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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10010821620145020313 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_10010821620145020313_84705.rtf
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A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GDCJPS/ds

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO.

Tendo em vista a viabilidade da alegação de violação dos artigos 2º e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado.

Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO.

A norma estampada no artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição da República, segundo a qual é privativa do Presidente da República a proposição de lei que trate da "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração" é de inequívoca reprodução obrigatória, segundo se extrai dos princípios da separação dos poderes e da simetria, impondo-se para os demais entes políticos, sejam estados-membros ou municípios, por sobreposição da norma constitucional. Portanto, a iniciativa de projeto de lei que verse sobre a concessão de vantagens remuneratórias do servidor público municipal, inclusive no regime contratual celetista, é matéria reservada ao chefe do Poder Executivo local, por espraiamento do artigo 61, § 1º, II, alínea a, da Lei Maior. Nesse cenário, a instituição de vantagens pecuniárias por meio de Lei Orgânica Municipal, como as que constam do artigo 97 da LOM do Município De Guarulhos, é estéril na produção de efeitos jurídicos, por evidente vício formal de iniciativa e consequente afronta ao princípio da separação de poderes. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001082-16.2014.5.02.0313, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE GUARULHOS e Recorrido JANDIRA ARAÚJO DA SILVA LIMA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta não apresentada.

A Procuradoria Geral do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

2. MÉRITO

QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 05/12/2014; recurso apresentado em 05/12/2014 - id. 5dc5f81).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade / Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 2º; artigo 5º; artigo 37, da Constituição Federal.

- divergências jurisprudenciais.

Sustenta o Município de Guarulhos que o adicional denominado quinquênio, criado em benefício dos servidores municipais, é indevido, por ser inconstitucional, vez que, previsto na Lei Orgânica, viola o princípio da iniciativa legislativa, ante o disposto no art. 61, § 1º, inciso II da CF/1988, que define a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Alega, outrossim, violação ao princípio da isonomia, bem como não ser devido o adicional a servidor celetista.

Consta do v. Acórdão:

2.1. Quinquênios e sexta-parte

A recorrente sustenta a inexistência de discriminação pela Lei Orgânica do Município de Guarulhos entre celetistas e estatutários para efeito de concessão dos benefícios da sexta-parte e quinquênio a servidores celetistas.

Com razão.

De acordo com o artigo 97, da Lei Orgânica do Município: "Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedido após 20 (vinte) anos de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos legais".

Assim, referido preceito, ao conceder os benefícios da sexta-parte e de quinquênio a servidor municipal não fez distinção entre seus beneficiários, incluindo genericamente tanto o servidor estatutário quanto aquele contratado pelo regime da CLT. Cabendo destacar que não compete ao intérprete restringir um direito quando o ordenamento jurídico assim não o faz.

Dessa forma, observado o princípio da legalidade e tendo cumprido a reclamante os requisitos legais para obtenção dos títulos perseguidos, obedecendo-se a garantia constitucional da isonomia, faz jus aos benefícios.

Quanto à base de cálculo, note-se que o regramento citado cuida apenas da sexta-parte - nela estando incluídas todas as parcelas de natureza salarial integrantes da remuneração, e não o salário-base do empregado -, omitindo-se quanto aos quinquênios. Trata-se de silêncio eloquente, caso em que o legislador pretendeu conceder tratamento diferenciado às parcelas, não cabendo ao julgador efetuar qualquer interpretação extensiva.

Deitando uma pá de cal sobre a questão, a OJ Transitória nº 60, da SBDI-1, do C. TST, aplicada por analogia, dispõe:

"OJ-SDI1T-60 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DJ 14.03.2008) O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993."

Desse modo, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento base do servidor.

Destarte, reformo a r. sentença para deferir à reclamante, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal declarada na origem, o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, a ser calculado sobre o salário-base auferido, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (Súmula 203 do C. TST), bem como ao pagamento da sexta-parte, incluídas, nesse tópico, todas as parcelas de natureza salarial integrantes da remuneração, e não somente o salário-base do empregado, conforme disposição contida no artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, além dos reflexos sobre as férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS.

O reclamado deverá consignar em folha de pagamento referido crédito em 60 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão. O atraso importará em multa diária de R$ 100,00, observada a limitação a que se refere o artigo 412, do Código Civil. Provejo nestes termos.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, como devedora principal, devem ser observados os critérios da legislação aplicável para efeito de incidência de juros de mora: 1% ao mês, até agosto de 2001, conforme o § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e 0,5% a partir de setembro de 2001, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, em decorrência do efeito repristinatório da decisão prolatada no julgamento da ADI nº 4.425/DF, pelo STF, que considerou inconstitucional a nova redação dada pela Lei nº 11.960/09 ao referido dispositivo.

Portanto, no presente caso, os juros aplicáveis são aqueles previstos no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35 - aliás, esse preceito legal já fora declarado constitucional nos autos do RE 453.740-1.

Correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 e OJ nº 400 da SBDI-1 do TST.

Recolhimentos previdenciários e fiscais em consonância com a Súmula nº 368, do C. TST.

2.2. Inconstitucionalidade do art. 97, da LOM

Acerca da alegação do Município quanto à competência privativa do Prefeito Municipal no que se refere às disposições do art. 97, da LOM de Guarulhos, observa-se, da regra inserta no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, que esta deve ser conjugada com os preceitos constantes nos artigos 29 e 30, incisos I e II, do mesmo Diploma Constitucional; isso ocorre em razão das particularidades que orientam as competências municipais. Nesse diapasão, a Lex Legum ao estabelecer as diretrizes de elaboração da Lei Orgânica Municipal não veda o estabelecimento de vantagens aos servidores municipais. Ora, em virtude do sistema constitucional adotado, o qual confere poder de auto-organização aos Municípios, a questão se insere nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Republicana, que confere e outorga o poder de autolegislação em relação aos interesses locais.

Dessa forma, inexiste a aventada invasão da competência privativa do Sr. Prefeito Municipal como apontou o recorrido.

Ressalte-se, outrossim, que não se fala aqui em eventual incidência ou não do art. 9º, das Disposições Transitórias da Lei Municipal nº 4.274/1993, tendo em vista que tal regramento é hierarquicamente inferior à Lei Orgânica do Município.

Nas contrarrazões da Municipalidade, bem como no Parecer do Ministério Público houve a informação de que o Tribunal de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, declarou a inconstitucionalidade do indigitado artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, nos seguintes termos:

"EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual institui o percebimento de adicionais por tempo de serviço pelo servidor público municipal - Inadmissibilidade - Remuneração dos servidores - Indevida ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Poder Executivo - Violação aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista - ARGUIÇÃO ACOLHIDA." (Arguição de Inconstitucionalide nº 0001853-59.2014.8.26.0000, Relator Des. Xavier Aquino, j. 26/02/14)

Todavia, observe-se, primeiramente que a decisão supracitada ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade que, de regra, tem eficácia inter partes, logo, tendo em vista que tal direcionamento ocorreu em relação a outro processo, não há como se considerar eventuais efeitos na hipótese presente.

Não fosse só isso, conforme informado pelo Ministério Público, a decisão nem sequer transitou em julgado, diante da interposição de Recurso Extraordinário em 1º/4/2014 e do Agravo Regimental, em 10/4/2014.

Tendo em vista que no item 2.1. houve o deferimento do direito à sexta-parte e do pagamento dos quinquênios e não se fez qualquer arguição de inconstitucionalidade acerca do dispositivo municipal em comento, não há qualquer mácula ao art. 97, da CF e a Súmula Vinculante 10, do STF. Eis a interpretação mais consentânea com a hipótese sub examen.

Constata-se que a discussão envolve a interpretação de artigo de Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

Nos exatos termos do art. 896 da CLT, cabe recurso de revista para Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a do indigitado art. 896 da CLT ou quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Como se vê, segundo o permissivo legal, a violação de dispositivo de Lei Municipal e a diversidade na sua exegese são ocorrências que não figuram entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, taxativamente previstas no art. 896, alíneas a, b e c, da CLT.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - É inviável o cabimento da revista para discutir a interpretação de lei municipal, haja vista que somente a afronta literal a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República e interpretação divergente conferida à lei federal ou estadual autorizam o processamento do recurso, consoante dispõe o art. 896, alíneas a, b e c, da CLT. Revista não conhecida. (TST - RR 362022 - 5ª T. - Rel. Min. Rider Nogueira de Brito - DJU 04.08.2000 - p. 670).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, C, DA CLT - DESCABIMENTO - A indicação de violação de Lei Municipal não se enquadra entre as hipóteses previstas na letra c do art. 896 da CLT, desmerecendo processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR 633127 - 4ª T. - Rel. Min. Conv. Alberto L. Bresciani de F. Pereira - J. 30.08.2000).

Da mesma forma, na hipótese, não há que se falar em prosseguimento do apelo para se aferir contrariedade a dispositivos de Lei Federal e da Constituição, pois para se chegar a essa conclusão seria imprescindível interpretar a Lei Municipal à luz desses dispositivos.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.

Em síntese, o Município Reclamado aponta a superveniência de fato novo, representado pela declaração incidental de Constitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ-SP do artigo 97 da LOM do município de Guarulhos, por vício formal de iniciativa, de modo que retirou desta a regulação dos benefícios de quinquênio e da sexta-parte. Alega que a matéria é reservada ao chefe do poder executivo municipal. Sustenta que os artigos 89 e 97 da LOM apenas se referem aos servidores públicos estatutários, e que a municipalidade tem lei que afasta expressamente a concessão de quinquênios a servidores celetistas, a qual teria sido afastada pelo órgão fracionário sem a observância da cláusula de reserva de plenário. Aponta violação dos artigos , 18, 37, caput, e 61, II, "a da Constituição da República; 9º da Lei Municipal 4.274/93; contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e à Súmula 339 do STF, bem como à Súmula nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Com razão.

Tendo em vista a viabilidade da alegação de violação dos artigos 2º e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado.

Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019.

II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

1. CONHECIMENTO.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame de seus demais requisitos intrínsecos.

1.1. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO.

O acórdão recorrido solucionou a controvérsia nos seguintes termos:

2.1. Quinquênios e sexta-parte

A recorrente sustenta a inexistência de discriminação pela Lei Orgânica do Município de Guarulhos entre celetistas e estatutários para efeito de concessão dos benefícios da sexta-parte e quinquênio a servidores celetistas.

Com razão.

De acordo com o artigo 97, da Lei Orgânica do Município:"Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedido após 20 (vinte) anos de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos legais".

Assim, referido preceito, ao conceder os benefícios da sexta-parte e de quinquênio a servidor municipal não fez distinção entre seus beneficiários, incluindo genericamente tanto o servidor estatutário quanto aquele contratado pelo regime da CLT. Cabendo destacar que não compete ao intérprete restringir um direito quando o ordenamento jurídico assim não o faz.

Dessa forma, observado o princípio da legalidade e tendo cumprido a reclamante os requisitos legais para obtenção dos títulos perseguidos, obedecendo-se a garantia constitucional da isonomia, faz jus aos benefícios.

Quanto à base de cálculo, note-se que o regramento citado cuida apenas da sexta-parte - nela estando incluídas todas as parcelas de natureza salarial integrantes da remuneração, e não o salário-base do empregado -, omitindo-se quanto aos quinquênios. Trata-se de silêncio eloquente, caso em que o legislador pretendeu conceder tratamento diferenciado às parcelas, não cabendo ao julgador efetuar qualquer interpretação extensiva.

Deitando uma pá de cal sobre a questão, a OJ Transitória nº 60, da SBDI-1, do C. TST, aplicada por analogia, dispõe:

.

"OJ-SDI1T-60 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DJ 14.03.2008) O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993."

Desse modo, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento base do servidor.

Destarte, reformo a r. sentença para deferir à reclamante, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal declarada na origem, o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, a ser calculado sobre o salário-base auferido, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (Súmula 203 do C. TST), bem como ao pagamento da sexta-parte, incluídas, nesse tópico, todas as parcelas de natureza salarial integrantes da remuneração, e não somente o salário-base do empregado, conforme disposição contida no artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, além dos reflexos sobre as férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS.

O reclamado deverá consignar em folha de pagamento referido crédito em 60 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão. O atraso importará em multa diária de R$ 100,00, observada a limitação a que se refere o artigo 412, do Código Civil. Provejo nestes termos.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, como devedora principal, devem ser observados os critérios da legislação aplicável para efeito de incidência de juros de mora: 1% ao mês, até agosto de 2001, conforme o § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e 0,5% a partir de setembro de 2001, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, em decorrência do efeito repristinatório da decisão prolatada no julgamento da ADI nº 4.425/DF, pelo STF, que considerou inconstitucional a nova redação dada pela Lei nº 11.960/09 ao referido dispositivo.

Portanto, no presente caso, os juros aplicáveis são aqueles previstos no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35 - aliás, esse preceito legal já fora declarado constitucional nos autos do RE 453.740-1.

Correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 e OJ nº 400 da SBDI-1 do TST.

Recolhimentos previdenciários e fiscais em consonância com a Súmula nº 368, do C. TST.

2.2. Inconstitucionalidade do art. 97, da LOM

Acerca da alegação do Município quanto à competência privativa do Prefeito Municipal no que se refere às disposições do art. 97, da LOM de Guarulhos, observa-se, da regra inserta no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, que esta deve ser conjugada com os preceitos constantes nos artigos 29 e 30, incisos I e II, do mesmo Diploma Constitucional; isso ocorre em razão das particularidades que orientam as competências municipais. Nesse diapasão, a Lex Legum ao estabelecer as diretrizes de elaboração da Lei Orgânica Municipal não veda o estabelecimento de vantagens aos servidores municipais. Ora, em virtude do sistema constitucional adotado, o qual confere poder de auto-organização aos Municípios, a questão se insere nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Republicana, que confere e outorga o poder de autolegislação em relação aos interesses locais.

Dessa forma, inexiste a aventada invasão da competência privativa do Sr. Prefeito Municipal como apontou o recorrido.

Ressalte-se, outrossim, que não se fala aqui em eventual incidência ou não do art. 9º, das Disposições Transitórias da Lei Municipal nº 4.274/1993, tendo em vista que tal regramento é hierarquicamente inferior à Lei Orgânica do Município.

Nas contrarrazões da Municipalidade, bem como no Parecer do Ministério Público houve a informação de que o Tribunal de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, declarou a inconstitucionalidade do indigitado artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, nos seguintes termos:

"EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual institui o percebimento de adicionais por tempo de serviço pelo servidor público municipal - Inadmissibilidade - Remuneração dos servidores - Indevida ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Poder Executivo - Violação aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista - ARGUIÇÃO ACOLHIDA."(Arguição de Inconstitucionalide nº 0001853-59.2014.8.26.0000, Relator Des. Xavier Aquino, j. 26/02/14)

Todavia, observe-se, primeiramente que a decisão supracitada ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade que, de regra, tem eficácia inter partes, logo, tendo em vista que tal direcionamento ocorreu em relação a outro processo, não há como se considerar eventuais efeitos na hipótese presente.

Não fosse só isso, conforme informado pelo Ministério Público, a decisão nem sequer transitou em julgado, diante da interposição de Recurso Extraordinário em 1º/4/2014 e do Agravo Regimental, em 10/4/2014.

Tendo em vista que no item 2.1. houve o deferimento do direito à sexta-parte e do pagamento dos quinquênios e não se fez qualquer arguição de inconstitucionalidade acerca do dispositivo municipal em comento, não há qualquer mácula ao art. 97, da CF e a Súmula Vinculante 10, do STF. Eis a interpretação mais consentânea com a hipótese sub examen.

O Município Reclamado interpõe recurso de revista apontando a superveniência de fato novo, representado pela declaração incidental de Constitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ-SP do artigo 97 da LOM do município de Guarulhos, por vício formal de iniciativa, de modo que retirou desta a regulação dos benefícios de quinquênio e da sexta-parte. Alega que a matéria é reservada ao chefe do poder executivo municipal. Sustenta que os artigos 89 e 97 da LOM apenas se referem aos servidores públicos estatutários, e que a municipalidade tem lei que afasta expressamente a concessão de quinquênios a servidores celetistas, a qual teria sido afastada pelo órgão fracionário sem a observância da cláusula de reserva de plenário. Aponta violação dos artigos , 18, 37, caput, 61, II, a, e 97, da Constituição da República; 481 do CPC; 89 e 987 da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos; 9º da Lei Municipal 4.274/93; contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e à Súmula 339 do STF, bem como à Súmula nº 24 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Colaciona arestos.

Ao exame.

O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário obreiro, concluiu serem devidas ao reclamante diferenças a título de quinquênios, ao fundamento de que o artigo 97 da LOM do Município de Guarulhos, ao conceder tais benefícios, não fez distinção entre servidores estatutários e celetistas. Afastou, ainda, a alegação de inconstitucionalidade do preceito municipal, porque a previsão do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição da República apenas impõe a competência de iniciativa ao Presidente da Republica, não havendo óbice que no âmbito municipal seja feita de forma diversa, uma vez que o município é autônomo e reger-se-á por Lei Orgânica, nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal.

O artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição da República, situado na Seção VIII, relativa ao Processo Legislativo, previu que são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua remuneração.

Nesse cenário, é necessário enfatizar que, embora os municípios tenham autonomia, regendo-se pela lei orgânica, não pode deixar de observar certas diretrizes estabelecidas pelo legislador constitucional, notadamente em relação à repartição orgânica do poder nas funções preponderantes dos órgãos da União. Nesse aspecto, tendo como norte o princípio da"separação dos poderes", tanto a doutrina quanto a jurisprudência, extraíram do texto constitucional o princípio da simetria, o qual possibilita a adequação entre a norma matriz da Lei Maior e aquela derivada do poder decorrente reformador conferido aos Estados-Membros e, consequentemente, o poder conferido aos municípios enquanto entes dotados de autonomia no nosso modelo federativo.

Nesse sentido, leciona Alexandre de Morais, ao versar sobre a iniciativa privativa do Presidente da República:

"As referidas matérias cuja discussão legislativa dependem da iniciativa privativa do Presidente da República (CF, art. 61, § lº) são de observância obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal, sob pena de nulidade da lei.

Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica do princípio da separação de poderes, incidindo em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local."(g.n) (in Direito Constitucional, 30ª Edição, Alexandre de Morais, Editora Atlas, São Paulo, pg. 665/666)

Assim, a competência para legislar relativa às regras de remuneração de servidor público, delineadas no artigo 61, § 1º, embora se refiram ao Presidente da República, é de reprodução obrigatória pelos demais entes federativos, sejam estados-membros ou municípios. Nesse sentido, a iniciativa de projeto de lei que verse sobre a concessão de vantagens remuneratórias do servidor público municipal, inclusive no regime contratual celetista, é matéria reservada ao chefe do Poder Executivo local, por espraiamento do preceito da lei maior nas demais entidades federativas, como forma de preservar o princípio da separação dos poderes.

Conclui-se que a decisão regional em que deferidas as pretensões relativas aos quinquênios previstos no artigo 97 da LOM do município de Guarulhos afronta os artigos , 61, § 1º, II, a, da Constituição da República.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO. A norma estampada no artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição da República, segundo a qual é privativa do Presidente da República a proposição de lei que trate da"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração"é de inequívoca reprodução obrigatória, segundo se extrai dos princípios da separação dos poderes e da simetria, impondo-se para os demais entes políticos, sejam estados-membros ou municípios, por sobreposição da norma constitucional. Portanto, a iniciativa de projeto de lei que verse sobre a concessão de vantagens remuneratórias do servidor público municipal, inclusive no regime contratual celetista, é matéria reservada ao chefe do Poder Executivo local, por espraiamento do artigo 61, § 1º, II, alínea a, da Lei Maior. Nesse cenário, a instituição de vantagens pecuniárias por meio de Lei Orgânica Municipal, como as que constam do artigo 97 da LOM do município de Guarulhos, é estéril na produção de efeitos jurídicos, por evidente vício formal de iniciativa e consequente afronta ao princípio da separação de poderes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 229-46.2013.5.02.0317 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016).

Cabe ressaltar, em reforço ao conhecimento do recurso de revista, que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com a literalidade do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, definiu que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em controle concentrado de constitucionalidade, produz efeitos erga omnes, razão pela qual é inconstitucional o referido artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, nos termos da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Local.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho indeferiu ao Reclamante as parcelas denominadas" quinquênio "e sexta-parte, bem como os seus reflexos, diante da inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Com efeito, o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal autoriza o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, de lei municipal em face de Constituição Estadual, sem que isso afete a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, em se tratando de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por força das disposições do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, exsurge a aptidão para produzir efeitos erga omnes. Assim, o Tribunal Regional, ao considerar indevidos os quinquênios e a sexta-parte porque o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos foi declarado inconstitucional, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1000773-62.2014.5.02.0323, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 01/03/2019); e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. As parcelas denominadas quinquênio e sexta-parte não são devidas aos servidores do Município de Guarulhos, em face da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da lei que as instituiu. Ressalta-se, ainda, que a decisão a qual declara a inconstitucionalidade de lei possui efeitos, em regra, ex tunc, desfazendo o ato declarado inconstitucional desde a sua origem, não podendo subsistir nenhum efeito, de modo que é inviável a incorporação do pretendido adicional à remuneração do reclamante. Assim, inexistindo na decisão declaratória de inconstitucionalidade qualquer modulação dos seus efeitos, é certo que sua eficácia é ex tunc, devendo ser suprimidas todas as vantagens incorporadas ao salário do reclamante previstas na lei declarada inconstitucional, porquanto referida legislação encontra-se extirpada do ordenamento jurídico, como se nunca houvesse existido. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1000324-59.2013.5.02.0317, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 01/04/2016)

Conheço.

II - MÉRITO

QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO.

Conhecido o recurso de revista por violação dos artigos 2º e 61, § 1º, II, a, da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para restabelecer a sentença em que julgado improcedente o pedido de diferenças salariais relativas aos quinquênios. Custas em reversão, restando suspenso o respectivo pagamento na forma do artigo 98, § 2º, do CPC.

Frise-se que a cláusula de reserva de plenário foi observada, notadamente porque já houve pronunciamento pelo Tribunal competente (TJ-SP) sobre a inconstitucionalidade do referido preceito municipal em sede de controle concentrado (Relator Péricles Piza; Comarca São Paulo; Órgão Especial; Data de registro: 02/02/2015), sendo irrelevante que o parâmetro tenha sido em face da Constituição Bandeirante, uma vez que tal parâmetro (separação dos poderes) trata de norma de reprodução obrigatória para os todos os entes federativos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira Sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019; ; III - conhecer do recurso de revista do Reclamado, por violação dos artigos 2º e 61, § 1º, II, a, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença em que julgado improcedente o pedido de diferenças salariais relativas aos quinquênios. Custas em reversão, restando suspenso o respectivo pagamento na forma do artigo 98, § 2º, do CPC.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1001082-16.2014.5.02.0313



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.