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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6942520145050612 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_6942520145050612_cffa6.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/cfr/pm

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E DA LEI Nº 13.015/2014 - BANCÁRIO - TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL.

1. Discute-se nos presentes autos se o transporte de valores por empregado bancário não contratado para tal função enseja a reparação por dano moral. Estabelece o art. , XXII, da Constituição Federal que é direito do trabalhador, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança, higiene e segurança. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/1983, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. A teor dos arts. 1º a 5º, é vedado o transporte de valores por funcionários bancários desacompanhados de vigilantes ou funcionários especializados. Depreende-se, portanto, que a empresa tem o dever de reduzir os riscos inerentes à segurança do trabalhador e, no tocante ao transporte de valores, observar os ditames da legislação específica que estabelece o transporte acompanhado por vigilantes ou por intermédio de empresa especializada. No caso vertente, contudo, tais providências não foram adotadas. Ao contrário, o Banco reclamado consentiu que o reclamante desempenhasse tarefas além das suas responsabilidades e expusesse sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana.

2. É fato que, conforme registrado no acórdão regional, o Banco reclamado disponibilizava aparato de segurança para o transporte de valores, bastando que tal pedido fosse feito com antecedência de 48h, tendo ficado provado, ainda, que o reclamante abria mão do serviço de segurança. Essa circunstância, todavia, não exime a culpa do reclamado, que tem o dever de zelar pela integridade física dos seus empregados. De outro prisma, o reclamante não assumiria o risco de transportar valores em dinheiro, se não fosse para agilizar o transporte de numerário e para fomentar a eficiência da agência bancária. Ainda que o Banco reclamado não obrigasse o reclamante a transportar valores, a sua indiferença a tornava aceitável, o que não se admite, uma vez que cabe ao reclamado assumir integralmente os riscos do negócio empresarial. Nesse contexto, torna-se devida a condenação do Banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-694-25.2014.5.05.0612, em que é Recorrente JOSÉ CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO e Recorrido BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de recurso de revista interposto pelo Banco reclamado contra acórdão proferido pelo 5º Tribunal Regional do Trabalho.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

Processo sob a égide do CPC/1973 e da Lei nº 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1 - BANCÁRIO - TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença que afastou a configuração de dano moral pelo transporte de valores. Asseverou o Tribunal Regional que, não obstante tivesse ficado provado nos autos que o reclamante fazia transporte de valores da agência bancária na qual trabalhava para agência dos Correios ou postos de atendimento bancário, também ficou provado que o banco-reclamado disponibilizava meios para o transporte de valores, não obrigando o reclamante à realização de tal tarefa, o qual a assumia por sua própria iniciativa.

O reclamante não se conforma com essa decisão. Sustenta, nas razões de revista, que o transporte de valores não é atividade inerente à função de bancário e que, ao desempenhá-la sem aparato de segurança, ficava exposto a riscos a sua integridade física, o que lhe provocava angústia física e psíquica, emergindo o dever do empregador de indenizá-lo por essas experiências repetidas várias vezes no curso do contrato de trabalho.

Indica violação dos arts. , III, , V e X, da Constituição Federal; 186 e 927 do Código Civil. Transcreve arestos paradigmas para o confronto de teses.

Discute-se nos presentes autos se o transporte de valores por empregado bancário não contratado para tal função enseja a reparação por dano moral.

Estabelece o art. , XXII, da Constituição Federal que é direito do trabalhador, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança, higiene e segurança".

O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/1983, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. A teor dos arts. 1º a 5º, é vedado o transporte de valores por funcionários bancários desacompanhados de vigilantes ou funcionários especializados. Este é o teor dos referidos dispositivos:

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.

Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:

I - por empresa especializada contratada; ou

II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.

Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufirs, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada.

Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes.

Depreende-se, portanto, que a empresa tem o dever de reduzir os riscos inerentes à segurança do trabalhador e, no tocante ao transporte de valores, observar os ditames da legislação específica que estabelece o transporte acompanhado por vigilantes ou por intermédio de empresa especializada.

No caso vertente, contudo, tais providências não foram adotadas. Ao contrário, o Banco reclamado consentiu que o reclamante desempenhasse tarefas além das suas responsabilidades e expusesse sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana.

Compete, portanto, perquirir acerca da responsabilidade pelos danos decorrentes dessa conduta.

A teor do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A legislação, mediante norma de ordem pública, impôs determinadas condutas para o transporte de numerário, às quais não atendeu a empresa, incorrendo em ato ilícito.

O dano moral decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que é submetido o empregado ao transportar valores sem proteção, com exposição a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física, não sendo, contudo, necessário que o empregado tenha sido vítima de assalto. Basta a exposição a risco de vida.

Ressalta, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido.

Ao agir de modo contrário à lei, o reclamado colocou em risco a integridade do reclamante, impondo-lhe violência psicológica e ferindo seu patrimônio moral. A conduta revela, assim, o seu desprezo pela dignidade da pessoa humana.

Este Tribunal tem adotado, de forma reiterada, o mesmo entendimento acima exposto, de que a conduta da instituição financeira de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores entre as agências bancárias dá ensejo à reparação por danos morais pela inobservância dos estritos termos dos arts. , XXII, da Constituição da República e 3º, II, da Lei n.º 7.102/1983. Nesse sentido dispõem os seguintes precedentes:

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - EXIGÊNCIA DE ADESÃO DOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DO BESC AO NOVO REGULAMENTO - PERDA DO DIREITO À ESTABILIDADE - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao contrário do que defende a reclamante, depreende-se do acórdão regional que não houve a comprovação dos requisitos ensejadores à configuração do assédio moral. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELA SUA COTA-PARTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do Imposto de Renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS - REGIME. Nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Entendimento recente desta Turma, em decorrência do advento da Lei nº 13.149/2015, que alterou o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, da atual Instrução Normativa nº 1.500/2014 e de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário nº 614.406-RS, preconiza que o Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deve observar o "regime de caixa híbrido", mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Nessa senda, não merece reparos a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADO BANCÁRIO - DESVIO DE FUNÇÃO - DANO MORAL. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. , XXII, da Constituição Federal dispõe que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança, higiene e segurança. No caso, o reclamado se valeu do seu poder de mando para desviar a reclamante de função, obrigando-a a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, através de norma de ordem pública, impôs determinadas condutas para o transporte de numerário, às quais não atendeu a empresa, incorrendo em ato ilícito. O dano moral decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que é submetido o empregado ao transportar valores sem proteção, com exposição a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física. Ressalta, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Com efeito, ao agir de modo contrário à lei, a reclamada colocou em risco a integridade do reclamante, impondo-lhe violência psicológica e ferindo seu patrimônio moral. A conduta revela o seu desprezo pela dignidade da pessoa humana. Este Tribunal Superior tem adotado, de forma reiterada, o mesmo entendimento acima exposto, de que a conduta da instituição financeira de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores entre as agências bancárias dá ensejo à reparação por danos morais pela inobservância dos estritos termos dos artigos , XXII, da Constituição da República e 3º, II, da Lei nº 7.102/83. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...) (RR - 259600-48.2009.5.12.0048, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 17/3/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO PARA O EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Do contexto fático, consignado no acórdão recorrido, conclui-se que a reclamante, de fato, realizou o transporte de numerário, entretanto o Regional concluiu que a mera atividade de transporte de numerário não pode ser considerada ofensiva à honra ou à dignidade da autora. Salientou que a autora não sofreu nenhum infortúnio advindo da atividade. Conforme dispõe o artigo , incisos I e II, da Lei nº 7.102/83, com a redação dada pela Lei nº 9.017/95, dispõe que a atividade de transporte de valores deverá ser realizado por empresa especializada ou por equipe da empregadora, treinada especificamente para esse mister. Ressalta-se que o fato de a reclamante ter realizado o transporte de valores exposta ao risco de assalto é circunstância suficiente para abalar o estado psicológico da obreira. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria natureza da atividade desempenhada. Em síntese, esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual o simples transporte de valores por empregado de instituições financeiras gera o direito à indenização por dano moral, em razão do risco em potencial. Com efeito, não restam dúvidas quanto ao dever de indenizar por parte da reclamada. Nesse contexto, dá-se parcial provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (...) (RR-131600-96.2007.5.04.0541, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 20/3/2015)

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. Depreende-se do acórdão do Regional que o reclamante era bancário, mas transportava valores. Nos termos da Lei nº 7.102/83, verifica-se que a atividade relativa a transporte de valores só pode ser desempenhada por profissional habilitado, de modo que o reclamado, ao descumprir a lei (e, portanto, praticar ato ilícito), expunha o reclamante a risco , sendo cabível o ressarcimento pelo dano causado, mediante indenização, ante o que dispõe o art. 927 do Código Civil. Ressalte-se que na jurisprudência mais recente desta Corte Superior entende-se que é devido o pagamento de indenização quando o empregado bancário desempenha a atividade de transporte de valores, a qual não é inerente à função normal para a qual foi contratado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR ARBITRADO. A lei não estabelece parâmetros específicos para o arbitramento da indenização por danos morais. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). A aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso. No caso dos autos, a fixação do montante da indenização por danos morais (R$ 30.000,00) foi razoável e proporcional, levando-se em conta os fatos registrados pelo TRT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-2886-25.2007.5.12.0015, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 20/3/2015)

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES. Esta Corte já consolidou sua jurisprudência no sentido de que a conduta do empregador de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Reparação ora fixada em R$ 30.000,00. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-1156-90.2011.5.05.0222, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT de 6/3/2015)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE VALORES. Esta SBDI-1 vem entendendo que a mera realização, por empregado não treinado, de atividade de transporte de valores, enseja a condenação ao pagamento de indenização, por constituir ato ilícito do empregador. Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, nego provimento ao recurso de embargos para manter a condenação. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 632200-02.2008.5.09.0019, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT de 9/1/2012 - g.n.)

EMBARGOS - TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL. A jurisprudência desta Corte informa que, no transporte de valores entre agências bancárias, a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 acarreta exposição do trabalhador a maior grau de risco do que o inerente à atividade para a qual fora contratado, ensejando reparação por danos morais. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-23800-65.2009.5.03.0153, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 8/4/2011)

DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE ESCOLTA E FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. Não merece reparos a decisão recorrida, na medida em que esta Corte tem decidido, de forma iterativa e reiterada, que o transporte de valores por empregado não habilitado e sem atenção aos devidos cuidados de que trata a Lei nº 7.102/83 - ainda que não tenha sido registrada nenhuma ocorrência de assalto ou roubo - enseja a condenação do empregador em danos morais, uma vez que posta em risco a integridade física do empregado, que - por força de determinação superior e pela manutenção de seu contrato de trabalho - arrisca-se na atividade para a qual não fora contratado. Ademais, o transporte de valores, nestas hipóteses, por si só, já é capaz de gerar o sofrimento e desgaste emocional que resultam no dano moral indenizável. Precedentes. Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte e aplicação do § 4º do art. 896 da CLT. (RR-36400-68.2008.5.23.0001, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 14/10/2011 - g.n.)

(...) 3. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO. O transporte de valores, mesmo aquele realizado pelo próprio estabelecimento financeiro, deverá ser exercido por vigilante, nos termos do art. , II, da Lei nº 7.102/83. Ademais, o vigilante, nos termos da Portaria 387/2006 - DG/DPF, de 28/8/2006, deve ser aprovado em curso de formação por empresa especializada e devidamente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal. Nesse contexto, a sujeição do reclamante à execução ilícita de atividade acentuadamente perigosa - transporte de valores - é suficiente para configurar o dano moral, pois, além de colocar em risco a integridade física do autor, revela o desprezo do empregador pela dignidade da pessoa humana. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-81-80.2010.5.03.0036, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 7/10/2011 - g.n.)

RECURSO DE REVISTA - TRANSPORTE DE VALORES- EMPREGADO BANCÁRIO - DANO MORAL. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. , XXII, da Constituição Federal dispõe que é direito do trabalhador a - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança, higiene e segurança -. No caso, a reclamada se valeu do seu poder de mando para desviar o reclamante de função, obrigando-o a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, através de norma de ordem pública, impôs determinadas condutas para o transporte de numerário, às quais não atendeu a empresa, incorrendo em ato ilícito. O dano moral decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que é submetido o empregado ao transportar valores sem proteção, com exposição a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física. Ressalta, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Com efeito, ao agir de modo contrário à lei, a reclamada colocou em risco a integridade do reclamante, impondo-lhe violência psicológica e ferindo seu patrimônio moral. A conduta revela o seu desprezo pela dignidade da pessoa humana. Este Tribunal Superior tem adotado, de forma reiterada, o mesmo entendimento acima exposto, de que a conduta da instituição financeira de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores entre as agências bancárias dá ensejo à reparação por danos morais pela inobservância dos estritos termos dos artigos , XXII, da Constituição da República e 3º, II, da Lei n.º 7.102/83. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-40600-47.2008.5.09.0668, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 26/8/2011)

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. Os serviços de transporte de valores serão executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento, caso em que deverá haver a contratação de pessoal próprio treinado para tanto. Tal norma, que visa proteger o empregado contratado para as funções de bancário, parte do pressuposto de que tal atividade é de risco e, portanto, deve ser executada por um quadro específico de funcionários, aprovados 'em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça'. A consequência do descumprimento, por parte do estabelecimento bancário, de tais disposições, é a imposição de advertência, multa ou interdição do estabelecimento, conforme o caso. De outra parte, a simples alegação de exercício irregular de atividade de risco não é apta ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta culposa, dano e nexo causal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-58900-87.2003.5.09.0068, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 30/9/2010)

DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. A atual jurisprudência desta colenda Corte inclina-se no sentido de que faz jus ao pagamento de indenização por dano moral o empregado que, na condição de bancário, realizou transporte de valores, atividade típica de pessoal especializado em viligância, de modo inadequado e sem segurança, uma vez que estava indevidamente exposto a situação de risco. (RR-2443/2007-121-18-00.0, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 23/9/2011)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A determinação de transporte de valores ao empregado bancário, que não possui formação profissional ou aparato de segurança para exercer tal atividade, caracteriza efetivo prejuízo extrapatrimonial, decorrente da exposição ao risco inerente a este mister, a ensejar a correspondente reparação indenizatória. Ademais, tem-se, na espécie, por parte do empregador, verdadeira violação de deveres anexos de conduta, decorrentes da boa-fé objetiva, ao determinar o desempenho de função diversa daquela para a qual contratado, considerada, ainda, a natureza da atividade. Cabe ao empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, impondo-se a sua responsabilização quando se esquiva de tais obrigações. O ilícito perpetrado pelo reclamado, ao cometer ao autor atividade típica de pessoal especializado em vigilância, traduz também desrespeito aos termos da Lei 7.102/83. Precedentes desta SDI-I. (E-ED-RR-46200-69.2008.5.02.0004, SBDI-1, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT de 16/9/2011)

EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. A defesa do patrimônio do Banco não pode ser realizada em desrespeito aos princípios que orientam a defesa da segurança do meio de ambiente de trabalho. Correta a decisão que determina a reparação, por indenização, quando há exposição de empregado a potencial risco pela realização de atividade perigosa, para a qual não foi contratado, transporte de valores, em ofensa aos dispositivos que tratam sobre a segurança no transporte de numerário. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-78100-97.2005.5.09.0654, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 25/2/2011)

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO E RISCO À VIDA. CONFIGURAÇÃO. Constatado o desvio de função e a exposição a risco de vida do Reclamante que, na condição de bancário, era obrigado a desempenhar atividades de transportes de valores, é devida a indenização por dano moral. Incidência da Súmula nº 126 da Casa. Quanto ao artigo 944 do Código Civil, em relação ao valor fixado a título de indenização, aplicável a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido. (...) (E-RR-51800-77.2006.5.09.0585, SBDI-1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 2/5/2008)

É fato que, conforme registrado no acórdão regional, o Banco reclamado disponibilizava aparato de segurança para o transporte de valores, bastando que tal pedido fosse feito com antecedência de 48h, tendo ficado provado, ainda, que o reclamante abria mão do serviço de segurança.

Essa circunstância, todavia, não exime a culpa do reclamado, que tem o dever de zelar pela integridade física dos seus empregados.

De outro prisma, é óbvio que o reclamante não assumiria o risco de transportar valores em dinheiro se não fosse para agilizar o transporte de numerário e para fomentar a eficiência da agência bancária. Ainda que o Banco reclamado não obrigasse o reclamante a transportar valores, a sua indiferença a tornava aceitável, o que não se admite, uma vez que cabe ao reclamado assumir integralmente os riscos do negócio empresarial.

Nesse contexto, torna-se devida a condenação do Banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 186 do Código Civil.

2 - MÉRITO

2.1 - BANCÁRIO - TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL

Consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 186 do Código Civil é o seu provimento para reconhecer a responsabilidade do Banco reclamado em relação à rotina de transporte de valores vivenciada pelo reclamante no curso do contrato de trabalho.

No tocante ao quantum indenizatório, registre-se que, até o advento da Reforma Trabalhista, não havia na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.

A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade.

A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei.

Assim, levando-se em conta o montante fixado, nesta Corte, a título de danos morais, com análise caso a caso, considerando a intensidade do sofrimento da vítima, a gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Fixo o valor provisório da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e das custas processuais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Invertido o ônus da sucumbência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fixado o valor provisório da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o das custas processuais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Invertido o ônus da sucumbência.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-694-25.2014.5.05.0612



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