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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 20808-02.2012.5.20.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 21/02/2020

Julgamento

5 de Fevereiro de 2020

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_208080220125200009_b3953.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONSTRUÇÃO CIVIL. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Ao manter o deferimento da obrigação de não fazer no sentido de determinar que a Reclamada se abstenha de terceirizar atividades básicas da construção civil, o Tribunal de origem decidiu, incidentalmente, pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores terceirizados que desempenhavam tarefas essenciais à consecução das obras executadas pelas Rés.
II. Esse entendimento parece divergir da tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324. Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento.
III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO . I. A Corte de origem asseverou que "a tutela inibitória, de natureza preventiva, é assegurada pela própria Constituição Federal, que proíbe sejam subtraídas da apreciação pelo Poder Judiciário não apenas a lesão, mas também a ameaça de direito (art. 5.º, XXXV), do que resulta perfeitamente possível a busca de um provimento judicial não para restaurar o ordenamento jurídico violado ou reparar um dano causado, mas sim para prevenir, em razão do perigo eminente, a prática ou a repetição de um ilícito". Entendeu ser "imprescindível a utilização de tutela inibitória para prevenir que haja reincidência no comportamento negligente da empresa no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e a ilegal utilização do instituto da terceirização". II. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a cessação do ato danoso no curso do processo não impede o deferimento da tutela inibitória intentada por meio do ajuizamento de ação civil pública. Isso porque a tutela inibitória não tem o objetivo exclusivo de fazer cessar o dano, mas também de evitar a prática de novo ilícito. III. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
IV. Recurso de revista de que não se conhece . 2. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. VALOR ARBITRADO (R$ 75.000,00) NÃO CONHECIMENTO . I. O Tribunal Regional entendeu que "a farta documentação comprova que a empresa violou normas trabalhistas que asseguram direitos mínimos aos trabalhadores, relativas principalmente a normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador" e que "a atitude da empresa, que mesmo ciente dos riscos existentes, permitiu o trabalho em local inapropriado e inseguro, expondo os seus empregados à risco de morte, configura, conforme as razões acima delineadas, o dano moral coletivo". II. Nesse contexto, ao alegar que "não se vislumbra a violação deliberada e reiterada, pela ré, dos diversos deveres relativos à preservação da segurança no ambiente laboral, de forma a configurar desrespeito às normas de proteção à saúde e segurança", a Reclamada busca o processamento de seu recurso de revista a partir de matéria fática diversa daquela consignada no acórdão regional. III. No tocante ao valor da indenização arbitrada em R$ 75.000,00, não se divisa violação dos arts. , V e X, da CF/88 e 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque a Corte de origem considerou o "princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei". IV. Recurso de revista de que não se conhece . 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONSTRUÇÃO CIVIL. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao manter o deferimento da obrigação de não fazer no sentido de determinar que a Reclamada se abstenha de terceirizar atividades básicas da construção civil, o Tribunal de origem decidiu, incidentalmente, pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores terceirizados que desempenhavam tarefas essenciais à consecução das obras executadas pelas Rés. II. Esse entendimento parece divergir da tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324. Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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