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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 108153820175030071 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 21/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_108153820175030071_e3fa9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMDMA/RF

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O art. 384, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, não estabelecia nenhuma condição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Assim, ainda que o labor extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao descanso a ela assegurado por norma de saúde, segurança e higiene do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10815-38.2017.5.03.0071, em que é Recorrente MARIA GERALDA APARECIDA SILVA e Recorrido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Irresignada, a reclamante interpõe recurso de revista no tocante ao tema "intervalo do art . 384 da CLT".

Admitido o recurso.

Contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - TRANSCEDÊNCIA

Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§, da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

No caso concreto, reconheço a transcendência social da causa, na forma da forma do art. 896-A, § 1º, III, da CLT.

2 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

3.1 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob o seguinte fundamento:

Insurge-se a reclamante, ainda, contra a r. sentença que indeferiu o pagamento das horas extras advindas da inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Analiso.

Na inicial, a reclamante alegou que a despeito da discussão quanto à 7ª e 8ª horas diárias a reclamante elastecia de modo habitual sua jornada para além da 8ª diária, sendo que o banco-reclamado defendeu-se alegando que inexiste prorrogação da jornada de trabalho na forma alegada na inicial (ID f5a36dc - Pág. 12).

Examinando-se os controles de ponto anexados aos autos (ID ba78afe a cd6bf34), verifica-se que havia sobrejornada habitual de alguns minutos após a 8ª hora diária, que era computado como tal para fins de compensação pelo banco de horas.

Não se olvida que os controles de ponto registram a extrapolação da jornada de trabalho.

Todavia, este Relator adota entendimento no sentido de que a extrapolação de poucos minutos na jornada não justifica a incidência do art. 384 da CLT.

(...)

Nego provimento.

Nas razões do recurso de revista, a reclamante insiste no reconhecimento do direito da reclamante ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, reputando-o violado.

À análise.

Observa-se que o Tribunal Regional de origem, ao indeferir o pagamento de horas extras relativas ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o fez ante o entendimento de que a extrapolação de poucos minutos na jornada não justifica a incidência do art. 384 da CLT.

Todavia, o art. 384, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, não estabelecia nenhuma condição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Assim, ainda que o labor extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora fazia jus ao descanso a ela assegurado pela referida norma que dispunha acerca de saúde, segurança e higiene do trabalho.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO. O art. 384 da CLT dispõe que em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho-, abstendo-se de fixar um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. (RR-549-88.2011.5.04.0001, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/8/2014)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER A jurisprudência do Eg. TST entende que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Ademais, o artigo 384 da CLT dispõe que -em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho-, sem fixar tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. (RR-1624600-53.2007.5.09.0016, Rel. Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 21/11/2014)

(grifei)

Por essas razões, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 384, da CLT.

2 - MÉRITO

2.1 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir à reclamante o pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT, equivalentes a quinze minutos por dia de trabalho, com respectivos reflexos, nos dias em que tiver havido prorrogação de jornada, conforme registros consignados nos controles de ponto e tempo acrescido a este pela condenação, sem a limitação estabelecida pelo Tribunal a quo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à reclamante o pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT, equivalentes a quinze minutos por dia de trabalho, com respectivos reflexos, nos dias em que tiver havido prorrogação de jornada, conforme registros consignados nos controles de ponto e tempo acrescido a este pela condenação, sem a limitação estabelecida pelo Tribunal a quo.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10815-38.2017.5.03.0071



Firmado por assinatura digital em 13/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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