclamada em garantir ambiente de trabalho seguro para seus empregados em diversos aspectos, o que demonstra o descumprimento de diversas normas que visam à proteção e à saúde do trabalhador.

Portanto, não há que se falar em caso isolado.

Não conheço do recurso de revista.

1.2. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA

No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A Reclamada postula o processamento do recurso de revista, por violação dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 186 do Código Civil e de divergência jurisprudencial.

Para tanto, defende que"não se vislumbra a violação deliberada e reiterada, pela ré, dos diversos deveres relativos à preservação da segurança no ambiente laboral, de forma a configurar desrespeito às normas de proteção à saúde e segurança"(fl. 737). Argumenta que" fez tudo o que estava ao seu alcance para cumprir as determinações emanadas pela SRTE e MPT, conforme documentação inserta nos autos, regularizando as falhas apontadas, bem como, adequando-as às determinações dos órgãos fiscalizatórios, atestando assim, sua boa fé "(fl. 737).

Aduz que" o mero descumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais pelo empregador não gera, automaticamente, a incidência de indenização por dano moral coletivo, sendo necessário que o ilícito repercuta na coletividade, com prejuízo e lesão aos direitos coletivos e difusos "(fl. 738).

Sucessivamente, caso mantida a condenação, busca reduzir o valor arbitrado à indenização por danos morais coletivos. Sob esse aspecto, aponta violação dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil e transcreve arestos para demonstrar dissenso de teses.

Afirma que"a quantificação deve levar em conta não só a extensão, natureza, gravidade e repercussão da ofensa, mas também a situação econômica do ofensor, o grau de culpa presente em sua conduta, a intensidade e as dimensões do efeito negativo do dano infligido à coletividade"(fl. 745).

Conforme se observa do trecho do acórdão regional transcrito no despacho denegatório, a Corte de origem entendeu que"a farta documentação comprova que a empresa violou normas trabalhistas que asseguram direitos mínimos aos trabalhadores, relativas principalmente a normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador"e que"a atitude da empresa, que mesmo ciente dos riscos existentes, permitiu o trabalho em local inapropriado e inseguro, expondo os seus empregados à risco de morte, configura, conforme as razões acima delineadas, o dano moral coletivo".

Nesse contexto, ao alegar que"não se vislumbra a violação deliberada e reiterada, pela ré, dos diversos deveres relativos à preservação da segurança no ambiente laboral, de forma a configurar desrespeito às normas de proteção à saúde e segurança"(fl. 737), a Reclamada busca o processamento de seu recurso de revista a partir de matéria fática diversa daquela consignada no acórdão regional.

Tal fato demonstra a intenção de revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, conforme entendimento contido na Súmula nº 126 do TST.

No tocante ao pedido sucessivo (redução do valor da indenização por danos morais coletivos), melhor sorte não assiste à Recorrente.

A Corte Regional manteve o valor fixado em primeiro grau, na quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Assim decidiu após considerar o"princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei".

Logo, a decisão regional não viola, mas sim está de acordo com os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil, porquanto o Tribunal Regional examinou as circunstâncias fáticas do caso, além de levar em consideração a extensão do dano, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida.

Em relação à indicação de divergência jurisprudencial, a Reclamada alega que o acórdão regional diverge do entendimento de outro Tribunal Regional.

Ocorre que, ao se examinar as razões do recurso de revista, na parte em que se trata do valor da indenização (fls. 744/746), constata-se que a parte Recorrente não transcreveu nenhum aresto em seu recurso de revista, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista por dissenso pretoriano.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1.3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONSTRUÇÃO CIVIL. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF

Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONSTRUÇÃO CIVIL. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF

Em razão do conhecimento do recurso de revista, dou-lhe provimento, para excluir da sentença a obrigação de"abster-se de terceirizar atividades básicas da construção civil, tais como pedreiro, auxiliares de pedreiros, servente, mestre de obra e pintor"(item 20 da sentença, fl. 612 do documento sequencial eletrônico nº 01), bem como a multa diária por descumprimento da referida obrigação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST;

(b) não conhecer do recurso de revista no tocante aos tópicos"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA MANTIDA"e"DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA"; e

(c) conhecer do recurso de revista relativamente ao tema"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONSTRUÇÃO CIVIL. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF"e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da sentença a obrigação de"abster-se de terceirizar atividades básicas da construção civil, tais como pedreiro, auxiliares de pedreiros, servente, mestre de obra e pintor"(item 20 da sentença, fl. 612 do documento sequencial eletrônico nº 01), bem como a multa diária por descumprimento da referida obrigação.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-02.2012.5.20.0009



Firmado por assinatura digital em 06/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813682123/recurso-de-revista-rr-208080220125200009/inteiro-teor-813682143

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