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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 438008120065040018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_438008120065040018_975b9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/vp/

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que esta Segunda Turma não conheceu do recurso de revista do ente público tomador de serviços, por entender que estava caracterizada a sua culpa in vigilando no caso concreto. Neste sentido, a decisão está em dissonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento em que se esclareceu que é possível responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa in vigilando na fiscalização, bem como se observou não ter sido fixada tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em dissonância com a orientação firmada pelo STF, submete-se, em juízo de retratação, o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação exercido.

II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE760931/DF, a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, devendo, para tanto, ficar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Assim, à luz da jurisprudência do STF e da parte final do item V da Súmula 331 do TST, a culpa in vigilando deve ser constatada no caso concreto, não decorrendo do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador prestador de serviços. Decisão regional em conformidade com tese fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-43800-81.2006.5.04.0018, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e são Recorridos JOÃO ERVES DE SOUZA e COOPERATIVA METROPOLITANA DE TRABALHO LTDA. - COOMETRO.

A parte reclamada interpôs recurso de revista contra a decisão do Tribunal Regional que entendeu não ser possível afastar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços.

Esta 2ª Turma, em decisão anterior, decidiu não conhecer do recurso de revista para manter a responsabilização de maneira subsidiária o ente público. A parte reclamada, então, interpôs recurso extraordinário.

Em juízo de admissibilidade, o Ministro Vice-Presidente do TST, após a publicação do acórdão do ED-RE760931/DF, e considerando o que dispõe o art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), determinou a remessa dos autos ao órgão prolator da decisão objeto de recurso extraordinário a fim de que o colegiado se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação.

É o relatório.

V O T O

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA

Esta Segunda Turma decidiu não conhecer do recurso de revista da parte reclamada para manter a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo empregador prestador de serviços. A decisão foi a seguinte:

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 13/07/2007, sexta-feira, conforme certidão de fls. 244, e recurso de revista protocolizado às fls. 246, em 24/07/2007), regular a representação processual (Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 desta Corte), preparo dispensado (art. , IV, do Decreto-Lei nº 779/69), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

[...]

4 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

CONHECIMENTO

O Município sustenta que o artigo 477 da CLT, por prever uma penalidade, deve ser interpretado restritivamente, razão pela qual, sua eventual aplicação não deve alcançar a condenação subsidiária. Aponta violação ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciona aresto.

A egrégia Corte de origem consignou ser devida a penalidade prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Município.

A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e multas.

Assim, não há como se afastar a exigência do pagamento da referida multa ao tomador de serviços.

Recente precedente de minha lavra: RR-353/2003-022-04-00.6, julgado em 07 de outubro de 2009.

Nesse sentido, aliás, já se manifestou esta Eg. Segunda Turma, em voto de lavra do Exmo. Min. José Simpliciano Fernandes, a saber:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre elas (Súmula 331, IV, do TST). Apelo não provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, que abrangem a todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se o acréscimo de 40% sobre o FGTS, a multa prevista no artigo 477 da CLT e as multas convencionais. Agravo de Instrumento não provido." (TST-AIRR-438/2006, D.J. de 24-08-2007. Relator: Ministro José Simpliciano Fernandes).

E, ainda, os seguintes arestos da SBDI-1 e de outras Turmas desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual. Incluindo-se a multa convencional entre as verbas inadimplidas pela prestadora, e não havendo nenhuma ressalva na Súmula 331 do TST sobre o alcance da responsabilidade nela regulamentada, a referida parcela se insere na responsabilidade subsidiária prevista na citada Súmula." (E-RR-860/1999, D.J. de 01/06/2007. Relator: Ministro Carlos Alberto Reis de Paula);

"MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora. Essa é a exegese do item IV da Súmula nº 331 desta C. Corte, do qual se dessume a inexistência de qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive a multa prevista em convenção coletiva pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Recurso de revista não conhecido." (RR-610/2003-021-04-00.3, 6a Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 13/03/2009);

"MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e improvido." (RR nº 20.465/2001-011-09-00.0, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJU de 29/08/2007);

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 331, IV DO C. TST. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no inciso IV, da Súmula nº 331 do c. TST, não restringe a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços, como quer a embargante. Ao contrário, determina, expressamente, que em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, não havendo que se cogitar de exclusão das parcelas de índole indenizatórias. Tal abrangência tem razão de ser tendo em vista a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora de serviços, não podendo o trabalhador arcar com os prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, cuja contratação e fiscalização não lhe competiam. Embargos não conhecidos." (E-RR-215/2004-014-10-00.0, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 24/11/2006, Embargante: União Federal);

"MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional impôs obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao Reclamante, incluindo as aludidas multas, na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não os satisfazer. O acórdão recorrido está conforme ao Enunciado nº 331, IV, do TST, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea b, da CLT. Embargos não conhecidos." (E-RR-51.464/2002-900-09-00, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 16/4/2004);

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo as multas. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há como se cogitar de limitação da responsabilidade. Recurso conhecido e provido." (RR-2697/2005-037-12-00.7, ST2, Relator Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 10/8/2007).

Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 desta Corte, não há que se falar em violação ao artigo 477 da CLT tampouco em divergência jurisprudencial, eis que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, item IV, desta Corte, a saber:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)"

Não conheço.

O Tribunal Regional responsabilizou, sem verificar se houve culpa do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas de empregados da prestadora de serviços contratada (culpa in vigilando).

Neste sentido, a decisão está em dissonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento em que se esclareceu que é possível responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa in vigilando na fiscalização, bem como se observou não ter sido fixada tese processual acerca da distribuição do ônus da prova.

No caso, esta Turma adotou o entendimento inscrito na Súmula 331, IV, do TST ao tempo do julgamento, segundo o qual o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Verifica-se, portanto, que a decisão merece ser compatibilizada com a tese firmada pelo STF no RE760931/DF.

Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em dissonância com a orientação firmada pelo STF, submete-se, em juízo de retratação, o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973).

Juízo de retratação que se exerce.

II - RECURSO DE REVISTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE

1.1 - Conhecimento

A segunda reclamada sustenta a inocorrência de responsabilidade subsidiária do ente público quanto aos créditos trabalhistas não adimplidos pela primeira reclamada, tendo em vista que aquele fora beneficiário direto dos serviços prestados pelo autor. Nesse sentido, aponta contrariedade à Súmula/TST nº 331, IV, e divergência jurisprudencial.

Analiso.

Em recente decisão, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada.

Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente" contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF).

Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública -, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi.

Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que a regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria lei de licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal.

Assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova).

No caso, contudo, o Tribunal Regional não examinou a controvérsia à luz da caracterização da culpa in vigilando do ente público. Sendo assim, considerando a impossibilidade de reexame probatório nesta via extraordinária do recurso de revista, bem como que a Corte a quo não examinou a questão à luz dos julgamentos da ADC 16 e do RE760931/DF, cumpre determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para que aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade do ente público, em especial a caracterização da sua culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas de empregados da prestadora de serviços contratada.

Dessa forma, a decisão regional merece ser reformada para se compatibilizar com a tese fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a existência de culpa in vigilando, nos termos da fundamentação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3.º, do CPC/1973), conhecer do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a existência de culpa in vigilando, nos termos da fundamentação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-43800-81.2006.5.04.0018



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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