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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10017127220165020064 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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7ª Turma

CMB/hks

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO INSS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. No que diz respeito ao dano material, a Corte Regional registrou que "não há prova do alegado dano" e que "não foi comprovado que o autor deixou de obter a aposentadoria especial em razão do atraso na entrega do PPP" . Desse modo, ausente o dano, não há dever de indenizar, e não se configura violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Ressalte-se, ainda, que o exame da tese recursal, no sentido de que houve prejuízo pelo atraso na entrega do PPP corretamente preenchido, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Por sua vez, no tocante ao dano moral, esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o atraso na entrega ou o preenchimento incorreto dos dados do PPP por parte da empresa enseja indenização por dano moral. Entretanto, tais precedentes consideram a premissa de que o trabalhador teve negativa ou atraso na concessão de sua aposentadoria especial por parte da instituição previdenciária, ou que recebeu valor menor do que o efetivamente devido. No presente caso, o que se extrai do acórdão regional é que não houve atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial, tampouco concessão de aposentadoria em valor menor por conta do atraso na entrega do PPP com dados corretos. Sequer consta da decisão regional que o Autor tenha entrado com requerimento de aposentadoria junto ao INSS. Consta da decisão regional que "não foi comprovado que o autor deixou de obter a aposentadoria especial em razão do atraso na entrega do PPP". Dessa forma, não estão presentes os requisitos necessários a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, e não há violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001712-72.2016.5.02.0064, em que é Recorrente EDISON DE SIQUEIRA e Recorrida COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.

A parte autora, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.

Contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 23/10/2018, incidem as disposições processuais da Lei 13.467/2017.

  1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise.

2) TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.

A parte autora apresentou recurso de revista quanto ao seguinte tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP).

Pois bem.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. No caso, o valor dado à causa na petição inicial referente aos pedidos de indenização por danos materiais e morais - pedidos ora objeto de recurso de revista - foi de R$ 176.304,75 (sendo R$ 88.304,75 a título de danos materiais e R$ 88.000,00 pelos danos morais). Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência.

Passo então ao exame do apelo.

3) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO INSS. MATÉRIA FÁTICA

CONHECIMENTO

A parte recorrente se insurge contra a decisão em que foi indeferido o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) corretamente preenchido. Aponta violação dos arts. 5, V e X, da CF/88, 186 e 927 do Código Civil e 297 do Código Penal. Indica contrariedade à Súmula nº 281 do STJ. Transcreve arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial.

Preenchidos os requisitos específicos elencados no artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, da CLT, eis o acórdão regional:

"O autor pleiteia indenização por dano moral em razão do atraso na entrega do PPP e dano material pela demora em obter a aposentadoria especial.

A obrigação de indenizar decorre da prática de um ato ilícito, resultante de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola um direito e causa dano a outrem. Ou, ainda, quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos, ferindo a boa-fé ou bons costumes. Trata-se da aplicação dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil.

Acresça-se, também, que essa indenização visa a propiciar uma mitigação da dor sofrida, sendo necessário investigar a existência do dano, o agente causador, o nexo causal e o prejuízo.

Não há prova do alegado dano.

Com efeito, não foi comprovado que o autor deixou de obter a aposentadoria especial em razão do atraso na entrega do PPP.

Ademais, nem mesmo é certo, no presente momento, que o reclamante tenha direito a essa aposentadoria.

Desse modo, tendo em vista que a questão sobre a retificação do PPP era controvertida, não é cabível imputar a ré a responsabilidade pelo insucesso do recorrente, até o momento, em aposentar-se na modalidade especial.

Pelo exposto, ausente o dano, não há falar em qualquer indenização, seja por dano moral ou material.

Mantenho" (fls. 673/674).

No que diz respeito ao dano material, a Corte Regional registrou que "não há prova do alegado dano" e que "não foi comprovado que o autor deixou de obter a aposentadoria especial em razão do atraso na entrega do PPP". Desse modo, ausente o dano, não há dever de indenizar, e não se configura violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados.

Ressalte-se, ainda, que o exame da tese recursal, no sentido de que houve prejuízo pelo atraso na entrega do PPP corretamente preenchido, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas.

Por sua vez, no tocante ao dano moral, o Recorrente alega que "resta evidente que a Recorrida descumpriu a cláusula 32ª do Acordo Coletivo de Trabalho da Categoria, e que a recusa em retificar, bem como entregar o Laudo e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, com as informações corretas, causou dano moral ao recorrente, tendo em vista que com o comprovado ilícito, houve prejuízo ao autor, pois já poderia pleitear a aposentadoria, mas não o fez diante do documento fraudulento, e foi obrigado a propor a presente demanda". Sustenta que "o atraso é incontroverso nos autos, devendo valer para condenação da Recorrida em compensar danos morais" e que "a demora da empresa em cumprir com a obrigação legal é conduta lesiva, qual seja, fornecer o documento ao trabalhador para que esse pudesse pleitear a almejada aposentadoria especial junto à Autarquia Previdenciária, independente de ser devida ou não, pois a expectativa é mais do que justificada, diante das constatações do Perito, o tempo de serviço, visto em CTPS e a INSTRUÇÃO NORMATIVA COLACIONADA".

De fato, esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o atraso na entrega ou o preenchimento incorreto dos dados do PPP por parte da empresa enseja indenização por dano moral. Entretanto, tais precedentes consideram a premissa de que o trabalhador teve negativa ou atraso na concessão de sua aposentadoria especial por parte da instituição previdenciária, ou que recebeu valor menor do que o efetivamente devido. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. FORNECIMENTO INCORRETO DO PPP. ÓBICE AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. Demonstrada possível violação dos artigos , X, da CF/88 e 186 do CCB, deve ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FORNECIMENTO INCORRETO DO PPP. ÓBICE AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. Causa dano moral in re ipsa a conduta da reclamada de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) incorretamente preenchido à reclamante, gerando óbice ao recebimento de sua aposentadoria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21284-54.2016.5.04.0006, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019 - destaque acrescido).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. MORA NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. CONFIGURAÇÃO. Diante de potencial violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. MORA NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. CONFIGURAÇÃO. 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 2. Assim, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando-se o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). Aquele que viola direito e causa dano a outrem é obrigado a repará-lo (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). 3. No presente caso, a reclamada demorou para expedir o perfil profissiográfico profissional, retardando a aposentadoria especial do reclamante, causando-lhe prejuízo e frustração. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-665-85.2014.5.02.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/11/2016 - destaquei).

"[...] II - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO INCORRETO DO PPP PELA EMPRESA. CONDUTA QUE IMPOSSIBILITOU A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. Extrai-se do acórdão regional que a empresa foi compelida a corrigir o PPP expedido ao autor, visto que as informações ali contidas não retratam com fidelidade as atividades realizadas pelo obreiro no seu trabalho. A decisão recorrida consigna que o reclamante sempre laborou em ambiente perigoso, percebendo o adicional correspondente, durante todo o pacto laboral, tendo o autor requerido o benefício de aposentadoria especial junto ao INSS quando já contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, pleito que foi indeferido pela autarquia em razão de a documentação fornecida pela ré, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, ter sido preenchido de forma irregular e incompleta - sem mencionar sua exposição a agentes perigosos. Exsurge dessas circunstâncias que a empresa causou prejuízo ao empregado, caracterizado pela injustificável não obtenção da aposentadoria especial em razão do fornecimento incorreto do PPP, documento necessário à concessão do benefício e que não continha a descrição das atividades perigosas exercidas pelo autor. Note-se o registro na decisão recorrida de que a documentação entregue pela ré não foi considerada apta à comprovação do tempo especial do obreiro junto ao INSS, porquanto o PPP foi fornecido com informações equivocadas, sem o registro total da atividade perigosa do obreiro. O dano é tão evidente que o TRT condenou a empresa a pagar ao empregado indenização por lucros cessantes no montante equivalente ao valor da aposentadoria especial a que o obreiro tem direito, acrescido da suplementação da Petros, desde a data em que o obreiro completou os vinte e cinco anos de tempo especial. Patente, pois, o ilícito praticado pela recorrida, estando o dano moral caracterizado em re ipsa , sendo a ofensa à honra subjetiva do reclamante presumida, impõe-se à reclamada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido . [...]" (ARR-553-15.2010.5.20.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/04/2016 - destaque acrescido).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL-PPP. DEMORA NA ENTREGA. DISSENSO NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIDO. A indenização por danos morais foi deferida ante a verificação da presença dos requisitos do dever de indenizar, especialmente a omissão da entrega do formulário PPP ao empregado e o prejuízo decorrente do atraso injustificável na obtenção da aposentadoria especial, de modo que não se vislumbra ofensa direta e literal ao preceito do artigo , inciso X, da Constituição da República, tampouco merecendo seguimento a revista sob o argumento de divergência jurisprudencial , uma vez que são inespecíficos os arestos colacionados para cotejo de teses. Precedentes. [...]" (AIRR-1645-40.2012.5.01.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Rêgo Júnior, DEJT 18/12/2015 - destaque acrescido).

No presente caso, extrai-se do acórdão regional é que não houve atraso ou negativa de concessão da aposentadoria especial, tampouco concessão de aposentadoria em valor menor por conta do atraso na entrega do PPP com dados corretos. Sequer consta da decisão regional que o Autor tenha entrado com requerimento de aposentadoria junto ao INSS. Ao contrário, afirmou-se que "não foi comprovado que o autor deixou de obter a aposentadoria especial em razão do atraso na entrega do PPP".

Dessa forma, não estão presentes os requisitos necessários a ensejar o pagamento de indenização por danos morais e não há violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados.

Esclareça-se, ainda, que a indicação de contrariedade a Súmula do STJ não viabiliza o processamento do recurso de revista.

Por fim, ressalte-se que os arestos apresentados não servem para demonstração de dissenso jurisprudencial. O primeiro e segundo modelos (fls. 736/737) são do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, e os arestos de fls. 743/746 são de Turmas do TST, órgãos não enumerados no artigo 896 da CLT. Os demais arestos (fls. 737/742) não identificam a fonte de publicação, desatendendo, assim, o entendimento contido na Súmula nº 337 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1001712-72.2016.5.02.0064



Firmado por assinatura digital em 13/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.