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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12032320155080131 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/pre

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 880 DA CLT. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é indevida a aplicação de multa pelo descumprimento da sentença, com base em normas genéricas, como as previstas nos dispositivos 832, § 1º, e 835 da CLT, uma vez que o artigo 880 do referido diploma legal é claro e objetivo ao dispor sobre tal procedimento, com a determinação de realização da penhora em caso de não pagamento no prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1203-23.2015.5.08.0131, em que é Recorrente SALOBO METAIS S.A. e Recorrido FRANCISCO FERNANDO SILVA SOUZA.

A parte ré, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.

Contrarrazões ausentes.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 26/09/2018 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 26/11/2018, incidem: CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei 13.467/2017.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.

Pois bem.

A reclamada recorre quanto ao tema "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA - ARTIGO 880 DA CLT - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA". Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo.

3) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA - ARTIGO 880 DA CLT - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA

CONHECIMENTO

A ré defende ser indevida a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, no caso de descumprimento da sentença, por se tratar de procedimento não previsto no processo trabalhista. Sustenta, assim, ser inaplicável o artigo 832, § 1º, da CLT à hipótese. Aponta ofensa ao artigo 880 da CLT e divergência jurisprudencial.

Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, eis a decisão recorrida:

"A sentença fixou o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, para pagamento do valor líquido da condenação, sob pena de incidência de multa de 10%.

A decisão igualmente deve ser mantida.

O douto julgador apenas fixou regra de cumprimento da r. decisão, a fim de conferir maior celeridade e efetividade ao julgado, inclusive, como prevê a súmula 31 deste Regional.

Nada a reformar." (fl. 410)

Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é indevida a aplicação de multa pelo descumprimento da sentença, com base em normas genéricas, como aquelas previstas nos dispositivos 832, § 1º, e 835 da CLT, uma vez que o artigo 880 do referido diploma legal é claro e objetivo ao dispor sobre tal procedimento, com a determinação de realização da penhora em caso de não pagamento no prazo legal. É o que se extrai dos seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO OU DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, merece ser processado o recurso de embargos. 2. Agravo regimental a que se dá provimento. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO OU DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. É certo que esta Corte Superior vem entendendo pela inaplicabilidade, no processo do trabalho, da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, justamente porque existe normatização específica quanto à matéria no processo do trabalho. 2. No caso, embora a Turma tenha considerado inaplicável tal penalidade, condenou a reclamada ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da condenação, caso não pague a dívida ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, com fulcro nos artigos 832, § 1º, 835 e 652, d, da CLT. 3. Ocorre que referida multa é indevida, porquanto o artigo 880 da CLT determina o pagamento ou a garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. 4. Assim, havendo regramento específico para a ausência de pagamento ou em razão da falta de garantia da execução, o artigo 832, § 1º, retromencionado, deve ser interpretado em consonância com as demais normas contidas na CLT, sendo incabível a aplicação da referida multa. Precedentes. 5. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento."(E-ED-RR - 1228-29.2011.5.08.0114 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 26/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015) - destaquei;

"(...) PRAZOS E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. No caso, o juiz sentenciante determinou o prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de multa de 20%, com fundamento na prerrogativa disposta no artigo 832, § 1º, da CLT para fixar as condições de cumprimento da condenação. Todavia, a SbDI-1 do TST, por maioria, já se manifestou sobre a temática em discussão no acórdão proferido no Processo E-ED-RR-1228-29.2011.5.08. 0114, de Relatoria do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicado no DEJT 4/12/2015, no qual este Relator ficou vencido, e expressamente rejeitou a aplicação de multa em face do descumprimento de sentença, com fundamento na disposição genérica prevista nos artigos 652, alínea d, e 832, § 1º, da CLT, ante a existência de disciplina normativa específica no artigo 880 da CLT (precedentes). Desse modo, a aplicação de multa, em face do descumprimento de sentença, a despeito de disciplina normativa específica na CLT para tanto, configura desrespeito ao princípio do devido processo legal, insculpido no artigo , inciso LIV, da Constituição da República, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 1619-81.2011.5.08.0114 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018) - destaquei;

"(...) DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ARTIGO 832, § 1º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A legislação trabalhista prevê, nos termos do artigo 880 da CLT, que cabe ao executado, no prazo das 48 horas que se seguem à citação por mandado, duas providências: o pagamento ou a garantia da execução. Caso não adotada nenhuma das duas condutas, a consequência é a determinação de penhora. O eg. Tribunal Regional, ao manter a determinação de aplicação de multa em caso de ausência de pagamento ou de garantia da dívida no prazo de 48 horas previsto no artigo 880 da CLT, impôs penalidade que não dispõe de fundamento na normatização de execução trabalhista, bem como destoa do consectário previsto na legislação processual laboral, que é a penhora. Dessa forma, a aplicação da multa por descumprimento da decisão, com fundamento na liberdade do magistrado para fixar as condições para o cumprimento da r. sentença, conforme os termos do artigo 832, § 1º, da CLT, não se mantém, porque o referido dispositivo não contém expressa autorização legal para incidência desta espécie de sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 880 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente conhecido e provido" (RR-102-29.2016.5.08.0126, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2019) - destaquei;

"(...) 2. MULTA DE 1 0 % POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTIGO 832, § 1º, DA CLT. PROVIMENTO. No processo do trabalho há regramento próprio para o procedimento de execução de sentença, exigindo que no início da fase executória o juiz determine a intimação do executado para o cumprimento do pagamento da quantia certa ou garantia do juízo, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Inteligência do artigo 880, da CLT. Oportuno realçar que o artigo 832, § 1º, da CLT, conquanto disponha que o juiz, depois de decidir pela procedência do pedido, estabeleça prazo e condições para o cumprimento da sentença, não o autoriza a aplicar nenhuma penalidade pecuniária à parte sucumbente. Dos mencionados preceitos, pode-se afirmar que, somente depois de iniciada a execução, com a intimação da parte executada, é que poderá o juiz estabelecer prazo e penalidades ao executado, não sendo permitida em circunstância diversa a imposição de multa pelo não cumprimento de sentença condenatória. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão de primeira instância quanto à condenação da reclamada ao pagamento de multa no caso de não cumprimento da sentença, o que não atende o disposto no artigo 880 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-277-13.2017.5.08.0118, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019) - destaquei;

"(...) 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. No processo do trabalho há regramento próprio para o procedimento de execução de sentença, exigindo que no início da fase executória o juiz determine a intimação do executado para o cumprimento do pagamento da quantia certa ou garantia do juízo, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Inteligência do artigo 880, da CLT. Oportuno realçar que o artigo 832, § 1º, da CLT, conquanto disponha que o juiz, depois de decidir pela procedência do pedido, estabeleça prazo e condições para o cumprimento da sentença, não o autoriza a aplicar nenhuma penalidade pecuniária à parte sucumbente. Dos mencionados preceitos, pode-se afirmar que, somente depois de iniciada a execução, com a intimação da parte executada, é que poderá o juiz estabelecer prazo e penalidades ao executado, não sendo permitida em circunstância diversa a imposição de multa pelo não cumprimento de sentença condenatória. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de multa no caso de não cumprimento da sentença, tão logo o seu trânsito em julgado, o que não atende o disposto no artigo 880 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 1392-47.2013.5.08.0203 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 23/03/2018; destaquei );

"(...) DECISÃO QUE RECONHECE DIREITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE MULTA. DETERMINAÇÃO DO TRT FUNDAMENTADA NO ARTIGO 832, § 1º, DA CLT. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE MULTA NÃO CONTEMPLADA NA CLT. PROVIMENTO. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - É imperioso destacar que não se trata da multa do artigo 475-J do CPC/73 (art. 523 do NCPC), pois a decisão do TRT está fundamentada no artigo 832 da CLT. 3 - O artigo 882 da CLT concede ao executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem, portanto, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida sob pena de incidência da multa de 10%. 4 - A própria CLT, no capítulo relativo à execução trabalhista, apresenta disciplina específica acerca do prazo e da garantia da dívida pelo executado. Aliás, há previsão expressa no artigo 883 sobre os efeitos decorrentes do não pagamento espontâneo do valor objeto da execução, com a cominação de custas processuais e juros de mora, porém não está contemplada a incidência de multa pelo não pagamento imediato. 5 - Os artigos 880 e seguintes estabelecem a garantia da dívida trabalhista por depósito em dinheiro ou pela penhora de bens suficientes ao pagamento da condenação. Nesse contexto, ao determinar o pagamento do crédito trabalhista no prazo de cinco dias, independente de citação, sob pena de multa de 10%, o TRT incorreu em violação do artigo 880 da CLT que prevê o procedimento executório do crédito trabalhista. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR-372-41.2015.5.08.0109, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 05/05/2017);

"(...) MULTA. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 832, § 1º, DA CLT. APLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. O artigo 880 da CLT constitui disciplina específica, quanto ao prazo e pagamento do valor da condenação no Processo do Trabalho. Portanto, a rigor, no campo da execução trabalhista não há fundamento legal para que se dê a citação do executado para pagamento sob pena de acréscimo de multa, mediante aplicação de disposição genérica do artigo 832, § 1º da CLT. Precedentes. 2. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido." (RR - 1517-63.2014.5.08.0208 , Relator Desembargador Convocado: Altino Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018);

"RECURSO DE REVISTA. 1. CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 880 DA CLT. O Tribunal a quo concluiu que o cumprimento da sentença e demais atos executórios devem observar o disposto no art. 832, § 1º , da CLT e na Súmula nº 31 do TRT/8ª Região. Contudo, o art. 880 da CLT disciplina expressamente os procedimentos relativos à execução trabalhista, sobretudo em relação à obrigação de pagar quantia certa, no sentido de que o pagamento seja efetuado no prazo de quarenta e oito horas ou garantida a execução, sob pena de penhora. Logo, a imposição de multa pelo descumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar, com escopo em normas de caráter genérico, afronta o referido preceito consolidado. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. O deferimento dos honorários advocatícios, com base apenas no pedido de indenização por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-628-19.2017.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018).

Nesse passo, ao determinar a aplicação de multa para o caso do não cumprimento da decisão no prazo determinado, o Tribunal Regional afrontou o artigo 880 da CLT, razão pela qual conheço do recurso de revista.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 880 da CLT, dou-lhe provimento para determinar a exclusão da multa aplicada para o caso do não cumprimento da decisão no prazo determinado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 880 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a exclusão da multa aplicada para o caso do não cumprimento da decisão no prazo determinado. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1203-23.2015.5.08.0131



Firmado por assinatura digital em 13/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.