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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 705008920095090749 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GDCJPS/anp

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABATE DE AVES. MÉTODO HALAL. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DANO MORAL COLETIVO.

A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula nº 331, III, do TST à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do Pretório Excelso, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, julgar improcedente a ação civil pública.

Recurso de revista conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO.

Considerando a improcedência da ação civil pública, fica prejudicada a análise da pretensão recursal deduzida pelo reclamante.

Recurso de revista adesivo prejudicado

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-70500-89.2009.5.09.0749, em que são Recorrentes SADIA S/A e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO e Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, na fração de interesse, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada.

A reclamada interpôs recurso de revista, com base no artigo 896 da CLT.

Do despacho proferido pelo Tribunal Regional dando seguimento ao recurso de revista, foram apresentadas razões de contrariedade.

Contrarrazões foram apresentadas, assim como foi interposto recurso de revista adesivo.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame de seus demais requisitos intrínsecos.

QUESTÕES PRELIMINARES.

Tendo em vista a viabilidade do recurso da parte, no mérito, as questões preliminares levantadas no articulado recursal deixarão de ser examinadas, com base no permissivo contido no artigo 282, § 2º, do CPC.

Não conheço.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABATE DE AVES. MÉTODO HALAL. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DANO MORAL COLETIVO.

O acórdão recorrido solucionou a controvérsia nos seguintes termos:

2. MÉRITO

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Inicialmente, a recorrente alega que deve ser reconhecida a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho, na medida que a ação civil pública somente pode ter por escopo a defesa de interesses difusos ou coletivos, ausentes nos pedidos da demanda. Alega que os pleitos acolhidos, referentes às obrigações de fazer e não-fazer (cessar e abster-se de terceirizar os serviços ligados ao abate de frangos no seu estabelecimento industrial de Dois Vizinhos, sob pena de multa diária equivalente a R$ 5.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento) jungem-se a direitos individuais, não existindo, no caso, o interesse social mencionado pelo artigo 127 da Constituição Federal, podendo, todos eles, constituir objeto de ação trabalhista individual. Conclui que, não se tratando de hipótese de proteção de direito coletivo ou difuso, disciplinado pelo artigo 129, III da CF/88 e artigos e 83 , III da LC 75/1993, merece reforma o decisum, declarando-se a ilegitimidade passiva ad causam do MPT.

Importante uma breve introdução. A discussão acerca da Ação Civil Pública, principalmente quanto à legitimidade do Ministério Público, bem como quanto ao objeto litigioso, envolvido na demanda, necessariamente requer a análise conjunta da Constituição da República e da Lei Complementar 75/1993 (na medida que a Lei Maior trata dos direitos sociais, das funções institucionais do Ministério Público no artigo 129, e a LC de maneira mais específica); da Lei de Ação Civil Pública (haja vista que consiste no diploma de regência desta ação); do Código de Defesa do Consumidor (pois este diploma potencializou e aprimorou a técnica do processo coletivo). Trata-se do que podemos dizer, com a devida venia dos estudiosos do processo coletivo, de um verdadeiro microssistema legal da Ação Civil Pública, que, recentemente, despertou maiores interesses em seu estudo e aplicação concreta por intermédio das pessoas legitimadas para o exercício desta ação.

A ação civil pública foi inserida no nosso sistema processual por intermédio da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo inicial de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Posteriormente, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), ampliou-se o espectro desta ação de natureza coletiva, na medida em que possibilitou, a partir de então, a tutela de outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

Por outro lado, a Constituição da República de 1988 "não só destacou o papel do Ministério Público como" baluarte do Estado Democrático de Direito ", como conferiu ao Ministério Público do Trabalho, ramo do Ministério Público da União (nos exatos termos do art. 129 da CF/88), relevantes tarefas na sua esfera de competência. Ademais, a CF de 88 conferiu um elevado"status"constitucional ao Ministério Público, quase erigindo-o a um quarto poder: desvinculou a instituição dos Capítulos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário; fê-lo instituição permanente, essencial à prestação jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a do próprio regime democrático (art. 127)" (José Janguiê Bezerra Diniz in Ministério Público do Trabalho, Ed. Consulex, 2004 - p. 295).

Essa atividade institucional de suma importância, atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, também possui amparo na Lei Complementar 75/1993, a qual de forma magistral contempla no seu artigo que "O Ministério Público da União, organizado por esta Lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis".

Essa própria Lei Complementar, conhecida como a Lei Orgânica do Ministério Público, estipula alguns dos instrumentos processuais de atuação do Parquet, sublinhando a legitimidade do Órgão Ministerial para a propositura da Ação Civil Pública (Lei Federal 7347/1985), a partir do momento em que o artigo 6º prevê a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, em todas as ocasiões em que houver necessidade de cumprimento dos seus deveres constitucionais.

Art. 6º. Compete ao Ministério Público da União:

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.

Mais adiante, especificamente quanto ao ramo do Parquet trabalhista, o artigo 83 de forma expressa estatui:

Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

Assim, a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública decorre ex vi legis, entendimento que ora resta alinhavado com a lição de Manoel Teixeira Filho (in Curso de Direito Processual do Trabalho - LTr, 2009 - Vol. I - p. 504), considerando que a legitimidade para a causa "consiste na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele perante o qual se formula a pretensão". Ora, sem dúvida que estando em discussão interesse social, coletivo ou individual homogêneo, referentes à determinada coletividade, surge o interesse de agir do Ministério Público, o qual, a partir dos instrumentos processuais que lhe são colocados à disposição, age sob o manto de prerrogativa constitucional.

Para ilustrar esse entendimento, colaciono as seguintes ementas jurisprudenciais:

EMBARGOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, C, DA CLT - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INTERESSE SOCIAL RELEVANTE - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. A situação da sociedade cooperativa, em que se denuncia a fraude no propósito de intermediação de mão-de-obra, com a não-formação do vínculo empregatício, configura direito individual homogêneo revestido de interesse social relevante. Embargos conhecidos e providos. (TST - ERR 473110 - SBDI 1 - Rel. Min. Conv. Vieira de Mello Filho - DJU 13.12.2002)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INTERESSE SOCIAL RELEVANTE - 1. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são do que direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), passíveis de tutela mediante ação civil pública, são coletivas. 2. Considerando-se interpretação sistêmica e harmônica dos arts. , VII, letras c e d, 83 e 84 da Lei Complementar nº 75/1993, não há como negar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para tutelar direitos e interesses individuais homogêneos, sejam eles indisponíveis ou disponíveis. Os direitos e interesses individuais homogêneos disponíveis, quando coletivamente demandados em juízo, enquadram-se nos interesses sociais referidos no art. 127 da Constituição Federal. 3. O Ministério Público detém legitimidade para tutelar judicialmente interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis, ante o notório interesse geral da sociedade na proteção do direito e na solução do litígio deduzido em juízo. Verifica-se, ademais, que o interesse social a requerer tutela coletiva decorre também dos seguintes imperativos: facilitar o acesso à Justiça; evitar múltiplas demandas individuais, prevenindo, assim, eventuais decisões contraditórias; e evitar a sobrecarga desnecessária dos órgãos do Poder Judiciário. 4. Solução que homenageia os princípios da celeridade e da economia processuais, concorrendo para a consecução do imperativo constitucional relativo à entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. 5. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - ERR 411.489/1997-22ª R. - SBDI-1 - Red. Min. Desig. Lélio Bentes Corrêa - DJU 07.12.2007) RJ02-08

Peço venia, ainda, para citar julgado desta E. Turma sobre o tema ora em debate:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - Há legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos, provenientes de uma causa comum que atinge uniformemente a todos os lesados, considerados metaindividuais para fins de tutela judicial coletiva. "Esta atividade institucional de suma importância, atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, também possui amparo na Lei Complementar n. 75/93, a qual de forma magistral contempla no seu artigo que"O Ministério Público da União, organizado por esta Lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.". (TRT-PR 98910-2003-010-09-00-3, 2ª Turma, Rel. Des. Ana Carolina Zaina, publicação em 04/09/2009)

Ademais, conforme estudo realizado por Marisa Santos Medeiros (Legitimidade na ação civil pública . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 45, set. 2000. Acesso em: 06 maio 2009):

Na ação civil pública, comumente se permite que se postule, em nome próprio, direito de outrem e, dessa forma, ação é proposta por quem não é o titular do direito material. Tem-se , assim, o caso da legitimação extraordinária.

A legitimação extraordinária difere da ordinária. Ephraim de Campos Júnior, sobre a distinção entre dois tipos de legitimação, leciona:"Em síntese, quando existe identidade de sujeitos na relação jurídica material e na processual, isto é, quando a parte se afirma titular do direito em litígio, a legitimação é ordinária; inexistente esta coincidência, a legitimação é extraordinária, pois o direito e agir é exercido por quem não é titular do direito deduzido na pretensão, ou é exercido contra ou em face de quem a ela não resistiu".

Vê-se, assim, que na ação civil pública há um rompimento com o processo civil tradicional, uma vez que nem sempre coincidem as figuras do interessado, que é o titular do interesse, e do legitimado, que é aquele a quem a lei confere o poder de agir.

Por outro lado, o estudo da legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da Ação Civil Pública perpassa necessariamente pela análise da natureza jurídica do direito que se encontra em discussão. Nesse sentido, consabido que o Código de Defesa do Consumidor, ao ampliar o espectro de utilização da Ação Civil Pública, no artigo 81 dispôs nos seus incisos I, II e III importantes conceitos a respeito dos direitos tuteláveis pela via coletiva:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

No caso em análise, observa-se que o pleito inicial, refere-se à interesse individual homogêneo, havendo pois legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para ajuizamento da Ação Civil Pública.

Nesse contexto, a i. magistrada e professora parananense Ilse Marcelina Bernardi Lora em artigo intitulado SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO - Publicada no Juris Síntese nº 67 - SET/OUT de 2007, adentrou o tema, efetivando importantes conclusões:

Segundo o inciso III do parágrafo único do art. 81 do CDC, interesses individuais homogêneos são os"decorrentes de origem comum". Seus titulares são determinados ou determináveis e o objeto caracteriza-se pela divisibilidade, pois as reparações que decorrem das lesões sofridas por seus titulares podem ser apuradas individualmente.

Afirma Nahas (2001, p. 90):

"Tais interesses são individuais em sua essência e adquirem importância por serem conseqüências de um mesmo fato ou ato, isto é, possuírem uma origem comum. Os interessados não estão ligados por uma relação jurídica-base, tampouco são indeterminados ou determináveis. São pessoas perfeitamente determinadas que têm em comum a origem do dano. Sabemos, portanto, quem e quantas são as pessoas atingidas logo no primeiro momento em que vemos a situação fática."

O que distingue o interesse individual homogêneo do interesse individual simples é a existência, no primeiro, de homogeneidade e origem comum, circunstância que permite à tutela coletiva, idealizada com o intuito de facilitar o acesso à Justiça, evitar a multiplicação de ações derivadas de causa idêntica e minimizar a possibilidade de decisões contraditórias sobre um mesmo tema.

Leite (2001, p. 63) assinala que

"os interesses difusos e coletivos são, material e processualmente, metaindividuais; enquanto os individuais homogêneos, em razão de serem provenientes de uma causa comum que atinge uniformemente a todos os lesados, são metaindividuais apenas para fins de tutela judicial coletiva."

Como exemplo de interesses individuais homogêneos, no âmbito do direito laboral, pode-se citar o dos empregados de uma determinada empresa, com setores diversos, expostos a agentes nocivos no ambiente de trabalho, a receber o adicional de insalubridade, que não é pago pela empregadora. A causa comum é a omissão ilegal da empregadora, o que faz nascer para cada um dos trabalhadores o direito individual ao pagamento do adicional de insalubridade, cujos valores, contudo, são divisíveis e variáveis, conforme o grau da insalubridade que venha a ser apurado nos diversos departamentos e as eventuais diferentes bases de cálculo, em razão do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 17 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nery Júnior (2000, p. 155) pontifica:

"O direito que têm os trabalhadores a determinado reajuste salarial legal, que não foi implementado pelo empregador, pode ser buscado em juízo por meio de ação coletiva. Dependendo da especificidade do pedido, pode caracterizar-se ou como direito coletivo (a conduta da empresa foi ilegal e o grupo dos trabalhadores de toda a empresa tem o direito ao reajuste), ou como direito individual homogêneo (a omissão ilegal da empresa - que é o fato comum do qual se originaram os direitos dos trabalhadores, fez nascer para cada um de seus trabalhadores o direito individual de reajuste salarial, divisível, pois cada um deles tem parcela certa para receber em atraso).

Observa-se portanto, que os pedidos deduzidos na exordial, referem-se à causa de origem comum, surgindo como conseqüência da alegada ilicitude da terceirização dos serviços de abate de frangos no estabelecimento réu localizado em Dois Vizinhos-PR, ocasionando prejuízo à coletividade.

Nessa quadra, rejeito a pretensão, havendo pois plena legitimidade ad causam do Ministério Público para ajuizamento da ação.

Diante do exposto, não há ofensa aos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, nem tampouco aos artigos e 83 , III da LC 75/1993.

Rejeito.

CHAMAMENTO AO PROCESSO DO GRUPO DE ABATE HALAL - REUNIÃO DE AUTOS

A ré não se conforma com o indeferimento do pedido de chamamento do processo do Grupo de Abate Halal, argumentando que "o MPT lança diversas acusações que dizem respeito exclusivamente à empresa contratada pela SADIA" (fl. 964v), sendo que, na hipótese de acolhimento da pretensões iniciais, o Grupo de Abate Halal será diretamente afetado. Pretende a declaração de nulidade de todo o feito, com o retorno dos autos à origem para que seja notificado o Grupo de Abate Halal.

Sucessivamente, requer seja determinada a reunião destes autos com a ação civil pública autuada sob número 704-2009-749-09-00-3, na qual também se discute a impossibilidade de terceirização, mas em face do Grupo de Abate Halal, para que não hajam decisões discrepantes. Invoca o art. 103 do CPC.

O instituto do "chamamento ao processo" está fulcrado no art. 77 do CPC e só é cabível nos casos de: "I - devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum".

Data venia, nos presentes autos inexiste utilidade processual no instituto, pois a parte autora dirige sua pretensão diretamente à recorrente que, além disso, não indica qual incumbência adicional teria de suportar em virtude da ausência do Grupo de Abate Halal na relação processual.

Ainda, atente-se que a restrição ao direito de defesa ocorre em razão de ato judicial que exclui da parte o exercício do direito fundamental ao devido processo legal e de seus afluentes mais próximos, concernentes ao contraditório e à ampla defesa. Não é o que ocorre no caso, na medida em que não foi negada à recorrente (SADIA) a utilização dos meios que entende necessários para a defesa de seus interesses. Tampouco se verifica risco de prejuízo material decorrente desse indeferimento, na medida em que, se for o caso, poderá pleitear o ressarcimento dos haveres que entender injustamente dispendidos em ação de regresso contra a empresa que pretendia ver chamada.

Não configurada, portanto, a presença de quaisquer prejuízos à recorrente (SADIA) resultantes desse indeferimento, aptos a configurar restrição ao direito de defesa, não há espaço para o reconhecimento da nulidade processual alegada, conforme a previsão contida no artigo 794 da CLT (Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes).

Melhor sorte não socorre a ré quanto ao pedido sucessivo.

Note-se que, em um primeiro momento, o d. Juízo de origem deferiu a reunião dos autos (fls. 114-115), mas, posteriormente, suspendeu os efeitos da decisão e, na sequência, a reconsiderou, sob o fundamento de que a causa de pedir e os pedidos veiculados nas ações civis públicas "contêm nuances e particularidades que as diferenciam" (fl. 464).

Portanto, não se trata da hipótese prevista no art. 103 do CPC (ações conexas), eis que não constatada a identidade de objeto ou de causa de pedir.

Rejeito.

TERCEIRIZAÇÃO DO ABATE HALAL

O d. Juízo de origem entendeu que a terceirização dos serviços do abate de frangos pela ré (SADIA) no estabelecimento de Dois Vizinhos-PR, mais especificamente pelo método Halal, é ilícita, visto que se consubstancia em uma de suas atividades-fins. Dentre outros fundamentos, o MM. Juiz citou que a supervisão e certificação devem ser feitas por empresa filiada à CEDIAL - Centro de Divulgação do Islã para a América Latina, mas o abate em si pode ser realizado por trabalhadores muçulmanos ou convertidos diretamente contratados pela SADIA. Assim, acolheu a pretensão inicial para determinar que a ré cesse e se abstenha de terceirizar os serviços ligados ao abate de frangos no seu estabelecimento industrial de Dois Vizinhos-PR, sob pena de multa diária equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador encontrado em situação irregular, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento.

Inconformada, a ré alega que a terceirização é lícita, na medida em que o abate pelo método Halal é atividade especializada, não podendo ser caracterizada como atividade-fim da recorrente. Afirma que somente há terceirização do abate de frangos quando o produto é destinado ao mercado de países muçulmanos. Caso contrário, assevera que utiliza empregados próprios ou o disco de corte. Repete que se trata de atividade-meio, nos termos da Súmula 331, III do C. TST, "pois se não fosse a particularidade da religião islâmica, esse procedimento seria desnecessário" (fl. 965).

Discorre sobre o abate Halal, explicando ser exigência dos mercados consumidores do Oriente Médio de religião islâmica. Ataca a solução dada à lide na r. decisão recorrida, no sentido de ser inviável que o Grupo de Abate Halal somente realize a supervisão e a certificação das atividades de abate de frangos, visto que não tem controle sobre empregados que não são seus e os clientes islâmicos exigem que esse Grupo se responsabilize pela idoneidade do procedimento de abate. Entende que não é possível o gerente ser de uma empresa e o empregado de outra.

Esclarece que o obreiro (sangrador) que faz o abate Halal (serviço de sangramento/degola dos frangos) somente realiza essa atividade, tendo em vista todo o procedimento que deve ser seguido. Destaca, novamente, que apenas muçulmanos e, em alguns países, convertidos à religião, podem fazer a degola do frango, sendo que o procedimento consiste em realizar uma oração a Deus, voltar-se para Meca e finalizar o abate por meio de corte que segue rígidos padrões internacionais, não sendo autorizado ferir a coluna ou lesionar o animal, sob pena de rejeição pelo responsável pelo abate. Transcreve trechos da prova oral que entende favoráveis à tese recursal.

Insiste na tese de que se trata de atividade-meio da recorrente tendo em vista todas as especificidades relatadas inerentes ao método Halal, bem como às exigências dos mercados islâmicos. Argumenta que o Grupo de Abate Halal atende outras pessoas jurídicas (SEARA, PERDIGÃO, GLOBO AVES, FRANGO SUL, TYSON, DIPLOMATA, AURORA, MARFRIG, etc.), sendo empresa tradicional que opera no mercado há mais de dezenove anos.

Além disso, acrescenta que a SADIA não possui sócios muçulmanos/islâmicos, concluindo que não se pode "confiar um ritual sagrado a uma empresa em que isso não faz parte de sua cultura" (fl. 967). Porém, os sócios do Grupo de Abate Halal são muçulmanos, embora a empresa, para atuar no Brasil, esteja obrigada a ser constituída conforme legislação brasileira.

Defende que a r. sentença violou a Súmula 331, III do C. TST; os arts. 2º e 3º da CLT; os arts. , II (princípio da legalidade) e VI (liberdade de crença e de culto religioso), 19, I (liberdade de culto), 170, parágrafo único (princípio da livre iniciativa) da CF/88.

Por fim, ressalta que não há redução de custos com a terceirização dos serviços de abate de frangos pelo método Halal, visto que são aproximadamente cinquenta terceirizados na unidade de Dois Vizinhos e que recebem salário, por força de ACT, superior aos sangradores empregados da SADIA. Conclui que a terceirização levada a efeito não tem por escopo sonegar direitos trabalhistas.

Em que pese o respeito à tese recursal, compartilho do entendimento esposado pelo d. Juízo a quo, no sentido de que a terceirização é ilícita por envolver serviços relacionados às atividades-fins da SADIA.

Como bem destacado na r. sentença, a SADIA tem por objeto social:

(...) b) Exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos, fábricas de conservas, enlatadas ou não, de carnes, gorduras e laticínios, industrialização de óleos vegetais e, bem assim, a exploração de entrepostos frigoríficos com operação de depósito, conservação, armazenamento e classificação de carnes em geral; c) Exploração de carnes em geral, produtos derivados e carnes selecionadas; (...) i) Beneficiamento, industrialização e comercialização de substâncias e produtos em geral para alimentação humana e animal (...). (fl. 143).

Dessa forma, data venia da recorrente, a atividade de abate de frangos, independentemente de como é efetuada (disco de corte, método Halal, etc.) e por quem é executada (empregado da SADIA, empregados "terceirizados", muçulmanos, católicos, ateus, etc.), insere-se na atividade-fim economicamente explorada pela ré. Assim, é imperioso reconhecer que os serviços prestados à ré pelos trabalhadores muçulmanos (ou convertidos), referentes ao abate de frangos em suas dependências e com o seu ferramental, consubstanciam-se cerne do lucro alcançado pela SADIA.

Considerando que esses obreiros (denominados de sangradores) não foram diretamente contratados pela SADIA e formalmente são empregados do Grupo de Abate Halal, bem como que a atividade desempenhada é um dos fins sociais da SADIA, entendo que há intermediação de mão-de-obra vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que torna a suposta "terceirização" ilícita.

Nesse sentido, os itens I e III da Súmula 331 do C. TST:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (...)

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. (...). (Redação dada pela Resolução 174/2011 - DEJT 27.05.2011). (destaquei).

Nesse contexto, não vislumbro a alegada ofensa à Súmula 331, III do C. TST, na medida em que o abate de frangos é um dos fins sociais da ré e, como tal, representa atividade-fim, enquanto o item III do entendimento jurisprudencial da Corte Maior Trabalhista menciona "serviços especializados ligados à atividade-meio".

Ressalto, porque oportuno, que a tese de defesa no sentido de que os procedimentos adotados no abate de frangos pelo método Halal tornam os serviços especializados/especiais e, portanto, se caracterizariam por ser atividade-meio, não merece guarida, uma vez que o conjunto probatório demonstra que existem empregados da SADIA que realizam a degola/sangramento de frangos pelo método Halal e outros que desempenham a atividade de sangradores pelos meios tradicionais.

O preposto, inquirido, respondeu:

1. Desde 1997 a ré abate frangos no estabelecimento industrial de Dois Vizinhos para venda no mercado externo. (...) 5. Atualmente parte dos responsáveis pelo abate Halal são brasileiros e parte estrangeiros. Não lembra se tal situação ocorreu desde o início, mas atualmente é assim. 6. O processo de produção a partir da chegada dos frangos na plataforma é o seguinte: os frangos são descarregados, depois são pendurados pelo pessoal da Sadia, depois passam pelo processo de escaldagem, depois pela degola, depois pela evisceração, após pelo resfriamento, depois pela embalagem, após pelo congelamento e na sequência na câmara fria e no embarque. 7. A única etapa do processo de produção que é executada por pessoas que não são contratadas formalmente pela Sadia é a degola. 8. Todas as demais etapas do processo de produção são executadas por empregados formalmente contratados pela Sadia. 9. Todos os serviços inerentes à degola são executados por pessoas contratadas formalmente pelo Grupo Halal. 10. Alguns estabelecimentos industriais da Sadia abatem aves para o mercado interno. Nestes a degola é feita por empregados da Sadia, uma vez que o produto é destinado ao mercado interno. (...) 13. Ultimamente trabalham setenta empregados contratados pelo Grupo Halal nas dependências da Sadia, às vezes um pouco menos, outras vezes um pouco mais. Reperguntas: (...) 16. Quando faltava muita gente do Grupo de Abate na linha de sangria, daí eram alocados empregados da Sadia para a execução do trabalho. 17. A sangria é feita em três linhas diferentes. No caso do pessoal da Sadia trabalhar numa delas, o produto daquela linha era destinado para o mercado interno. 18. Indagado se os empregados do Grupo Halal abatem frangos para o mercado interno, tendo em vista a resposta anterior, esclareceu o preposto que "eu não usei a expressão mercado interno, é que 95% do abate daqui é para exportação e alguns países não exigem a sangria pelo método halal, por isso os empregados do Grupo fazem o abate em todas as linhas. 19."Tem linhas que são separadas, tem um controle que eu não sei explicar como é, mas esse frango não é mandado para os países árabes". Registre-se, por oportuno, que dita informação foi dada diante da pergunta do representante do Ministério Público, que solicitou esclarecimentos a respeito de como é feita a separação dos frangos sangrados para posterior separação da carne, na etapa seguinte do processo de produção. (...) 21. Antigamente a Sadia fornecia vale-transporte para o pessoal do Abate Halal, atualmente (faz aproximadamente dois anos) os vales são fornecidos pelo Grupo de Abate. (...) 23. A Sadia fornecia e continua fornecendo os equipamentos de proteção para o pessoal do Abate Halal. (...). (destaquei - fls. 526-528).

Note-se que o preposto admitiu que a degola/sangria pode ser feita tanto pelos trabalhadores muçulmanos quanto pelos empregados da SADIA, não sabendo explicar, no entanto, de que maneira os frangos eram separados na sequência da linha de produção. De qualquer forma, também reconheceu que os sangradores adeptos da religião muçulmana são formalmente contratados pelo Grupo de Abate Halal, mas laboram nas dependência da ré em Dois Vizinhos-PR, utilizando do ferramental e EPIs fornecidos pela SADIA, que, até certa época, também fornecia vale-transporte para esses obreiros.

As partes acordaram a utilização de prova emprestada dos autos 01769-2009-094-09-00-3, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Francisco Beltrão.

A testemunha convidada pelo autor, Sr. Rogério Rodrigues de Oliveira, disse:

Trabalhou para a ré Grupo de Abate Halal de 26 ou 27 de janeiro de 2007 a 05/02/2010, na função de sangrador. Prestou os serviços na unidade da Sadia de Dois Vizinhos/PR, exceto durante dois meses, quando trabalhou em outras unidades. Veio para Francisco Beltrão/PR em fev/2007, trabalhando aqui durante cerca de 20 dias, deslcando-se então para a Sadia Uberlândia/MG, onde trabalhou por quinze dias, com retorno para a unidade local da Sadia, permanecendo até meados de abril/2007. Em seguida foi para a unidade da Perdigão em Carambeí, onde permaneceu até maio de 2007, retornando então para a Sadia de Dois Vizinhos/PR, lá permanecendo até o final do contrato. A CTPS do depoente foi anotada desde a contratação. O depoente é muçulmano. (...) Não havia cartão ponto. A sistemática de trabalho era sangrar durante uma hora e descansar na hora seguinte e assim sucessivamente. (...) O depoente sangrava 75 frangos por minuto. (...) Em cada turno trabalhavam na unidade local da Sadia 9 pessoas, pois um era o supervisor. Se faltasse um sangrador a Sadia colocava um empregado da Sadia e o produto mesmo assim ia para o Oriente Médio. Sabe dizer que antes de o depoente vir para cá eram os próprios empregados da Sadia que faziam o abate das aves, pois houve na época visita de uma missão do Egito e então foram trazidos sangradores muçulmanos de Dois Vizinhos/PR para mostrar aos visitantes que havia muçulmanos efetuando o abate. Na época o depoente e outros sangradores muçulmanos foram para Uberlândia acompanhando os visitantes do Egito. O deslocamento foi feito porque o abate local estava ruim, com frangos com hematomas. Daqui foram 3 a 4 sangradores para Uberlândia e depois chegaram mais pessoas. (...) Em agosto ou set/2009, passou a funcionar ponto eletrônico em Dois Vizinhos/PR depois que o Ministério Público do Trabalho lá esteve em junho/2009. Mesmo assim nem todos tinham registro biométrico, citando com exemplo o seu próprio caso. (...) quando havia visitas era reduzida a velocidade de linha e desligado o choque para mostrar à visita que não havia choque e que o frango vinha vivo. No diaadia era aplicado choque e o frango chegava para o sangramento meio desmaiado. A linha, em condições normais rodava 9.000 frangos por hora. A Sadia fornecia botas, facas e luvas de aço. Todos os equipamentos, inclusive meias e mantas, eram fornecidos pela Sadia. (...) Existem sangradores que não são muçulmanos. Instado a declinar nomes, afirmou não querer envolver outras pessoas, mas afirmou que em Dois Vizinhos/PR há sangradores que se dizem muçulmanos mas não conhecem nada das regras do Islã. Estas pessoas que nada conhecem da religião somente foram admitidas em razão de que o Ministério Público do Trabalho disse que precisava de mais trabalhadores e então contrataram qualquer um. Antes disso havia africanos que não eram muçulmanos e só estavam trabalhando porque eram africanos. Existe um espaço na unidade conhecido como Mesquita, onde devem ser feitas as orações. Muitos dormem lá e na sexta-feira, dia da oração, vai apenas meia dúzia para orar, muitos porque não querem orar e outros porque não entendem nada da religião. Deveria ser feito ritual no momento do abate mas este não é feito. Os trabalhadores ficam gritando e fazendo baderna. (...) Não sabe dizer se os compradores do frangos tinham conhecimento de que não era observado o ritual quando do abate. Há pessoas que dizem que são muçulmanas apenas para conseguir o emprego junto ao Grupo de Abate Halal. Quando as pessoas sangram sem observância do ritual, o supervisor" começa a falar um monte "mas as pessoas persistem nas brincadeiras. (...). (destaquei - fls. 528-530).

A testemunha indicada pela ré, Sr. Maurício Ferreira Flores, afirmou:

Trabalha na unidade da Sadia de Dois Vizinhos/PR, tendo sido contratado em 03/11/2004. É engenheiro de alimentos, especialista em produtividade. A unidade da Sadia de Francisco Beltrão/PR tem aproximadamente 3.300 empregados diretamente contratados. Há na unidade de Francisco Beltrão/PR 40 empregados do grupo Halal. Há contratação de empregados do grupo Halal por se tratar de um serviço especializado. O corte na jugular da ave é diferenciado, determinado por fato religioso e os clientes do Oriente Médio exigem o abate diferenciado, feito por empresa credenciada. Os empregados da Sadia não podem fazer o abate porque os clientes do Oriente Médio, da religião islâmica, exigem que seja feita por empresa credenciada. Nas palavras do depoente, não se poderia" colocar a raposa para cuidar do galinheiro ". O trabalhador do Grupo de Abate Halal não faz outro serviço além da sangria. Se faltarem sangradores do Abate Halal, chamam empregados da Sadia, que são direcionados para uma linha e o produto então segue para clientes que não sejam da religião muçulmana. Os clientes fiscalizam o abate de duas formas. A primeira, através de inspetores credenciados pelo Centro Islâmico da América Latina e a segunda através do envio de líderes religiosos. O abate comum, cujo produto não se destina ao Oriente Médio, é feito co disco de corte de forma mecânica. O abate islâmico é feito manualmente, com uso de faca, com corte na carótida. O corte deve atingir as duas laterais do pescoço da ave, sem atingir a medula. Não há como fazer este tipo de corte como o disco. Há um responsável da Sadia que passa as solicitações sobre o abate ao supervisor do Abate Halal. São abatidas em torno de 8.900/9.000 aves por hora em cada linha. trabalham 3 sangradores em cada linha. Cada um trabalha uma hora e folga na hora seguinte. O depoente vem a Francisco Beltrão/PR a cada dois ou três meses, fazendo troca de informações, esteve aqui há dois ou três meses para avaliar a estrutura de linha de choque. Nunca trabalhou lotado na unidade de Francisco Beltrão/PR. Nunca foi sangrador. (...) É necessário aplicar choque nas aves para a linha de produção rodar. Não conhece detalhes de linha de Francisco Beltrão/PR mas em Dois Vizinhos/PR quando a linha pára o sistema de choque automaticamente desliga. Nada mais. (destaquei - fls. 530-531).

Em audiência nestes autos, o Sr. Rogério Rodrigues de Oliveira prestou os seguintes esclarecimentos quando reinquirido:

1. Trabalhou nas dependências da Sadia de 2007 a fevereiro de 2010, tendo sido formalmente contratado pelo Grupo de Abate Halal. 2. Prestou serviços nos três turnos, a saber, das 05h às 13h, das 13h às 22h e das 22h às 05h. Reperguntas: (...) 12. Recebia as horas extras em separado, da Sadia. Esclarece que a Sadia entregava o dinheiro para o supervisor do Grupo Halal e este entregava o dinheiro para o depoente, salvo numas duas vezes que tirou direto com a Sadia. 13. Quando" não tinha funcionário, ocorria de empregados da Sadia executarem a sangria na linha, ao lado do depoente, nós exigíamos porque senão sobrava tudo para nós ". 14. São três linhas de sangria, em cada uma delas trabalham quatro pessoas, duas na linha e duas descansando, quando se revezavam. 15. Um sangrador ficava ao lado do outro, na mesma linha. Por exemplo, eu matava um frango e outro ficava vivo, que era sangrado pelo outro sangrador, daí não tinha como saber qual sangrador tinha feito o serviço e daí não dava para separar os frangos. 16. No caso de visitas de representantes dos países árabes"eles colocavam só duas linhas com africanos e árabes, para só eles realizarem a sangria, porque para eles não é válido eu que sou brasileiro, pois pensam que a gente somente entrou para a religião muçulmana para abater frango". 17. O depoente confirmou que é adepto da religião muçulmana. (...) 19. Pelo que sabe a Sadia não contrata diretamente os sangradores"por causa do selo de abate, até poderiam ser muçulmanos". Nada mais. (destaquei - fls. 531-532).

A testemunha Nkanu Nkanu, ouvida nestes autos por indicação do MPT, declarou:

1. Trabalhou nas dependências da Sadia de outubro de 2007 abril de 2009, foram aproximadamente dois anos e dois meses, como sangrador. (...) 10. Geralmente trabalhavam em quatro pessoas em cada linha, duas entravam e duas saíam para descansar. 11. Perto da sua saída foi colocado um relógio para" a gente colocar o dedo e marcar o horário ". Antes desta época, somente em dois meses o supervisor é que ficou marcando. 12. Empregados da Sadia também ajudavam na sangria na linha, o depoente sangrava um frango e o empregado da Sadia o seguinte. Os frangos sangrados pelo depoente e pelo empregado da Sadia não eram separados," ficavam todos juntos, não havia jeito de separar ". (...) 15. O depoente nasceu no Congo, é da religião muçulmana. 16. O depoente chegou a trabalhar na linha em dias de visita dos representantes dos países árabes. Indagado se nesse dia houve alguma mudança, respondeu afirmativamente, dizendo que"daí brasileiros não estavam trabalhando". (...) Reperguntas: (...) 27. Normalmente são abatidos 75 ou 80 frangos por minuto em cada linha. 28. Durante as visitas de representantes dos países árabes" a linha fica mais devagar, porque os frangos estão vivos ". 29. Se não tem árabe lá a velocidade da linha é maior. 30. Alguns sangradores da linha são muçulmanos, outros não. 31. Recebia vale-transporte da Amin, o supervisor geral, salvo quando trabalhou no terceiro turno, daí nem passagem ganhou. 32. No começo recebia um vale que não continha a expressão" Sadia ". Agora no final, depois que reclamaram, passaram a pegar o vale contendo tal expressão. 33. Agora no final, em 2009, a Sadia passou a dar vale-compras três vezes por ano, de R$ 50,00. (...) 36. Os que chegam e não são muçulmanos tem que aprender a religião aqui para continuar trabalhando. 37."Antes de entrar na linha ou na mesquita nem todos fazem uma oração, a gente só ora na sexta-feira". 38. Antes de começar a sangria o depoente sempre dizia" com Deus maior ". Registre-se que a testemunha utilizou-se de uma expressão em língua desconhecida pela Presidência, o que inviabilizou a transcrição literal da expressão. 39." Quando bate a faca tem que usar a expressão acima ". 40. Tiravam os brasileiros da linha nas visitas dos árabes porque não acreditavam que brasileiros poderiam ser muçulmanos. 41. A Sadia não contrata diretamente os sangradores por causa" do negócio do frango, da venda do frango, a Arábia, a Sadia não pode contratar ". Nada mais. (destaquei - fls. 532-534).

Extrai-se da prova oral que existem três/quatro linhas de produção nos estabelecimentos de Dois Vizinhos e de Francisco Beltrão, nas quais trabalhavam na degola/sangria dos frangos, lado a lado, empregados da SADIA e muçulmanos empregados do Grupo de Abate Halal, realizando as mesmas atividades (abate de frangos após ser dado o choque). Essas condições somente eram alteradas quando havia visita de representantes religiosos ou árabes, quando eram colocadas em funcionamento duas linhas de produção com empregados muçulmanos e velocidade de abate menor (não era dado o choque inicial no frango).

Há indícios de que não havia como separar os frangos que eram abatidos pelo método Halal dos que eram abatidos pelo método tradicional. Também há indícios de que o procedimento não era integralmente realizado no cotidiano das linhas de produção.

De qualquer forma, mesmo que se considere que a degola/sangria de frangos com destinação ao mercado externo árabe é realizada somente por muçulmanos e dentro dos padrões exigidos, indiscutível que empregados da SADIA também desenvolvem a mesma atividade, o que foi admitido pelo próprio preposto.

Não olvido que o mercado externo árabe exige que o abate de frangos siga um procedimento rígido, mas, em observância ao princípio da isonomia e à vedação da terceirização de atividade-fim, a conclusão é que a terceirização dos serviços de abate de frango pela SADIA é ilícita. Como bem posto na r. sentença, nada impede que a ré contrate diretamente os trabalhadores muçulmanos como sangradores, até porque laboram nas suas dependências e a demandada já fornece o ferramental, os EPIs, vale-transporte e vale-compra para esses obreiros, tal qual fosse formalmente a empregadora. Aliás, a luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma, a SADIA sempre se colocou na posição de empregadora desses trabalhadores, razão pela qual não vejo ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT.

Ademais, a certidão de diligência lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 660-674) demonstra que no estabelecimento de Dois Vizinhos-PR existem três linhas de produção, nas quais atuam três sangradores em sistema de revezamento, o que totaliza seis sangradores por turno e mais um supervisor. Relatou o Sr. Oficial que a tarefa de degola/sangria é realizada em três turnos, indicando o nome do supervisor de cada turno, sendo os três empregados da SADIA (fl. 660).

O Sr. Oficial de Justiça certificou que" durante algum período recente os funcionários da própria Sadia S.A. realizaram o abate das aves, mas que atualmente os abates estavam sendo realizados também por empregados da empresa Inspeção de Alimentos Halal "(destaquei - fl. 660).

O Sr. Oficial se dirigiu ao estabelecimento réu por três oportunidades e descreveu quais eram os empregados que se encontravam nas linhas de produção referente à degola/sangria, bem como quem eram seus empregadores (fls. 661-674). A listagem aponta que existem empregados da SADIA e do Grupo de Abate Halal laborando no setor de degola/sangria. Nessa listagem chama a atenção desta Relatora, ainda, o fato de todos os empregados da SADIA do turno das 22h00 às 05h00, do dia 02 de agosto de 2010, estarem sob a supervisão de empregado do Grupo de Abate Halal (Inspeção de Alimentos Halal) - Sr. Ziyad Nasrallah Shaltadelt (fl. 663) -, na medida em que a recorrente sustenta veementemente ser inviável e impossível que seja feita a supervisão e a certificação do procedimento de abate Halal por empresa que não seja a empregadora dos sangradores. Reputo, assim, que na certidão de diligência emitida pelo Sr. Oficial de Justiça está a demonstração de que o abate Halal pode ser feito por empregados da ré com supervisão e certificação por empresa filiada à CEDIAL - Centro de Divulgação do Islã para a América Latina, como é o caso do Grupo de Abate Halal.

Dessa forma, perfeitamente possível a solução dada à questão posta em Juízo na r. sentença, qual seja: contratação direta pela SADIA dos empregados muçulmanos ou convertidos à religião, sendo que a supervisão e a certificação seria objeto de contrato comercial entre a ré e o Grupo de Abate Halal. Veja-se que, na prática, isso já ocorria, ainda que informalmente, quando o Sr. Oficial compareceu ao estabelecimento réu.

Sob outro prisma, não existem elementos nos autos que permitam amparar a tese recursal de que os mercados externos árabes exigem que o empregador dos sangradores seja muçulmano. Verifica-se, sim, que há exigência afeta à execução da tarefa de degola/sangria (trabalhador muçulmano ou convertido, que deve ser contratado diretamente pela SADIA), à supervisão e à certificação (empresa filiada à CEDIAL, tal qual o Grupo de Abate Halal, que pode firmar contrato comercial com essas finalidades com a SADIA).

Não há, pois, violação aos princípios da legalidade (art. , II, CF), da liberdade de crença e de culto religioso (arts. , VI e 19, I CF), da livre iniciativa (art. 170, parágrafo único, CF).

Acrescento que a medida judicial não visa à proibição ou ao embargo de culto religioso e suas manifestações, uma vez que os trabalhadores muçulmanos podem (e devem) ser contratados diretamente pela SADIA, eis que o abate de frango compreende-se na sua atividade-fim. Assim, o ritual Halal para o abate de frangos pode continuar sendo realizado, desde que as normas trabalhistas sejam observadas, tendo em vista o valor social do trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana.

O mesmo raciocínio aplica-se para a ausência de afronta ao princípio da livre iniciativa, visto que o Judiciário não está inviabilizando a consecução da atividade econômica da ré, mas apenas determinando que observe a lei pátria e contrate diretamente os trabalhadores muçulmanos.

Ante o exposto, o procedimento a ser seguido para a consecução do abate Halal não é justificativa para tornar os serviços especializados na forma pretendida pela recorrente, nem tampouco de transformá-los em atividade-meio da SADIA.

Por fim, destaco que, ao contrário do alegado pela recorrente, a terceirização ilícita acarreta prejuízos aos obreiros. De fato, ainda que se considere que os sangradores empregados do Grupo de Abate Halal recebem salário superior aos sangradores empregados da SADIA, permanecem os prejuízos de ordem financeira e social, eis que os terceirizados não recebem os mesmos benefícios que os empregados da SADIA, tais como plano de saúde, participação nos lucros e resultados, vale-alimentação/compra (ao menos em valor igual), horas extras (sequer relógio ponto havia para esses trabalhadores antes da intervenção do MPT), etc. Não se beneficiam, ainda, de políticas implantadas pela SADIA e ficam excluídos do contexto social do estabelecimento réu.

Nego provimento.

DANO MORAL COLETIVO

O pleito contido na ação civil pública foi acolhido, inclusive para reconhecer que a conduta da ré causou dano moral coletivo. O julgador fixou o valor da indenização em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e determinou que a importância seja revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Irresignada, a ré sustenta que não há dano moral coletivo a ser reparado, visto que algumas irregularidades cometidas no passado não têm esse condão, ainda que se reconhecesse a ilicitude da terceirização dos serviços de abate de frangos pelo método Halal, eis que se trata de questão controvertida. Destaca que na r. sentença constou que as irregularidades somente ocorreram antes de 2009 e em face de poucos obreiros. Entende que a mídia, citada na r. decisão, não mostra ritmo de trabalho intenso e penoso. Afirma que não estão presentes os requisitos inerentes ao dever de indenizar, principalmente a existência de prejuízo à vítima. Defende que o dano moral coletivo se caracteriza pela ofensa ao senso comum de decência ou civilidade, com indignação coletiva, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assevera que prejuízo haverá aos trabalhadores se for acolhida a pretensão inicial, visto que ficarão sem emprego. Aduz que não comprovados a culpa e o dano efetivo.

Sucessivamente, requer a redução do quantum indenizatório, alegando que R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) é valor que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo" absurdo "frente ao número de trabalhadores ofendidos (cerca de cinquenta) em comparação com os milhares formalmente contratados pela recorrente. Aduz que a condenação será equivalente a R$100.000,00 (cem mil reais) por trabalhador, o que é, no seu entender, inadmissível. Invoca os arts. 131, 332 e 443 do CPC. Entende que o d. Juízo de origem não poderia ter arbitrado o quantum indenizatório com fulcro nos resultados da SADIA, desconsiderando que no exercício de 2008 a empresa teve prejuízo de R$2.493.743.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e três milhões, setecentos e quarenta e três mil reais). Colaciona julgados que entende favoráveis à tese recursal. Ao final, fundamenta o pedido no art. , V e X da CF/88 e nos arts. 186, 927 e 944 do CCB. Sugere que o valor não ultrapasse R$1.000,00 (mil reais) por empregado comprovadamente afetado. Requer, ainda, a redução do valor das custas processuais para R$1.000,00 (mil reais).

Na esteira do que bem observou o MM. Juiz de primeiro grau, o dano moral coletivo ou o dano extrapatrimonial coletivo podem ser objeto de responsabilização do causador do dano por meio de pagamento de indenização, sendo o Ministério Público do Trabalho o ente responsável por zelar pela reparação de danos difusos ou coletivos.

A hipótese dos autos evidenciou a responsabilidade da ré pelo dano moral coletivo infligido à coletividade: terceirização ilícita de atividade-fim referente ao abate de frangos, trazendo prejuízos trabalhistas, econômicos e sociais.

Como bem demonstrado pela prova testemunhal, os empregados terceirizados foram alojados em acomodações inadequadas, inexistindo camas ou colchões em número suficiente para todos dormirem. O espaço também era limitado, havendo obreiros que dormiam no chão da área de serviço. Além disso, esses trabalhadores não recebiam tempestivamente os salários e os respectivos holerites, sendo que alguns tiveram suas CTPSs retidas indevidamente por período de até um ano, com anotação do contrato de trabalho somente a partir do momento da devolução do documento. Não adotado para esses empregados relógio ponto ou qualquer outro meio para a anotação da jornada de trabalho, embora superassem o número de dez e realizassem horas extras, inclusive com vilipêndio à folga semanal de domingo. O trabalho era extenuante, exigindo movimentos repetitivos, na medida em que, como admitido pela própria ré, os empregados terceirizados apenas realizavam a degola/sangramento dos frangos, não havendo, portanto, rodízio de funções. É preciso lembrar que, mesmo no procedimento de abate Halal, eram abatidos vários frangos por minuto (a testemunha Rogério afirmou que" sangrava "75 frangos por minuto; a testemunha Maurício disse que são abatidas cerca de 8.900/9.000 aves por hora em cada linha de produção; a testemunha Nkanu declarou que eram abatidos 75 ou 80 frangos por minuto).

Além de tudo disso, a SADIA, ao terceirizar irregularmente atividade-fim, negou aos empregados o recebimento dos benefícios e vantagens concedidos aos seus empregados, como visto no tópico anterior. Com efeito, verifico que houve dano moral coletivo, na medida em que a ré utilizou intermediação de mão-de-obra para a consecução de atividades ligadas aos seus objetivos sociais.

Todas essas situações perduraram na ré de 1997 até 2009, quando o Ministério Público do Trabalho (ora autor) começou a intervir, minorando (mas não acabando) as péssimas condições de labor desses empregados.

Segundo o doutrinador e Procurador Regional do Trabalho, Xisto Tiago de Medeiros Neto, o dano moral coletivo"corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade"(MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 137).

Raimundo Simão de Melo, que também é Procurador Regional do Trabalho, define o dano moral coletivo e cita o doutrinador Marco Antônio Marcondes Pereira:

(...) Assim, se o dano moral 'lato sensu' é a violação de direitos da personalidade, 'dano moral coletivo é a violação transindividual dos direitos da personalidade'.

De forma mais ampla diz Marco Antônio Marcondes Pereira, que 'Dano moral coletivo é o resultado de toda ação ou omissão lesiva significante, praticada por qualquer pessoa contra o patrimônio da coletividade, considerada esta as gerações presentes e futuras, que suportam um sentimento de repulsa por um fato danoso irreversível, de difícil reparação, ou de conseqüências históricas.'

Conclui-se, portanto, que dano moral coletivo é a lesão significante, com reflexos e prejuízo na esfera de valores coletivos socialmente concebidos e protegidos juridicamente. (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 3. ed. São Paulo: LTr, p. 329)

Dessas considerações doutrinárias, extrai-se que o dano moral coletivo difere em muito do dano moral individual por atingir valores sociais pela lesão sofrida por uma coletividade, considerada em seu caráter transindividual. Não se trata, portanto, de lesão a valores íntimos, pessoais de cada indivíduo (honra, fama, dignidade...). Dito de outra forma, o dano moral coletivo é visto por todos (é externo), na medida em que toda a sociedade sofre as conseqüências da lesão perpetrada.

Com efeito, os valores do trabalho, assim como os sociais, ambientais, econômicos, atingem uma dimensão transindividual, justamente pelo seu poder de influenciar a vida em sociedade.

Portanto, deve-se voltar o pensamento para os direitos metaindividuais com visão coletiva, não sendo possível apreciar a matéria sob a ótica tradicional individualista.

Os elementos caracterizadores do dano moral coletivo, segundo o Procurador do Trabalho já citado, Xisto Tiago Medeiros Neto, são os supramencionados, os quais podem ser aproveitados para fazer correlação com o caso em tela e demonstrar a existência do dever de indenizar pelo dano moral coletivo causado pela recorrente:

a) conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente: a ré atentou contra a legislação pátria ao terceirizar atividade-fim e, por consequência, sonegar direitos trabalhistas;

b) ofensa significativa e intolerável a interesses extrapatrimoniais, reconhecidos e inequivocamente compartilhados por uma determinada coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas titular de tais interesses protegidos pela ordem jurídica): conforme mencionado, a ré desrespeitou os princípios da isonomia, do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana ao tratar empregados que executavam a mesma atividade (degola/sangramento de frangos) de forma desigual;

c) percepção do dano causado, correspondente aos efeitos que emergem coletivamente, traduzidos pela sensação de desvalor, de indignação, de menosprezo, de repulsa, de inferioridade, de descrédito, de desesperança, de aflição, de humilhação, de angústia ou respeitante a qualquer outra conseqüência de apreciável conteúdo negativo: a terceirização irregular de atividade-fim acaba por gerar prejuízos à coletividade.

d) nexo causal observado entre a conduta ofensiva e a lesão socialmente apreendida e repudiada: o nexo de causalidade é patente, pelos atos inequívocos praticados pela ré.

Ademais, a responsabilidade nos casos de dano moral coletivo é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa da recorrente:

Em face da caracterização do dano moral coletivo, o ofensor responderá pela respectiva reparação, independentemente da configuração da culpa. Não obstante isso, é importante anotar que, na maioria das hipóteses configuradoras de lesão à coletividade, e nas quais se postula a reparação do dano a direitos transindividuais, é possível enxergar, recorrentemente, o elemento culposo ('lato sensu'), de molde a revelar, em tais lesões, o expressivo grau de ilicitude presente.

De qualquer maneira, o dever de reparar decorre, pois, do próprio fato violador do direito, premissa que revela como expressão do desenvolvimento da teoria da responsabilidade objetiva, em compasso com o evolver e a complexidade da vida de relações peculiar à sociedade contemporânea. (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de, ob. cit., p. 144)

Mais adiante, o mesmo autor chama a atenção para que o dever de reparar remanesce mesmo quando o agente não pretendesse o resultado lesivo:

Tenha-se presente, por imperioso, que o dever de responder pelos danos coletivos, como conseqüência dessas condutas antijurídicas, incide de maneira inexorável, ainda que o agente não pretendesse tais resultados lesivos, não haja participado de forma ativa do evento, não soubesse das suas conseqüências, ou até mesmo ignorasse a possibilidade ou o risco de sua ocorrência.

(...)

Da mesma forma, a administração de determinada empresa que desconhecia, e mesmo jamais permitiria, no âmbito das respectivas atividades, a existência de situações caracterizadoras de práticas ilícitas (discriminatórias, abusivas ou fraudulentas) em detrimento da coletividade de empregados ou grupos específicos de trabalhadores, arcará com a responsabilidade decorrente de trais irregularidade - dentre elas se destacando a reparação pelo dano moral coletivo -, em face da só demonstração dos fatos antijurídicos identificados em seu estabelecimento. (Ibid, p. 145/146)

Enfatiza, ainda, o doutrinador que a responsabilidade do agente caracteriza-se por condutas de cunho discriminatório, abusivo ou fraudulento, citando o seguinte exemplo que, sem dúvida, se coaduna à hipótese dos autos:"no campo do trabalho, a exploração de trabalho infantil; o trabalho escravo ou forçado; o trabalho terceirizado ilegalmente; a discriminação de gênero, religião, raça ou idade; o desrespeito às normas de proteção ao meio ambiente do trabalho; violação dos princípios da moralidade, impessoalidade e improbidade nas relações laborais no âmbito da administração pública"(destaquei - Ibid, p. 145).

Na mesma linha, o doutrinador Raimundo Simão de Melo:"A esfera do Direito do Trabalho é bastante propícia para eclosão do dano moral, como vem ocorrendo com frequência e realmente reconhecem a doutrina e a jurisprudência, inclusive no ambiente laboral, em que são mais comuns as ofensas morais no sentido coletivo 'stricto sensu'. No Direito do Trabalho, não são raros os casos de ocorrência de danos morais coletivos, por exemplo, com relação ao meio ambiente do trabalho, ao trabalho análogo à condição de escravo, ao trabalho infantil, à discriminação de toda ordem (da mulher do negro do dirigente sindical, do trabalhador que ajuíza ação trabalhista, do deficiente físico, etc.), por revista íntima, etc."(MELO, Raimundo Simão de. ob cit, p. 334).

Reforça a existência do dever de reparar o dano moral causado aos direitos difusos e coletivos a decisão paradigma da Corte Maior Trabalhista, citada pela maioria dos doutrinadores, cuja ementa pede-se licença para transcrever:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. DANO MORAL COLETIVO. REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO OBRIGAÇÃO NEGATIVA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESCISÃO DE CONTRATO ATRAVÉS DE ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA. LIDE SIMULADA. Resta delineado nos autos que a postura da empresa, em proceder ao desligamento dos empregados com mais de um ano de serviço, através de acordos homologados na justiça, atenta contra a dignidade da justiça. A ação civil pública buscou reverter o comportamento da empresa, na prática de lides simuladas, com o fim de prevenir lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores. Incontroverso o uso da justiça do trabalho como órgão homologador de acordos, verifica-se lesão à ordem jurídica, a possibilitar a aplicação de multa em razão do dano já causado à coletividade. Houve o arbitramento de multa de R$1.000,00 por descumprimento das obrigações negativas determinadas na ação civil pública: abster-se de encaminhar os empregados à Justiça do Trabalho com a finalidade de obter homologação de rescisões do contrato de trabalho e de utilizar-se do judiciário trabalhista como órgão homologador das rescisões contratuais, sem real conflito entre as partes. Tal cominação não impede que o dano moral coletivo infligido em face da prática lesiva homologação de acordos trabalhista, utilizando-se do aparato judiciário com fim fraudulento, seja reparado, com multa a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, pelos danos decorrentes da conduta da empresa. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer a r. sentença que condenou a empresa a pagar o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização a ser revertida ao FAT. (destaquei - TST, NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1156/2004-004-03-00, PUBLICAÇÃO: DJ - 01/11/2006, PROC. Nº TST-RR-1156/2004-004-03-00.9, 6ª Turma )

Na mesma linha, esta E. Turma já decidiu, nos autos de RO 98908-2006-010-09-00-7, publicado em 25/01/2008, bem como de RO 98906-2005-001-09-00-6, publicado em 18/04/2008, ambos da relatoria da Exma. Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, de que se extraem trechos importantes:

Pleiteou o requerente, na inicial, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, mencionando que as transgressões à ordem jurídica trabalhista perpetradas pela requerida não importaram em dano exclusivo à comunidade de seus empregados, produzindo, também, danos aos interesses coletivos e difusos de toda a sociedade. Argumentou que toda a afronta à ordem jurídica causa danos diretos aos interesses difusos da sociedade, já que, sendo uma violação à legalidade, representa a negação do direito estabelecido, constituindo atentado ao bem comum. Aduziu que o excesso de jornada sem justificativa legal e o não recolhimento do FGTS resulta em desrespeito a normas que compõem o arcabouço de proteção jurídica mínima dos obreiros, bem como aviltamento de sua dignidade e condição de pessoas humanas, além de violação a valores sociais do trabalho, contrapondo-se a princípios basilares do Estado Brasileiro, insertos no art. , III e IV, da CF.

(...)

Outrossim, é relevante anotar, sobre o tema relativo ao dano moral coletivo, as recentes e argutas lições de ROMITA, Arion Sayão. Segundo renomado jurista:

"O dano moral coletivo tanto pode afetar o interesse dos indivíduos considerados como membros do grupo quanto o direito cujo titular seja o próprio grupo. Neste sentido, a Lei nº 7.347, de 1985, que regula a ação civil pública, prevê expressamente a possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo, ao incluir, no art. 1º, IV, a referência à responsabilidade por danos morais e coletivos causados "a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".

Pode-se, então, entender por dano moral coletivo aquele que decorre da violação a direitos de certa coletividade ou a ofensa a valores próprios dessa mesma coletividade, como sucede, por exemplo, com a crença religiosa, o sentimento de solidariedade que vincula os respectivos membros, a repulsa a atos de discriminação contra membros da coletividade ou do próprio grupo, como tal.

É inegável que a conduta da ré representou grave ofensa à coletividade.

A realização de horas extraordinárias pelo empregado vem disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho em Capítulo atinente à duração do trabalho que, por sua vez, integra o Título das normas gerais de tutela do trabalho, inspiradas em fins sociais. Assim é, que o limite de duas horas extraordinárias por dia tem origem em norma de ordem pública, de caráter imperativo, que visa a proteger a saúde do trabalhador contra o cansaço, a fadiga ou a exaustão que uma jornada excessiva pode provocar, equivocando-se a requerida recorrente ao sustentar que não teria havido violação a normas de "saúde, higiene e segurança do trabalho" ao exigir prestação de labor suplementar além do limite de 10 horas diárias.

No que diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a convicção que se extrai da controvérsia trazida à cognição desta Egrégia Turma não é diferente. O convencimento de que incide a indenização por dano moral coletivo afigura-se inarredável, porquanto são os recursos do FGTS, dentre eles os saldos das contas vinculadas, que financiam importantes projetos em prol da sociedade, quais sejam, programas de habitação popular, e projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana. Assim sendo, toda a coletividade e o valor social do trabalho invocados na inicial pelo MPT, culminam por ser atingidos pela conduta omissiva da ré em efetivar os depósitos do fundo de garantia de seus empregados.

Pelo exposto, entendo que agiu com acerto o MM. Juízo de primeiro grau ao acolher o pedido de indenização por dano moral coletivo, arbitrando-a em R$ 10.000,00, dessumindo-se que eventual reforma do julgado, no caso, estaria obstaculizada diante do princípio do non reformatio in pejus, já que, a meu juízo, a importância mencionada comportaria majoração. Mantenho."

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO RELATIVA A IDADE, SEXO E TIPO DE DEFICIÊNCIA PREENCHIMENTO DA COTA SOCIAL. LEI Nº 8.213/91. DANO MORAL COLETIVO. A CF/88 consagrou os direitos fundamentais no estímulo ao bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV), além da igualdade entre os cidadãos (art. 5º, caput e I), proibição de distinção de salários, funções, critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX), na justiça social garantida pela busca do pleno emprego e na redução das desigualdades sociais (art. 170, VII e VIII). A apreciação da controvérsia relativa à discriminação na admissão de pessoal, há de ter como pano de fundo as garantias e princípios constitucionais que fundamentam o Estado Democrático de Direito. Mesmo diante da possibilidade da maioria das pessoas portadoras de deficiência não se encontrar apta para atuar em todas as áreas da empresa, principalmente na área de produção, não sobressai razoável estabelecer desde logo proibição a tanto, ainda que possa não ser expressivo o número de pessoas portadoras de deficiência ou reabilitados para o exercício de atividades nessa área, pois com isso impõe-se obstáculo discriminatório à possibilidade de ocupação de tais postos de trabalho por pessoas que, embora portadoras de deficiência ou reabilitadas, estariam aptas ao seu exercício. Em situações que tais, parece indicar que orientações previamente agendadas com o d. MPT, o intercâmbio de informações, orientações e experiências é sempre proveitoso e reverte em inequívoco benefício para os litigantes. É certo que a empresa requerida não poderia contratar empregado portador de deficiência cujas limitações o inabilitem à atividade para a qual foi contratado, porém, nesse caso, tal restrição não teria origem unicamente na deficiência do indivíduo, nem incursionaria já no preconceito, mas poderia ser atribuída à própria inabilidade para o exercício da função, situação que não encerraria discriminação ilegítima, como ocorreu. Assim, em que pese ter sido cumprida a cota social prevista na Lei 8.213/91, inegável o efeito deletério produzido com a conduta da empresa em retardar o cumprimento legal e em formular ofertas de emprego com inserção de requisitos discriminatórios referentes a sexo, idade e tipo de deficiência, criando óbice a determinados indivíduos que, por critérios vis, ficaram excluídos da obtenção de emprego perante a empresa, a qual incorreu em dano moral coletivo que deve ser reparado, em virtude de sua conduta transgredir a ordem jurídica e social. Nesse contexto, é inegável a existência de dano decorrente da violação a direitos e princípios constitucionais, atentando a ré contra postulados fundamentais exortados na Lei Maior, a garantia à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à igualdade, à não-discriminação e à busca do pleno emprego (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput e I, 7º, XXX e 170, VII e VIII), dentre outros igualmente incidentes. Os prejuízos causados não se restringem, por outro lado, aos indivíduos que desde logo tiveram negado acesso a emprego na empresa por critérios discriminatórios. Antes, alcançam toda a coletividade que, se submetendo aos mais variados, e nem sempre equânimes e justos, critérios para obtenção de emprego, sofre a estigmatização das diferenças e a exclusão injustificada, em manifesto prejuízo ao bem estar e paz sociais. Tal proceder importa em gerar ao ofensor a obrigação de reparar o dano causado à coletividade, conforme base legal existente (arts. , LV, e 21, da LACP, e 2º, parágrafo único, 90 e 117, do CDC).

Outros Regionais também decidiram no mesmo sentido:

DANO MORAL - COLETIVO - LIDE SIMULADA, COM HOMOLOGAÇÃO FRAUDULENTA DE ACORDO - FIXAÇÃO DO DANO - Causa dano moral coletivo a prática patronal de ato antijurídico contra determinado segmento da coletividade, ofendendo seus valores extrapatrimoniais, gerando repulsa na comunidade. Tais danos também são indenizáveis, conforme se depreende do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública. Lides simuladas, sem a anuência dos empregados, tanto na propositura, quanto na" conciliação "subseqüente, não só objetivam fraudar direitos daqueles trabalhadores, mas também impedir o seu real acesso ao Judiciário Trabalhista. Tal prática causa, para empregados e empregadores, a impressão de que é possível fraudar direitos trabalhistas por intermédio de estratagemas, e, pior ainda, com a chancela judiciária, rompendo-se assim o equilíbrio social. Além disso, provocam congestionamento nas VTs, retardando a prestação jurisdicional dos demais empregados. Caracterizada, assim, a lesão à coletividade. A indenização do dano moral coletivo não é meramente compensatória, ressarcindo a coletividade, sendo também sancionatória, pois desestimula o empregador a não mais proceder dessa forma. Indenização mantida. (TRT 15ª R. - RO 0195-2006-086-15-00-6 - (35096/07)- 6ª C. - Rel. Juiz Samuel Hugo Lima - DOE 03.08.2007 - p. 28)

DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Para além da moral individual, isto é, das características imateriais que marcam a existência de cada ser humano perante seus semelhantes, existe uma moral coletiva, que não pode ser atribuída a um ou outro integrante da comunidade, mas somente ao grupo. Ela a todos pertence e sua violação implicará numa perda coletiva. Nesse passo, não há negar a possibilidade de responsabilização de quem adota conduta contrária ao interesse comunitário pela reparação do prejuízo daí decorrente. (TRT 12ª Região, RO 04066-2006-014-12-00-0, 3ª Turma, Rel. Desembargadora Mari Eleda Migliorini)

Cito, ainda, decisão desta E. Turma específica sobre a problemática ora enfrentada (terceirização irregular de atividade-fim e dano moral coletivo):

DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) COLETIVO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DA ATIVIDADE FIM E FALTA DE INSTALAÇÕES PARA REFEIÇÕES E SANITÁRIAS - DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO A DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FUNDAMENTOS LEGAIS

I. O dano moral coletivo ou o dano extrapatrimonial coletivo podem ser objeto de responsabilização do causador do dano por meio de pagamento de indenização, sendo o Ministério Público do Trabalho o ente responsável por zelar pela reparação de danos difusos ou coletivos.

II. Os valores do trabalho, assim como os sociais, ambientais, econômicos, atingem uma dimensão transindividual, justamente pelo seu poder de influenciar a vida em sociedade.

III. Caracterizado o dano moral coletivo, na medida em que a ré utilizou intermediação de mão-de-obra para a consecução de atividades ligadas aos seus objetivos sociais e deixou de observar as disposições da NR 31, principalmente quanto à obrigação de fornecer locais adequados, ainda que rústicos, para tomada de refeições e instalações sanitárias adequadas aos trabalhadores.

IV. A responsabilidade nos casos de dano moral coletivo é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa e o dever de reparar remanesce mesmo quando o agente não pretendia o resultado lesivo.

V. Os fundamentos legais para o pagamento de indenização pelos danos morais causados a direitos difusos e coletivos são os seguintes: Lei 4.717/65 (Ação Popular); arts. , incisos V, X, LXX e LXXIII, , , 194, 196, 205, 220, 225 e 227 da Carta Maior; Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública) e Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). (TRT-PR 98902-2006-657-09-00-2, 2ª Turma, Des. Rel. Ana Carolina Zaina, publicação em 26/08/2008).

Na esteira dessas considerações, entendo que a ocorrência do dano moral é patente, o que impede que se empreenda a reforma postulada pela ré.

A apuração do montante indenizatório no dano moral coletivo, segundo Xisto Tiago de Medeiros Neto, deve levar em consideração os seguintes fatores: a) natureza, gravidade e a repercussão da lesão; b) situação econômica do ofensor; c) eventual proveito obtido com a conduta ilícita; d) grau de culpa ou do dolo, se presentes, e a verificação de reincidência; e) grau de reprovabilidade social da conduta adotada. Permissa venia do doutrinador, acrescentaria, ainda: f) princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; g) função sancionatória e pedagógica (caráter diretivo do direito).

Nesta E. Turma, em casos similares envolvendo terceirização irregular de atividade-fim, os valores das indenizações pelo dano moral coletivo tem variado entre R$100.000,00(cem mil reais) e R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) - TRT-PR 01644-2010-022-09-00-3, publicação em 05/08/2011, Rel. Des. Ricardo T. M. da Fonseca; TRT-PR 00614-2009-657-09-00-9, publicação em 02/07/2011, Rel. Des. Ana Carolina Zaina).

Tomando por norte esses parâmetros, reputo que o montante arbitrado na r. sentença (R$5.000.000,00 - cinco milhões de reais) não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, com todo o respeito, o valor pleiteado de início, cinco milhões de reais, exorbita os limites do razoável. Não se trata aqui de menosprezar a categoria dos trabalhadores atingidos, tampouco de minimizar os efeitos perversos da conduta que, inapelavelmente, merece repúdio. Trata-se, sim, de ajustar o provimento jurisdicional ao que se entende por factível ou, por outra, de admitir, como Franz Hinkelammert, que o verdadeiro e válido deve ser possível, na prática - conquanto se saiba que limite da factibilidade é dado pelo impossível (Crítica à razão utópica. São Paulo: Paulinas, 1986, p. 17, apud SILVA, Josué Cândido da. A ética do discurso entre a validade e a factibilidade).

Dessa forma, tomando por base os critérios já mencionados, as particularidades do caso em tela e o porte econômico da ré (SADIA S.A.), reformo a r. sentença para reduzir o quantum indenizatório para R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Em sessão de julgamento, com a anuência do i. Representante do Parquet trabalhista presente, restou decidido que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo deverá ser depositado em conta bancária à disposição do Juízo a fim de que integre o futuro Fundo de Execução Trabalhista, gerido pela C. Corte Maior Trabalhista, determinando a expedição de ofício ao C. TST acerca da destinação da verba.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao d. Ministério Público Estadual em face dos fortes indícios de prestação de serviços em condição análoga a de escravo.

Por derradeiro, diante do exposto, não há ofensa aos arts. 131, 332 e 443 do CPC, nem tampouco ao art. , V e X da CF/88 ou aos arts. 186, 927 e 944 do CCB.

Dou parcial provimento para reduzir o quantum indenizatório a título de dano moral coletivo para R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e, com a anuência do i. Representante do Parquet trabalhista presente à sessão de julgamento, determinar que o valor seja depositado em conta bancária à disposição do Juízo a fim de que integre o futuro Fundo de Execução Trabalhista, gerido pela C. Corte Maior Trabalhista, determinando a expedição de ofício ao C. TST acerca da destinação da verba; determinar, ainda, a expedição de ofício ao d. Ministério Público Estadual em face dos fortes indícios de prestação de serviços em condição análoga a de escravo.

A reclamada sustenta que não terceirizava funções na atividade-fim do tomador, pelo que a aplicação da Súmula nº 331, III, do TST contraria os princípios da legalidade e da livre iniciativa. Aponta ofensa aos dispositivos invocados em sua minuta recursal, bem como contrariedade ao verbete jurisprudencial acima citado.

À análise.

A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula nº 331, III, do TST à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do Pretório Excelso.

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST.

2. MÉRITO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABATE DE AVES. MÉTODO HALAL. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DANO MORAL COLETIVO.

No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a licitude da terceirização havida e excluir a obrigação de não fazer imposta na origem e afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, julgando, por conseguinte, improcedente a ação civil pública.

Invertido o ônus da sucumbência.

Custas, pelo reclamante, isento na forma da lei.

II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Considerando a improcedência da ação civil pública, fica prejudicada a análise da pretensão recursal deduzida pelo reclamante.

Recurso de revista prejudicado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista da reclamada, por contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar a licitude da terceirização havida e excluir a obrigação de não fazer imposta na origem e afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, julgando, por conseguinte, improcedente a ação civil pública, e, II - prejudicar a análise do recurso de revista adesivo do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região. Invertido o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, isento na forma da lei.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-70500-89.2009.5.09.0749



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.