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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 33825120105100000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_33825120105100000_7b0fe.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/aao

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, do CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Esta Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento do ente público tomador de serviços e não conheceu do seu recurso de revista, por entender, dentre outros fundamentos, que estava caracterizada a sua culpa in vigilando no caso concreto. Neste sentido, a decisão está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento em que se esclareceu que é possível responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa in vigilando na fiscalização, bem como se observou não ter sido fixada tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em consonância com a orientação firmada pelo STF, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-3382-51.2010.5.10.0000, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e Recorridas ADRIANA DE NAZARETH GAMA DE OLIVEIRA e CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA..

A parte reclamada interpôs recurso de revista contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a sua responsabilidade subsidiária enquanto tomador de serviços. Denegado seguimento ao seu recurso, interpôs agravo de instrumento.

Esta 2ª Turma, em decisão anterior de Relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, deu provimento ao agravo de instrumento do ente público tomador de serviços e não conheceu do seu recurso de revista para manter a sua responsabilidade subsidiária.

A parte reclamada, então, interpôs recurso extraordinário.

Em juízo de admissibilidade, o Ministro Vice-Presidente do TST, após a publicação do acórdão do ED- RE760931/DF, e considerando o que dispõe o art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), determinou a remessa dos autos ao órgão prolator da decisão objeto de recurso extraordinário a fim de que o colegiado se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação.

É o relatório.

V O T O

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, do CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA.

Esta Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento do ente público tomador de serviços e não conheceu do seu recurso de revista, por entender, dentre outros fundamentos, que estava caracterizada a sua culpa in vigilando no caso concreto. A decisão foi a seguinte:

"(...)

O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis:

"O Juízo primário, aplicando à hipótese o inciso IV, da Súmula 331/TST, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pela condenação imposta à primeira demandada.

Inconformada, recorre a União, sustentando a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Requer, na hipótese de reconhecimento de responsabilidade subsidiária, o pronunciamento jurisdicional acerca dos artigos , II, XLV, XLVI; 22, XXVII; 37, caput, XXI e § 6º, 97, todos da CF; 66 e 71 da Lei nº 8.666/93.

A matéria encontra-se superada pela jurisprudência consolidada pela Súmula 331, do Colendo TST, que alterou a redação do seu inciso IV, para dispor que:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666/93)".

(...)

Cabe ressaltar que reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá- lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico.

Esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando- a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial os princípios da valorização social do trabalho e da responsabilidade objetiva do Estado.

Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. , IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio.

Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos.

(...)

Esta Egrégia Turma também segue o mesmo entendimento, consoante os precedentes: 00606-2002-013-10-00-7 RO, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, DJU 28.02.03; 00604-2002-002-10-00-4 RO, Rel. Des. Pedro Luis Vicentin Foltran, DJU 28.02.03; 00389-2002- 010-10-00-6 RO, Rel. Des. Maria Regina Guimarães Dias, DJU 28.02.03).

Cumpre esclarecer que ao aplicar a Súmula nº 331, IV, do TST não houve afronta ao disposto no artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, que prevê a responsabilidade objetiva da Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro, mas não a exime de indenizar também pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou.

Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência.

Deve-se registrar, ainda, que a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada decorre não apenas da dicção expressa do art. 37, § 6º da Constituição Federal, como também da culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados.

(...)

Por fim, cumpre registrar que o Col. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual resta atendida a exigência contida no artigo 97 da CF, que trata do quorum para a declaração de inconstitucionalidade de texto legal ou de ato normativo do Poder Público, pelos tribunais.

(...)

Assim sendo, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF.

A segunda reclamada, portanto, é responsável subsidiária pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada.

Nesses termos, nego provimento ao recurso, sem vislumbrar nisso qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente."(seq. 1, págs. 230/236)

A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do STF a respeito da matéria, tem exigido, para efeito de responsabilização subsidiária dos entes da administração pública direta e indireta, a comprovação da culpa in vigilando da tomadora de serviços. Justamente neste sentido, foi inserido, pela Resolução 174/2011, desta Corte, o item V da Súmula nº 331 desta Corte, segundo o qual"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.".

Entendo, pois, razoável a tese de contrariedade à Súmula nº 331, V, desta Corte.

Recomendável, pois, o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões, posto que presentes os pressupostos da letra a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-3382-51.2010.5.10.0000, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e são Recorridas ADRIANA DE NAZARETH GAMA DE OLIVEIRA e CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

A reclamada União interpôs recurso de revista, pelas razões de seq. 1, págs. 248/268. Postula a reforma do decidido quanto aos seguintes temas: 1) responsabilidade subsidiária - ente público, por violação dos artigos , , 22, 37, 44, 48 e 97 da Constituição Federal e 66 e 71 da Lei nº 8.666/91, contrariedade às Súmulas nºs 331 e 363 desta Corte e à Súmula Vinculante nº 10/STF e divergência jurisprudencial; 2) responsabilidade subsidiária - alcance, por violação dos artigos 100 da Constituição Federal e 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial; 3) juros de mora, por violação dos artigos , caput, II e LIV, da Constituição Federal e 1º-F da Lei nº 9.494/97, contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte e à OJ nº 07 do Pleno/TST e divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer da d. Procuradoria-Geral em seq. 3, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo - intimação pessoal em 16/04/2010, conforme certidão de seq. 1, pág. 276 e recurso de revista protocolizado em 03/05/2010 (seq. 1, pág. 247) -, procurador habilitado (Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 desta Corte), e preparo dispensado (artigo , IV, do Decreto-Lei nº 779/69 e 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescido pela Lei nº 10.537/02), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO

CONHECIMENTO

A recorrente alegou ser indevida a sua condenação subsidiária nas obrigações advindas do contrato de trabalho mantido entre os recorridos, devido à falta de fundamento legal para tal. Aponta violação aos artigos aos artigos , , 22, 37, 44, 48 e 97 da Constituição Federal e 66 e 71 da Lei nº 8.666/91 e contrariedade às Súmulas nºs 331 e 363 desta Corte e à Súmula Vinculante nº 10/STF. Transcreve jurisprudência.

O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis:

"O Juízo primário, aplicando à hipótese o inciso IV, da Súmula 331/TST, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pela condenação imposta à primeira demandada.

Inconformada, recorre a União, sustentando a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Requer, na hipótese de reconhecimento de responsabilidade subsidiária, o pronunciamento jurisdicional acerca dos artigos , II, XLV, XLVI; 22, XXVII; 37, caput, XXI e § 6º, 97, todos da CF; 66 e 71 da Lei nº 8.666/93.

A matéria encontra-se superada pela jurisprudência consolidada pela Súmula 331, do Colendo TST, que alterou a redação do seu inciso IV, para dispor que:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666/93)".

(...)

Cabe ressaltar que reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá- lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico.

Esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando- a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial os princípios da valorização social do trabalho e da responsabilidade objetiva do Estado.

Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. , IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio.

Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos.

(...)

Esta Egrégia Turma também segue o mesmo entendimento, consoante os precedentes: 00606-2002-013-10-00-7 RO, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, DJU 28.02.03; 00604-2002-002-10-00-4 RO, Rel. Des. Pedro Luis Vicentin Foltran, DJU 28.02.03; 00389-2002- 010-10-00-6 RO, Rel. Des. Maria Regina Guimarães Dias, DJU 28.02.03).

Cumpre esclarecer que ao aplicar a Súmula nº 331, IV, do TST não houve afronta ao disposto no artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, que prevê a responsabilidade objetiva da Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro, mas não a exime de indenizar também pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou.

Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência.

Deve-se registrar, ainda, que a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada decorre não apenas da dicção expressa do art. 37, § 6º da Constituição Federal, como também da culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados.

(...)

Por fim, cumpre registrar que o Col. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual resta atendida a exigência contida no artigo 97 da CF, que trata do quorum para a declaração de inconstitucionalidade de texto legal ou de ato normativo do Poder Público, pelos tribunais.

(...)

Assim sendo, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF.

A segunda reclamada, portanto, é responsável subsidiária pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada.

Nesses termos, nego provimento ao recurso, sem vislumbrar nisso qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente."(seq. 1, págs. 230/236)

A questão sub judice trata da clássica situação de contratação triangular de trabalhadores, com a existência de três partes intervenientes: a prestadora dos serviços, o tomador dos serviços e o empregado. De um lado, um contrato de natureza civil entre o tomador de mão-de-obra e a fornecedora. De outro, um contrato de emprego entre o empregado e a empresa fornecedora.

Nestes casos, o tomador dos serviços, nada pactua com o trabalhador, mas dirige sua atividade. Por isso, a situação econômico-financeira da prestadora deve ser suficiente para suportar a remuneração de seus empregados.

Tal questão foi balizada pelos termos do entendimento jurisprudencial constante da antiga redação da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, que determinava a responsabilização do tomador de serviços, inclusive quando se tratar de ente público, com base na culpa, que pode ser in eligendo, que se caracteriza pela má escolha da empresa prestadora de serviços, empresa sem reais condições econômico/financeiras de suportar os custos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal; e in vigilando, pela falta de atenção do tomador do serviço aos procedimentos e atitudes da empresa prestadora em relação aos empregados que colocam seu esforço físico e mental à disposição do empreendimento econômico mantido pelo tomador de serviços.

Todavia, diversos entes públicos, sob a alegação de que, tendo vista uma aparente discordância entre as disposições do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e do item IV da Súmula nº 331 do TST, esta Egrégia Corte havia declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do ato normativo, sem, no entanto, observar a chamada cláusula de reserva de plenário, com sede no artigo 97 da Constituição Federal; e, de que, o referido verbete também estaria em afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ajuizaram reclamações constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal. Também, o Distrito Federal ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação - Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF -, no dia 24/11/2010, proferiu decisão, por maioria, no sentido de que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada ao ente público contratante nos casos de mero inadimplemento dessas obrigações pelo vencedor da correspondente licitação, é constitucional. Assim, entendeu que a antiga redação do item IV da Súmula nº 331 desta Corte era contrária à sua Súmula Vinculante nº 10 e ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que afastava a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 com base em fundamentos e critérios de origem constitucional, sem haver examinado e declarado a sua inconstitucionalidade, em incidente para tanto suscitado, nos termos e na forma dos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil.

Desse modo, a Suprema Corte vedou que a Justiça do Trabalho, exclusivamente com base naquele entendimento sumulado, atribuísse, de forma automática e absoluta, ao ente público contratante responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado, em terceirizações lícitas decorrentes de regular licitação.

Contudo, no referido julgamento, foi destacada a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, desde que demonstrada a existência de culpa do ente público na fiscalização da regularidade da empresa prestadora de serviço público, mesmo após regular licitação e nas terceirizações lícitas.

Nesse passo, esta Corte, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331, ficando assim sua atual redação, in verbis:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Assim, a partir da verificação de cada caso e à luz do conjunto fático-probatório delineado, é possível que a Administração Pública seja responsabilizada pelo inadimplemento da prestadora de serviços, em decorrência da análise promovida por este Colendo TST.

Esta Egrégia Corte deve, portanto, levar em consideração cada caso concreto, sendo vedado se proceder a uma genérica aplicação da responsabilidade subsidiária do ente público, em cumprimento ao que foi decidido pelo STF na ADC nº 16-DF e ao contido no item V da Súmula nº 331 desta Corte.

Tem-se, nesse passo, que a discussão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, em sede processual, passa pela relevante questão da prova, principalmente se o órgão julgador entender pela incidência da responsabilidade subjetiva.

Desse modo, é perfeitamente possível examinar em cada caso a existência da culpa do ente público pela ausência de fiscalização efetiva dos atos praticados pela empresa contratada na realização direta da prestação do serviço.

O ente público contratante tem o dever de fiscalizar, em todo o curso do contrato administrativo, o cabal e tempestivo cumprimento, pelo particular, de suas obrigações trabalhistas como empregador daqueles trabalhadores terceirizados que atuaram no âmbito da Administração Pública. Esse poder de fiscalização, por sua vez, tem em si uma diretriz de fundamental importância, qual seja, garantir a qualidade do serviço público que será contratado.

Nesse sentido, os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, e 66 da Lei nº 8.666/93 estabelecem, claramente, que o fornecedor de mão-de-obra contratado está estritamente vinculado ao cumprimento cabal das obrigações e responsabilidades a que se vinculou quando participou da licitação, in verbis:

"Art. 54 (...)

§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos e da proposta a que se vinculam."

"Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

"Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial."

Os artigos 58, inciso III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, nessa mesma linha, impõem expressamente à Administração Pública contratante o poder-dever de fiscalizar o cabal e oportuno cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado que foi selecionado no procedimento licitatório, incluindo as trabalhistas, em relação aos seus empregados que prestarem serviços, como terceirizados, ao ente público, in verbis:

"Art. 58 O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução;"

"Art. 67 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados".

Ademais, a matéria foi expressamente regulamentada no âmbito da Administração Pública Federal pela Instrução Normativa nº 2, de 30/04/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada pela Instrução Normativa nº 3/2009, do mesmo Ministério.

A referida Instrução Normativa nº 2/2008 do MPOG impõe à Administração Pública Federal contratante o dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas em relação a seus trabalhadores terceirizados, desde as fases de abertura e de desenvolvimento do procedimento licitatório e da celebração do resultante contrato administrativo.

Logo, esses dispositivos devem ser interpretados e aplicados de forma conjunta e sistemática com o artigo 71, § 1º, da mesma norma. Como decorrência, a ausência efetiva do exercício dessa prerrogativa e da adoção de providências quanto às eventuais irregularidades, tende a caracterizar a culpa pela ausência de fiscalização efetiva dos atos praticados pela empresa contratada na realização direta da prestação do serviço.

In casu, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, a teor da Súmula/TST nº 126, asseverou que"Deve-se registrar, ainda, que a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada decorre não apenas da dicção expressa do art. 37, § 6º da Constituição Federal, como também da culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados".

Nesse passo, o Tribunal Regional, ao manter a condenação subsidiária do ente público, ante a sua falta de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, decidiu em consonância com o disposto no item V da Súmula nº 331, supratranscrito.

Assim, não há que se falar em violação aos artigos , , 22, 37, 44, 48 e 97 da Constituição Federal e 66 e 71 da Lei nº 8.666/91.

Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 331, item V, não há que se falar em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

Até porque, quanto aos dispositivos de lei, todos que guardavam pertinência com a matéria foram analisados quando da edição da referida súmula.

Não conheço."

Neste sentido, a decisão está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento em que se esclareceu que é possível responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa in vigilando na fiscalização, bem como se observou não ter sido fixada tese processual acerca da distribuição do ônus da prova.

No caso, esta Turma ressaltou que a responsabilidade do ente público decorre, dentre outros fundamentos, da caracterização da sua culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em consonância com a orientação firmada pelo STF, deixo de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973).

Juízo de retratação que não se exerce.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.031, § 3º, do NCPC e, por consequência, manter a decisão anterior, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência do TST para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário como entender de direito.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-3382-51.2010.5.10.0000



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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