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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15598620175100003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/vp/nt

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESUNÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Ante a possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, declarou a culpa do reclamado. Logo, o acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de que não teria agido com culpa e, por consequência, não poderia ser responsabilizado, demandaria nova análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Destaque-se que o reconhecimento da culpa in vigilando não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos, conforme destacou o Regional. Diante deste contexto, a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF), inviabilizando o presente agravo de instrumento, nos termos da Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1559-86.2017.5.10.0003, em que é Recorrente EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC e são Recorridos IVAN BARBOSA DE CARVALHO e GVP AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA. - ME.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante e determinou a responsabilidade subsidiária do ente público (EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC).

O ente público interpôs recurso de revista postulando a reforma do acórdão regional.

O juízo regional de admissibilidade, às fls. 675/676, não admitiu o recurso de revista, o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento de fls. 681/693.

A parte reclamante apresentou tão somente contrarrazões ao recurso de revista.

A GVP AUTO LOCADORA E SERVIÇOS EIRELI não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista, conforme certidão de fl. 697.

Não houve remessa dos autos para o douto Ministério Público do Trabalho.

Tramitação Preferencial - IDOSO.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESUNÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Consta do acórdão:

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

Insurge-se a segunda reclamada EBC contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.

Já o reclamante reivindica a responsabilidade solidária da segunda reclamada. Ora, a jurisprudência pacificada no TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE 958252 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

No caso, resultam incontroversos o contrato de prestação de serviços entre os reclamados, o labor do reclamante em proveito da EBC, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora.

Além disso, em que pese a alegada atuação diligente na fiscalização do contrato, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, na medida em que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas, as quais foram reconhecidas na presente ação.

A situação fática retrata o disposto no art. 186 do Código Civil, pois revela a negligência do tomador, gerando dano ao trabalhador.

Nesse panorama, correta a condenação subsidiária imposta, a qual não decorre de transferência automática de responsabilidade ao ente público, mas fundamenta-se na constatação da inabilidade e ineficácia institucional ao lidar com o labor terceirizado.

Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência no sentido de que não há falar em limitação, tampouco em exclusão de quaisquer parcelas deferidas em sentença (Súmula 331, VI, do TST).

Anoto, por fim, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços por esta Turma não viola a cláusula de reserva de plenário, visto que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº 331).

Ilesos os dispositivos evocados.

Nego provimento a ambos os recursos. (sublinhei)

Em sua minuta, o ente público renova a argumentação no sentido de não poder subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993. Argumenta que o mero inadimplemento não gera responsabilidade subsidiária, sendo necessária a comprovação da culpa in vigilando.

Indica violação aos arts. 2.º, II, 5.º; 22, I e XXVII; 44; 48, I, da Constituição da República; 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, 818 da CLT; 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST.

Analiso.

O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não se cogitando em afronta ao art. , LV, da Constituição Federal.

Dessa forma, a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista do agravante está em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição e nem de violação ao art. , LV, da Constituição Federal.

Quanto ao mérito, o Tribunal Regional atribuiu ao ente público responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à parte reclamante, ante a inadimplência da empresa prestadora de serviços, conferindo à parte reclamada o ônus de comprovar a fiscalização do contrato.

Por observar possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

1.1 - Conhecimento

O Tribunal Regional, quanto ao tema em destaque, consignou:

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

Insurge-se a segunda reclamada EBC contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.

Já o reclamante reivindica a responsabilidade solidária da segunda reclamada. Ora, a jurisprudência pacificada no TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE 958252 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

No caso, resultam incontroversos o contrato de prestação de serviços entre os reclamados, o labor do reclamante em proveito da EBC, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora.

Além disso, em que pese a alegada atuação diligente na fiscalização do contrato, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, na medida em que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas, as quais foram reconhecidas na presente ação.

A situação fática retrata o disposto no art. 186 do Código Civil, pois revela a negligência do tomador, gerando dano ao trabalhador.

Nesse panorama, correta a condenação subsidiária imposta, a qual não decorre de transferência automática de responsabilidade ao ente público, mas fundamenta-se na constatação da inabilidade e ineficácia institucional ao lidar com o labor terceirizado.

Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência no sentido de que não há falar em limitação, tampouco em exclusão de quaisquer parcelas deferidas em sentença (Súmula 331, VI, do TST).

Anoto, por fim, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços por esta Turma não viola a cláusula de reserva de plenário, visto que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº 331).

Ilesos os dispositivos evocados.

Nego provimento a ambos os recursos. (sublinhei)

O ente público alega que não poder subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993. Argumenta que o mero inadimplemento não gera responsabilidade subsidiária, sendo necessária a comprovação da culpa in vigilando.

Indica violação aos arts. 2.º, II, 5.º; 22, I e XXVII; 44; 48, I, da Constituição da República; 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, 818 da CLT; 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST.

Analiso.

Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, declarou a culpa in vigilando do ente público.

Logo, o acolhimento das alegações da recorrente, no sentido de que não teria agido com culpa e, por consequência, não poderia ser responsabilizado, demandaria nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte Superior.

Destaque-se que o reconhecimento da culpa in vigilando não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos, conforme destacou o Regional, in verbis:

Além disso, em que pese a alegada atuação diligente na fiscalização do contrato, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, na medida em que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas, as quais foram reconhecidas na presente ação.

A condenação subsidiária da reclamada tomadora de serviços, ora recorrente, resultou da relação mantida com a primeira reclamada prestadora de serviços e do proveito direto e continuado do labor da parte reclamante.

Embora não sendo o tomador dos serviços o principal obrigado, deve ser responsabilizado subsidiariamente, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, pois se beneficiou do trabalho da parte reclamante.

Tal entendimento está fundamentado, ainda, no Princípio da Proteção, informador do Direito do Trabalho, bem como na culpa in vigilando.

Com efeito, adoto o entendimento vertido no inciso V da Súmula 331 do TST, em sua redação atual, litteris:

"(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Não se pode conceber que ao delegar suas atividades-meio a um terceiro contratado, o tomador de serviços, quer empresa privada quer ente da administração pública, se exima das obrigações trabalhistas."

A Administração Pública deve ficar alerta quanto ao cumprimento do contrato originalmente mantido com o empregado, sob pena de incorrer em culpa in vigilando e vir a responder por eventuais omissões do empregador.

Não se pode olvidar, ainda, que a tomadora de serviços, in casu a EBC, beneficiou-se diretamente da força de trabalho do empregado da prestadora de serviços. A força de trabalho do empregado, por evidente, não pode ser devolvida, devendo, isto sim, ser contraprestada a contento.

Dado o caráter eminentemente tutelar do Direito do Trabalho, não se pode admitir que o empregado, hipossuficiente, fique à mercê de um contrato entre seu empregador e um terceiro que disponha sobre sua força de trabalho.

Tenho, assim, que a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador do serviço é legítima, em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, harmonizado esse princípio à prevalência hierárquica do valor-trabalho e direitos laborais na ordem jurídica.

Dessa feita, nada mais razoável do que se responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços no caso de inadimplemento por parte do empregador.

O fato de a contratação havida entre as partes reclamadas ter se dado por meio de licitação, sob a égide da Lei n.º 8.666/1993, não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal: Rcl 14729 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2015 PUBLIC 06-02-2015; E neste Tribunal Superior: E-RR - 99700-88.2007.5.15.0121, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 02/02/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012; AIRR - 403-81.2013.5.10.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/11/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014; AIRR - 421-36.2013.5.18.0251, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 1297-15.2010.5.02.0033, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014.

Quanto ao decidido pelo STF na ADC nº 16, vale repisar o entendimento adotado no TST, no sentido de que tal decisão não afasta, por completo, a responsabilidade do ente público tomador de serviços terceirizados. Cito precedente:

"RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA"IN VIGILANDO"QUANTO DE CULPA" IN ELIGENDO "OU"IN OMITTENDO") - DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE BEM SELECIONAR E DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR - SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO - PRECEDENTES - NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (Rcl 16094 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

A decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, em que a condenação do ente público não decorre automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da conduta culposa da Administração, efetivamente comprovada à luz do quadro fático delineado nos autos, consoante registrou a Corte Regional.

Nesses termos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente não implica afronta a qualquer artigo constitucional e legal, na medida em que estes devem ser interpretados de forma a não conflitar com as disposições legais e princípios que regem a prestação de trabalho, de sorte a não permitir que fiquem os trabalhadores ao desamparo. Importante salientar que a relação de emprego é tutelada por normas de índole social, que, mesmo em nível constitucional, são hierarquicamente superiores àquelas administrativas ou organizacionais.

O TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho representada pela Súmula 331, V, do TST.

Também, não há afronta ao art. 97, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 ou tampouco se afastou a sua incidência, mas apenas se definiu o seu real alcance, mediante a interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

Assim, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, não prospera a arguição de violação dos dispositivos legais trazidos pela parte recorrente, nem de contrariedade a entendimento jurisprudencial desta Corte ou mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista e intimação das partes interessadas, cientificando-as de que o julgamento do recurso de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação; e II - não conhecer do recurso de revista da Empresa Brasil De Comunicação S.A. - EBC quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS".

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1559-86.2017.5.10.0003



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.