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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10564420115150033 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 21/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10564420115150033_4e286.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/lm/pm

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA E FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUMES.

1. O art. 37, X, da Constituição Federal exige que a remuneração dos servidores públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa do chefe de cada poder.

2. Ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos, é inconstitucional a concessão de reajustes por resolução de conselho universitário.

3. Logo, o TST, amparado no entendimento do STF, firmou tese no sentido de ser inválida a concessão de reajuste salarial por meio de resolução emitida pelo Cruesp, não sendo possível a extensão do acréscimo salarial inconstitucional aos servidores estaduais da Faculdade de Medicina de Marília (Famema), nem ao servidor celetista contratado por ente municipal (Fumes), que, por meio de cessão, presta serviços à faculdade.

Recursos de revista conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1056-44.2011.5.15.0033, em que são Recorrentes e Recorridos FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA-FAMEMA e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA e é Recorrida LUCIMARA APARECIDA ALVES.

O 15º Tribunal Regional do Trabalho, a fls. 349-351, negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas.

Inconformadas, as reclamadas apresentaram recursos de revista.

Os apelos de revista tiveram seguimento negado pelo Tribunal Regional, a fls. 953-957.

As reclamadas interpuseram agravos de instrumento.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões pela reclamante.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos.

Em decisão monocrática, o ministro relator negou provimento aos agravos de instrumento.

As reclamadas interpuseram agravos contra a decisão singular.

Esta Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos (Doc. 123).

Não satisfeitas, as reclamadas apresentaram recursos extraordinários (Doc. 127 e 136), alicerçado em violação dos arts. 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal e em contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Foram apresentadas contrarrazões aos recursos extraordinários.

Em 27/9/2019, a Vice-Presidência do TST, considerando o julgamento do leading case pelo STF (ARE 1.057.577/DF - Tema 1027 da Tabela de Repercussão Geral), com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, ordenou o retorno dos autos à Turma de origem para o exercício de eventual juízo de retração (Doc. 144).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVOS DAS RECLAMADAS - FAMEMA E FUMES

1 - CONHECIMENTO

Nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento do mérito do ARE 1.057.577/DF (tema de Repercussão Geral nº 1027), passo ao reexame da questão, considerando o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, sendo possível o juízo de retratação.

Os pressupostos recursais dos agravos já foram verificados anteriormente, portanto, passo ao rejulgamento do mérito da lide somente no tópico referente os reajustes e demais vantagens concedidos administrativamente aos integrantes dos quadros das universidades estaduais de São Paulo.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos.

2 - MÉRITO

2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP)

Na decisão singular agravada foi negado provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, pois o acórdão regional estava em conformidade com o posicionamento do TST.

Nos agravos, as reclamadas argumentam serem indevidas diferenças salariais, porquanto os reajustes concedidos pelo Cruesp não têm previsão legal nem dotação orçamentária, sendo indevida a sua extensão a outras entidades públicas paulistas.

A 7ª Turma do TST entendia que os recursos de revista versando reajustes do Cruesp não atendiam aos requisitos do art. 896 da CLT, porque a lide envolve o exame de leis estaduais e, por se tratar de litígio restrito ao TRT, os arestos paradigmas eram sempre inespecíficos.

Todavia, considerando o posicionamento do STF e a tese de mérito firmada na SBDI-1 do TST, o órgão colegiado optou por rever tal jurisprudência.

Ante a possível violação do art. 37, X, da Constituição Federal, os agravos de instrumento das reclamadas merecem melhor exame.

Portanto, dou provimento aos agravos das reclamadas para reexaminar os agravos de instrumento quanto às diferenças salariais.

II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANDAS - FAMEMA E FUMES

1 - CONHECIMENTO

Conheço dos agravos de instrumento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

2 - MÉRITO

2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP)

Na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das reclamadas, ante os seguintes fundamentos:

Recurso de: Faculdade de Medicina de Marília

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 28/02/2014; recurso apresentado em 17/03/2014).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Orçamento / Criação de Dotação Orçamentária.

O v. acórdão, com fundamento na interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais 1.371/66 e 4.670/99) e dos documentos juntados aos autos, concluiu que as reclamadas estavam obrigadas a observar a política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, razão pela qual, reconhecendo a responsabilidade solidária da recorrente, deferiu os reajustes perseguidos e o pedido relativo às diferenças salariais deles decorrentes.

Conforme se verifica, quanto aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório dos autos e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados.

Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art. 896 da CLT.

Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, pois não tratam das peculiaridades decorrentes das normas estaduais e municipais nas quais está baseado o v. julgado recorrido, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.

Ademais, não há que se falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-1 do C. TST, pois o v. julgado não estabeleceu equiparação salarial entre servidores públicos.

Finalmente, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso de Súmula do STF para admissibilidade do presente apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/04/2014; recurso apresentado em 30/04/2014).

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias recorridas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do C. TST.

Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada.

O C. TST firmou o entendimento no sentido de que a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Por consequência, se não há que se falar em litispendência entre ação coletiva e ação individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Ademais, não há a possibilidade de o titular do direito beneficiar-se duplamente, porquanto a tutela coletiva não lhe aproveita se não houver promovido, a tempo e modo, a suspensão do processo individual.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-63100-71.2007.5.04.0025, 1ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-40300-92.2005.5.04.0001, 2ª Turma, DEJT-06/09/12, RR-5081-27.2011.5.07.0000, 3ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-23500-43.2006.5.04.0101, 4ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-125000-49.2009.5.22.0004, 6ª Turma, DEJT-31/08/12 e E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, DEJT-09/01/12).

Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Orçamento / Criação de Dotação Orçamentária.

O v. acórdão, com fundamento na interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais 1.371/66 e 4.670/99) e dos documentos juntados aos autos, concluiu que as reclamadas estavam obrigadas a observar a política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, razão pela qual, reconhecendo a responsabilidade solidária da recorrente, deferiu os reajustes perseguidos e o pedido relativo às diferenças salariais deles decorrentes.

Conforme se verifica, quanto aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório dos autos e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados.

Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art. 896 da CLT.

Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do C. TST), notadamente as peculiaridades decorrentes das normas estaduais e municipais nas quais está baseada a decisão recorrida.

Não existe dissenso da Súmula 374 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos.

Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso de Súmula do STF para admissibilidade do presente apelo.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.

REFLEXOS

No ponto, ao contrário do que sustenta a recorrente em suas razões recursais, verifico que a r. sentença acolheu o pedido de reflexos das diferenças salariais concedidas apenas no 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e não em "todas as verbas salariais já pagas", tampouco no adicional noturno, nas horas extras, comissões, gratificações e abonos, decisão que não foi alterada pelo v. acórdão recorrido. Assim, prejudicada a análise do recurso por falta de interesse recursal.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

As reclamadas interpõem agravos de instrumento e renovam, dentre outras questões, a alegação de violação do art. 37, X, da Constituição Federal.

Argumentam que são indevidas diferenças salariais, visto que os reajustes concedidos pelo Cruesp não têm previsão legal nem dotação orçamentária.

A Corte regional manteve o deferimento de diferenças salariais à autora em decorrência da aplicação dos mesmos índices de reajuste estabelecidos pelo Cruesp por meio de resolução administrativa.

Contudo, o art. 37, X, da Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica.

Logo, é plausível a alegação de ofensa ao art. 37, X, da Carta Magna.

Em razão dos argumentos trazidos pelas reclamadas, conclui-se que os agravos de instrumento merecem ser providos para exame deste capítulo dos recursos de revista.

Ante o exposto, dou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas para possibilitar o exame dos seus recursos de revista quanto às diferenças salariais.

Com fulcro nos arts. 897, § 7º, da CLT; 3º, § 4º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST; e 257, caput e § 1º, do RITST, proceder-se-á à análise dos recursos de revista na segunda sessão ordinária subsequente.

III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - FAMEMA E FUMES

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais concernentes à tempestividade, à representação processual e sendo dispensado o preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP)

A Corte regional concluiu que são devidas diferenças salariais. Confira-se, in verbis, a fls. 821-823:

MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES

REAJUSTES SALARIAIS E REFLEXOS

Restou incontroverso nos autos que a FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, possui natureza jurídica de direito público e foi criada como Autarquia de regime especial, inclusive, que a sua política salarial será aquela adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas, de acordo com o Decreto Estadual nº 41.554/97, que aprovou o Estatuto.

Verifica-se ainda, que a FAMEMA possui autonomia de gestão administrativa; financeira e patrimonial de acordo com o contido no Artigo 6º da Lei nº 8.898/94.

Portanto, a Faculdade está obrigada a observar os reajustes concedidos pela CRUESP, de acordo com o disposto no Artigo 71 do seu Estatuto. .

Sendo assim, não se há falar em violação ao Artigo 37, Incisos IX e XIII da Constituição Federal, já que as normas estaduais em questão visam garantir observância ao Princípio da Isonomia para a concessão de reajustes aos servidores das Universidades do Estado de São Paulo, aliás, o C. TST segue a mesma linha de raciocínio.

Apenas para que não se alegue omissão, não se pode falar que o Decreto nº 41.554/97, que aprovou o Estatuto da FAMEMA, viole o contido na sua Lei-instituidora. ' Ocorre que, não obstante a vinculação da Faculdade à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, a Lei instituidora não disciplina a questão relativa à política salarial.

Nesse sentido, remete referida questão à aprovação, do Regimento da Faculdade, que se materializou através do Decreto nº 41.554/97.

Portanto, o Decreto em questão não violou o contido na Lei instituidora, mas somente, regulamentou o ali contido quanto a elaboração do Estatuto da FAMEMA.

Pois bem solucionada a questão relativa à aplicabilidade dos reajustes do CRUESP à FAMEMA, passo à análise da particularidade que envolve o caso da Reclamante, que foi admitida pela Fundação em 20/05/1991, na função de chefe de serviço administrativo, sob o regime celetista, bem como (doe. fls. 33) que, desde 17 de novembro de 1994, conforme o permitido pelos Artigos 2º e 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 8.898/94, optou por permanecer prestando serviços a ora Recorrente. .

Por disposição legal, a Reclamante optou por permanecer prestando serviços à FAMEMA, portanto, nada obstante a natureza celetista de sua vinculação com a Fundação, entendo que faz jus aos aumentos concedidos pelo CRUESP, em observância ao Princípio da Isonomia, aliás, como já sedimentado pelo C. TST, na OJ 383, que aplico à hipótese por analogia.

Não se pode falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que sua finalidade é diversa e os aumentos concedidos à Reclamante decorrem de obrigação legal.

Também, não há que se falar em dedução dos supostos aumentos concedidos pelas Leis nºs 10.84/98 e 11.163/02, já que, como decidido na origem, não restou comprovado nos autos que a Reclamante os tenha recebido.

Com relação ao Recurso da Reclamante, esta requer, para pagamento das diferenças salariais decorrentes das correções, que seja observada a evolução salarial desde a contratação.

Nada obstante o fato de que os reajustes salariais da o Reclamante, desde a sua contratação, obrigatoriamente, devem decorrer de Lei, não vieram aos autos comprovantes de que o seu empregador não os observou, permanecendo incólume a r. Sentença, quanto aos reajustes a serem observados.

Como bem assinalou o r. Juízo a quo, Inviável o pleito de aplicação futura dos reajustes que vierem a ser concedidos ao longo do contrato de trabalho eventualmente em vigor (inexiste informação na inicial), devendo ser rejeitado o pedido, haja vista que determinar o pagamento dos "índices aplicados pelo CRUESP... até extinção do contrato de trabalho" é estabelecer regras para o futuro, o que significa legislar, matéria que não compete ao Judiciário, a quem cabe a aplicação do Direito pré-existente"(fls. 311vº).

Com relação aos reflexos, a Reclamante não os especifica na inicial, tampouco, demonstra nos autos que recebesse as verbas indicadas em seu Recurso.

Portanto, não merece qualquer reparo a r. Sentença, na hipótese.

Nego provimento aos apelos.

As reclamadas sustentam ser indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes concedidos por decreto e baseados em índices estabelecidos em normas do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - Cruesp. Alegam que admitir a extensão de vantagens estabelecidas em favor dos servidores de uma determinada entidade federativa para contemplar servidores de outra entidade encontra expressa vedação constitucional.

Afirmam que os reajustes salariais objeto da presente demanda não têm previsão em lei de iniciativa do Governador do Estado nem encontram previsão orçamentária. Acrescentam que a Famema não é universidade e, por isso, não goza da autonomia concedida pela Constituição Federal, além de não ter poderes para se autorregulamentar e para regulamentar a remuneração de seu pessoal.

Apontam violação dos arts. , , caput, II, XXXVI, LIV e LV, 37, caput, X e XIII, 61, § 1º, I, a, e II, 169, § 1º, I e II, e § 2º, e 207 da Constituição Federal; 818 da CLT; 267, V, 301, 333, I, do CPC/1973; 265 do Código Civil; 2º e 3º da Lei Estadual nº 8.898/1994; 71 do Decreto Estadual nº 41.554/1997; do Decreto nº 29.598/1989; e da Lei nº 1.371/1966. Indicam contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 e à Súmula nº 374 do TST, bem como às Súmulas nºs 339 e 473 do STF. Transcrevem arestos para o confronto de teses.

A controvérsia cinge-se à validade dos reajustes salariais concedidos pelo Cruesp e à possibilidade de extensão dos aumentos para os servidores celetistas da Fumes cedidos à Famema.

O Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais, lastreada na Lei Estadual nº 8.898/1994, que conferiu à Famema a condição de autarquia estadual de regime especial, e no Decreto Estadual nº 41.554/1997, que aprovou o seu Estatuto, cujo art. 71 estabeleceu que"a política salarial da FAMEMA será a mesma adotada nas Universidades Estaduais Paulistas".

Em primeiro lugar, a Faculdade de Medicina de Marília - Famema, por ser uma autarquia estadual de regime especial, possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, e não se confunde com as universidades estaduais.

Além disso, o art. 37, X, da Constituição Federal exige que a remuneração dos servidores públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa do chefe de cada Poder.

A autonomia universitária assegurada constitucionalmente no art. 207, caput, da Carta Política não é irrestrita, possuindo limitações na própria Constituição e em leis especiais.

O STF (RMS 22.047 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 31/3/2006) já afirmou que a autonomia financeira das universidades não pode ultrapassar os limites impostos pela Constituição Federal e que, dessa forma, os reajustes salariais apenas podem ser concedidos por meio de lei específica.

Assim, a outorga de reajustes salariais por resolução administrativa de Conselho Universitário não encontra amparo constitucional.

Uma vez que o aumento principal não foi previsto em lei própria, é impossível a extensão do referido reajuste, reputado inconstitucional, para outros servidores públicos.

Nesse sentido são os seguintes julgados do TST:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). A Egrégia Turma concluiu que o reclamante não faz jus às diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos por meio das Resoluções do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP), pois tais reajustes somente podem ser concedidos por lei específica. Decisão consonante com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, cujo entendimento é o de que não há direito à extensão desses aumentos, por isonomia salarial, sem que haja previsão em lei específica. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR-173000-49.2008.5.15.0024, SBDI-1, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 30/11/2018)

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELO CRUESP - EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CEETEPS - EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA As resoluções do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, prevendo índices de reajuste, não autorizam o reconhecimento judicial de diferenças salariais em favor de empregado público do Centro de Educação Tecnológica Paula de Souza - CEETEPS, pois a autonomia financeira prevista no artigo 207 da Constituição da República não afasta a exigência de edição de lei específica prevendo aumento salarial a servidor público autárquico, sendo vedada ao Poder Judiciário a concessão fundada no princípio da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do E. STF. Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-80800-50.2009.5.15.0036, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 7/12/2018)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos deve ser atual, não se considerando como tal a superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, segundo entendimento firmado por esta Subseção, consiste naquela em que a matéria já tenha sido objeto de exame pela SBDI-1. 2. Na hipótese, a egrégia Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes salariais pleiteados, julgando improcedente a ação. 3. A respeito da matéria em questão, o Supremo Tribunal Federal, bem como esta egrégia SBDI-1, já se manifestaram no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode sobrepor-se ao que fixado na Constituição Federal, razão pela qual, aumentos somente podem ser deferidos através de lei específica. 4. Vai, pois, de encontro à jurisprudência ora dominante desta Corte Superior, firmada acerca da matéria, a pretensão da embargante de obter o deferimento dos reajustes fixados por intermédio das Resoluções do CRUESP. 5. Aplicável, portanto, o disposto no § 2º do artigo 894 da CLT como óbice ao conhecimento dos embargos. Precedentes. 6. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-Ag-ARR-513-31.2011.5.15.0101, SBDI-1, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 27/4/2018)

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO PARA A FAMEMA. 1. O art. 37, X, da Constituição Federal exige que a remuneração dos servidores públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa do chefe de cada poder. 2. Ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos, é inconstitucional a concessão de reajustes por resolução de Conselho Universitário. 3. Logo, o TST, amparado no entendimento do STF, firmou tese no sentido de que é inválida a concessão de reajuste salarial por meio de resolução emitida pelo CRUESP, não sendo possível a extensão do acréscimo salarial inconstitucional aos servidores estaduais da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA) e muito menos ao servidor contratado por ente municipal (FUMES), que, por meio de cessão, presta serviços à faculdade. Recurso de revista da primeira reclamada conhecido e provido. (...) (RR-427-70.2011.5.15.0033, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 30/5/2019)

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA E FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). 1. Esta Corte, amparada em entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou tese no sentido de que os reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília não podem ser estendidos aos funcionários da Faculdade de Medicina de Marília, por esta tratar-se de autarquia estadual de regime especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com as universidades estaduais, que têm autonomia assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. 2. Ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos autárquicos, não se há de falar em direito à extensão de aumentos, tampouco em concessão desses por resolução de Conselho Universitário. Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-1758-24.2010.5.15.0033, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 15/2/2019)

(...) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS FAMEMA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.0155/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). No caso, o Tribunal Regional concluiu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas, ao fundamento de que," se a reclamante sempre prestou serviços em favor da primeira reclamada, FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, apesar de contratada pela segunda ré, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, faz ela jus aos reajustes salariais devidos aos empregados da primeira reclamada, beneficiária da prestação dos serviços, pouco importando se a autêntica contratante, segunda ré, se trate de uma fundação municipal e a primeira de uma autarquia estadual ". Ademais, constatou que"não prospera a alegação das recorrentes no sentido de que o Decreto acima citado não concedeu os reajustes ditados pelas Resoluções do CRUESP, o que ensejaria interpretação extensiva, porquanto o Decreto é expresso ao estabelecer a adoção da política salarial adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas e estas adotam como política salarial as Resoluções do CRUESP". Ressaltou, ainda, que, se"há conjunção de administração do corpo de funcionários, não há como negar ao empregado da segunda reclamada os reajustes adotados pelo CRUESP, que, por sua vez, deve estar em consonância com a elaboração orçamentária das reclamadas e estas devem primar pela observância da lei de responsabilidade fiscal". Acerca da extensão dos referidos aumentos a servidores de outras instituições de ensino do Estado de São Paulo (CEETEPS, FAMERP e FAMEMA), esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal exige que a remuneração dos servidores públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa do chefe de cada Poder. Nesse contexto, não sendo possível a concessão do acréscimo salarial aos próprios servidores estaduais da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), a mesma conclusão se impõe para o servidor contratado por ente municipal (FUMES) e que, por meio de cessão, lhe presta serviços. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-895-24.2011.5.15.0101, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 1º/12/2017)

(...) IV - RECURSO DE REVISTA DO RÉU. REAJUSTES SALARIAIS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETESP COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A forma de instituição da política salarial aplicável aos servidores da reclamada quanto à concessão de quaisquer vantagens, em face da sua natureza de ente público, exige previsão legal e dotação orçamentária prévia. Na espécie, o e. TRT enfatizou que a incidência dos reajustes quanto aos servidores da CEETEPS foi reconhecida com base na aplicação de normatização local quanto ao tema e na observância do princípio da isonomia. A expansão do alcance dos referidos reajustes para atingir servidores que prestam serviços à CEETEPS, por intermédio de resoluções estaduais expedidas por conselho universitário, com fulcro no princípio isonômico, ilustra violação de artigos constitucionais, destacadamente o artigo 37, X, da Constituição Federal, bem como contraria a Súmula Vinculante 37, segundo a qual"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", consoante indicado pelas recorrentes. Recurso de revista do réu conhecido por violação do art. 37, X, da CF e provido. (RR-1026-96.2013.5.15.0143, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 10/3/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS - CRUESP. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA 1. Os reajustes salariais de empregados públicos autárquicos somente podem ser concedidos mediante lei específica. Precedentes. 2. Não se aplicam aos empregados do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS os reajustes salariais provenientes de resoluções do Conselho de Reitores das Universidades Paulistas - CRUESP, uma vez que o vínculo existente entre o CEETEPS e a UNESP é meramente pedagógico. Assim, diante da ausência de autonomia administrativa e financeira do CEETEPS, os reajustes salariais dos seus empregados submetem-se às regras do funcionalismo público estadual, e não às deliberações do CRUESP. 3. Recurso de revista do Reclamado conhecido e provido. (RR-1773-57.2013.5.15.0010, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 17/3/2017)

Dessa forma, é inválida a concessão de reajuste salarial por meio de resolução emitida pelo Cruesp, não sendo possível a extensão do acréscimo salarial inconstitucional aos servidores estaduais da Famema, muito menos ao servidor celetista contratado por ente municipal - Fumes, que, por meio de cessão, presta serviços à faculdade.

Logo, a autora não tem direito aos reajustes estabelecidos pelo Cruesp, sendo indevidas as diferenças salariais pretendidas.

Procede o inconformismos das reclamadas, visto que a tese posta no acórdão regional ofende preceito constitucional e diverge do posicionamento desta Corte.

Com fulcro no art. 896, c, da CLT, conheço dos recursos de revista da primeira e da segunda reclamadas neste capítulo, por violação do art. 37, X, da Constituição Federal.

2 - MÉRITO

2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP)

Com base nos motivos expostos acima e em razão da violação do art. 37, X, da Constituição Federal, dou provimento aos recursos de revista da primeira e da segunda reclamadas para indeferir os reajustes salariais e reflexos, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, retratar-se da decisão, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, a fim de conhecer dos agravos e, no mérito, dar-lhes provimento para prosseguir na análise dos agravos de instrumento das reclamadas. Por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento da primeira e da segunda reclamadas e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o processamento dos recursos de revista das reclamadas quanto às diferenças salariais. Por unanimidade, conhecer dos recursos de revista da primeira e da segunda reclamadas com relação às diferenças salariais, por violação do art. 37, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para indeferir os reajustes salariais e reflexos, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Ônus da sucumbência invertido. Custas pela autora, das quais fica isenta de recolhimento, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1056-44.2011.5.15.0033



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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