jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1449000520095090093 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_1449000520095090093_fbde5.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/ca

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO. ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. PROVIMENTO.

Prevalece na SBDI-1 o entendimento de que a norma insculpida no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedar a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, não alcança os casos de percepção cumulada de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com salário decorrente do exercício de emprego público.

Consoante expressa manifestação do Supremo Tribunal Federal a propósito, "a glosa diz respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público, considerado o regime específico, e remuneração do novo cargo" (RE 387269, Min. Marco Aurélio Mello, DJ 17/12/2004), de que efetivamente não se cogita na hipótese de percepção de proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Precedentes do STF e da SBDI-1.

Recurso de revista conhecido e provido.

2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PROVIMENTO.

Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para carga horária semanal de 40 horas, o divisor aplicável é o 200, sendo devidas as diferenças de horas extraordinárias pela aplicação do referido divisor, com os consectários legais. Inteligência da Súmula 431. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior (SBDI-1) já pacificou entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio alimentação não altera o caráter salarial da parcela instituída anteriormente aos empregados que habitualmente já recebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1).

Na hipótese, todavia, o Colegiado Regional limitou-se a consignar que a natureza indenizatória atribuída ao auxílio alimentação decorria do fato de a reclamada ser empresa inscrita no PAT, nos termos da Lei nº 6.321/1976, bem como de se tratar de benefício previsto em norma coletiva, que reiteradamente afastou sua natureza salarial, e em face da existência de desconto salarial sob a rubrica "807 Vale Alimentação".

Não há qualquer menção de que o autor tenha recebido o auxílio alimentação, durante o contrato de trabalho, com natureza salarial, em data anterior à eventual alteração da natureza jurídica, e não cuidou o autor de buscar manifestação expressa nesse aspecto, mediante os embargos de declaração por ele opostos.

Logo, revela-se inviável a esta Corte Superior aferir a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, por ausência de tese explicita e prequestionamento. Incidência do óbice contido nas Súmulas 126 e 297.

Recurso de revista de que não se conhece.

4. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIO. TRIÊNIO. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de pedido envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto se o direito à parcela estiver também assegurado por preceito de lei (Súmula 294).

Consoante se infere do v. acórdão, não houve revogação ou alteração de vantagens por meio de normas regulamentares, tendo ocorrido a instituição de direito e, posteriormente, a sua supressão mediante negociação coletiva, com a consequente integração ao salário, como vantagem pessoal, o que atrai a incidência da prescrição total. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece.

5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO ATÉ EDIÇÃO DE LEI OU NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior firmou entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece.

6. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO.

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Na espécie, o egrégio Tribunal Regional reconheceu que o autor não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, contudo, determinou o pagamento apenas dos minutos suprimidos. Incidência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, convertida na Súmula 437.

Recurso de revista conhecido e provido.

7. INTERVALO INTERJORNADA MÍNIMO. DESRESPEITO. ARTIGO 66 DA CLT. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO.

Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT.

No caso, o egrégio Colegiado Regional registrou a existência de intervalos interjornadas descumpridos, sem a devida contraprestação pecuniária, de forma que era o pagamento do tempo faltante para completar os intervalos interjornadas de 11 e de 24 horas, na forma extraordinária (hora mais o adicional). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1.

Recurso de revista de que não se conhece.

8. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. JORNADA DA MULHER. EXTENSÃO AOS HOMENS. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Por disciplina judiciária, curvo-me à maioria e adoto o entendimento proferido pelo Tribunal Pleno que declarou a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extraordinárias (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5), bem como decidiu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no artigo , I, da Constituição Federal.

Não obstante, se, por um lado, essa vantagem concedida à mulher não viola o princípio da igualdade jurídica entre homens e mulheres, por outro, não se pode considerar que esse mesmo princípio da igualdade justifique a extensão de tal direito ao trabalhador do sexo masculino. Isso porque é vedado ao Poder Judiciário, na interpretação do ordenamento jurídico, atuar como legislador positivo. Com efeito, caso patente a necessidade de que aos trabalhadores seja conferido período de descanso físico e mental pré-jornada extraordinária, cumpre ao legislador ordinário disciplinar a questão de forma igualitária para ambos os sexos. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-144900-05.2009.5.09.0093, em que é Recorrente ROBERTO ZANDONA e Recorridas COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 356/382 - numeração eletrônica -, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir afastar a condenação à reintegração do reclamante ao emprego, bem como determinar a aplicação do divisor 220 para a apuração das horas extraordinárias. Por outro lado, deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor para deferir o pagamento, como horas suplementares, dos minutos faltantes para completar os intervalos intra e interjornadas, mantendo, contudo, a r. sentença quanto ao indeferimento dos pleitos de integração do auxilio alimentação, de pagamento de anuênios, de diferenças de adicional de insalubridade e de extensão da aplicabilidade do artigo 384 da CLT a homens.

Opostos embargos de declaração pelo reclamante, o egrégio Tribunal Regional deu-lhes provimento para determinar a apuração das horas suplementares as excedentes da 8ª diária e 40ª semanal (fls. 399/401 - numeração eletrônica).

O reclamante interpõe recurso de revista, buscando a reforma da v. decisão (fls. 414/472 - numeração eletrônica).

Despacho de admissibilidade dos recursos de revista (fls. 498/501 - numeração eletrônica).

Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 505 - numeração eletrônica).

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Tempestivo e com regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

1.2.1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"1. EXTINÇÃO DO VINCULO DE EMPREGO

O Juízo de origem, entendendo inexistir justificativa administrativa, ética, moral ou jurídica para a ruptura do contrato do trabalho de quem espontaneamente se aposenta perante a Previdência Social, declarou nula a dispensa do reclamante e condenou a Sanepar a reintegra-lo aos seus quadros.

(...)

E certo que a reclamada íntegra a administração pública indireta e, como tal, sujeita-se, consoante entendimento desta Turma, aos princípios e normas estatuídos no" caput "e incisos do artigo 37 da Constituição Federal (CF). Assim, se o reclamante foi contratado mediante concurso público não cabe invocar o direito potestativo inerente ao empregador da iniciativa privada para demiti-lo sem justa causa, porque não seria razoável que o agente do Estado usasse esse poder (subjetivo) para dispensar injustamente quem foi admitido por critérios objetivos. Esse entendimento esta consubstanciado no item I da Orientação interna n. 10, segundo o qual a dispensa de empregado de sociedade de economia mista ou empresa pública deve ser motivada, sob pena de atentar contra princípios da moralidade e motivação regentes da Administração, consoante art. 37 da Constituição Federal de 1988.

É oportuno destacar que este Tribunal, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0007/2000, em acórdão publicado no Diano de Justiça do Estado do Paraná de 18 de maio de 2001, fixou o entendimento de que sociedades de economia mista e empresas públicas devem motivar o ato demissional conforme Súmula n. 3, dai resultante, a seguir transcrita:

Administração indireta (empresas publicas e sociedades de economia mista) subordina-se às normas do direito público (art. 37, da CF/88) vinculada à motivação da dispensa de empregado público.

No entanto, na hipótese sob análise, existe a peculiaridade de que o reclamante aposentou-se por tempo de serviço, situação que demanda exame mais acurado acerca da dissolução contratual operada em 22 de janeiro de 2008.

Sobre o tema, este Colegiado posiciona-se no sentido de que a obtenção do benefício da aposentadoria não é causa extintiva automática do contrato de trabalho. Para tanto, leva em consideração o julgamento definitivo das ADins n. 1.721-3 e 1.770-4 (DJU 20.10.2006), cujo resultado foi a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 453 da CLT. Trata-se de entendimento pacificado na Orientação interna n.º 16, item I, de acordo com a qual a obtenção do benefício da aposentadoria espontânea não é causa extintiva automática do contrato de trabalho (art. 453, § I, CLT)

Não obstante, revela notar que o excelso Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1.º do artigo 453 da CLT justamente por permitir, como regra, a cumulação de proventos e vencimentos.

Considerando que a reclamada e uma sociedade de economia mista, integrante da administração pública mdireta, sujeitando-se, portanto, aos princípios e normas estatuídos no caput e incisos do artigo 37 da CF, o reclamante, na condição de empregado público está submetido à proibição de cumular proventos com vencimentos, nos termos dos incisos XVI e XVII do referido dispositivo constitucional, cabendo frisar que não há restrição da aplicação dessa regra apenas aos empregados sujeitos ao regime de previdência próprio. O item IU da Orientação interna n.º 16 deste Colegiado revela, com propriedade, o entendimento desta Turma sobre a questão:

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (...) III - O STF na ADI 1770 DF - TP - reconheceu a inconstitucionalidade do S 1º do art. 453 da CLT porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos Seguindo-se tal esteira interpretativa, a inconstitucionalidade dos parágrafos I e 2Q do artigo 453 da CLT não legitima a continuidade do vinculo de empregado público após a aposentadona espontânea, por força da proibição de acumular proventos com vencimentos insculpida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da CF, razão pela qual não se pode considerar o empregado injustamente despedido, pois a continuidade do vinculo e obstado pela própria Constituição Federal. Desse modo, não prospera o pedido de reintegração no emprego, tampouco são devidos o aviso-previo e a multa do FGTS (com ressalvas do Desembargador Archimédes).

Diante desse contexto, nao se pode considerar que o reclamante tenha sido dispensado de maneira discriminatória, em razão da aposentadoria pois a continuidade do vinculo e obstada pela própria Constituição da Republica.

Impende salientar, ainda, que, longe de assegurar um incremento nos rendimentos do trabalhador, em prejuízo daqueles que buscam obter um emprego público pela estreita via do concurso, a aposentadoria e uma conquista social depois de anos de serviços prestados para amparar o trabalhador com idade avançada, de sorte que deve-se atentai- à norma de sobredireito prevista no artigo 8. da CLT, segundo a qual, nenhum interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público.

Assim sendo, embora não se reconheça a administração pública indireta o direito potestativo de resilição contratual, o ato que teve por objeto o desligamento do reclamante preencheu os pressupostos legais de validade, especificamente a motivação, de sorte que o reconheço como eficaz. O que motivou a prática do ato de rescisão contratual foi a existência de obstáculo constitucional a manutenção do vínculo, qual seja, a impossibilidade de cumulação de proventos e vencimentos, não cabendo falar em dispensa discriminatória. Nessa mesma unha ja decidiu esta Turma em outros casos envolvendo a reclamada, como, por exemplo TRT-PR-RO-00820-2008-068-09-00-2 (Ac. publ. 18.09.2009 - Rei. Des. Fátima T. L Ledra Machado), e TRT-PR-RO-09946-2007-015-09-00-6 (Ac. publ. 29.08.2008 - Rei Des. Archimédes Castro Campos Júnior).

Dou provimento ao recurso para afastar a reintegração ao emprego, e, por via de conseqüência, desobrigar a reclamada de proceder as obrigações consectárias, desde a cessão do contrato, a saber: anotação na CTPS, pagamento de salários, décimos terceiros, férias e contribuições ao FGTS." (fls. 359/363 - - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, o reclamante defende que "a aposentadoria do recorrido não seria causa extintiva do contrato de trabalho", bem como não há vedação de cumulação de proventos da aposentadoria com vencimentos, de sorte que é invalida sua dispensa decorrente da aposentadoria, o que torna devida sua reintegração. Indica ofensa aos artigos 37, § 10, 40, 42, 142 e 201 da Constituição Federal e 453 da CLT e dissenso pretoriano (fls. 414/472 - numeração eletrônica).

O recurso alcança conhecimento.

A controvérsia relaciona-se aos efeitos da concessão de aposentadoria espontânea para empregados públicos, sob o prisma da possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a percepção de remuneração, havendo continuidade da relação de emprego.

Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.721 (11/10/2006), declarou a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da CLT, que estabelecia a ruptura automática do vínculo empregatício a partir da concessão da aposentadoria. Um dos efeitos dessa decisão reside na possibilidade de coexistência dos institutos da aposentadoria proporcional e do vínculo empregatício em relação aos empregados da iniciativa privada.

Na mesma assentada, ao julgar a ADI nº 1.770, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CLT, que versava a mesma essência do § 2º, mas para os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Em razão disso, este Tribunal Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e, posteriormente, editou a Orientação Jurisprudencial nº 361. Aludida orientação jurisprudencial, como cediço, sinaliza no sentido de que "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação".

A partir de então, no caso específico dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, vinha-se entendendo, no âmbito desta Corte Superior, que, no julgamento da ADI nº 1.770/DF, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CLT, cuidou também da impossibilidade de acumulação de proventos com remuneração dos empregados públicos.

A adoção de tal posicionamento resultou de interpretação conferida à manifestação do Exmo. Ministro Joaquim Barbosa, Relator da ADI nº 1.770/DF, no seguinte sentido:

"[...] Ao menos desde o julgamento do RE 163.204 (rel. min. Carlos Velloso), a Corte tem decidido, já depois do advento da Constituição de 1988, que é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos, a não ser nos casos excepcionalmente previstos no art. 37, XVI e XVII, da Carta. É preciso lembrar que a rationale em que se baseou o Pleno partiu do pressuposto de que a vedação de acumulação também se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista - daí por que a explícita referência, na ementa do julgado, ao inciso XVII do art. 37. Vale lembrar que o entendimento do Tribunal foi confirmado com o advento da Emenda Constitucional nº 20, que taxativamente vedou o tipo de acumulação ora em questão ao acrescentar o § 10 ao art. 37 da Carta de 1988, sem contar os reiterados pronunciamentos da Casa no mesmo sentido (cf., v.g., RE 463.028, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma; AI 484.756-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma; ADI 1.328, rel. min. Ellen Gracie; RE 141.376, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma, e RE 197.699, rel. min. Marco Aurélio) [...]" (ADI 1.770/DF, Ac. Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 11/10/2006; excerto da fundamentação; grifos nossos)

Daí o entendimento que então começava a prevalecer em algumas Turmas no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que a norma insculpida no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal expressamente veda a percepção de benefício de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com salário decorrente do exercício de emprego público.

Sucede que, presentemente, não remanescem mais dúvidas a respeito do tema, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, já se manifestou em sentido diametralmente oposto ao posicionamento que vinha se firmando nesta Corte Superior. Ou seja, conforme diversos julgados oriundos do STF, a norma do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal não veda a percepção cumulada de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com salário decorrente do exercício de emprego público.

Nesse sentido, a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, em juízo monocrático, em sede de reclamação, em que Sua Excelência cita, inclusive, outros precedentes do STF na mesma linha de entendimento:

"Esta reclamação utiliza como paradigma o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em que a Corte declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 453 da CLT, por entender que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício. (...).

Com efeito, o voto do Relator da ADI 1.770/DF, Ministro Joaquim Barbosa, não deixa dúvida de que o art. 453, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho foi declarado inconstitucional por este Tribunal também porque consentia, de forma contrária à Carta Magna, que a aposentadoria espontânea dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista pudesse romper automaticamente o vínculo empregatício. (...)

Portanto, o Plenário desta Corte, naquele julgado, firmou o entendimento de que o contrato de trabalho celebrado entre empresas públicas e sociedades de economia mista com seus empregados também não pode ser automaticamente extinto com a aposentadoria espontânea por idade requerida por estes últimos.

A decisão reclamada, por seu turno, com fundamento no § 10 do art. 37 da Constituição, permitiu a acumulação de proventos do regime geral de previdência (art. 201 da mesma Carta) com o salário percebido pelo exercício de emprego público na autarquia reclamante.

Com efeito, dispõe ao art. 37, § 10, da Constituição que"é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração".

Ora, o benefício previdenciário percebido no caso em exame está embasado no art. 201, § 7º, do Texto Constitucional, o que afasta a cumulação vedada.

Esse entendimento, inclusive, é pacífico nesta Casa, conforme se observa do julgamento do RE 387.269/SP, Rel. Min. Marco Aurélio , em que Sua Exa. consignou: 'O Município confere à norma apontada como infringida, ou seja, ao § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, alcance que o dispositivo não tem. Como consta em bom vernáculo no texto constitucional, [é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração]. Vale dizer que, consoante bem decidiu o Tribunal de origem, a glosa diz respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público, considerado o regime específico e remuneração do novo cargo. A recorrida aposentou-se pelo regime geral de previdência social, não havendo, assim, a impossibilidade de assumir o novo cargo. Pouco importa que haja sido servidora do Município. À luz do texto constitucional, cumpre perquirir a fonte dos proventos, que, iniludivelmente, não está nos cofres públicos'.

Não houve, portanto, qualquer violação às decisões proferidas por este Tribunal na ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, que, como visto, apenas declararam inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 453 da CLT, pois a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício.

Dessa forma, em razão da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados das ações diretas invocadas, é manifestamente incabível a pretensão da reclamante.

Isso posto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF)." (Rcl 9762/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15/3/2013, grifos nossos)

De sorte que, atualmente, após reiteradas manifestações do Supremo Tribunal Federal, a SBDI-1 já vem adotando o entendimento de que se afigura plenamente viável a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração dos empregados públicos no caso de manutenção do vínculo empregatício após a aposentadoria espontânea.

É o que deflui dos seguintes julgados precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DO VÍNCULO. ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO RGPS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência iterativa e atual desta Corte é no sentido de que a vedação de acumulação de cargo público e aposentadoria (art. 37, § 10º, da CF) só incide quando o benefício é concedido sob regime especial de previdência, nas formas dos arts. 40, 42 e 142, da Carta Maior. Consoante consignado no acórdão recorrido, o reclamante era empregado público celetista e teve sua aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência, não havendo óbice, assim, para referida acumulação. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR-2459-83.2012.5.12.0037, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/8/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/8/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA COM CONTINUIDADE DO VÍNCULO LABORAL. EMPREGADO CELETISTA DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração constante no artigo 37, § 10 da Constituição Federal não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (art. 201, § 7º da Constituição Federal) que optaram pela continuidade do vínculo laboral. Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, os quais não se aplicam ao caso em análise. Inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (julgamento das ADIs 1.770-4 e 1.721-3) e da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR-8218-39.2012.5.12.0001, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 7/8/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/8/2014)

"APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO. ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE 1. Presentemente, prevalece na SbDI-1 do TST o entendimento de que a norma insculpida no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedar a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, não alcança a acumulação de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com salário decorrente do exercício de emprego público. 2. Consoante expressa manifestação do STF a respeito, -a glosa diz respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público, considerado o regime específico, e remuneração do novo cargo- (RE 387269, Min. Marco Aurélio Mello, DJ 17/12/2004), de que efetivamente não se cogita na hipótese de percepção de proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Precedentes do STF e da SbDI-1 do TST. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (E-RR-4083-76.2012.5.12.0035, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 8/5/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/5/2014)

Na espécie, o Tribunal Regional assentou ser vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social com remuneração de emprego público no caso de continuidade da relação de emprego após a aposentadoria espontânea.

Obstou, de tal sorte, a permanência do reclamante no emprego público junto a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - pelo simples fato de o empregado haver se aposentado, espontaneamente, pelo Regime Geral de Previdência Social.

A decisão regional, assim, deu interpretação diversa ao artigo 37, § 10, da Constituição Federal daquela manifestada pelo Supremo Tribunal Federal e pela iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior.

Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do artigo 37, § 10, da Constituição Federal.

1.2.2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Detectando diferenças em favor do reclamante, o Juízo de origem condenou a Sanepar ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª (oitava) diária e 40ª (quadragésima) semanal, adotando o divisor 200 (duzentos).

(...)

No que concerne ao divisor, no âmbito desta Turma adotou-se o entendimento de que o empregado que cumpre jornadas diárias de 8 (oito) horas, de segunda a sexta-feira, tendo o sábado como dia útil não trabalhado, deve ter o salário calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), a exemplo do que ocorre com o bancário em situação idêntica (Súmula TST n.º 343).

Tal conclusão decorre da constatação de que, apesar do direito de folgar aos sábados, o salário normal remunera a jornada legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cabendo destacar que a única diferença em relação aos demais trabalhadores é que no cômputo do salano-hora ha de se levai- também em consideração as 4 (quatro) horas não trabalhadas de sábado.

Nesse sentido, todas as horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragesima quarta) semanal, devem ser recalculadas e pagas de acordo com os critérios e reflexos definidos na sentença, autorizado o abatimento.

A esse respeito, prevalece, no âmbito desta Turma, o entendimento de que deve ser observado o abatimento independentemente do mes de pagamento, a fim de evitar"bis in idem", não havendo motivo para que seja feito mes a mês. No modo de ver da egrégia Turma, o artigo 459 da CLT apenas estabelece que o pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mes, mas nao veda o abatimento dos valores pagos em atraso, o que implicaria enriquecimento ilícito.

Dou provimento parcial ao recurso para determinar que ao cálculo das horas extraordinárias seja aplicado o divisor 220 (duzentos e vinte), assim consideradas as excedentes a 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragesima quarta) semanal, autorizado o abatimento das verbas pagas sob o mesmo titulo, independentemente do mes de pagamento." (fls. 1679/1684 - numeração eletrônica) (grifei)

Opostos embargos de declaração pelo reclamante, o egrégio Tribunal Regional deu-lhes provimento parcial, sob os seguintes fundamentos:

"Para fins de prequestionamento do artigo 468, da CLT, e enfrentamento da Súmula TST nº 51, o embargante requer manifestação deste Colegiado acerca do depoimento do preposto no ponto em que declarou que o reclamante foi contratado para trabalhar 5 (cinco) dias por semana, folgando em 2 (dois), o que, no seu modo de ver, redundaria na conclusão de que a jornada mais benéfica de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais deveria lhe ser aplicada.

A par de no acórdão embargado constar o entendimento prevalecente deste Colegiado, de que deve ser aplicado o divisor 220 (duzentos e Vinte), uma vez que," apesar do direito de folgar aos sábados, o salário normal remunera a jornada legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cabendo destacar que a única diferença em relação aos demais trabalhadores e que no computo do salano-hora ha de se levar também em consideração as 4 (quatro) horas não trabalhadas de sábado "(fl. 713), constata-se contradição no desfecho do tópico"horas extraordinárias , diante da determinação para que as horas extraordinárias sejam calculadas a partir da 8a (oitava) diária e 44a (quadragesima quarta) semanal.

Dessarte, dou provimento aos embargos para imprimindo-lhes efeito modincativo, determinar que no cômputo das horas extraordinárias sejam observadas as excedentes a 8ª (oitava) diária e 40ª (quadragesima) semanal."(fls. 400/401 - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, o reclamante defende que sua jornada de trabalho era de 40 horas semanais, de forma que o divisor a ser aplicado para apuração das horas suplementares é o 200. Indica ofensa aos artigos , XIII, da Constituição Federal; , 58, 64, 444, 457 e 468 da CLT, contrariedade á Súmula 51 e dissenso pretoriano (fls. 414/472 - numeração eletrônica).

O recurso alcança conhecimento.

O aresto de fl. 440, oriundo da SBDI-1 demonstra o dissenso de teses, ao consignar que para o empregado sujeito a jornada de 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para apuração das horas extraordinárias.

Conheço do recurso por divergência jurisprudencial.

1.2.3. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"AJUDA ALIMENTAÇÃO

Reconhecida a ausência de natureza salarial ao beneficio, por força de adesão da Sanepar ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), bem assim, em razão de previsão contida em acordo coletivo de trabalho (ACT), o Juízo de origem indeferiu a pretensão.

(...)

Independentemente da discussão acerca da natureza indenizatória atribuída ao auxílio alimentação fornecido pela empresa inscrita no PAT, nos termos da Lei nº 6.321/1976, certo é que a pretensão de integração do vale refeição não procede porque o fornecimento do referido benefício, a despeito da inscrição da Sanepar no PAT (fl. 263), foi instrumentalizado por norma coletiva, a qual reiteradamente afastou de forma categórica sua natureza salarial, a exemplo da cláusula 3.a do ACT 2007/2008, que assim dispõe:

CLÁUSULA TERCEIRA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO - A SANEPAR, a partir de 01/03/2007, concederá este benefício, no valor bruto mensal de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais) a todos os seus empregados, com base no programa de alimentação do trabalhador - PAT, e sem que a parcela tenha natureza salarial, mediante crétido em cartão magnético ou sistema equivalente. O beneficio corresponderá ao valor diário de R$ 21,54, sendo que tal valor, enquanto vigente o presente acordo, será atualizado com base nos reajustes coletivos, legais ou normativos, atribuídos aos salários da categona, excetuado o previsto na cláusula anterior. Fica autorizado, pelo presente instrumento, o desconto salarial, na rubrica, à base de R$0,64 diários ou RS 14,22 mensais, a título de congtribuição do empregado, (fl. 505)

Constata-se, também, o desconto salarial sob a rubrica "807 Vale Alimentação" (fls. 309/355)

Ainda que não seja possível determinar, no período prescrito, o momento em que os instrumentos coletivos afastaram a natureza salarial da ajuda alimentação, não se ha de reconhecer tal natureza ao benefício, pois, considerando que a sua instituição decorreu de deliberação em norma coletiva, de que faz prova a cláusula retromencionada, deve haver observância aos limites do ajustado, não cabendo falar em sua integração, nos moldes da Súmula TST n.º 241, uma vez que, sendo o instrumento normativo reconhecido constitucionalmente como mecanismo de solução dos conflitos coletivos de trabalho, deve ser respeitado quando confere caráter indenizatório à ajuda alimentação, maxime se as cláusulas convencionais não transgridem disposições legais mínimas de proteção ao trabalho Nesse passo, não se configura violação ao direito adquirido, tampouco ao artigo 468 da CLT, porque, conforme visto, as cláusulas convencionais não transgrediram as disposições legais mínimas de proteção ao trabalho e, ademais, o artigo 458 da CLT apenas prevê a possibilidade de serem concedidas parcelas "in natura", não lhes atribuindo, necessariamente, natureza salarial.

Nego provimento."(fls. 369/1685 - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, o reclamante defende que é devida a integração da ajuda alimentação, face à natureza salarial da parcela. Indica ofensa aos artigos 458 e 468 da CLT, contrariedade às Súmulas 241 e 294 e dissenso pretoriano (fls. 414/472 - numeração eletrônica).

O recurso não alcança conhecimento.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior (SBDI-1) já pacificou entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio alimentação não altera o caráter salarial da parcela instituída anteriormente aos empregados que habitualmente já recebiam o benefício.

Nesse sentido, a redação dada Orientação Jurisprudencial nº 413 daquela Subseção:

"OJ-SDI1-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST."

Na hipótese, todavia, o Colegiado Regional limitou-se a consignar que a natureza indenizatória atribuída ao auxílio alimentação decorria do fato de a reclamada ser empresa inscrita no PAT, nos termos da Lei nº 6.321/1976, bem como de se tratar de benefício previsto em norma coletiva, que reiteradamente afastou sua natureza salarial, e em face da existência de desconto salarial sob a rubrica"807 Vale Alimentação".

Não há qualquer menção de que o autor tenha recebido o auxílio alimentação, durante o contrato de trabalho, com natureza salarial, em data anterior à eventual alteração da natureza jurídica, e não cuidou o autor de buscar manifestação expressa nesse aspecto, mediante os embargos de declaração por ele opostos.

Logo, revela-se inviável a esta Corte Superior aferir a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, por ausência de tese explicita e prequestionamento. Incidência do óbice contido nas Súmulas 126 e 297.

Não conheço do recurso de revista.

1.2.4. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIO. TRIÊNIO. PREVISÃO. NORMA COLETIVA.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"ANUÊNIO E TRIÊNIO

O Juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição total a pretensão em epígrafe (...).

As verbas referidas foram regulamentadas por meio de norma interna (RHU/012), em 30 de junho de 1992. A partir do Acordo Coletivo de Trabalho 1996/1997, em 1.º de novembro de 1996, tais parcelas foram extintas, sendo, porém, incorporadas aos salários como vantagem pessoal.

Independentemente de terem sido instituídas por norma coletiva ou por regulamento interno, penso que o direito em que se funda a pretensão do reclamante esta fulminado pela prescrição, porque as verbas em questão não se encontravam asseguradas por preceito de lei, conforme entendimento consubstanciado na Súmula TST n.º 294 (...).

Tendo em conta que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a alteração contratual que promoveu a extinção das referidas verbas, em 1. de novembro de 1996, e o ajuizamento da presente demanda, efetivamente encontra-se totalmente prescrito o direito as parcelas postuladas.

Nessa linha de raciocínio, embora a Súmula TST n. 277, em seu item II, estipule, "a contrario sensu", que as condições de trabalho alcançadas por força de pactuação coletiva, se realizadas no período de 23 de dezembro de 1992 e 28 de julho de 1995, incorporam-se ao contrato de trabalho, mostra-se irrelevante o enfrentamento da tese apresentada, tendo em conta o reconhecimento da prescrição total da pretensão do reclamante, situação essa, também, que não representa violação aos dispositivos mencionados, notadamente os artigos 9.º, 444, 457, parágrafo 1. e 467, da CLT, s Súmulas n.ºs 51, 277, item H, e 294 do colendo TST.

Nego provimento"(fls. 370/373 - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, o reclamante defende que a pretensão relativa á integração do anuênio/triênio atrai a incidência da prescrição parcial. Indica ofensa aos artigos , VI, da Constituição Federal; 334 do CPC; , 444, 457 e 468 da CLT; contrariedade às Súmulas 54, 277 e 294 e dissenso pretoriano (fls. 414/472 - numeração eletrônica).

O recurso não alcança conhecimento.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de pedido envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto se o direito à parcela estiver também assegurado por preceito de lei (Súmula 294).

Consoante se infere do v. acórdão, não houve revogação ou alteração de vantagens por meio de normas regulamentares, tendo ocorrido a instituição de direito e, posteriormente, a sua supressão mediante negociação coletiva, com a consequente integração ao salário, como vantagem pessoal, o que atrai a incidência da prescrição total.

Nesse sentido os seguintes precedentes, dentre os quais figuram como parte a própria reclamada:

"(...) 4. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO POSTERIOR MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Infere-se do acórdão regional que não houve revogação ou alteração de vantagens por meio de normas regulamentares. O que ocorreu foi a instituição de direito e, posteriormente, a sua supressão mediante negociação coletiva. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao artigo 468 da CLT, bem como em contrariedade às Súmulas nºs 51 e 277. Divergência jurisprudencial não evidenciada (Artigo 896, a, da CLT e Súmula nº 296, I). Recurso de revista de que não se conhece. (...)."(Processo:ARR - 1224-37.2010.5.09.0651, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, Julgamento: 28/10/2015, Publicação: 06/11/2015)

"(...) GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TOTAL. VERBA INSTITUÍDA E SUPRIMIDA. Extrai-se do acórdão regional, que a gratificação por tempo de serviço tem origem em norma coletiva. Nesse contexto, nos termos da jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST, haja vista não se tratar de verba assegurada por preceito de lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)."(Processo:ARR - 578-31.2013.5.18.0082, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: MARIA HELENA MALLMANN, Julgamento: 03/09/2019, Publicação: 13/09/2019)

"(...) SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA INSTITUÍDA E SUPRIMIDA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294 DO TST . Discute-se, no tópico, a prescrição aplicável à pretensão concernente à supressão do adicional por tempo de serviço instituído por meio de acordo coletivo em 1987 e igualmente suprimido por norma coletiva em 1996, tendo sido transformado em vantagem pessoal. A Súmula 294 desta Corte prevê que "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei" . Por outra face, a Súmula 452 do TST dispõe que "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" . Na hipótese em questão, está claro que a parcela foi instituída e suprimida por norma coletiva e não por regulamento empresarial, sendo certo que não se encontra assegurada por preceito de lei. Nesse passo, é imperioso concluir que não houve descumprimento de norma regulamentar, mas revogação de uma norma coletiva por outra, o que configura alteração contratual a atrair a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 desta Corte e não aquela disposta na Súmula 452 do TST. Há precedentes. Em sendo incontroverso que a transformação da parcela em vantagem pessoal ocorreu a partir de 1º/11/96, o direito de ação prescreveu em 1º/11/01, em face da notícia da continuidade do contrato de trabalho quando do ajuizamento da demanda. Uma vez que esta ocorreu em 10/6/2014, correta a decisão pela qual se declarou a prescrição total do direito pleiteado. Por essa razão, está incólume o preceito de lei indicado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(Processo:ARR - 879-21.2014.5.09.0008, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, Julgamento: 24/04/2019, Publicação: 26/04/2019)

"(...) PRESCRIÇÃO TOTAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 1. Tratando-se do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço no âmbito da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, instituído e suprimido por meio de normas coletivas, aplica-se a prescrição total, diante da premissa fática de que houve alteração expressa do contrato, excluindo-se a verba não assegurada em lei.2. O acórdão regional está conforme à Súmula nº 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (...)."(Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, Julgamento: 14/08/2019, Publicação: 16/08/2019)

Assim, estando o v. acórdão regional em sintonia com o verbete e precedentes acima transcritos, resta prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

1.2.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CALCULO

Contrapondo-se a decisão que mandou apurar o adicional de insalubndade sobre o valor do salário mínimo, o recorrente sustenta que o calculo deve ser efetuado tomando-se por base sua remuneração (...).

Segundo o entendimento majoritário deste Colegiado adotado na esteira da liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Reclamação n.º 6.266-0, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI em face da decisão proferida pelo Plenário do colendo TST, que editou a Resolução n.º 148/2008 e deu nova redação a Súmula n. 228 desta mesma Corte, não e possível estabelecer a remuneração ou o piso normativo como base de cálculo do adicional de insalubndade por meio de decisão judicial, sob pena de contrariedade a parte final da Súmula n.º 4 da Suprema Corte. Em decorrência, esta Turma entende que o adicional de insalubndade deve continuar a ser calculado sobre o saláno mínimo nacional.

A tese de revogação tácita no disposto no artigo 192 da CLT pelo inciso XXIII do artigo 7. da CF não pode prevalecer, porque o referido dispositivo apenas estipula que o adicional de insalubridade deve ser calculado "sobre" a remuneração, o que não significa dizer que deva ser calculado considerando a remuneração, propriamente dita, como base de calculo, nem torna viável a adoção da base estipulada no artigo 68, da Lei n.º 8.112/1990, estando este artigo direcionado tao apenas aos servidores públicos, e não àqueles, tal qual o reclamante, submetidos ao regime previsto na CLT.

Nego provimento."(fls. 373/374 - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, o reclamante defende que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a remuneração. Indica ofensa aos artigos , IV, da Constituição Federal; contrariedade às Súmulas 51 e 228 do TST, Súmula Vinculante 04 do E. Supremo Tribunal Federal e dissenso pretoriano (fls. 414/472 - numeração eletrônica).

O recurso não alcança conhecimento.

O entendimento desta colenda Corte Superior a respeito da matéria encontrava-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, e nas Súmulas nº 17 e 228.

Ocorre que, após longos debates sobre a possibilidade de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de que trata o artigo 192 da CLT, porquanto vedada pela parte final do inciso IV do artigo da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, já na sistemática da repercussão geral, editou a Súmula Vinculante nº 4, publicada em 09.05.2008, de seguinte teor:

"Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"

É certo que a Súmula Vinculante nº 4 tratou a matéria de forma genérica, ao utilizar a expressão"ou de empregado". Ou seja, assentou ser inconstitucional a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de qualquer vantagem, sejam aquelas próprias dos servidores públicos ou as regidas pelo Direito do Trabalho.

Dada a obrigatória observância, pela judicatura, do teor das Súmulas Vinculantes editadas pela Suprema Corte, a Justiça do Trabalho viu-se compelida a rever a jurisprudência já assentada e buscar uma solução jurídica possível para a interpretação do artigo 192 da CLT.

Assim, o Tribunal Pleno desta Corte editou a Resolução nº 148/2008, modificando a redação da Súmula nº 228 e cancelando a Súmula nº 17 (decisao publicada em 04.07.2008).

Em 15.07.2008, todavia, o Ministro Gilmar Mendes, no exercício da Presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, suspendendo a aplicação da nova Súmula nº 228, na parte em que permitia a utilização do salário básico no cálculo do adicional de insalubridade.

Na oportunidade, ficou registrado:

"(...) Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 595.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e ficado na Súmula Vinculante nº 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula nº 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa."(grifou-se)

Veja que a solução trazida pelo Exmº Ministro do STF na referida liminar baseou-se no princípio da segurança jurídica e teve por finalidade evitar que as partes sejam surpreendidas com um parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade, sem que haja lei expressamente dispondo nesse sentido.

Depreende-se da leitura da decisão liminar que, embora reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado, somente o Poder Legislativo estaria autorizado a deliberar sobre novo parâmetro. Dessa forma, não se poderia permitir a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial, sob pena de incorrer o Poder Judiciário em vedada atuação como legislador positivo.

Ademais, não restou fixado, no texto da Súmula Vinculante nº 4, específico parâmetro a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Então, ante a necessidade de adequação jurisdicional ao teor da Súmula Vinculante nº 4, não pode ser outra a solução da controvérsia senão a permanência da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável ao adicional em questão.

A propósito, a compreensão aqui esposada encontra respaldo em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, dentre as quais destaco as seguintes: ARE 670497 ED, Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, publicado em 19.11.2012; RE 551455 AgR, Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, publicado em 09.03.2012 e AI nº 714.188/RS-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, publicado em 01.02.2011.

Na mesma trilha, a jurisprudência desta Corte Superior tem sido sólida no entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba, afastando-se a aplicação de qualquer outro parâmetro em substituição ao salário mínimo.

Acerca da matéria, os seguintes precedentes da SBDI-1: E-RR-33600-42.2009.5.04.0751, Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10.05.2013; E-RR-17900-78.2007.5.15.0043, Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23.08.2013 e E-RR-40400-20.2001.5.17.0003, Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 12.04.2013.

Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao manter a aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, proferiu decisão em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.

Prejudicado, por decorrência, o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

1.2.6. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"4. INTERVALO INTRAJORNADA

O Juízo de origem denegou o pedido por não ter visualizado a infração dos intervalos intrajornada previstos no artigo 71 da CLT.

(...)

Para definir o intervalo intrajornada deve-se levar em conta a duração do trabalho, independentemente da jornada legal ou contratual do trabalhador.

Partindo-se desse pressuposto, tem-se que o labor em jornada superior a 4 (quatro) horas obriga o empregador a conceder o intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo 15 (quinze) minutos, ao passo que aquele cuja duração exceda de 6 (seis) horas, será o intervalo de no mínimo 1 (uma) hora (CLT, art. 71, caput e § 1 )

Na hipótese dos autos, os cartões de ponto acostados as fls. 356/383, em cotejo com os demonstrativos financeiros de fls. 309/355, indicam que o reclamante, não raro, deixava de gozar, parcial, ou totalmente, dos intervalos intrajornada sem a devida compensação pecuniária. Tome-se, por exemplo, dia 15 de abril de 2006, no qual o reclamante trabalhou, ininterruptamente, das 7h46mm as 12hl3min (fl. 363 verso), embora fizesse jus a 15 (quinze) minutos de repouso para alimentação e descanso nos termos do parágrafo 1. do artigo 71 da CLT. Ou, então, dia 12 de julho de 2006, em que a jornada se estendeu por mais de 6 (seis horas), tendo o reclamante ingressado às 7h45min e saído às 19h02min, mas gozado, apenas, do intervalo entre 12h04min às 12h35min (fl. 364), violando, por conseguinte, o direito ao período mínimo de 1 (uma) hora, consoante detennina o "caput" do artigo 71 da CLT.

No âmbito da Corte Superior da Justiça do Trabalho já está pacificado o entendimento de que o período de repouso e alimentação, quando não concedido, deve ser remunerado como extraordinário, conforme retratado na citada Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1 (...).

Quando o mesmo dispositivo celetista menciona que o empregador ficara obrigado a remunerar o período correspondente , refere-se apenas ao tempo correspondente a supressão do intervalo, ou seja, para jornadas superiores a 4 (quatro) e ate 6 (seis) horas diárias, do que faltar para completar 15 (quinze) minutos, e, àquelas superiores a 6 (seis) horas diárias, do montante a preencher o lapso de 1 (uma) hora (TST, OJ-SBDI/1 n.º 380)

Esse entendimento e o que melhor corresponde ao princípio da isonomia, pois não é possível igualar um empregado que usufrui (10) dez minutos de intervalo a outro que desfruta de 45 (quarenta e cinco) minutos e garantir a ambos igual remuneração pela supressão.

Sobreleva notar que a previsão inserta no parágrafo 4 do artigo 71 da CLT não tem natureza puramente sancionatória ou indenizatória, referindo-se ao pagamento das horas correspondentes àquelas em que obrigatoriamente o trabalhador deveria estar repousando ou se alimentando, e não trabalhando. Trata-se, portanto, de verba inequivocamente salarial, servindo de retribuição pelo serviço prestado, e, portanto a apuração dos reflexos nas demais verbas e medida que se impõe. Visando uniformizar a jurisprudência acerca do tema, a SBDI-1 do colendo TST editou a Orientação nº 354, (...).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento, como extraordinário, do tempo faltante para completar 15 (quinze) minutos do intervalo intrajornada, nos dias em que a jornada se situou acima de 4 (quatro) e até 6 (seis) horas, e, naqueles em que ajornada excedeu 6 (seis) horas diárias, do tempo faltante para completar 1 (uma) hora, a ser apurado de acordo com os controles de freqüência (fls. 356/383), com os mesmos critérios de apuração e reflexos estabelecidos para as horas extraordinárias."(fls. 375/377 - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, o reclamante defende que a supressão do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento da hora integral como extraordinária," e não apenas o período faltante ". Indica ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT; contrariedade á Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 e dissenso pretoriano (fls. 414/472 - numeração eletrônica).

O recurso alcança conhecimento.

Dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT que quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo não for concedido pelo empregador, a empregado urbano ou rurícola, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Afora a redação clara do preceito legal supra mencionado, a concessão parcial e/ou o fracionamento do intervalo intrajornada desvirtua a finalidade do instituto, implicando pagamento de todo o período assegurado, e não apenas os minutos abolidos, como horas extraordinárias, com reflexos nas demais verbas trabalhistas, diante da natureza salarial da parcela.

Na espécie, o egrégio Colegiado Regional reconheceu que a não-concessão ou concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, a teor do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT, torna devido o pagamento apenas do período suprimido.

O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade á Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 437, de seguinte teor:

"S 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."(grifei)

Conheço, pois, do recurso de revista.

1.2.7. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. INTERVALO INTERJORNADA.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"INTERVALOS INTERJORNADAS DOS ARTIGOS 66 E 67 DA CLT

Confrontando os registros de freqüência, aqui, o julgador de origem tampouco encontrou diferenças a serem remuneradas, decisão contra a qual o reclamante se volta, sustentando, em linhas gerais, que houve infração aos intervalos de 11 (onze) horas, que medeiam um dia e outro de trabalho, e de 24 (vinte e quatro) horas entre uma semana e outra.

(...)

Os demonstrativos apresentados pelo reclamante, às fls. 549/582, amparados, que foram, nos controles de horário apresentados pela Sanepar (fls. 356/383), demonstram, satisfatoriamente, a existência de intervalos interjomadas descumpridos, sem a devida contraprestaçâo pecuniária pela violação.

Os intervalos interjornadas tem natureza jurídica de repouso não remunerado, cujo objetivo é preservar a saúde e a segurança do trabalhador e permitn sua inserção no seio da família e da comunidade. Não sendo remunerado, o desrespeito a sua fruição implica o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas em prejuízo do repouso, inclusive com reflexos nas demais verbas, por aplicação analógica do no parágrafo 4.º do artigo 71 da CLT, conforme Orientações SBDI-l/TSTnºs 354 e 355. Por essa razão, a violação dos intervalos rnterjomadas, previstos nos artigos 66 e 67 da CLT não se trata de infração meramente administrativa.

Destarte, o pagamento do trabalho em horário destinado a repouso possui fundamento jurídico diverso daquele decorrente do labor em sobrejornada, porque objetiva garantir a eficácia da norma jurídica que estabelece a obrigatoriedade da concessão do intervalo, de modo a preservar a saúde e a segurança do trabalhador. Como corolário desse raciocínio, tem-se que não acarreta bis in idem a decisão que, ao mesmo tempo, condena o empregador a pagar horas extraordinárias em virtude do extrapolamento dos limites diano ou semanal da jornada e a pagar o tempo suprimido do intervalo mterjornadas previsto em lei.

Por tempo suprimido entenda-se apenas aquele faltante a completar as 11 (onze) horas de descanso, entre um dia e outro de trabalho, e de 24 (vinte e quatro) horas, de uma semana a outra. Este é o espírito da Orientação SBDI-1/TST n. 307, aqui aplicada por analogia, cabendo destacar que interpretação diversa conduziria ao enriquecimento ilícito do reclamante.

Frise-se, ainda, que as horas extraordinárias resultantes da supressão dos intervalos em questão devem ser remuneradas como extraordinárias, ou seja, o valor da hora normal acrescida do adicional, e não apenas deste, sendo devidos também os reflexos em outras verbas, ante a natureza inequivocamente salarial dos pagamentos, aplicando-se, também por analogia, a previsão contida no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.

Dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante o pagamento do tempo faltante para completar os intervalos interjornadas de 11 (onze) e de 24 (vinte e quatro) horas, na forma extraordinária (hora mais o adicional), calculados a partir dos registros de freqüência (fls. 356/383), devendo ser observados os mesmos critérios de apuração e reflexos estabelecidos para as horas extraordinárias."(fls. 377/378 - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, o reclamante defende que a supressão do intervalo interjornada gera o direito ao pagamento da hora integral como extraordinária, e não" apenas do tempo suprimido ". Indica ofensa aos artigos 66 e 67 da CLT; contrariedade á Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 e dissenso pretoriano (fls. 414/472 - numeração eletrônica).

O recurso não alcança conhecimento.

Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT.

No caso, o egrégio Colegiado Regional, com espeque nos fatos e provas dos autos, registrou a existência de intervalos interjornadas descumpridos, sem a devida contraprestação pecuniária, de forma que determinou o pagamento do tempo faltante para completar os intervalos interjornadas de 11 e de 24 horas, na forma extraordinária (hora mais o adicional).

O v. acórdão regional, por conseguinte, foi proferido em sintonia com a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, de seguinte teor:

"OJ 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT.

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."(grifei)

Prejudicado, por decorrência, o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

1.2.8. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. JORNADA DA MULHER. EXTENSÃO AOS HOMENS.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"ARTIGO 384 DA CLT

O reclamante, por não se conformar com a decisão de que a aplicação do artigo 384 da CLT importaria desrespeito ao principio da isonomia, alega que com o advento da Constituição Federal de 1988, homens e mulheres passaram a ser considerados iguais.

Nesta 3ª Turma prevalece o entendimento de que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente (item III da Orientação interna n 80), porque as peculiaridades do trabalho feminmo não justificam o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, sob pena de ofensa ao principio da igualdade de direitos e obrigações, sedimentado no preceito constitucional em seu artigo , "caput", exatamente conforme decidiu o Juízo de origem,

Nego provimento."(fls. 379/373 - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, o reclamante defende que faz jus ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, antes do início da jornada extraordinária. Indica ofensa ao artigo , I, da Constituição Federal e dissenso pretoriano (fls. 414/472 - numeração eletrônica).

O recurso não alcança conhecimento.

O meu entendimento é no sentido de que não há como se sustentar a recepção do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo , XXX, da Constituição Federal, segundo o qual se proíbe a diferença de salários para o exercício de funções idênticas por motivo de sexo. Esse é o meu entendimento.

Entretanto, curvo-me à maioria e adoto o entendimento proferido pelo Tribunal Pleno, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046,2-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008, no qual se decidiu que o artigo 384 foi recepcionado pela Constituição Federal, bem como que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no artigo , I, da Constituição Federal.

Nesse sentido, impende citar os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. JORNADA DA MULHER. EXTENSÃO AOS HOMENS. INVIABILIDADE. Por disciplina judiciária, curvo-me à maioria e adoto o entendimento proferido pelo Tribunal Pleno que declarou a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extraordinárias (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5), bem como decidiu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo , I, da Constituição Federal. Não obstante, se, por um lado, essa vantagem concedida à mulher não viola o princípio da igualdade jurídica entre homens e mulheres, por outro, não se pode considerar que esse mesmo princípio da igualdade justifique a extensão de tal direito ao trabalhador do sexo masculino. Isso porque é vedado ao Poder Judiciário, na interpretação do ordenamento jurídico, atuar como legislador positivo. Com efeito, caso patente a necessidade de que aos trabalhadores seja conferido período de descanso físico e mental pré-jornada extraordinária, cumpre ao legislador ordinário disciplinar a questão de forma igualitária para ambos os sexos. Dessa forma, decisão regional que estende aos homens o direito de descanso de 15 minutos, destinados apenas às mulheres, antes do início do período extraordinário de trabalho, afronta o disposto no artigo 384 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR-22600-41.2009.5.09.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 18/11/2011)

"(...) PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384DA CLT. Nos termos do decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, é constitucional o artigo 384 da CLT, que prevê intervalo para as mulheres. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(...) (E-ED-RR-111700-26.2007.5.04.0122, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2013)

"RECURSO DE REVISTA. (...) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo384da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao pagamento do intervalo de quinze minutos não usufruído como hora extra. Precedentes."(...) (RR-93400-45.2012.5.13.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 18/11/2013)

"RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso da mulher entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos empregados. Considerou, para tanto, sua condição física, psíquica e até mesmo social, pois é público e notório que, não obstante as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas sua colocação no mercado de trabalho, a grande maioria ainda é submetida a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e famílias. Logo, o art. 384 da CLT encontra-se em perfeita harmonia com o texto constitucional, com plena vigência e eficácia. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-1060-72.2010.5.09.0651, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 18/11/2013)

"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. I. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado, considerando que a norma do art. 384 da CLT permanece válida, esta Corte Superior tem decidido que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso. II. Assim sendo, a decisão regional, em que se entendeu que o descumprimento da concessão do intervalo de que trata o art. 384 da CLT não autoriza o pagamento do referido intervalo com o acréscimo do adicional mínimo de 50%, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento."(...) (RR-539-22.2012.5.03.0103, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 08/11/2013) (grifei)

Não obstante, se, por um lado, essa vantagem concedida à mulher não viola o princípio da igualdade jurídica entre homens e mulheres, por outro, não se pode considerar que esse mesmo princípio da igualdade justifique a extensão de tal direito ao trabalhador do sexo masculino. Isso porque é vedado ao Poder Judiciário, na interpretação do ordenamento jurídico, atuar como legislador positivo. Com efeito, caso patente a necessidade de que aos trabalhadores seja conferido período de descanso físico e mental pré-jornada extraordinária, cumpre ao legislador ordinário disciplinar a questão de forma igualitária para ambos os sexos.

Dessa forma, ainda que fundamento diverso, há que ser mantido o v. acórdão regional que indeferiu o pleito de extensão ao autor do direito de descanso de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, antes do início do período extraordinário de trabalho.

Prejudicado, por decorrência, o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

2. MÉRITO

2.1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO.

Conhecido o recurso, por ofensa ao artigo 37, § 10, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para restabelecer a r. sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e condenou a reclamada a proceder sua reintegração.

2.2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.

Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para carga horária semanal de 40 horas, o divisor aplicável é o 200, sendo devidas as diferenças de horas extraordinárias pela aplicação do referido divisor, com os consectários legais.

Nesse sentido, é a diretriz da Súmula 431, de seguinte teor:

"S 431. SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora."(grifei)

Cita-se, ainda, os seguintes precedentes desta Corte:

"4. DIVISOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 431, que dispõe que no caso de empregado sujeito a carga horária semanal de 40 horas, o divisor a ser adotado para o cálculo das horas extraordinárias é o 200 . Agravo a que se nega provimento.."(Processo:Ag-AIRR - 11838-56.2015.5.18.0011, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, Julgamento: 18/09/2019, Publicação: 20/09/2019)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FURNAS. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 431 DO TST . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido."(Processo:Ag-AIRR - 11709-55.2016.5.03.0101, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Julgamento: 18/12/2019, Publicação: 08/01/2020)

A Corte Regional, ao determinar a aplicação do divisor 220, sob o fundamento de que a jornada de trabalho do reclamante era de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, acabou por dissentir do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a r. sentença que determinou a aplicação do divisor 200 para apuração das horas suplementares excedentes da 8ª diária e 40ª semanal.

2.3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO.

Conhecido o recurso por contrariedade à diretriz da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, convertida na Súmula 437, dou-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária, observados os dias em que o autor não usufruiu o intervalo intrajornada mínimo, com os reflexos já deferidos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) conhecer do recurso de revista do reclamante somente quanto aos temas"APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO","HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS"e"HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO", por ofensa ao artigo 37, § 10, da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial e por contrariedade à diretriz da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, convertida na Súmula 437, e, no mérito: a) quanto ao primeiro tema, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e condenou a reclamada a proceder sua reintegração; b) quanto ao segundo tema, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença que determinou a aplicação do divisor 200 para apuração das horas suplementares excedentes da 8ª diária e 40ª semanal; b) quanto ao terceiro tema, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária, observados os dias em que o autor não usufruiu o intervalo intrajornada mínimo, com os reflexos já deferidos.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-144900-05.2009.5.09.0093



Firmado por assinatura digital em 13/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.